EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003196-43.2022.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão publicado em 25/03/2026 (evento 9, ACOR2), que negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo rural do período de 02/11/1978 a 10/05/1986, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ, verbis: 

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. TEMPO RURAL E ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS E VIBRAÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial (2015 a 2019), indeferindo o tempo rural (1978 a 1986) e o período especial por vibração (2007 a 2012).

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) a suficiência de prova material para labor rural; (ii) a validade de PPPs com omissão de responsável técnico ou indicação de EPI para agentes cancerígenos; e (iii) a especialidade por vibração mediante avaliação qualitativa.

III. Razões de decidir

3. O tribunal decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e no Tema 629 do STJ, pois documentos relativos ao nascimento do autor não guardam contemporaneidade necessária para provar o exercício da atividade campesina posterior.

4. Rejeitou-se a alegação de vício formal no PPP, fundamentando-se na jurisprudência do TRF2 (AC 5077277-32.2023.4.02.5101) e na presunção de veracidade do documento, uma vez que a identificação de profissional de monitoração biológica supre eventuais lacunas formais.

5. Mantida a especialidade dos períodos de 2015 a 2019, visto que a exposição a agentes cancerígenos listados na LINACH dispensa avaliação quantitativa e impede a descaracterização da nocividade pelo uso de EPI, conforme o entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema 1.090.

6. Reconheceu-se como especial o período de 19/11/2007 a 04/01/2012, pois o PPP retificado comprovou exposição à vibração e, nos termos da IN 128/2022, a avaliação deve ser qualitativa para períodos anteriores à Portaria MTE nº 1.297/2014.

IV. Dispositivo

7. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 58, 106; CPC, arts. 85, § 11, 370, 485, IV; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 292, 296, 298; e Portaria Interministerial nº 9/2014.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 2.082.072/RS (Tema 1090), Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22.04.2025; e TRF2, Apelação Cível 5077277-32.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Rodrigo Teixeira Coimbra, 9ª Turma Especializada, j. 12/11/2024."

O embargante opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à falta de interesse de agir, pois documentos essenciais não foram apresentados previamente ao INSS.

Invocou o Tema 350 do STF (princípio da separação dos poderes) e requereu o sobrestamento do feito com base no Tema 1.124 do STJ.

Ao final, pleiteou o provimento do recurso para suspender o processo ou extingui-lo sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC).

Sem contrarrazões da parte autora (Evento 21).

É o relatório.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, rejeito o pedido de suspensão do processo formulado pelo recorrente, tendo em vista que a controvérsia submetida ao Tema 1.124 do STJ já foi apreciada pela Corte Superior, com acórdão publicado em 06/11/2025.

Ultrapassado tal ponto, passo ao mérito do recurso.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O embargante opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à falta de interesse de agir, pois documentos essenciais não foram apresentados previamente ao INSS.

Invocou o Tema 350 do STF (princípio da separação dos poderes) e requereu o sobrestamento do feito com base no Tema 1.124 do STJ.

Ao final, pleiteou o provimento do recurso para suspender o processo ou extingui-lo sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC).

Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1124, o interesse de agir em ações previdenciárias pressupõe a formulação de requerimento administrativo apto, acompanhado de documentação mínima que viabilize a análise do direito pleiteado, bem como o cumprimento, pelo INSS, do dever legal de oportunizar a complementação probatória quando a instrução se mostrar insuficiente.

No caso concreto, a autarquia previdenciária contestou o mérito da demanda (evento 8, CONT1), restando, portanto, ratificado o interesse de agir pela resistência à pretensão.

Ademais, constata-se que o acervo probatório submetido à esfera administrativa era suficiente para o exame da especialidade dos períodos indicados, possuindo a prova judicial caráter meramente complementar ou confirmatório da documentação preexistente.

Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que ele pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852819v7 e do código CRC 01d34ebb.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003196-43.2022.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. TEMA 1.124 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso da autarquia e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 19/11/2007 a 04/01/2012, bem como extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de labor rural no período de 02/11/1978 a 10/05/1986, com fundamento no Tema 629 do STJ. O embargante alegou omissão quanto à ausência de interesse de agir, sustentando que não houve apresentação prévia de documentos essenciais na via administrativa, invocando o Tema 350 do STF e requerendo a suspensão do feito em razão do Tema 1.124 do STJ ou a extinção do processo sem resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegada ausência de interesse de agir em razão da insuficiência documental na esfera administrativa; e (ii) estabelecer se caberia a suspensão do processo em razão do Tema 1.124 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O colegiado rejeita o pedido de suspensão do processo, pois o Tema 1.124 do STJ já foi julgado, com acórdão publicado em 06/11/2025, inexistindo fundamento para o sobrestamento pretendido.

4. O acórdão aplica o art. 1.022 do CPC e reconhece que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

5. O tribunal observa que, nos termos da tese firmada no Tema 1.124 do STJ, o interesse de agir em demandas previdenciárias exige requerimento administrativo acompanhado de documentação mínima apta à análise do direito postulado, além do dever do INSS de oportunizar complementação probatória.

6. O colegiado conclui que houve resistência administrativa à pretensão deduzida em juízo, uma vez que o INSS apresentou contestação de mérito, circunstância que confirma a existência de interesse processual.

7. A decisão reconhece que o conjunto documental apresentado na esfera administrativa era suficiente para análise da especialidade dos períodos controvertidos, tendo a prova produzida judicialmente natureza complementar e confirmatória.

8. O tribunal entende que a pretensão do embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, sem demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O julgamento do Tema 1.124 do STJ afasta a necessidade de suspensão dos processos que discutem interesse de agir em demandas previdenciárias.

2. O interesse de agir em ações previdenciárias subsiste quando há requerimento administrativo instruído com documentação mínima apta à análise do pedido e resistência da autarquia previdenciária.

3. A apresentação de contestação de mérito pelo INSS ratifica a existência de pretensão resistida e interesse processual.

4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada.

5. A prova judicial complementar ou confirmatória não afasta o interesse de agir quando já existente documentação suficiente na esfera administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853606v3 e do código CRC 48d92829.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 23/06/2026, às 19:30:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5003196-43.2022.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária