Apelação Cível Nº 5033017-05.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por SOLAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Marcus Paulo Beraldo Pacheco – OAB/SP 320.705), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, que denegou a segurança pleiteada.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo "a liberação condicionada do veículo de placa FPP8B82, Chassi 9BFVEADS7FBS81354, Renavam 01040331928, Cor Branca, Marca/Modelo FORD/CARGO 816S, ano de fabricação 2014, de sua propriedade, pelo prazo de 30 dias, para que seja transportado até o Estado de São Paulo e lá se realize a vistoria viabilizando a sua regularização documental e licenciamento".

Em razões recursais (evento 31/1º grau), a apelante sustenta: (i) em 06/06/2023, na BR 262, KM 131, o veículo de placa FPP8B82, Chassi 9BFVEADS7FBS81354, Renavam 01040331928, Cor Branca, Marca/Modelo FORD/CARGO 816S, ano de fabricação 2014 (e que também integrava a lista dos veículos com restrição de circulação), foi removido para o pátio (MR Estradia – Pedra Azul) – Evento 1, DOC.16, Página 6 –, após apreensão durante fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, em 28/04/2023; (ii) o veículo encontrava-se com restrições judiciais de transferência e circulação oriundas de execução fiscal em trâmite no Estado de São Paulo, embora permanecesse em uso operacional. Em 06/06/2023, o caminhão foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob alegação de irregularidades administrativas; (iii) posteriormente, aderiu a transação tributária com a UNIÃO, logrando obter, em 08/08/2024, o levantamento judicial da restrição de circulação, remanescendo apenas o bloqueio de transferência. Ademais, promovera a quitação integral de todas as multas e autuações vinculadas ao veículo perante a PRF, não obstante a manutenção da retenção sob o argumento de ausência de licenciamento anual atualizado; (iv) muito embora a Apelante tenha requerido administrativamente a chamada “liberação condicionada”, a fim de transportar o caminhão por reboque até sua sede em São Paulo para regularização definitiva, o pleito foi indeferido pela autoridade policial ao fundamento de ausência de ordem judicial específica; (v) a Apelante tem o direito/dever de defender sua parte sobre o bem ilegalmente mantido em apreensão, pleiteando desde já a sua liberação para retornar a posse à Impetrante, que por si só, representa flagrante afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da segurança jurídica e do devido processo legal; (vi) a quitação das multas e autuações relativas ao veículo de placa FPP8B82, que, por si só, permaneceu no pátio por pouco mais de 2 anos, criou na Impetrante muito mais do que a mera expectativa de que teria de volta o seu caminhão e voltar a operar nas atividades da Impetrante, em verdade, acabou vinculando a liberação do veículo à autorização judicial, o que torna o ato, verdadeiro ato coator; (vii) a Apelante, agindo com absoluta boa-fé, adotou todas as providências necessárias para regularizar a situação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito Santo. Demonstrando inequívoca intenção de cumprir integralmente suas obrigações, promoveu a quitação de todos os débitos pendentes vinculados ao automóvel, afastando qualquer óbice de natureza financeira que pudesse justificar a manutenção da restrição; (viii) a Apelante realizou o devido agendamento para vistoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, órgão ao qual o veículo se encontra regularmente vinculado, conforme comprovado nos autos do remédio constitucional (Evento 1, DOC. 13, Página 1). Tal conduta evidencia não apenas o compromisso com a regularização administrativa, mas também o respeito às exigências legais impostas pelos órgãos de trânsito competentes; (ix) mostra-se plenamente razoável e proporcional a concessão da liberação condicionada do veículo, permitindo que a Apelante conclua os trâmites administrativos já iniciados. A manutenção da apreensão, mesmo após a quitação integral dos débitos e o agendamento da vistoria, revela-se medida excessiva, especialmente frente à postura colaborativa e diligente adotada pela recorrente; (x) tal ponto se apresenta como um contrassenso em virtude da própria prévia de liberação condicionada exercida pela Autoridade Coatora ao se analisar o documento juntado no Evento 1 - Doc.11, pois o mesmo indica que para a liberação do veículo haveria a necessidade de liberação judicial para atualização do licenciamento e, ou seja, não obstar a liberação condicionada pela ausência de licenciamento (xi) impedir a liberação condicionada para que a Apelante realizer o licenciamento perante o DETRAN competente significa criar obstáculo material ao cumprimento da própria obrigação legal. A medida adequada e compatível com a sistemática do art. 271, § 9º-A, do CTB, é a autorização de liberação condicionada, assegurando que o veículo seja conduzido exclusivamente para fins de regularização, harmonizando o poder de polícia estatal com os direitos fundamentais e com a finalidade precípua da norma de trânsito: promover a regularização, e não perpetuar a irregularidade.

Contrarrazões da União, evento 36/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898584v2 e do código CRC ab144f68.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/06/2026, às 19:34:48

Apelação Cível Nº 5033017-05.2025.4.02.5001/ES

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por SOLAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Marcus Paulo Beraldo Pacheco – OAB/SP 320.705), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, que denegou a segurança pleiteada.

A sentença recorrida, evento 21/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

A Impetrante objetiva "a liberação condicionada do veículo de placa FPP8B82, Chassi 9BFVEADS7FBS81354, Renavam 01040331928, Cor Branca, Marca/Modelo FORD/CARGO 816S, ano de fabricação 2014, de sua propriedade, pelo prazo de 30 dias, para que seja transportado até o Estado de São Paulo e lá se realize a vistoria viabilizando a sua regularização documental e licenciamento" (evento 1).

Constata-se, assim, que a controvérsia jurídica envolve a (i)legalidade do ato administrativo que indeferiu a liberação do veículo de placa FPP8B82, Chassi 9BFVEADS7FBS81354, Renavam 01040331928, Cor Branca, Marca/Modelo FORD/CARGO 816S, ano de fabricação 2014.

Ao compulsar os autos, em 06/06/2023, identifica-se que o referido veículo foi apreendido e removido em razão de estar infringindo o Código de Trânsito Brasileiro, conforme consta no Documento de Notificação de Recohlimento de Veículo - DRV (anexo 9 do evento 14):

"MOTIVO(S) DE RECOLHIMENTO:

Infração ao CTB (Lei 9503/97) - Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no artigo 104 do CTB (CTB) - A.I.: T647480514

Infração ao CTB (Lei 9503/97) - Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (CTB) - A.I.: T647480492

Infração ao CTB (Lei 9503/97) - Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante (CTB) - A.I.: T647480506".

A parte-Impetrante realizou o pagamento das respectivas multas que incidiam sobre o veículo (anexos 5 a 8 do evento 14), entretanto, conforme informação prestada pela Autoridade Coatora, o veículo não foi liberado, pois está com o licenciamento vencido desde o ano de 2021 (anexo 2 do evento 14): [...] Sobre essa questão, os arts. 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que o licenciamento anual é obrigatório para veículo automotor:

Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Art. 131.  O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.  

Além disso, o art. 271, § 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que a restituição do veículo removido somente será realizada após o cumprimento de todos os encargos previstos na legislação e específica e dos reparos necessários:

 Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Assim, não se identifica nenhuma ilegalidade no ato administrativo praticado pela Autoridade Coatora ao exigir o licenciamento atualizado para a liberação do bem, uma vez que a atuação da Polícia Rodoviária Federal está estritamente vinculada aos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

De outro lado, a parte-Impetrante alega que, como a irregularidade não pode ser corrigida no local da remoção, é possível realizar a liberação condicionada do veículo.

Neste ponto, o art. 271, § 9-A e seguintes do CTB estabelecem o procedimento a ser adotado para as hipóteses em que não for possível sanar a irregularidade no local da infração:

Art. 271 (...) § 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.

§ 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.

§ 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

Todavia, no que tange à aplicação do art. 271, § 9º-A, do CTB, cumpre destacar que o § 9º-B do mesmo dispositivo é expresso ao vedar a aplicação da liberação condicionada para as infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado).

No caso em tela, o veículo encontra-se com o licenciamento vencido desde 2021, o que atrai a vedação legal supracitada, tornando o ato da autoridade impetrada não apenas legítimo, mas estritamente vinculado ao dever de legalidade estrita.

Ausente, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo, uma vez que a autoridade impetrada agiu nos estritos limites de suas atribuições.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela SOLAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Sem honorários advocatícios, conforme determinam as Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ.

Condeno a Impetrante ao pagamento das custas judiciais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1 sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação da sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 20122.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em razões recursais (evento 31/1º grau), a apelante sustenta: (i) em 06/06/2023, na BR 262, KM 131, o veículo de placa FPP8B82, Chassi 9BFVEADS7FBS81354, Renavam 01040331928, Cor Branca, Marca/Modelo FORD/CARGO 816S, ano de fabricação 2014 (e que também integrava a lista dos veículos com restrição de circulação), foi removido para o pátio (MR Estradia – Pedra Azul) – Evento 1, DOC.16, Página 6 –, após apreensão durante fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, em 28/04/2023; (ii) o veículo encontrava-se com restrições judiciais de transferência e circulação oriundas de execução fiscal em trâmite no Estado de São Paulo, embora permanecesse em uso operacional. Em 06/06/2023, o caminhão foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob alegação de irregularidades administrativas; (iii) posteriormente, aderiu a transação tributária com a UNIÃO, logrando obter, em 08/08/2024, o levantamento judicial da restrição de circulação, remanescendo apenas o bloqueio de transferência. Ademais, promovera a quitação integral de todas as multas e autuações vinculadas ao veículo perante a PRF, não obstante a manutenção da retenção sob o argumento de ausência de licenciamento anual atualizado; (iv) muito embora a Apelante tenha requerido administrativamente a chamada “liberação condicionada”, a fim de transportar o caminhão por reboque até sua sede em São Paulo para regularização definitiva, o pleito foi indeferido pela autoridade policial ao fundamento de ausência de ordem judicial específica; (v) a Apelante tem o direito/dever de defender sua parte sobre o bem ilegalmente mantido em apreensão, pleiteando desde já a sua liberação para retornar a posse à Impetrante, que por si só, representa flagrante afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da segurança jurídica e do devido processo legal; (vi) a quitação das multas e autuações relativas ao veículo de placa FPP8B82, que, por si só, permaneceu no pátio por pouco mais de 2 anos, criou na Impetrante muito mais do que a mera expectativa de que teria de volta o seu caminhão e voltar a operar nas atividades da Impetrante, em verdade, acabou vinculando a liberação do veículo à autorização judicial, o que torna o ato, verdadeiro ato coator; (vii) a Apelante, agindo com absoluta boa-fé, adotou todas as providências necessárias para regularizar a situação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito Santo. Demonstrando inequívoca intenção de cumprir integralmente suas obrigações, promoveu a quitação de todos os débitos pendentes vinculados ao automóvel, afastando qualquer óbice de natureza financeira que pudesse justificar a manutenção da restrição; (viii) a Apelante realizou o devido agendamento para vistoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, órgão ao qual o veículo se encontra regularmente vinculado, conforme comprovado nos autos do remédio constitucional (Evento 1, DOC. 13, Página 1). Tal conduta evidencia não apenas o compromisso com a regularização administrativa, mas também o respeito às exigências legais impostas pelos órgãos de trânsito competentes; (ix) mostra-se plenamente razoável e proporcional a concessão da liberação condicionada do veículo, permitindo que a Apelante conclua os trâmites administrativos já iniciados. A manutenção da apreensão, mesmo após a quitação integral dos débitos e o agendamento da vistoria, revela-se medida excessiva, especialmente frente à postura colaborativa e diligente adotada pela recorrente; (x) tal ponto se apresenta como um contrassenso em virtude da própria prévia de liberação condicionada exercida pela Autoridade Coatora ao se analisar o documento juntado no Evento 1 - Doc.11, pois o mesmo indica que para a liberação do veículo haveria a necessidade de liberação judicial para atualização do licenciamento e, ou seja, não obstar a liberação condicionada pela ausência de licenciamento (xi) impedir a liberação condicionada para que a Apelante realizer o licenciamento perante o DETRAN competente significa criar obstáculo material ao cumprimento da própria obrigação legal. A medida adequada e compatível com a sistemática do art. 271, § 9º-A, do CTB, é a autorização de liberação condicionada, assegurando que o veículo seja conduzido exclusivamente para fins de regularização, harmonizando o poder de polícia estatal com os direitos fundamentais e com a finalidade precípua da norma de trânsito: promover a regularização, e não perpetuar a irregularidade.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do ato administrativo que indeferiu a liberação do veículo de placa FPP8B82, Chassi 9BFVEADS7FBS81354, Renavam 01040331928, Cor Branca, Marca/Modelo FORD/CARGO 816S, ano de fabricação 2014.

O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Neste sentido:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. MENOR. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CUIDADOS PERMANENTES. LIBERAÇÃO SALDO. POSSIBILIDADE.

1. Remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada.

2. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, tem-se que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

3. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023.

[...]

13.  Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

14. Remessa necessária não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, REXNEC 5014337-94.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 07.11.2025) (grifos nossos)

Por outra perspectiva, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 130, exige o licenciamento anual do veículo. Da mesma forma, o art. 131, § 2º, condiciona sua regularidade à quitação de todos os débitos vinculados, sendo a emissão do CRLV ato constitutivo da situação de regularidade.

Ainda neste contexto, o art. 269 do CTB prescreve que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas de retenção e remoção do veículo em condição irregular.

Cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127).

No caso dos autos, verifica-se que a impetrante efetuou a quitação de todos os débitos de multa do veículo, não sendo este o motivo da manutenção da retenção.

Com efeito, o referido veículo foi apreendido e removido em razão de estar infringindo o Código de Trânsito Brasileiro, conforme consta no Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo - DRV (anexo 9 do evento 14):

MOTIVO(S) DE RECOLHIMENTO:

Infração ao CTB (Lei 9503/97) - Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no artigo 104 do CTB (CTB) - A.I.: T647480514

Infração ao CTB (Lei 9503/97) - Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (CTB) - A.I.: T647480492

Infração ao CTB (Lei 9503/97) - Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante (CTB) - A.I.: T647480506.

Destarte, o art. 271, § 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que a restituição do veículo removido somente será realizada após o cumprimento de todos os encargos previstos na legislação e específica e dos reparos necessários.

Desse modo, não se vislumbra a alegada ilegalidade do ato coator, uma vez que a apreensão do veículo ocorreu em razão da irregularidade no licenciamento.

No caso, o impetrante não logrou êxito em demonstrar direito líquido e certo à liberação do veículo que foi apreendido com o devido respaldo legal, não tendo as Autoridades incorrido em qualquer abuso, apenas cumprido o estabelecido pela legislação vigente.

Neste contexto, cabe reforçar que o art. 230, V, do CTB tipifica como infração gravíssima conduzir veículo “que não esteja devidamente licenciado”. Confira-se:

Art. 230. Conduzir o veículo:

(...)

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(...)

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

(...)

Ainda nesta linha de entendimento, o art. 271, § 9-A e seguintes do CTB estabelecem o procedimento a ser adotado para as hipóteses em que não for possível sanar a irregularidade no local da infração:

Art. 271 (...) § 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.

§ 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.

§ 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

Desse modo, no que tange à aplicação do art. 271, § 9º-A, do CTB, cumpre destacar que o § 9º-B do mesmo dispositivo é expresso ao vedar a aplicação da liberação condicionada para as infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado).

No caso ora analisado, o veículo encontra-se com o licenciamento vencido desde 2021, o que atrai a vedação legal supracitada, tornando o ato da autoridade impetrada mero cumprimento do dever legal.

Assim sendo, não estando o veículo devidamente licenciado, não se evidencia o direito líquido e certo sustentado pela impetrante à liberação condicionada, inexistindo respaldo legal que ampare a pretensão veiculada pela recorrente.

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898585v2 e do código CRC cfb50327.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/06/2026, às 19:34:55

Apelação Cível Nº 5033017-05.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO VEÍCULO. IRREGULARIDADE LICENCIAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.

1. Apelação em face da sentença que denegou a segurança pleiteada.

2. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REXNEC 5014337-94.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 07.11.2025.

3. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 130, exige o licenciamento anual do veículo. Da mesma forma, o art. 131, § 2º, condiciona sua regularidade à quitação de todos os débitos vinculados, sendo a emissão do CRLV ato constitutivo da situação de regularidade. Ademais, o art. 230, V, do CTB tipifica como infração gravíssima conduzir veículo “que não esteja devidamente licenciado”.

4. O art. 269 do CTB prescreve que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas de retenção e remoção do veículo em condição irregular.

5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127). No caso dos autos, verifica-se que a impetrante efetuou a quitação de todos os débitos de multa do veículo, não sendo este o motivo da retenção.

6. O referido veículo foi apreendido e removido em razão de estar infringindo o Código de Trânsito Brasileiro, conforme consta no Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo - DRV.

7. O art. 271, § 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que a restituição do veículo removido somente será realizada após o cumprimento de todos os encargos previstos na legislação e específica e dos reparos necessários. Desse modo, não se vislumbra a alegada ilegalidade do ato coator, uma vez que a apreensão do veículo ocorreu em razão da irregularidade no licenciamento.

8. No caso, o impetrante não logrou êxito em demonstrar direito líquido e certo à liberação do veículo que foi apreendido com o devido respaldo legal, não tendo as Autoridades incorrido em qualquer abuso, apenas cumprido o estabelecido pela legislação vigente.

9. O art. 271, § 9-A e seguintes do CTB estabelecem o procedimento a ser adotado para as hipóteses em que não for possível sanar a irregularidade no local da infração. Desse modo, no que tange à aplicação do art. 271, § 9º-A, do CTB, cumpre destacar que o § 9º-B do mesmo dispositivo é expresso ao vedar a aplicação da liberação condicionada para as infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado).

10. No caso ora analisado, o veículo encontra-se com o licenciamento vencido desde 2021, o que atrai a vedação legal supracitada, tornando o ato da autoridade impetrada mero cumprimento do dever legal.

11. Não estando o veículo devidamente licenciado, não se evidencia o direito líquido e certo sustentado pela impetrante à liberação condicionada, inexistindo respaldo legal que ampare a pretensão veiculada pela recorrente.

12. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

13. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898586v3 e do código CRC ba8b814b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/06/2026, às 19:35:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5033017-05.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária