Apelação Cível Nº 0223303-94.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela recorrente em face de A. P. T. R., a qual extinguiu o feito, com base no art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 104/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título executivo Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. P. T. R..
Conforme se depreende dos autos, foi proferida decisão em 18/08/2019 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com advertência expressa acerca do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após o término do período de suspensão.
É o relatório. Passo a decidir.
O prazo de prescrição intercorrente incidente é o mesmo aplicável à prescrição do direito material vindicado, iniciando-se a partir do fim do prazo de suspensão definido pelo Juízo.
Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo foi 08/02/2021, considerando que a suspensão foi determinada em 18/08/2019. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional ficou suspenso até 18/08/2020.
Desse modo, já tendo transcorrido mais de cinco anos desde a data em que terminou a suspensão determinada no processo, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente.
Acerca do tema, cabe destacar o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Caso em que se reconhece a prescrição intercorrente do processo executivo, porquanto a ação permaneceu sem efetividade por mais de 5 anos, isto é, sem notícia de causa interruptiva, sem a localização da parte ré e sem a localização de bens. 2. Simples requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001806-90.2012.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022).
Compulsando os autos, verifico que desde a decisão que determinou a suspensão da execução em 18/08/2019, o exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do executado ou habilitar seus sucessores, não tendo praticado qualquer ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional.
Desta forma, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, sem a habilitação de seus sucessores, e sem qualquer manifestação eficaz da parte exequente, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC.
Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a exequente em honorários, na esteira da jurisprudência do e. STJ, que estabelece o não cabimento de honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões de recurso (evento 107/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não teria ocorrido prescrição intercorrente no caso concreto, haja vista a ausência de intimação pessoal enquanto requisito prévio a essa configuração; ii) muito embora a OAB possua aspectos que destoem do regime puro da Fazenda Pública, compreende-se que dada a sua finalidade institucional, faria jus às mesmas prerrogativas no sistema jurídico no que tange à necessidade de intimação pessoal. Portanto, para restar configurada a prescrição intercorrente, esse requisito seria visto como essencial; iii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito, tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901256v2 e do código CRC b22b9e59.
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Data e Hora: 19/06/2026, às 19:35:41