Remessa Necessária Cível Nº 5004366-17.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. C. V. (SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE, OAB/RJ 200.610) contra ato coator atribuído à GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concede a segurança vindicada para determinar o impulsionamento do processo administrativo rumo ao julgamento de mérito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Na origem, o impetrante postula, em resumo, que a autoridade coatora proceda à imediata análise do requerimento administrativo protocolado sob o nº 1600492165.
Como causa de pedir, afirma que, em 8.7.2025, requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial ao idoso, perante o INSS. No entanto, até a impetração do presente mandado de segurança, em 22.1.2026, o pleito ainda não havia sido analisado pelo ente público.
A sentença concedeu a segurança vindicada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o impulsionamento do processo administrativo rumo ao julgamento de mérito do processo administrativo nº 1600492165, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo por fundamento que: “O processo administrativo comprova que, embora o protocolo do impetrante seja de julho de 2025, nenhum ato processual foi praticado pelo INSS. Fica caracterizada a inércia administrativa”.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901290v2 e do código CRC d7377ee4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/06/2026, às 19:36:22