Apelação Criminal Nº 0000409-53.2013.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MPF (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 525, APELACAO1) e pelo réu L. M. Z. (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/TRF2, evento 6, RAZAPELA1) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 514, SENT1), que o condenou à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A mesma sentença absolveu o réu LAURIANO da imputação do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, e absolveu os corréus N. P. D. C., M. P. D. S. e A. M. G. T. de todas as imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 35, OUT31) que, no contexto das Concorrências Públicas nº 01/2001 e nº 01/2002 do Município de São Mateus/ES, destinadas à contratação de empresas de transporte escolar com a utilização de verbas federais (FUNDEF e PNATE), os acusados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, teriam promovido um esquema de fraudes. Segundo a acusação, o então Prefeito Municipal,  LAURIANO, com o auxílio do presidente da comissão de licitação, NOÉLCIO, teria direcionado os certames para empresas específicas. Argumenta a denúncia que a fraude envolvia a licitação de trechos maiores que os reais, a subcontratação irregular de terceiros ("agregados") indicados por interesses políticos, e a medição fraudulenta da quilometragem dos ônibus, atos estes que contariam com a participação do fiscal M. P. D. S. e da Secretária de Educação  A. M. G. T. . Por fim, a inicial aponta que as empresas beneficiadas repassavam vantagens indevidas aos agentes políticos na forma de fornecimento de ônibus para eventos particulares e financiamento de campanhas.

A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2013 em relação a LAURIANO, MANOEL e ÂNGELA (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 36, DESPADEC153), e em 10 de setembro de 2013 em relação a NOÉLCIO (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 54, DESPADEC154). A prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 foi declarada no curso do processo especificamente em favor do réu LAURIANO (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 331, OUT109, fls. 12/19). Tramita, em apenso, ação penal (Processo nº 0000665-06.2007.4.02.5003) em face do Vice-Prefeito, PAULO ROBERTO FERREIRA, que responde pelos mesmos fatos atribuídos a LAURIANO, tendo sido também condenado somente pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP).

O Juízo de primeiro grau considerou suficientemente demonstrados a materialidade do crime, a autoria e o dolo de LAURIANO, no que diz respeito apenas ao crime de corrupção passiva, com base na prova testemunhal produzida em juízo, que evidenciou a solicitação para uso de ônibus em eventos particulares e patrocínios para festas. Por outro lado, o magistrado concluiu pela insuficiência de provas para a condenação pelos crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica e desvio de verbas públicas (peculato), absolvendo os réus dessas imputações.

Na dosimetria da pena referente ao crime de corrupção passiva imposta a LAURIANO, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, considerando desfavorável a culpabilidade do agente, por exercer o cargo de Prefeito Municipal. Reconhecida a ausência de agravantes e atenuantes. Em seguida, foi acrescida a fração de 1/6 pela causa de aumento referente à continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). Por fim, aplicou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Em suas razões de apelação, o recorrente MPF sustenta a necessidade de reforma da sentença para condenar os réus LAURIANO e NOÉLCIO pelos crimes dos quais foram absolvidos. Argumenta que as provas orais e os indícios da fase inquisitorial demonstram o direcionamento das licitações e o superfaturamento das rotas de transporte escolar. Requer, especificamente, a condenação de NOÉLCIO pelo crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 e de LAURIANO e NOÉLCIO pelo delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. Pleiteia, ainda, a exasperação da pena-base estipulada para o réu LAURIANO, pugnando pela valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria. O Parquet Federal não recorreu das absolvições de A. M. G. T. e de M. P. D. S..

Em suas razões de apelação, o recorrente LAURIANO sustenta a reforma da sentença para a sua integral absolvição. Argumenta que a condenação pelo crime de corrupção passiva baseou-se exclusivamente no depoimento isolado e contraditório de uma única testemunha. Alega a inexistência de provas de que eventuais colaborações ou cessões de veículos tenham ocorrido em razão de exigência decorrente da função pública, afirmando tratar-se de relações baseadas em amizade.

Em contrarrazões apresentadas pelas defesas de NOÉLCIO (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 538, CONTRAZAP1) e de LAURIANO (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 539, CONTRAZAP1), sustenta-se a manutenção das absolvições, ressaltando as conclusões das perícias técnicas da Polícia Federal que atestaram a regularidade dos pagamentos e a inexistência de sobrepreço do transporte contratado. O MPF também apresentou contrarrazões (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/TRF2, evento 9, CONTRAZ1) pugnando pelo desprovimento do recurso defensivo.

O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da ordem jurídica, em seu parecer (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/TRF2, evento 12, PARECER1), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa, e pelo provimento do recurso da acusação.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748022v16 e do código CRC fa9b83c9.

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Apelação Criminal Nº 0000409-53.2013.4.02.5003/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MPF (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 525, APELACAO1) e pelo réu L. M. Z. (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/TRF2, evento 6, RAZAPELA1) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 514, SENT1), que o condenou à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A mesma sentença absolveu o réu LAURIANO da imputação do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, e absolveu os corréus  N. P. D. C., M. P. D. S. e A. M. G. T. de todas as imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Conheço dos recursos, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Narra a denúncia que a Prefeitura Municipal de São Mateus/ES realizou as Concorrências Públicas nº 01/2001 e nº 01/2002 para a contratação de transporte rodoviário escolar, empregando recursos de origem federal. A acusação aponta que o então Prefeito, L. M. Z., e o Presidente da Comissão de Licitação, N. P. D. C., estruturaram o edital para restringir a competitividade e lotearam previamente as rotas entre empresas selecionadas. Em contrapartida, as empresas vencedoras seriam obrigadas a subcontratar terceiros indicados pelos políticos (os "agregados") e a fornecer vantagens indevidas. A inicial também descreve que o fiscal de contratos M. P. D. S. e a Secretária de Educação A. M. G. T. falsificaram boletins de medição para atestar quilometragens superiores às efetivamente percorridas, gerando desvio de recursos públicos.

A sentença de primeiro grau promoveu a análise dos fatos, concluindo pela insuficiência de provas em relação às fraudes licitatórias, às falsidades documentais e ao desvio de recursos, fundamentando as absolvições na fragilidade dos depoimentos e na ausência de dolo comprovado. Contudo, reconheceu como certa a exigência e o recebimento de vantagens indevidas pelo então Prefeito, materializando o crime de corrupção passiva. A sentença majorou a pena-base pela presença de culpabilidade elevada (cargo de Prefeito) e aplicou causa de aumento pela continuidade delitiva.

A defesa sustenta, em síntese, que a condenação repousa em prova isolada e que a relação com a empresa de transporte era de amizade, inexistindo exigência atrelada ao cargo. Por sua vez, o MPF argumenta que o acervo probatório é vasto e requer a condenação de NOÉLCIO pelo crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 e de LAURIANO e NOÉLCIO pelo delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, além do agravamento da pena imposta ao Prefeito.

Sem preliminares a analisar, passo ao exame do mérito, com a estruturação da análise separada por cada ponto devolvido aos limites deste Tribunal.

1. Recurso do Ministério Público Federal: absolvições por fraude à licitação e desvio de verbas

O Ministério Público Federal busca a condenação de N. P. D. C. pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, bem como a condenação deste e de L. M. Z. pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967.  O Parquet Federal não recorreu das absolvições de A. M. G. T. e de M. P. D. S..

O crime de fraude ao caráter competitivo da licitação e o crime de responsabilidade de prefeitos (desvio ou apropriação de rendas públicas) exigem prova robusta e inquestionável não apenas do direcionamento, mas da efetiva lesão ao erário e do dolo específico de fraudar o procedimento para obter vantagem indevida.

A materialidade e autoria delitivas não se encontram amplamente comprovadas. A tese acusatória central baseia-se fortemente na narrativa de que as rotas dos ônibus escolares foram divididas antecipadamente (artigo 90 da Lei nº 8.666/1993) e de que as planilhas de quilometragem foram forjadas para gerar sobrepreço e pagamentos indevidos (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967). Ocorre que o acervo documental colacionado aos autos, com ênfase na prova técnica produzida pela Polícia Federal, esvazia por completo a força argumentativa da acusação.

No que toca ao delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, verifica-se dos extensos laudos periciais contábeis produzidos pelo Setor Técnico-Científico (SETEC) da Polícia Federal do Espírito Santo (Laudos nº 209/2023 - evento 448, LAUDO2, 256/2023 - evento 448, LAUDO3, 269/2023 - evento 448, LAUDO5, 274/2023 - evento 448, LAUDO6, 275/2023 - evento 448, LAUDO7, 283/2023 - evento 448, LAUDO9, 284/2023 - evento 448, LAUDO10, 285/2023 - evento 448, LAUDO11, 286/2023 - evento 448, LAUDO12, 290/2023 - evento 450, LAUDO6 e 294/2023 - evento 450, LAUDO7) que a execução financeira dos contratos investigados não revelou qualquer anomalia apta a embasar um decreto condenatório.

Os experts da Polícia Federal realizaram uma profunda análise de mercado e constataram que a modalidade de concorrência pública adotada foi a adequada para o volume financeiro. Mais do que isso, ao analisar a compatibilidade dos valores pagos com o mercado, os peritos federais compararam os preços por quilômetro rodado praticados no Município de São Mateus com os preços praticados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, município de porte semelhante no mesmo Estado, nos mesmos exercícios de 2001, 2002 e 2005.

A conclusão pericial foi categórica ao atestar que os valores praticados no Município de São Mateus (...) foram iguais e/ou inferiores àqueles praticados no Município de Cachoeiro de Itapemirim. (Conforme registrado nos laudos da SETEC/SR/PF/ES).

Ademais, ao se debruçar sobre os supostos faturamentos fictícios, a perícia contábil criminal concluiu pela integral e exata correlação entre os valores apurados nos Boletins Mensais, os atestados do Departamento de Transporte Coletivo Escolar e as faturas pagas pela Secretaria Municipal de Educação. Importa destacar que o Laudo Pericial nº 294/2023 registrou a absoluta impossibilidade técnica de atestar que os percursos não foram realizados, uma vez que os tacógrafos dos ônibus foram destruídos com o passar dos anos e a Prefeitura não forneceu os dados de georreferenciamento solicitados pela autoridade policial.

Nesse contexto probatório, a materialidade do crime de desvio de rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967) não se sustenta. O núcleo do tipo penal exige o efetivo desvio da verba pública de sua finalidade em proveito próprio ou alheio. Se a prova pericial oficial conclui que a prestação do serviço ocorreu mediante remuneração compatível ou inferior ao preço de mercado, afasta-se a ocorrência de superfaturamento e o alegado prejuízo material aos cofres da municipalidade. A mera ocorrência de desorganização administrativa na fiscalização das linhas ou a existência de subcontratações informais ("agregados"), por mais reprováveis que sejam na esfera do Direito Administrativo, não suprem a exigência de demonstração cabal do desvio financeiro necessário para a tipificação do crime de peculato de prefeitos, não havendo espaço no direito penal contemporâneo para a responsabilização objetiva ou baseada em presunções.

Quanto ao crime de frustrar o caráter competitivo da licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/1993), tanto a materialidade quanto a autoria atribuída a N. P. D. C., objetos do recurso ministerial, foram refutadas pela prova oral. A acusação afirma que NOELCIO, enquanto Presidente da Comissão de Licitação, preenchia as propostas financeiras das empresas. Contudo, em juízo, o próprio réu explicou de forma verossímil que sua atuação limitou-se a prestar esclarecimentos técnicos a empresários que possuíam parca cultura administrativa e solicitavam auxílio para entender o edital, o que é um dever da Administração Pública. Essa versão é corroborada por representantes de outras empresas participantes do certame, que atestaram a entrega de envelopes lacrados e o sigilo das propostas até o momento da sessão pública.

Em juízo, os representantes legais das empresas vencedoras, notadamente Wilson Gonzales (processo 0000409-53.2013.4.02.5003/ES, evento 468, VIDEO1), negaram a realização de reuniões prévias para a divisão de lotes e refutaram a interferência do servidor na precificação de suas propostas. O próprio depoimento do empresário Ataíde Pícoli de Abreu (vídeos do evento 463/SJES), amplamente utilizado pela acusação, apresentou contornos de hesitação e confusão durante a instrução judicial, especificamente quanto a tais fatos, tornando temerário fundar um decreto condenatório em declarações que não encontram ressonância uniforme e inquestionável sob a garantia do contraditório.

O ordenamento pátrio não admite condenação baseada em indícios isolados ou em provas testemunhais conflitantes quando confrontadas com farta prova técnica favorável à defesa. Se o preço era inferior ao de mercado e as faturas correspondiam aos boletins, a tese de desvio de rendas públicas em proveito alheio, para alimentar esquemas espúrios, fica completamente esvaziada do seu elemento material, assim como também não se passou do campo indiciário, no que diz respeito à alegada frustração da competição.

Assim, existindo dúvida razoável quanto à materialidade do desvio e à fraude ao caráter competitivo, a manutenção da absolvição dos réus pelos referidos crimes é medida imperativa, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo, com amparo no art. 386, VII, do CPP, não merecendo qualquer reparo a sentença absolutória neste particular.

2. Materialidade, autoria e dolo do crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal). Recurso do réu L. M. Z..

O crime de corrupção passiva é crime formal, que se consuma com a mera solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida pelo funcionário público, em razão da função que ocupa, independentemente de a vantagem vir a se concretizar ou de o agente público efetivamente praticar ato de ofício com infração de dever funcional.

Não obstante o Juízo a quo tenha considerado que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por meio da prova testemunhal, o depoimento colhido em sede judicial não esclarece os fatos narrados na inicial.

Embora a tese defensiva de que a cessão de veículos e o financiamento de festividades decorriam de mera "amizade" entre o ex-prefeito L. M. Z. e os empresários de transporte escolar não seja convincente, por outro lado, a  oitiva do empresário Ataíde Pícoli de Abreu em juízo (vídeos do evento 463/SJES), sob o contraditório, apresentou hesitações, omissões e contradições relevantes, tornando o relato confuso e incapaz de sustentar uma condenação. E os elementos colhidos em seu depoimento ao MPF, sem ratificação judicial segura, não são aptos a superar a presunção de inocência.

Em observância ao princípio in dubio pro reo, compete ao Ministério Público o ônus de provar que a conduta criminosa tenha sido praticada por LAURIANO.

Em contrapartida, para a defesa é suficiente demonstrar a verossimilhança do alegado. Em outras palavras, para que haja absolvição do acusado é necessário que a defesa demonstre a existência de dúvida razoável a respeito dos fatos e das circunstâncias do crime.

Assim, não se passou do campo indiciário, no que toca à autoria do crime em comento. Não há outra medida, pois, senão a absolvição do réu da imputação pelo crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), com amparo no art. 386, VII, do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal de L. M. Z., para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal do MPF.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748622v31 e do código CRC ce29beda.

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Apelação Criminal Nº 0000409-53.2013.4.02.5003/ES

VOTO REVISÃO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e por L. M. Z. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, referente aos autos das apelações criminais nº 00004095320134025003 e 00006650620074025003, que foram julgadas por sentença única.

A denúncia narrava a existência de um suposto esquema de fraudes em concorrências públicas destinadas à contratação de transporte escolar custeado com verbas federais (FUNDEF e PNATE), nos anos de 2001 e 2002. Segundo a acusação, haveria direcionamento dos certames, medições superfaturadas de quilometragem e repasse de vantagens indevidas a agentes políticos, como o fornecimento de ônibus para eventos particulares.

A decisão de primeiro grau condenou o ex-prefeito L. M. Z. pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), mas o absolveu, juntamente com os demais corréus, das imputações de fraude à licitação e desvio de verbas públicas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967.

O Ministério Público Federal interpôs recurso buscando a condenação dos réus também pelos crimes dos quais foram absolvidos, bem como o aumento da pena aplicada ao réu Lauriano pela condenação por corrupção passiva.

Por sua vez, a defesa de L. M. Z. apelou pleiteando sua absolvição integral, sustentando que a condenação pelo crime de corrupção passiva se baseou em depoimento isolado e contraditório.

A eminente Relatora apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e dar provimento ao recurso do réu L. M. Z., para absolvê-lo da acusação de corrupção passiva.

Pois bem.

A controvérsia central a ser dirimida consiste em verificar se o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para sustentar a condenação dos réus pelas condutas descritas na denúncia, ou se deve prevalecer o princípio da presunção de inocência diante da insuficiência de provas.

No que se refere ao recurso do Ministério Público Federal, que busca a condenação dos réus pelos crimes de fraude à licitação e desvio de verbas públicas, a análise detida dos autos revela a correção do entendimento adotado pela Relatora.

Com efeito, a condenação criminal exige prova segura da materialidade e da autoria delitiva. No caso concreto, assume especial relevância a perícia técnica realizada pela Polícia Federal.

O laudo pericial concluiu que os preços praticados pelo Município de São Mateus para a contratação do transporte escolar eram compatíveis, ou mesmo inferiores, aos valores praticados no mercado e em municípios da mesma região no período analisado.

Tal constatação enfraquece substancialmente a tese acusatória de desvio de verbas públicas, uma vez que não restou demonstrada a existência de prejuízo ao erário — elemento essencial para a configuração do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Ademais, as medições de quilometragem apontadas na denúncia não foram infirmadas por provas técnicas capazes de demonstrar sua falsidade, razão pela qual prevalece, no caso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos relatórios produzidos pela Secretaria Municipal de Educação.

No tocante à conduta atribuída ao réu N. P. D. C., verifica-se que a prestação de esclarecimentos técnicos ou auxílio às empresas participantes dos certames, conforme apurado nos autos, não se confunde com a prática dolosa de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Nos termos do princípio da legalidade penal, consagrado no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina. Assim, inexistindo prova de conduta que se amolde de forma inequívoca ao tipo penal imputado, a absolvição mostra-se medida que se impõe.

No que diz respeito ao recurso interposto pela defesa de L. M. Z. contra a condenação pelo crime de corrupção passiva, acompanho integralmente a conclusão apresentada pela Relatora no sentido de sua absolvição.

O crime previsto no art. 317 do Código Penal exige a comprovação de que o funcionário público solicitou ou recebeu vantagem indevida em razão do exercício da função pública.

No entanto, a condenação penal exige prova robusta e livre de dúvida razoável quanto à ocorrência da conduta típica.

No caso concreto, a sentença condenatória baseou-se essencialmente no depoimento de uma testemunha que, em juízo, apresentou contradições relevantes, além de demonstrar falhas de memória e inconsistências em relação às declarações anteriormente prestadas.

A condenação criminal não pode apoiar-se exclusivamente em prova testemunhal frágil ou isolada, especialmente quando desprovida de elementos corroborativos que confirmem a ocorrência da vantagem indevida.

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual a dúvida razoável deve ser resolvida em favor do acusado.

Diante da fragilidade dos depoimentos colhidos e da ausência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar o recebimento de vantagem indevida em razão do exercício da função pública, não se mostra possível manter a condenação imposta em primeiro grau.

Assim, a análise conjunta do conjunto probatório, à luz do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conduz à conclusão de que não há prova suficiente para sustentar a condenação criminal.

Ante o exposto, acompanhando o voto da eminente Relatora, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, mantendo a absolvição dos réus N. P. D. C., M. P. D. S. e A. M. G. T., bem como a absolvição de L. M. Z. quanto às demais imputações, e dar provimento ao recurso de apelação de L. M. Z., para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas para a condenação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761810v4 e do código CRC 534d5b62.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 19/06/2026, às 10:06:37

Apelação Criminal Nº 0000409-53.2013.4.02.5003/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SOBREPREÇO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A denúncia original imputava a diversos agentes públicos (incluindo o ex-Prefeito, o ex-Presidente da Comissão de Licitação, um fiscal de contratos e uma ex-Secretária de Educação) a suposta prática de um esquema de fraudes no contexto de concorrências públicas destinadas à contratação de empresas de transporte escolar com a utilização de verbas federais. A sentença originária absolveu a integralidade dos corréus em relação aos crimes de fraude à licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/1993), falsidade ideológica e desvio de verbas públicas (Decreto-Lei nº 201/1967), por insuficiência de provas. Contudo, a mesma decisão condenou especificamente o ex-Prefeito à pena privativa de liberdade pela prática do crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), sob o fundamento de que teria solicitado vantagens indevidas a empresas do setor de transporte.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões principais em discussão no presente julgamento: (i) saber se o acervo probatório constante dos autos, especialmente o confronto entre as provas testemunhais da acusação e as provas técnicas periciais produzidas pela Polícia Federal, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de fraude à licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/1993) e de desvio de rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967) em desfavor do ex-Prefeito e do ex-Presidente da Comissão de Licitação; e (ii) saber se o depoimento isolado e contraditório de um único empresário, colhido na fase inquisitorial e não ratificado sob o crivo do contraditório judicial, possui força probante para afastar a presunção de inocência e manter a condenação do ex-Prefeito pelo crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do crime de desvio de rendas públicas exige a demonstração cabal do efetivo prejuízo ao erário ou do superfaturamento. No caso concreto, extensos laudos periciais contábeis produzidos pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal concluíram que a execução financeira dos contratos não apresentou qualquer anomalia. A prova técnica atestou expressamente que os valores pagos pelo ente municipal pelo quilômetro rodado eram iguais ou inferiores aos preços praticados pelo mercado em municípios de porte semelhante na mesma época. Ademais, a perícia confirmou a correlação exata entre os boletins de medição e as faturas pagas, afastando a tese de faturamento fictício. A inexistência de prejuízo material esvazia o núcleo objetivo do tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

4. No que tange ao crime de fraude ao caráter competitivo do certame (artigo 90 da Lei nº 8.666/1993), a imputação de que o ex-Presidente da Comissão de Licitação preenchia as propostas das empresas vencedoras foi frontalmente refutada pela instrução processual. Ficou demonstrado que a atuação do servidor consistiu apenas em prestar esclarecimentos administrativos a empresários com pouca instrução técnica, sem violar o sigilo das propostas, que foram entregues em envelopes lacrados. A prova testemunhal produzida sob o contraditório negou a existência de reuniões prévias para divisão de lotes, revelando-se os indícios acusatórios insuficientes e incapazes de superar a documentação técnica defensiva. Mantidas as absolvições com base no princípio in dubio pro reo.

5. Embora o crime de corrupção passiva seja de natureza formal, consumando-se com a mera solicitação ou recebimento da vantagem indevida, a sua comprovação exige elementos probatórios seguros e convergentes. A condenação imposta em primeiro grau estruturou-se essencialmente na palavra de um único colaborador/empresário. Todavia, a oitiva desta testemunha em juízo foi marcada por hesitações, omissões e graves contradições, não confirmando com precisão a narrativa incriminadora prestada perante a autoridade investigativa. O direito penal contemporâneo não admite que a privação de liberdade seja alicerçada em declarações confusas que não encontram ressonância no conjunto probatório. Subsistindo dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade da conduta delitiva, o ônus da prova pertence integralmente ao órgão acusatório. Ausente a certeza necessária, decreta-se a absolvição do réu condenado, reformando-se a sentença originária.

IV. DISPOSITIVO E TESES

6. Recurso de apelação do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de apelação do réu provido.

Teses de julgamento:

"1. A condenação criminal exige prova robusta de autoria e materialidade; a dúvida razoável, reforçada por perícia técnica que atesta a regularidade financeira de contratos, impõe a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo. 2. A ausência de prejuízo ao erário e de demonstração de irregularidades no certame licitatório inviabiliza a tipificação dos crimes de fraude à licitação e de desvio de rendas públicas. 3. Para a condenação pelo crime de corrupção passiva, é indispensável a existência de elementos probatórios convergentes e seguros; depoimentos contraditórios ou isolados colhidos na fase inquisitorial, sem ratificação judicial coerente, são insuficientes para afastar a presunção de inocência."

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, inciso I; Lei nº 8.666/1993, art. 90; Código Penal, art. 317, caput; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal de L. M. Z., para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754843v7 e do código CRC fde4cc42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/06/2026, às 12:22:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

Apelação Criminal Nº 0000409-53.2013.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário