Apelação Cível Nº 5000307-17.2025.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. B. C. em face da sentença no evento 21, SENT1, em que se pleiteia sua reforma para: (i) anular a sentença por cerceamento de defesa; e (ii) reconhecer o tempo especial de 06.03.1997 a 18.11.2003 para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

O apelante alega no evento 44, APELACAO1, preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que o juízo indeferiu a realização de prova pericial nas instalações da empresa Ingredion Brasil Ltda., bem como a oitiva de testemunhas. Sustenta também que a decisão desconsiderou os laudos técnicos paradigmas utilizados como prova emprestada, os quais demonstrariam a exposição a ruído superior a 90 dB(A).

No mérito, defende que a exposição prolongada a níveis elevados de ruído gera prejuízos à saúde. Acrescenta que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) anotada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não afasta a configuração do tempo especial.

Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não apresentou contrarrazões.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos. O juízo de origem reconheceu o período comum de 01.12.2008 a 12.03.2010, com base na anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contudo, indeferiu o enquadramento como especial do período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Destacou que a legislação da época exigia ruído superior a 90 dB(A) e que a avaliação administrativa aferiu níveis inferiores a esse limite. No evento 38, SENT1, em sede de embargos de declaração, o juízo assentou que não houve cerceamento de defesa, pois o autor não demonstrou as questões que seriam esclarecidas pela prova pericial.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito no evento 4, PROMOCAO1.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) A ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e da desconsideração da prova emprestada; e

(ii) O reconhecimento do tempo de serviço especial de 06.03.1997 a 18.11.2003.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000307-17.2025.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Questões Prévias

(i) Da inexistência de cerceamento de defesa

O apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa. Argumenta que o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Sustenta também que a sentença desconsiderou a prova emprestada (laudos paradigmas) anexada aos autos.

Não assiste razão ao apelante.

A controvérsia acerca da correção dos dados inseridos no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve, em regra, ser dirimida na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Registre-se que a mera impugnação do segurado quanto ao teor do PPP não afasta a presunção de veracidade do documento emitido pelo empregador.

Nesse contexto, a produção de provas destinadas à desconstituição do PPP, inclusive prova pericial ou testemunhal, deve ocorrer perante a Justiça do Trabalho, competente para apreciar controvérsias relativas às informações constantes do documento. Apenas excepcionalmente se admite a realização de prova pericial no juízo previdenciário, como na hipótese de comprovação da extinção da empresa.

No caso dos autos, o autor não demonstrou a inatividade da ex-empregadora. Ao contrário, o próprio apelante requereu a realização da perícia em suas instalações. Assim, o indeferimento da prova pericial na Justiça Federal não configura cerceamento de defesa.

Igualmente, mostra-se descabida a produção de prova testemunhal no Juízo Federal, até mesmo porque a aferição da intensidade do agente físico ruído demanda avaliação técnica especializada.

Afasto, também, a alegação de nulidade pela rejeição da prova emprestada. A jurisprudência deste Tribunal admite a utilização de laudos paradigmas apenas em caráter subsidiário e excepcional. Essa exceção aplica-se quando há impossibilidade de obtenção do PPP, a exemplo do encerramento das atividades da empresa, servindo para suprir lacuna probatória.

Como não houve comprovação da inatividade da ex-empregadora e o PPP específico do segurado foi devidamente apresentado, este é o documento adequado e apto para comprovar as condições ambientais. A prova emprestada não constitui meio hábil para desconstituir ou contrariar PPP validamente emitido por empresa ativa, sobretudo quando os paradigmas apresentados se referem a empresas diversas, submetidas a ambientes de trabalho distintos e condições laborais próprias.

A discordância do segurado quanto aos níveis de ruído registrados no formulário patronal deve ser objeto de pedido de retificação perante a Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, cerceamento de defesa na rejeição dos laudos paradigmas.

Assim, rejeito a preliminar.

Mérito

(ii) Do não reconhecimento do tempo especial

O apelante requer o reconhecimento da especialidade do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, laborado na empresa Ingredion Brasil Ltda., em razão da exposição a ruído.

A comprovação do tempo especial por exposição a ruído submete-se aos limites legais vigentes à época da prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.398.260/PR, fixou os seguintes parâmetros: superior a 80 dB(A) até 05.03.1997; superior a 90 dB(A) entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19.11.2003.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atesta a exposição do autor ao agente ruído (evento 1, PROCADM10, fls. 92/94). No interregno de 01.12.1995 a 31.12.2000, o nível aferido foi de 80,09 dB(A). De 01.01.2001 a 31.12.2004, a intensidade registrada foi de 89,1 dB(A). O formulário indica a utilização da técnica de dosimetria.

Constata-se que, durante a totalidade do período controvertido (06.03.1997 a 18.11.2003), a legislação exigia a exposição a ruído superior a 90 dB(A). Os níveis indicados no PPP específico do autor (80,09 dB(A) e 89,1 dB(A)) são inferiores ao limite legal de tolerância exigido para a época.

Por fim, não se trata de caso de aplicação do Tema 629 do STJ para fins de extinção sem resolução de mérito, uma vez que a controvérsia não decorre de ausência ou insuficiência de prova processual. Ao revés, há nos autos conjunto probatório material, específico e idôneo (PPP), o qual, contudo, demonstra que os níveis de ruído suportados eram inferiores aos limites legais aplicáveis. Trata-se, portanto, de hipótese em que a prova validamente produzida atesta fato desfavorável ao reconhecimento do direito, impondo-se o julgamento de mérito com a manutenção da improcedência do pedido.

2. CONCLUSÃO

Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte autora, uma vez que não houve fixação da verba honorária na sentença.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

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Apelação Cível Nº 5000307-17.2025.4.02.5102/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, insurgindo-se quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, laborado na empresa Ingredion Brasil Ltda., sob alegação de exposição habitual a ruído acima dos limites legais, bem como sustentando nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, testemunhal e da rejeição de prova emprestada consistente em laudos paradigmas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial, testemunhal e emprestada configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 deve ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição ao agente nocivo ruído.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia acerca da correção dos dados constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

4. A realização de prova pericial na Justiça Federal para desconstituir informações constantes do PPP somente se admite em situações excepcionais, especialmente quando comprovada a extinção da empresa empregadora.

5. O autor não demonstrou a inatividade da empresa Ingredion Brasil Ltda., sendo inviável a produção de prova pericial destinada à desconstituição do PPP regularmente emitido.

6. A utilização de laudos paradigmas possui caráter subsidiário e excepcional, aplicável apenas quando inviável a obtenção do PPP ou a produção de prova específica, hipótese não configurada nos autos.

7. O PPP apresentado constitui documento idôneo e suficiente para a comprovação das condições ambientais de trabalho, cabendo eventual impugnação dos níveis de ruído à Justiça do Trabalho.

8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, fixou os limites legais de tolerância ao agente ruído em nível superior a 80 dB(A) até 05.03.1997, superior a 90 dB(A) entre 06.03.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19.11.2003.

9. O PPP registra exposição a ruído de 80,09 dB(A) entre 01.12.1995 e 31.12.2000 e de 89,1 dB(A) entre 01.01.2001 e 31.12.2004, níveis inferiores ao limite legal de 90 dB(A) vigente durante todo o período controvertido.

10. A ausência de exposição a ruído acima do limite legal impede o enquadramento da atividade como especial.

11. Afasta-se a aplicação do Tema 629 do STJ para fins de extinção sem resolução de mérito, uma vez que a controvérsia não decorre de ausência ou insuficiência de prova, mas de prova idônea que atesta fato desfavorável ao reconhecimento do direito material, impondo-se a improcedência do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A produção de prova pericial destinada à desconstituição de dados constantes do PPP na Justiça Federal somente se admite em hipóteses excepcionais, especialmente quando comprovada a extinção da empresa empregadora.

2. Laudos paradigmas possuem admissibilidade subsidiária e excepcional, inaplicável quando há PPP regularmente emitido por empresa em atividade.

3. O reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído exige observância estrita aos limites legais vigentes à época da prestação do serviço.

4. A exposição a ruído inferior a 90 dB(A) no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 impede o reconhecimento da especialidade da atividade.

5. O Tema 629 do STJ é inaplicável quando há conjunto probatório suficiente e idôneo nos autos, ainda que este comprove situação fática contrária à pretensão do segurado, hipótese que atrai a improcedência com resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR; STJ, Tema 629.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5000307-17.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário