Apelação Criminal Nº 0502827-59.2017.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por D. C. D. S. P. contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu pela prática do art. 304 c/c art. 297 do CP.
Conforme denúncia (), no dia 27.12.2017, na altura do KM 78 da Rodovia BR-101, em Campos dos Goytacazes/RJ, policiais rodoviários federais encontravam-se em atividade de rotina quando decidiram pela abordagem ao condutor do veículo “JEEP/RENEGADE SPORT”, placa PYI-7084, de Belo Horizonte/MG. Dada a ordem de parada, o denunciado declarou aos agentes que não possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e logo apresentou um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), n.º 013767566703, exercício 2017, com fortes indícios de falsidade, o que foi confirmado posteriormente pelo Laudo n.º 045/2018 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento , pp. 38-44, inquérito policial).
Indagado, o denunciado alegou que seguia do município de Rio das Ostras/RJ, com destino a Vitória/ES.
Durante as buscas, foi encontrado pelo inspetor Renato Gonçalves, dentro do veículo, outro CRLV, de n° 012817035439, exercício 2016, que apresentava sinais de autenticidade.
Diante dos fatos, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, onde fora lavrado auto de prisão em flagrante.
As investigações tiveram origem no Inquérito Policial n.º 0057918-54.2018.4.02.5103 - que instrui a inicial -, instaurado a partir da prisão em flagrante de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES, quando da apresentação do CRLV falso aos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Em audiência de custódia, o juízo plantonista concedeu-lhe liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. (evento ).
A denúncia foi recebida em 3/5/2018 (evento ).
Após diversas tentativas infrutíferas de citação de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES (eventos , , , p. 20, e ), o MPF requereu a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva deste, em razão do não cumprimento da medida cautelar de comparecimento em juízo e da não localização do réu para citação (evento ).
No evento o juízo a quo decretou a prisão preventiva de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES. O mandado de prisão foi remetido para a Polícia Federal (eventos e ), que informou a impossibilidade de localizar o réu, o que obstou seu cumprimento (evento ).
Após, o MPF requereu a citação por edital do acusado (evento ), o que foi acolhido pelo juízo (evento ).
No evento , certificou-se o decurso do prazo previsto no edital de citação sem que ARMANDO MAGALHÃES NOVAES comparecesse ou constituísse advogado, sendo o processo suspenso em 11/2/2021, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em conformidade com a determinação judicial do evento .
Posteriormente, em 7/5/2025, o juízo plantonista da Comarca de São Mateus (ES) comunicou o cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juizo a quo (evento ), tendo sido realizada audiência de custódia em razão da captura do agente em flagrante delito.
Do auto de prisão em flagrante delito lavrado pela Delegacia de Polícia Civil no Espírito Santo, extrai-se que os policiais deram ordem de parada ao condutor do automóvel Toyota Corolla, em virtude de atitude suspeita do motorista, ocasião em que desceram do veículo D. C. D. S. P., e outra pessoa, sendo localizada, junto a esta, uma pistola Taurus, sem autorização de porte do armamento.
No Departamento de Polícia Judiciária, com apoio da Polícia Federal e da inteligência da Polícia Penal, foi constatado que D. C. D. S. P. teria se valido de falsa identidade em outras ocasiões, a fim de ludibriar as autoridades, fazendo-se passar por ARMANDO MAGALHÃES NOVAES, em relação ao qual havia mandado de prisão pendente de cumprimento, expedido pelo Juízo a quo (evento , pp. 5-6).
À vista disso, o MPF pleiteou no evento aditamento da denúncia para imputar ao réu a prática do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, por duas vezes, considerando que o Laudo de Perícia n.º 60/2025 (evento ) teria demonstrado que, D. C. D. S. P., no dia 27/12/2017, a par de ter apresentado CRLV falso aos policiais rodoviários federais em abordagem, fez também uso de documento de identidade falso em nome de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES.
No evento , o juízo recebeu o aditamento à denúncia.
Em Audiência de Instrução e Julgamento, o acusado confessou os delitos. (eventos , 04:02 - 12:08, 12:21 - 12:36, 13:01 - 13:47, e , 00:00 - 02:09). Já os policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do réu em flagrante - W. B. N. () e Renato Gonçalves Ferreira ()- nada acrescentaram sobre o crime, dado o lapso temporal decorrido desde a ocorrência.
Na sentença (), o MM. Juiz verificou que existem provas suficientes de que, de forma consciente e deliberada, o réu apresentou documentos falsos a policiais rodoviários federais. Desse modo, condenou o réu pela prática do art. 304 c/c art. 297 do CP, por duas vezes, reconhecendo concurso formal impróprio (art. 70, in fine, do CP) e fixando a reprimenda total em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 80 (oitenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Em razões de apelação, D. C. D. S. P., por meio de seu advogado devidamente constituído () pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença entendendo que: (i) deve ser afastado o reconhecimento de concurso formal impróprio e reconhecida a prática de crime único, subsidiariamente, seja reconhecida a incidência do concurso formal próprio, por ausência de demonstração idônea de desígnios autônomos. Isso porque, apesar da sentença reconhecer expressamente que os fatos ocorreram “no mesmo contexto” afirma autonomia volitiva com base, essencialmente, no número de documentos e em sua função diversa (RG e CRLV), o que justificaria o concurso formal impróprio. Ocorre que, essa narrativa não demonstra o requisito decisivo do art. 70 do CP, apenas descreve a razão pela qual, em tese, os documentos foram obtidos, que não equivale a comprovar que, no momento do uso, houveram dois projetos criminosos autônomos, materializados em dois eventos de utilização distintos. Assim, ainda que múltiplos documentos sejam utilizados, a conduta permanece una e ofende o bem jurídico tutelado (a fé pública) em um só momento, pois o núcleo da censura penal reside no comprometimento da confiança que o Estado e a coletividade depositam na autenticidade documental. (ii) seja afastada a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). A r. sentença concluiu pela sua incidência, pois, no Processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047, o trânsito em julgado teria ocorrido antes dos fatos destes autos e que, conforme “informações obtidas no Sistema SEEU”, o réu “ainda não cumpriu a totalidade da pena”, razão pela qual não teria transcorrido o período depurador de cinco anos. Tal conclusão não resiste ao controle técnico que a matéria impõe, pois o reconhecimento da reincidência exige aderência rigorosa aos pressupostos dos arts. 63 e 64, I, do CP. Não basta que exista condenação anterior com trânsito em julgado, é imprescindível que o novo fato tenha sido praticado após esse trânsito e, ainda, que não tenha transcorrido o quinquênio depurador, contado a partir da extinção da pena relativa ao título pretérito. Desse modo, não se pode afirmar, sem demonstração concreta e individualizada, a ocorrência de reincidência.(iii) seja afastada a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP. O decisum afirmou que incide tal agravante "visto que o crime foi cometido para assegurar a impunidade do réu em relação a condenações anteriores”, sendo compensada com a confissão. Essa agravante não tem por finalidade agravar a pena sempre que o comportamento do acusado, em sentido amplo, guarde relação com sua situação executória ou com a intenção de evitar consequências jurídico-penais pretéritas, mas exige demonstração de teleologia estrita vinculada a um outro crime determinado, em que a infração atual funcione como meio para assegurar a impunidade (ou vantagem) daquele evento anterior. Tal demonstração não foi produzida na motivação sentencial. (iv) "Por arrastamento lógico do redimensionamento do quantum, seja reavaliado o regime inicial, com a fixação do regime juridicamente compatível, com a expedição do respectivo alvará de soltura e concessão do direito de recorrer em liberdade, face a clara ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, notadamente a inexistência de contemporaneidade".
Em contrarrazões, o MPF () pugna pelo desprovimento do recurso de D. C. D. S. P., a fim de que seja integralmente mantida a sentença condenatória. Para isso, aduz o que segue: (i) independentemente de ter ocorrido uma única abordagem de fiscalização, fato é que não se pode tratar o ocorrido como crime único, uma vez que houve a efetiva utilização de dois documentos públicos falsos, RG e CRLV, que possuem finalidades distintas, configurando dois desígnios distintos. No caso, no mesmo ato de apresentar os documentos, o ora apelante buscava dois objetivos diversos: o uso do RG para ocultar sua identidade por ser evadido do sistema prisional, e o CRLV para ocultar irregularidades no registro do veículo, o que impediria o seu uso na viagem que fazia quando foi preso em flagrante. Por fim, a pluralidade de desígnios inviabiliza, inclusive, o reconhecimento de concurso formal próprio. (ii) não há que se questionar quanto à ocorrência da reincidência, uma vez que, no Processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 18/5/2011, anterior aos eventos narrados nestes autos. Não bastasse isso, conforme se infere do relatório da situação processual executória do réu (Evento 222, Página 62), o acusado ainda não cumpriu a totalidade da pena imposta no processo citado, não tendo decorrido, por óbvio, o período depurador de 5 (cinco) anos, o que autoriza o reconhecimento da reincidência. (iii) é cabível a agravante do artigo 61, II, "b", do CP, pois não há dúvidas de que o crime em comento foi cometido para assegurar a impunidade do réu em relação a condenações anteriores. Assim se pode dizer considerando sua gravíssima reiteração criminosa, que inclui condenações definitivas por latrocínio e porte de arma, além de longo período em que permaneceu desaparecido sem revelar sua real identidade. Dessa forma, na data do crime, o réu estava foragido do sistema prisional e, por isso, apresentou identidade falsa na Polícia Federal. O próprio apelante admite isso ao dizer que comprou o RG falso na internet para que pudesse andar livremente, uma vez que era evadido do sistema prisional, buscando, portanto, garantir que não cumpriria o restante da reprimenda a que foi condenado.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal, na condição de fiscal da ordem jurídica (), opinou pelo desprovimento da apelação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811656v50 e do código CRC 36c71843.
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