Conflito de Competência (Turma) Nº 5006149-21.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO em face do JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
O Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu de ofício sua incompetência absoluta para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro em face de demandado, residente em São Gonçalo/RJ, aduzindo que o foro competente para tanto seria o local de domicílio do executado.
Com a remessa dos autos à 3ª Vara Federal de São Gonçalo, foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que, nos termos do art. 782 do CPC, “Infere-se, sobretudo da leitura do inciso V, que se trata de competência relativa, conforme o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região hodiernamente vem decidindo”.
O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901247v2 e do código CRC 09f2ec2e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/06/2026, às 19:36:43