Apelação Cível Nº 5034889-94.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por N. J. G. em face da sentença presente no evento 90, SENT1, em que se pleiteia sua reforma para: (i) anular a sentença por ausência de fundamentação em relação ao reconhecimento de tempo especial por analogia de categoria profissional; (ii) afastar o reconhecimento da especialidade de períodos de labor ante a ausência de previsão legal dos agentes nocivos ou ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP; (iii) reconhecer o período de 01.10.1997 a 26.06.2005 como tempo especial em razão da exposição ao agente ruído; (iv) acolher formulários PPP paradigmas de funcionários que exerceram o mesmo cargo na mesma empresa do autor; e (v) reabrir a instrução processual para produção de prova pericial na justiça federal.

Em suas razões recursais (evento 95, APELACAO1), o INSS alega que a sentença carece de fundamentação idônea quanto ao enquadramento por analogia da categoria profissional de encarregado de produção no código 2.5.1 do anexo II do Decreto 83.080/79, violando o princípio da legalidade; sustenta a invalidade do PPP para o reconhecimento da especialidade do período de 06.09.1988 a 26.09.1990 por ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais; e aponta a inexistência de previsão legal para o enquadramento de monóxido de carbono como agente químico nocivo.

Por sua vez, em suas razões recursais (evento 98, APELACAO1), o autor sustenta que, no período de 01.10.1997 a 26.06.2005 laborou como laboratorista junto à empresa San Marco Mineração S.A, com exposição habitual e permanente ao agente ruído em intensidades acima dos limites toleráveis. Aduz ainda que apesar do PPP emitido em seu nome indicar exposição abaixo dos limites toleráveis, trouxe aos autos formulários paradigmas de outros funcionários da empresa que exerceram o mesmo cargo, com exposição acima dos limites, que podem ser acolhidas como prova emprestada. Por fim, alega que a instrução processual pode ser reaberta para produção de prova pericial na justiça federal.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a: (i) averbar e computar períodos de vínculo com o Governo do Estado do Espírito Santo (IPAJM); (ii) reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 06.09.1988 a 26.09.1990 e 03.06.1997 a 23.09.1997; e (iii) converter os períodos especiais reconhecidos administrativamente e em juízo para tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e (iv) conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, com efeitos a partir da data em que preencher os requisitos legais, devendo o INSS promover a reafirmação da DER.

Contrarrazões do autor no evento 109, CONTRAZAP1.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (eventos 104 e 110).

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

Petição do autor no evento 5, PET1, requerendo o prosseguimento do feito.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação em relação ao reconhecimento de tempo especial por analogia de categoria profissional;

(ii) especialidade do período de 06.09.1988 a 26.09.1990 em razão da exposição ao agente ruído;

(iii) possibilidade de reconhecimento de especialidade por exposição ao agente químico monóxido de carbono;

(iv) especialidade do período de 01.10.1997 a 26.06.2005 em razão da exposição ao agente ruído, com acolhimento de formulários paradigmas como prova emprestada;

(v) possibilidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial na justiça federal.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820363v13 e do código CRC 11306a3f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 14/05/2026, às 16:28:22

Apelação Cível Nº 5034889-94.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos recursos interpostos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo à análise das questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, conforme a ordem estabelecida no relatório.

(i) Da existência de fundamentação em relação ao reconhecimento de tempo especial por analogia da categoria profissional

Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o juízo de origem fundamentou com clareza o reconhecimento de tempo especial para o período de 06.09.1988 a 26.09.1990, pelo enquadramento da categoria profissional de encarregado de produção no código 2.5.1, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e nos códigos 2.5.2 e 2.5.3, do Anexo do Decreto nº 53.831/64, ao esclarecer que atividades realizadas em indústrias siderúrgicas são análogas àquelas realizadas em indústrias metalúrgicas e que estão previstas nos códigos citados.

O autor exerceu no interregno citado o cargo de encarregado de produção na Companhia Brasileira de Ferro, indústria do ramo siderúrgico, conforme atesta a CTPS acostada no evento 1, CTPS6 - fl. 2. Portanto, o período de 06.09.1988 a 26.09.1990 foi corretamente reconhecido como especial por presunção legal pelo enquadramento da categoria profissional nos decretos que regem a matéria.

(ii) Da perda de objeto da análise da especialidade do período de 06.09.1988 a 26.09.1990 em razão da exposição ao agente ruído em sede recursal

Uma vez reconhecida a especialidade do trabalho do período de 06.09.1988 a 26.09.1990 pelo enquadramento da categoria profissional, desnecessária a análise em razão da exposição ao agente ruído, uma vez que o reconhecimento do tempo  especial encontra-se já respaldado e ausente a utilidade prática dessa análise para o autor.

(iii) Da possibilidade de reconhecimento de especialidade do trabalho por exposição ao agente químico monóxido de carbono

O anexo 11 da NR-15 lista os agentes químicos cuja  insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho.

O agente monóxido de carbono está previsto na tabela com limite de tolerância de 39 ppm, sendo que o PPP presente no evento 1, PPP7 - fls. 6/7, indica exposição ao referido agente químico em concentração de 106 ppm, no período de 03.06.1997 a 23.09.1997. Portanto, a análise para este agente é quantitativa e o limite máximo tolerável foi ultrapassado, justificando o reconhecimento de tempo especial feito pelo juízo de origem.

(iv) Da impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 01.10.1997 a 26.06.2005 em razão da exposição ao agente ruído e do acolhimento de formulários paradigmas como prova emprestada

Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172/1997 (05.03.1997). Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial passou a ser o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibéis. Deve-se observar o princípio tempus regit actum, aplicando-se o limite vigente à época da prestação do serviço.

No que tange à metodologia de aferição, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema nº 174, estabeleceu que, a partir de 19.11.2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, as quais devem refletir a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo vedada a medição puramente pontual. Para o cumprimento desse requisito, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma regulamentadora. É importante ressaltar que a obrigatoriedade de indicação da técnica de medição só exsurge para períodos posteriores a 19.11.2003, sendo que, para intervalos anteriores, a ausência dessa informação não obsta o reconhecimento da especialidade se os níveis informados forem excessivos.

Sobre a insurgência da autarquia quanto à ausência do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e do histograma, a jurisprudência, especialmente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem consolidado o entendimento de que a menção à técnica de "dosimetria" ou à "NR-15" no corpo do PPP é suficiente para conferir validade ao documento. A dosimetria, por sua própria natureza técnica, é uma metodologia que integra os diferentes níveis de pressão sonora ao longo do tempo, opondo-se à medição pontual e instantânea.

O NEN nada mais é do que o Nível de Exposição (NE) convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias; sendo assim, se o PPP indica níveis médios superiores aos limites de tolerância e aponta a técnica da dosimetria, presume-se que o limite de exposição foi excedido, independentemente da menção literal à sigla "NEN". A ausência de histograma ou memória de cálculo não retira a força probante do PPP, que goza de presunção de veracidade por ser emitido pela empresa com base em laudos técnicos (LTCAT).

No caso concreto, o PPP constante do evento 1, PPP7 - fls. 8/9, detalha que o autor trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 83 decibéis, no período de 01.10.1997 a 26.06.2005, abaixo dos limites previstos como toleráveis ao longo de todo o intervalo temporal. Desta forma, o interregno citado não pode ser reconhecido como laborado em condições especiais em razão da exposição a ruído.

O autor trouxe aos autos formulários PPP paradigmas e requereu que fossem aceitos como prova emprestada para comprovação do período em questão.

No processo civil a prova emprestada vem sendo aceita pela jurisprudência do STJ, mesmo quando não figurem partes idênticas (EREsp 617.428-SP, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014). Esse posicionamento, consonante com a economia processual e com o devido processo legal, foi encampado pelo art. 372 do CPC em vigência.

No entanto, trata-se de situação de exceção, somente se justificando em caso de motivada impossibilidade de produção de prova pessoal. Essa hipótese não ocorreu no caso, estando nos autos o PPP em nome do autor, e, portanto, não se justifica o acolhimento dos referidos laudos paradigmas como prova emprestada.

(v) Da impossibilidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial na justiça federal para o caso

O apelante sustenta que se justifica a produção de prova pericial no caso, ante a divergência de informações entre seu PPP pessoal e os laudos paradigmas que apresentou nos autos.

A jurisprudência aponta que, se o empregado discorda do teor do PPP ou entende que a documentação é insuficiente, a competência para decidir sobre a retificação é da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, I, da Constituição Federal, pois a obrigação do empregador de emitir PPP decorre de uma relação de trabalho. Esse entendimento só não se aplica quando a empresa tiver deixado de existir, ante a impossibilidade prática de ajuizamento de reclamação trabalhista.

No que tange à empresa Samarco Mineração S.A, por se tratar de estabelecimento em atividade, não se justifica a produção de prova pericial na justiça federal, visto que a manutenção de sua personalidade jurídica permite o acionamento da justiça do trabalho.

Cumpre assinalar que, além disso, o autor não apresenta impugnação específica e verossímil ao conteúdo do PPP, inexistindo oposição fundamentada aos dados técnicos constantes no PPP, devendo o documento ser prestigiado em sua validade. Destarte, a mera discordância genérica não constitui fundamento idôneo para compelir a realização de perícia judicial.

(vi) Dos consectários legais

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações do INSS e do autor. De ofício, determino a adequação dos consectários legais aos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820364v18 e do código CRC 13d32b22.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 14/05/2026, às 16:29:21

Apelação Cível Nº 5034889-94.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. AGENTE QUÍMICO MONÓXIDO DE CARBONO. RUÍDO. PPP. PROVA EMPRESTADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para averbar períodos contributivos, reconhecer a especialidade dos períodos de 06.09.1988 a 26.09.1990 e de 03.06.1997 a 23.09.1997, converter tempo especial em comum mediante fator 1,40 e conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. O INSS sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao enquadramento por categoria profissional, invalidez de PPP sem identificação do responsável ambiental e ausência de previsão legal para enquadramento do monóxido de carbono. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 01.10.1997 a 26.06.2005 por exposição a ruído, o acolhimento de PPPs paradigmas como prova emprestada e a reabertura da instrução para realização de perícia judicial naa justiça federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao reconhecimento de tempo especial por analogia de categoria profissional; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da especialidade do período de 06.09.1988 a 26.09.1990 por exposição a ruído; (iii) determinar se a exposição ao agente químico monóxido de carbono autoriza o reconhecimento de atividade especial; (iv) verificar se o período de 01.10.1997 a 26.06.2005 pode ser reconhecido como especial em razão da exposição ao agente ruído, com utilização de PPPs paradigmas como prova emprestada; e (v) definir se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial na Justiça Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de origem fundamenta adequadamente o reconhecimento da especialidade do período de 06.09.1988 a 26.09.1990 ao enquadrar, por analogia, a atividade exercida em indústria siderúrgica nos códigos 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 e 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64, por similitude com atividades da indústria metalúrgica.

4. O exercício da função de encarregado de produção em indústria siderúrgica autoriza o enquadramento por categoria profissional, nos termos dos decretos vigentes à época da prestação laboral.

5. Reconhecida a especialidade do período de 06.09.1988 a 26.09.1990 pelo enquadramento profissional, perde objeto a análise da especialidade em razão da exposição ao agente ruído.

6. O Anexo 11 da NR-15 prevê o monóxido de carbono como agente químico insalubre sujeito à análise quantitativa, com limite de tolerância de 39 ppm.

7. O PPP demonstra exposição ao monóxido de carbono em concentração de 106 ppm no período de 03.06.1997 a 23.09.1997, superando o limite de tolerância e justificando o reconhecimento da especialidade.

8. O reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes em cada período, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

9. Para períodos posteriores a 19.11.2003, a aferição do ruído deve observar as metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sendo suficiente a indicação de dosimetria ou referência à NR-15 no PPP para conferir validade ao documento.

10. O PPP emitido em nome do autor indica exposição a ruído de 83 decibéis no período de 01.10.1997 a 26.06.2005, intensidade inferior aos limites legais de tolerância aplicáveis ao período.

11. A prova emprestada por meio de PPPs paradigmas possui caráter excepcional e exige impossibilidade justificada de produção da prova própria, hipótese não configurada quando há PPP emitido em nome do segurado.

12. A produção de perícia judicial na Justiça Federal não se justifica quando a empresa permanece em atividade e inexiste impugnação específica e verossímil ao conteúdo técnico do PPP, cabendo eventual retificação do documento à Justiça do Trabalho.

13. Os consectários legais devem ser adequados aos parâmetros fixados pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O enquadramento por analogia entre atividades siderúrgicas e metalúrgicas autoriza o reconhecimento de tempo especial por categoria profissional nos termos dos decretos previdenciários vigentes à época do labor.

2. A exposição ao agente químico monóxido de carbono em níveis superiores ao limite previsto na NR-15 caracteriza atividade especial mediante análise quantitativa.

3. O PPP que indica exposição a ruído abaixo dos limites legais de tolerância afasta o reconhecimento da especialidade do labor.

4. A utilização de PPP paradigma como prova emprestada exige impossibilidade justificada de produção da prova própria.

5. A reabertura da instrução processual para realização de perícia judicial na Justiça Federal é incabível quando a empresa permanece em atividade e o PPP não é impugnado de forma específica e fundamentada.

6. Os consectários legais devem observar os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; CPC, art. 372; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Decreto nº 53.831/64, códigos 2.5.2 e 2.5.3; Decreto nº 83.080/79, código 2.5.1; NR-15, Anexo 11; EC nº 136/2025; art. 3º da EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 617.428/SP; TNU, Tema nº 174.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e do autor e, de ofício, determinar a adequação dos consectários legais aos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820365v4 e do código CRC 3e414c65.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 24/06/2026, às 10:58:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5034889-94.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN por N. J. G.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário