Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0502827-59.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por D. C. D. S. P. contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu pela prática do art. 304 c/c art. 297 do CP.

Conforme denúncia (evento 65, OUT25), no dia 27.12.2017, na altura do KM 78 da Rodovia BR-101, em Campos dos Goytacazes/RJ, policiais rodoviários federais encontravam-se em atividade de rotina quando decidiram pela abordagem ao condutor do veículo “JEEP/RENEGADE SPORT”, placa PYI-7084, de Belo Horizonte/MG. Dada a ordem de parada, o denunciado declarou aos agentes que não possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e logo apresentou um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), n.º 013767566703, exercício 2017, com fortes indícios de falsidade, o que foi confirmado posteriormente pelo Laudo n.º 045/2018 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 1.1, pp. 38-44, inquérito policial).

Indagado, o denunciado alegou que seguia do município de Rio das Ostras/RJ, com destino a Vitória/ES.

Durante as buscas, foi encontrado pelo inspetor Renato Gonçalves, dentro do veículo, outro CRLV, de n° 012817035439, exercício 2016, que apresentava sinais de autenticidade.

Diante dos fatos, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, onde fora lavrado auto de prisão em flagrante.

As investigações tiveram origem no Inquérito Policial n.º 0057918-54.2018.4.02.5103 - que instrui a inicial -, instaurado a partir da prisão em flagrante de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES, quando da apresentação do CRLV falso aos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Em audiência de custódia, o juízo plantonista concedeu-lhe liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. (evento 18.64).

A denúncia foi recebida em 3/5/2018 (evento 66.67).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES (eventos 78.37, 85.40, 93.44, p. 20, e 120.52), o MPF requereu a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva deste, em razão do não cumprimento da medida cautelar de comparecimento em juízo e da não localização do réu para citação (evento 124.1).

No evento 128.1 o juízo a quo decretou a prisão preventiva de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES. O mandado de prisão foi remetido para a Polícia Federal (eventos 134.1 e 136.1), que informou a impossibilidade de localizar o réu, o que obstou seu cumprimento (evento 137.1).

Após, o MPF requereu a citação por edital do acusado (evento 140.1), o que foi acolhido pelo juízo (evento 142.1).

No evento 154.1, certificou-se o decurso do prazo previsto no edital de citação sem que ARMANDO MAGALHÃES NOVAES comparecesse ou constituísse advogado, sendo o processo suspenso em 11/2/2021, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em conformidade com a determinação judicial do evento 142.1.

Posteriormente, em 7/5/2025, o juízo plantonista da Comarca de São Mateus (ES) comunicou o cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juizo a quo (evento 222.2), tendo sido realizada audiência de custódia em razão da captura do agente em flagrante delito.

Do auto de prisão em flagrante delito lavrado pela Delegacia de Polícia Civil no Espírito Santo, extrai-se que os policiais deram ordem de parada ao condutor do automóvel Toyota Corolla, em virtude de atitude suspeita do motorista, ocasião em que desceram do veículo D. C. D. S. P., e outra pessoa, sendo localizada, junto a esta, uma pistola Taurus, sem autorização de porte do armamento.

No Departamento de Polícia Judiciária, com apoio da Polícia Federal e da inteligência da Polícia Penal, foi constatado que D. C. D. S. P. teria se valido de falsa identidade em outras ocasiões, a fim de ludibriar as autoridades, fazendo-se passar por ARMANDO MAGALHÃES NOVAES, em relação ao qual havia mandado de prisão pendente de cumprimento, expedido pelo Juízo a quo (evento 222.1, pp. 5-6).

À vista disso, o MPF pleiteou no evento 260.1 aditamento da denúncia para imputar ao réu a prática do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, por duas vezes, considerando que o Laudo de Perícia n.º 60/2025 (evento 254.1) teria demonstrado que, D. C. D. S. P., no dia 27/12/2017, a par de ter apresentado CRLV falso aos policiais rodoviários federais em abordagem, fez também uso de documento de identidade falso em nome de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES. 

No evento 270.1, o juízo recebeu o aditamento à denúncia.

Em Audiência de Instrução e Julgamento, o acusado confessou os delitos. (eventos 535.7, 04:02 - 12:08, 12:21 - 12:36, 13:01 - 13:47, e 535.8, 00:00 - 02:09). Já os policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do réu em flagrante - W. B. N. (evento 535, VIDEO5) e Renato Gonçalves Ferreira (evento 535, VIDEO6)- nada acrescentaram sobre o crime, dado o lapso temporal decorrido desde a ocorrência.

Na sentença (evento 565, SENT1), o MM. Juiz verificou que existem provas suficientes de que, de forma consciente e deliberada, o réu apresentou documentos falsos a policiais rodoviários federais. Desse modo, condenou o réu pela prática do art. 304 c/c art. 297 do CP, por duas vezes, reconhecendo concurso formal impróprio (art. 70, in fine, do CP) e fixando a reprimenda total em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 80 (oitenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em razões de apelação, D. C. D. S. P., por meio de seu advogado devidamente constituído (evento 584, RAZAPELA1) pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença entendendo que: (i) deve ser afastado o reconhecimento de concurso formal impróprio e reconhecida a prática de crime único, subsidiariamente, seja reconhecida a incidência do concurso formal próprio, por ausência de demonstração idônea de desígnios autônomos. Isso porque, apesar da sentença reconhecer expressamente que os fatos ocorreram “no mesmo contexto” afirma autonomia volitiva com base, essencialmente, no número de documentos e em sua função diversa (RG e CRLV), o que justificaria o concurso formal impróprio. Ocorre que, essa narrativa não demonstra o requisito decisivo do art. 70 do CP, apenas descreve a razão pela qual, em tese, os documentos foram obtidos, que não equivale a comprovar que, no momento do uso, houveram dois projetos criminosos autônomos, materializados em dois eventos de utilização distintos. Assim, ainda que múltiplos documentos sejam utilizados, a conduta permanece una e ofende o bem jurídico tutelado (a fé pública) em um só momento, pois o núcleo da censura penal reside no comprometimento da confiança que o Estado e a coletividade depositam na autenticidade documental. (ii) seja afastada a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). A r. sentença concluiu pela sua incidência, pois, no Processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047, o trânsito em julgado teria ocorrido antes dos fatos destes autos e que, conforme “informações obtidas no Sistema SEEU”, o réu “ainda não cumpriu a totalidade da pena”, razão pela qual não teria transcorrido o período depurador de cinco anos. Tal conclusão não resiste ao controle técnico que a matéria impõe, pois o reconhecimento da reincidência exige aderência rigorosa aos pressupostos dos arts. 63 e 64, I, do CP. Não basta que exista condenação anterior com trânsito em julgado, é imprescindível que o novo fato tenha sido praticado após esse trânsito e, ainda, que não tenha transcorrido o quinquênio depurador, contado a partir da extinção da pena relativa ao título pretérito. Desse modo, não se pode afirmar, sem demonstração concreta e individualizada, a ocorrência de reincidência.(iii) seja afastada a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP. O decisum afirmou que incide tal agravante "visto que o crime foi cometido para assegurar a impunidade do réu em relação a condenações anteriores”, sendo compensada com a confissão. Essa agravante não tem por finalidade agravar a pena sempre que o comportamento do acusado, em sentido amplo, guarde relação com sua situação executória ou com a intenção de evitar consequências jurídico-penais pretéritas, mas exige demonstração de teleologia estrita vinculada a um outro crime determinado, em que a infração atual funcione como meio para assegurar a impunidade (ou vantagem) daquele evento anterior. Tal demonstração não foi produzida na motivação sentencial. (iv) "Por arrastamento lógico do redimensionamento do quantum, seja reavaliado o regime inicial, com a fixação do regime juridicamente compatível, com a expedição do respectivo alvará de soltura e concessão do direito de recorrer em liberdade, face a clara ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, notadamente a inexistência de contemporaneidade".

Em contrarrazões, o MPF (evento 589, PROM1) pugna pelo desprovimento do recurso de D. C. D. S. P., a fim de que seja integralmente mantida a sentença condenatória. Para isso, aduz o que segue: (i) independentemente de ter ocorrido uma única abordagem de fiscalização, fato é que não se pode tratar o ocorrido como crime único, uma vez que houve a efetiva utilização de dois documentos públicos falsos, RG e CRLV, que possuem finalidades distintas, configurando dois desígnios distintos. No caso, no mesmo ato de apresentar os documentos, o ora apelante buscava dois objetivos diversos: o uso do RG para ocultar sua identidade por ser evadido do sistema prisional, e o CRLV para ocultar irregularidades no registro do veículo, o que impediria o seu uso na viagem que fazia quando foi preso em flagrante. Por fim, a pluralidade de desígnios inviabiliza, inclusive, o reconhecimento de concurso formal próprio. (ii) não há que se questionar quanto à ocorrência da reincidência, uma vez que, no Processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 18/5/2011, anterior aos eventos narrados nestes autos. Não bastasse isso, conforme se infere do relatório da situação processual executória do réu (Evento 222, Página 62), o acusado ainda não cumpriu a totalidade da pena imposta no processo citado, não tendo decorrido, por óbvio, o período depurador de 5 (cinco) anos, o que autoriza o reconhecimento da reincidência. (iii) é cabível a agravante do artigo 61, II, "b", do CP, pois não há dúvidas de que o crime em comento foi cometido para assegurar a impunidade do réu em relação a condenações anteriores. Assim se pode dizer considerando sua gravíssima reiteração criminosa, que inclui condenações definitivas por latrocínio e porte de arma, além de longo período em que permaneceu desaparecido sem revelar sua real identidade. Dessa forma, na data do crime, o réu estava foragido do sistema prisional e, por isso, apresentou identidade falsa na Polícia Federal. O próprio apelante admite isso ao dizer que comprou o RG falso na internet para que pudesse andar livremente, uma vez que era evadido do sistema prisional, buscando, portanto, garantir que não cumpriria o restante da reprimenda a que foi condenado.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal, na condição de fiscal da ordem jurídica (evento 6, PARECER1), opinou pelo desprovimento da apelação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811656v50 e do código CRC 36c71843.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0502827-59.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por D. C. D. S. P. contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu pela prática do art. 304 c/c art. 297 do CP.

Conforme denúncia (evento 65, OUT25), no dia 27.12.2017, na altura do KM 78 da Rodovia BR-101, em Campos dos Goytacazes/RJ, policiais rodoviários federais encontravam-se em atividade de rotina quando decidiram pela abordagem ao condutor do veículo “JEEP/RENEGADE SPORT”, placa PYI-7084, de Belo Horizonte/MG. Dada a ordem de parada, o denunciado declarou aos agentes que não possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e logo apresentou um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), n.º 013767566703, exercício 2017, com fortes indícios de falsidade, o que foi confirmado posteriormente pelo Laudo n.º 045/2018 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 1.1, pp. 38-44, inquérito policial).

Indagado, o denunciado alegou que seguia do município de Rio das Ostras/RJ, com destino a Vitória/ES.

Durante as buscas, foi encontrado pelo inspetor Renato Gonçalves, dentro do veículo, outro CRLV, de n° 012817035439, exercício 2016, que apresentava sinais de autenticidade.

Diante dos fatos, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante. 

Posteriormente, o MPF (evento 260.1) pleiteou o aditamento da denúncia para imputar ao réu a prática do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, por duas vezes, considerando que o Laudo de Perícia n.º 60/2025 (evento 254.1) teria demonstrado que, D. C. D. S. P., no dia 27/12/2017, a par de ter apresentado CRLV falso aos policiais rodoviários federais em abordagem, fez também uso de documento de identidade falso em nome de ARMANDO MAGALHÃES NOVAES.

Em Audiência de Instrução e Julgamento, o acusado confessou os delitos. (eventos 535.7, 04:02 - 12:08, 12:21 - 12:36, 13:01 - 13:47, e 535.8, 00:00 - 02:09). Já os policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do réu em flagrante - W. B. N. (evento 535, VIDEO5) e R. G. F. (evento 535, VIDEO6) - nada acrescentaram sobre o crime, dado o lapso temporal decorrido desde a ocorrência.

Na sentença (evento 565, SENT1), o MM. Juiz entendeu que existiam provas suficientes de que, de forma consciente e deliberada, o réu apresentou documentos falsos a policiais rodoviários federais. Desse modo, condenou o réu pela prática do art. 304 c/c art. 297 do CP, por duas vezes, reconhecendo concurso formal impróprio (art. 70, in fine, do CP) e fixando a reprimenda total em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 80 (oitenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em razões de apelação, D. C. D. S. P., por meio de seu advogado devidamente constituído (evento 584, RAZAPELA1), pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença no tangente à dosimetria e, por consequência, o redimensionamento do regime inicial de cumprimento da pena, com a expedição do respectivo alvará de soltura e concessão do direito de recorrer em liberdade.

Em contrarrazões, o MPF (evento 589, PROM1) pugna pelo desprovimento do recurso de D. C. D. S. P., a fim de que seja integralmente mantida a sentença condenatória. 

Em seu parecer, o Ministério Público Federal, na condição de fiscal da ordem jurídica (evento 6, PARECER1), opinou pelo desprovimento da apelação.

Feita a síntese, passo à analisar efetivamente as argumentações defensivas. 

Inicialmente, não há dúvida sobre a materialidade e autoria do crime, que restaram incontestes. Desse modo, passo à análise da dosimetria, objeto deste recurso.

Na primeira fase, a pena foi fixada em  2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, houve um aumento de 6 (seis) meses de reclusão pela presença de 1 (uma) circunstância negativa: maus antecedentes.

O MM Juiz aumentou a pena considerando "que o réu tem maus antecedentes, pois foi definitivamente condenado, em 6/8/2018, na Ação Penal n.º 0001614-73.2009.8.08.0051 pelo delito descrito no artigo 157, § 3.º, II, do Código Penal, consumado em julho de 2009".

Entendo que o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para aumentar a pena em razão dos maus antecedentes. 

Diante disso, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, a pena foi fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pois o magistrado a quo reconheceu a aplicação da agravante da reincidência, na fração de 1/6, conforme standards dos Tribunais Superiores (Tema n.º 1172 do STJ), nos seguintes moldes:

"Com efeito, no Processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047, tanto a apuração dos fatos quanto o trânsito em julgado da sentença ocorreram em data anterior aos eventos narrados nestes autos.

Ademais, importante frisar que, de acordo com informações obtidas no Sistema SEEU, o acusado ainda não cumpriu a totalidade da pena imposta no processo citado, não tendo decorrido o período depurador de 5 (cinco) anos, o que autoriza o reconhecimento da reincidência."

Em contrapartida, a d. defesa, em razões, entendeu que "tal conclusão não resiste ao controle técnico que a matéria impõe". Isso porque, "é incompatível com a racionalidade do sistema afirmar, sem demonstração concreta e individualizada, que em 2017", na data dos fatos, "ainda não se teria atingido o término do cumprimento dessa reprimenda e, por conseguinte, que não teria sequer iniciado a contagem depuradora do art. 64, I, do CP".

À vista disso, embora o juízo a quo não tenha fundamentado de forma minuciosa a aplicação da reincidência, esta subsiste.

Na página 116 do evento 222, OUT1, consta o relatório da situação processual executória do réu, do qual depreende-se que D. C. D. S. P. não cumpriu integralmente a pena oriunda do processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047, mencionado pelo juízo a quo ao reconhecer a reincidência. Vejamos:

Tendo em vista, repita-se, que o réu não cumpriu integralmente a pena fixada no processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047, não incide o prazo depurador de 5 anos, contado do cumprimento ou extinção da pena, para a cessação da reincidência, nos termos do art. 64, inciso I do Código Penal. Vejamos:

    Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (grifo nosso)

Ademais disso, o magistrado a quo também reconheceu a aplicação da agravante do artigo 61, II, "b", do Código Penal, considerando que " (...) o crime foi cometido para assegurar a impunidade do réu em relação a condenações anteriores". Reconheceu "contudo, a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP e Súmula 545 do STJ), que deve ser compensada com a agravante do artigo 61, II, “b”, do CP, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do CP."

Posto isto, a d. defesa sustentou, em razões de apelação, que a incidência dessa gravante "tal como reconhecida na sentença, encerra vício material, porque assentada em fundamento que não se subsume, com rigor técnico, à hipótese normativa." De modo que, " (...) o dispositivo em questão pressupõe nexo finalístico específico, exigindo que a infração seja cometida com a finalidade de facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem relativa a outro crime, em moldura fática concretamente identificável e controlável, sob pena de conversão da agravante em cláusula genérica de recrudescimento fundada em reprovação abstrata do status do agente."

À vista do exposto, reputo correta a decisão do juízo a quo, pois, embora a existência de condenação anterior, por si só, não seja suficiente para caracterizar a agravante em questão, no caso concreto verifica-se que o uso de documentos falsos deu-se com a finalidade de garantir que o réu permanecesse evadido do sistema prisional, viabilizando o não cumprimento da pena imposta. 

Porquanto o próprio réu, em audiência de instrução e julgamento, manifesta-se nesse sentido. Vejamos (535.7 11:05):

Juiz: Ah, perfeito, então. Só "pra" deixar mais claro aqui, o senhor se passou por Armando com que finalidade? Armando Magalhães Novaes, "né", era a outra identidade que o senhor também utilizava?

Réu: Isso, isso.

Juiz: E com qual finalidade o senhor fez isso, Senhor Douglas?

Réu: Então, Excelência, como eu falei com o senhor, eu me encontrava evadido do semiaberto. Aí, eu, "né", "pra mim" escapar de uma suposta parada policial, eu acabei fazendo essa burrice de mandar fazer esses dois documentos falsos aí "pra" mim. (grifo nosso)

Sendo assim, assiste razão ao juízo a quo ao reconhecer as agravantes e atenuantes incidentes.

Desse modo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, mantenho-a fixada em 40 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em 27/12/2017, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

No tangente à incidência de concurso, o magistrado a quo reconheceu a ocorrência do concurso formal impróprio, que está previsto na parte final do artigo 70 do CP. Vejamos sua redação:

        Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (grifo nosso)

Ou seja, trata-se de hipótese em que a ação ou omissão é praticada dolosamente pelo agente com o propósito de cometer mais de um crime, mediante desígnios autônomos voltados à produção de resultados criminosos distintos.

No caso, o réu, no dia 27/12/2017, a par de ter apresentado CRLV falso aos policiais rodoviários federais em abordagem, fez também uso de documento de identidade inaultêntico. 

Na sentença, o juízo a quo, entendeu que a quantidade de documentos e a finalidade distinta de cada um deles, seria suficiente à caracterizar a ocorrência do concurso formal impróprio. Vejamos:

"Afasto, no entanto, tal pedido da defesa, tendo em vista que  houve a efetiva utilização de dois documentos públicos falsos - RG e CRLV -, a configurar dois atos distintos. Não obstante praticados em um mesmo contexto, constituem dois crimes com desígnios autônomos, o que justifica a aplicação do concurso formal imperfeito de crimes de uso de documento falso. Tanto é assim que, ao expor os fatos, o réu explicou que cada um dos documentos falsificados tinha um propósito diverso. Veja-se (evento 535.7, 07:03 - 07:18)": (grifo nosso)

"Réu: (...). Entrei em grupo, pedi "pra" fazer documento "pra" mim porque eu "tava" evadido, "né", e pedi "pra" fazer documento "pro" carro também porque o carro "tava" sem o CRLV, "né". Aí, eu pedi "pra" fazer esses dois documentos, um "pra" mim e um "pro" carro, nessa época aí".

Em termos semelhantes, se manifestou o MPF em contrarrazões:

"Contudo, independentemente de ter ocorrido uma única abordagem de fiscalização, fato é que não se pode tratar o ocorrido como crime único, uma vez que houve a efetiva utilização de dois documentos públicos falsos, a saber, RG e CRLV, os quais possuem finalidades completamente distintas (um se destina a identificar a pessoa que o apresente, enquanto o outro serve para atestar a regularidade e segurança de veículo automotor para trafegar) configurando dois desígnios distintos."

No caso dos autos, a dinâmica factual deixa ainda mais clara que, no mesmo ato de apresentar os documentos, o ora apelante buscava dois objetivos diversos: o uso do RG objetivava ocultar sua identidade em razão de ser evadido do sistema prisional, enquanto que a apresentação do CRLV espúrio buscava ocultar irregularidades no registro do veículo, o que impediria o seu uso na viagem que estava fazendo quando foi preso em flagrante."

À vista do exposto, entendo que a quantidade de documentos, bem como sua aquisição para finalidades distintas, não é suficiente para a configuração do concurso formal impróprio, uma vez que a documentação foi apresentada em um mesmo contexto fático, ou seja, uma única abordagem, o que foi reconhecido, inclusive, na própria sentença recorrida, conforme grifado acima.

Ademais, apesar do réu ter adquirido os documentos para propósitos diversos, a finalidade era una, isto é, manter-se evadido, tendo apresentado a documentação, no contexto da fiscalização policial, justamente para consumar esse único objetivo,  isso foi confirmado pelo próprio recorrente em audiência de instrução e julgamento. Vejamos (535.7 11:05):

"Juiz: Ah, perfeito, então. Só "pra" deixar mais claro aqui, o senhor se passou por Armando com que finalidade? Armando Magalhães Novaes, "né", era a outra identidade que o senhor também utilizava?

Réu: Isso, isso.

Juiz: E com qual finalidade o senhor fez isso, Senhor Douglas?

Réu: Então, Excelência, como eu falei com o senhor, eu me encontrava evadido do semiaberto. Aí, eu, "né", "pra mim" escapar de uma suposta parada policial, eu acabei fazendo essa burrice de mandar fazer esses dois documentos falsos aí "pra" mim. (grifo nosso)"

Nesse sentido, bem assentou a d. defesa que:

"Afirmar que “cada documento tinha propósito diverso” é reconhecer apenas a função administrativa diversa do RG e do CRLV. Essa diferença funcional não se confunde com “desígnios autônomos”, que é categoria voltada a mensurar a separação volitiva em projetos criminosos cumulativos. Se assim não fosse, toda apresentação de mais de um documento em fiscalização (o que é inerente ao ato de dirigir) converter-se-ia, por automatismo, em multiplicação penal, sempre que o acervo documental fosse plural — conclusão incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a própria lógica do art. 70 do Código Penal."

Assim, o núcleo do tipo penal previsto no art. 304 do CP, "fazer uso", restou configurado uma única vez, mediante a apresentação de mais de um documento, circunstância, inclusive, comum em abordagens policiais dessa natureza. Dessa forma, como bem sustentou a d. defesa "a conduta descrita não se fraciona em dois eventos independentes de “uso”, mas se concentra em um único comportamento exteriorizado no mesmo contexto"

Por fim, frisa-se que tal entendimento já foi anteriormente corroborado por esta Turma. Vejamos:

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE OUTRO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ALHEIOS AO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NÃO CONFIGURADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. UTILIZAÇÃO DE DOIS OU MAIS PAPÉIS FALSIFICADOS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ÚNICA FINALIDADE. CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL AFASTADO. 
1 -. Carteira de identidade e certidão de quitação eleitoral falsificados. Comprovação mediante prova testemunhal, bem como confissão do réu.
2 - O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP.
3 - O juiz deve aplicar a pena obedecendo, rigorosamente, às etapas descritas no art. 68, do CP, de modo que o critério trifásico seja observado.
4 - A culpabilidade é a reprovação que o crime e o autor do fato merecem na sociedade. Esta circunstância judicial, no tocante ao crime de uso de documento falso, deve ser considerada desfavorável, porquanto mais censurável, caso o agente, valendo-se de documentos já contrafeitos, dirija-se à repartição pública com vistas a obter outro ideologicamente falso.
5 - Não devem ser utilizados para valorar negativamente as circunstâncias do crime elementos que nada interfiram no modus operandi empregado na prática delitiva.
6 - O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela Defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste sobre matérias não ventiladas nas razões de recurso, sempre que o faça a favor do réu.
7 - Há crime único quando dois ou mais papéis falsificados forem utilizados no mesmo contexto fático com uma única finalidade, devendo, assim, ser desconsiderado o concurso formal de crimes anteriormente reconhecido na sentença e afastada a elevação da reprimenda dele decorrente. (grifo nosso)
8 - Apelação criminal parcialmente provida.  
 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal do réu, nos termos do voto do(a) relator(a), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 0500221-03.2018.4.02.5108, Rel. S. S. , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 01/02/2021, DJe 11/02/2021 11:18:14)

Assim, reconheço que não incide concurso formal impróprio, razão pela qual a pena se totaliza em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e o pagamento de 40 dias-multa, cada qual no valor anteriormente citado.

À vista do exposto, altero o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, em razão do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, eis que não cumpridos os requisitos do art. 44 do CP. 

Por fim, nos termos do artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de D. C. D. S. P., pois a fixação do regime inicial semiaberto é incompatível com a manutenção  desta medida cautelar pessoal, conforme jurisprudência consolidada do STF:

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Óbice da Súmula 691. Não exaurimento da jurisdição. Manifesta ilegalidade a autorizar a atuação ex officio. 3. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Precedentes. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 4. Descabimento neste caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso)


(HC 229410 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 09-10-2023  PUBLIC 10-10-2023)

- Acórdão(s) citado(s): (INCOMPATIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO) HC 118257 (2ªT), HC 130773 (1ªT), HC 138122 (2ªT), HC 183677 (1ªT), HC 185181 AgR (2ªT), HC 185087 AgR (2ªT), HC 191908 AgR (1ªT), HC 198912 (1ªT), HC 200564 (1ªT), HC 203302 AgR (2ªT), HC 205179 AgR (2ªT), HC 207400 AgR (2ªT), HC 217217 AgR (2ªT), HC 221570 AgR (2ªT), HC 222551 AgR (2ªT). (EXCEPCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, REGIME SEMIABERTO) HC 211383 AgR (2ªT), HC 221570 AgR (2ªT), HC 221936 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCOMPATIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO) HC 165932, HC 215630 MC, HC 217877. Número de páginas: 18. Análise: 08/04/2024, JAS. 

Acórdãos no mesmo sentido

HC 235648 AgR PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024 JULG-26-02-2024 UF-SE TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-002 DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal de D. C. D. S. P., para (i) redimensionar sua pena para  2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 40 (quarenta dias-multa), reconhecendo que não há concurso formal impróprio; (ii) revogar a prisão preventiva. 



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811657v67 e do código CRC 182b7dbe.

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Documento:20002844448
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0502827-59.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por D. C. D. S. P. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ, que julgou procedente o pedido da acusação para condenar o réu pela prática do art. 304 c/c art. 297 do CP, por duas vezes, reconhecendo concurso formal impróprio (art. 70, in fine, do CP) e fixando a reprimenda total em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

O Juízo sentenciante concluiu serem incontestes a materialidade, a autoria e dolo delitivos ante  o acervo probatório carreado aos autos, consubstanciado: no Laudo n.º 045/2018 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (autos do inquérito,evento 1, OUT1, fls. 38/44), o Laudo de Perícia n.º 60/2025 (evento 254, LAUDO1) e na confissão prestada em interrogatório (evento 535, VIDEO7, 04:02/12:08, 12:21/12:36, 13:01/13:47, e evento 535, VIDEO8, 00:00/02:09).

A apelação defensiva a reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, notadamente: (i) afastamento do concurso formal impróprio com o reconhecimento da prática de crime único ou, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal próprio; (ii) afastamento da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e também daquela prevista no art. 61, II, “b”, do CP; e, por consequência, (iii) o redimensionamento do regime inicial de cumprimento da pena, com a expedição do respectivo alvará de soltura e concessão do direito de recorrer em liberdade.

Em seu voto, a Relatora, Exma. Des. Fed. Simone Schreiber, atendo-se à matéria controvertida, reconheceu o acerto da sentença: (i) na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes; e (ii) na aplicação da agravante da reincidência, bem como na incidência da agravante descrita no art. 61, II, “b”, do CP e a consequente compensação desta com a atenuante da confissão.

Com efeito, os maus antecedentes (relativamente ao processo n° 0001614-73.2009.8.08.0051) e a reincidência (relativamente ao processo nº 0008465-09.2010.8.08.0047) são objetivamente aferíveis pelo que consta em relatório da situação processual executória de DOUGLAS (evento 222, OUT1, fls. 116/120), operando em desfavor do apelante.

Quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, “b”, do CP, o próprio réu esclareceu em interrogatório que o uso dos documentos falsos visava evitar que fosse reconhecido num contexto de abordagem policial, em razão de encontrar-se evadido, restando clara a intenção de assegurar a impunidade em relação a crime anterior. 

Neste passo, nada a corrigir no tocante à compensação empreendida entre circunstâncias legais preponderantes, sendo uma agravante decorrente dos "motivos determinantes do crime" (art. 61, II, “b”, do CP) e uma atenuante referente à "personalidade do agente" (art. 65, III, "d", CP), nos termos do artigo 67 do CP.

Por outro lado, a Exma. Relatora reconheceu que não deve incidir o concurso formal impróprio, por considerar que a documentação (CRLV e RG) foi utilizada num mesmo contexto fático e com finalidade única, configurando-se, assim, crime único.

À vista disso,  a Relatora votou no sentido de dar parcial provimento à apelação criminal de D. C. D. S. P., redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e o pagamento de 40 dias-multa, no valor unitário estipulado em sentença, além de alterar o regime inicial para o semiaberto e revogar a prisão preventiva.

Acompanho o voto de relatoria no que se refere ao reconhecimento da presença da materialidade do delito e da autoria. Da mesma forma, o voto de revisão é convergente a parte da dosimetria, quanto às primeira, segunda e terceira fases, bem como quanto à aplicação da pena de multa.

A divergência que ora apresento é restrita ao reconhecimento que faço ao concurso formal impróprio entre os dois crimes e seus efeitos condenatórios, no sentido de que, também nesta parte, a sentença deva ser mantida.

Pois bem.

Em razões de apelação, a defesa sustenta a ocorrência de crime único, na medida em que, em um único ato, DOUGLAS apresentou os dois documentos falsos (RG e CRLV) ao agente da PRF durante a abordagem. Assim, alega que:

(...) a conduta descrita não se fraciona em dois eventos independentes de “uso”, mas se concentra em um único comportamento exteriorizado no mesmo contexto. A pluralidade de papéis apresentados, por si só, não desdobra automaticamente a conduta em dois ilícitos autônomos.

Não se pode perder de vista que, nos crimes do art. 304 do Código Penal, o núcleo do tipo é “fazer uso” do documento, isto é, empregá-lo como instrumento apto a produzir efeitos perante terceiro, notadamente autoridade pública, em situação concreta. Assim, quando a utilização se dá em um mesmo ato de fiscalização — em que se solicita um conjunto de documentos vinculados à condução do veículo e à identificação do condutor — a conduta típica, em regra, revela unidade de ação: um só comportamento de apresentação, um só contexto de exigência funcional, um só episódio de interação com o agente estatal.

(...)

Não há, no recorte fático reconhecido, dois encontros com a autoridade, duas oportunidades de uso, dois momentos de apresentação distintos, nem qualquer dado externo que autorize afirmar que a conduta se partiu em duas ações. Ao contrário, a sentença reconhece expressamente que os fatos ocorreram “no mesmo contexto”, e, apesar disso, afirma autonomia volitiva com base, essencialmente, no número de documentos e em sua função diversa. (evento 584, RAZAPELA1, fl. 4/5)

A questão, entretanto, não se concentra propriamente na unicidade da ação. Reconheço que há desígnios distintos e independentes, a partir dos quais o comportamento externado pelo réu, num mesmo contexto fático, perfez dois crimes de falso concorrentes, em conformidade com o disposto na parte final do art. 70 do CP.

De um lado, a falsificação do documento de identidade resultou do propósito do acusado de ludibriar a execução penal, ocultando sua real condição de foragido para se furtar do recolhimento à prisão.

De outro lado, em relação ao CRLV inautêntico, a motivação consiste em iludir a autoridade de trânsito quanto à regularidade do registro veicular, sob o aspecto administrativo, a fim de evitar a responsabilização por infração de trânsito e a custódia estatal do carro adquirido pelo réu.

Como o CRLV comprova a propriedade de bem móvel veicular e não serve como documento de identidade, não há como concluir que seja o mesmo desígnio, nesta, do falso da identidade. 

É o que se depreende da exposição dos fatos realizada pelo próprio réu em seu interrogatório (evento 535, VIDEO7):

Réu: (...) E, aí, esse dia aí do crime... aí, eu mandei fazer um do... eu pedi, "né", "pra" fazer um documento na internet. Entrei em grupo, pedi "pra" fazer documento "pra" mim porque eu "tava" evadido, "né", e pedi "pra" fazer documento "pro" carro também porque o carro "tava" sem o CRLV, "né". Aí, eu pedi "pra" fazer esses dois documentos, um "pra" mim e um "pro" carro, nessa época aí. E, aí, eu "tava"... fui viajar, vim "pro" Espírito Santo com meu filho e passando na PRF, aí, eu fui abordado pelos "PRF". Os "PRF" me "parou" e, aí, eu apresentei, apresentei a minha identidade... a identidade falsa no nome de Armando, que era o documento que eu tinha pedido "pra" fazer falso, apresentei esse documento, e apresentei o CRLV.

(...)

Juiz: Certo, Senhor Douglas, perfeito. O Renegade, o Jeep, ele era de quem? Era do senhor mesmo?

Réu: O Jeep Renegade eu comprei ele na internet.

Juiz: Ah, "tá". Era do senhor mesmo então o carro, "né"? 

Réu: Era. O Jeep era meu, só que, porém, ele tava "sem"... ele "tava" sem o... o CRLV dele, ele "tava"... "tava" ruim, alguma coisa assim. Aí, eu, pesquisando na internet com a mesma pessoa que fez esse nome "pra" mim - Armando -, ele me vendeu esse outro documento de carro aí.

(...)

Juiz: Ah, perfeito, então. Só "pra" deixar mais claro aqui, o senhor se passou por Armando com que finalidade? Armando Magalhães Novaes, "né", era a outra identidade que o senhor também utilizava?

Réu: Isso, isso.

Juiz: E com qual finalidade o senhor fez isso, Senhor Douglas?

Réu: Então, Excelência, como eu falei com o senhor, eu me encontrava evadido do semiaberto. Aí, eu, "né", "pra mim" escapar de uma suposta parada policial, eu acabei fazendo essa burrice de mandar fazer esses dois documentos falsos aí "pra" mim.

Assim, o ora apelante deve responder pelo uso de documento público ideologicamente falso, por duas vezes, em concurso formal impróprio, aplicando-se a regra do cálculo cumulativo das penas.

Tendo isso em vista, conforme o registrado em sentença, a pena unificada deve manter-se em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato.

Considerando a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, o regime inicial fechado fixado na sentença não destoa do que orienta o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Igualmente, permanecem válidas as razões que determinaram a prisão preventiva de DOUGLAS, visto que a sua liberdade representa risco à ordem pública e à aplicação da lei penal ante o perigo concreto de reiteração delitiva e nova fuga, tendo ele anteriormente se evadido durante o cumprimento de pena em regime semiaberto e utilizado identidade falsa para evitar o retorno à prisão.

Ante o exposto, divergindo pontualmente do voto lavrado pela eminente Relatora, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por D. C. D. S. P., para manter integralmente a sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844448v76 e do código CRC b81e8553.

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Documento:20002811658
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0502827-59.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CRLV E DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSOS EM ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E AGRAVANTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO AFASTADO. CRIME ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E REGIME PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, por duas vezes, em razão da apresentação de CRLV falso e documento de identidade falso a policiais rodoviários federais durante abordagem, tendo sido fixada pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, com reconhecimento de concurso formal impróprio; o recorrente pleiteia a revisão da dosimetria da pena, o afastamento do concurso formal e a modificação do regime prisional, com revogação da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é correta a dosimetria da pena, especialmente quanto ao reconhecimento de agravantes; (ii) estabelecer se a utilização de dois documentos falsos no mesmo contexto configura concurso formal impróprio ou crime único; (iii) determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a revogação da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas por laudo pericial e confissão do réu em audiência, evidenciando o uso consciente de documentos falsos perante agentes públicos.

4. O aumento da pena-base por maus antecedentes mostra-se fundamentado em condenação transitada em julgado anterior, sendo legítima a exasperação.

5. A agravante da reincidência subsiste, pois não houve cumprimento integral da pena anterior, afastando a incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal.

6. A agravante do art. 61, II, “b”, do Código Penal é aplicável, uma vez que o uso de documentos falsos teve a finalidade de assegurar a impunidade do réu, que se encontrava evadido do sistema prisional.

7. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante do art. 61, II, “b”, conforme art. 67 do Código Penal e Súmula 545 do STJ.

8. Não se configura concurso formal impróprio quando o agente utiliza mais de um documento falso no mesmo contexto fático e com finalidade única, consistente em evitar identificação e manter-se evadido, caracterizando crime único de uso de documento falso.

9. O afastamento do concurso formal impróprio implica redimensionamento da pena.

10. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada à pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

11. A manutenção da prisão preventiva mostra-se incompatível com o regime semiaberto, devendo ser revogada, conforme jurisprudência do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A utilização de mais de um documento falso no mesmo contexto fático e com finalidade única configura crime único de uso de documento falso, afastando o concurso formal impróprio. 2. A reincidência subsiste quando não cumprida integralmente a pena anterior, impedindo a incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal. 3. É cabível a agravante do art. 61, II, “b”, do Código Penal quando o crime é praticado para assegurar a impunidade do agente. 4. A prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto, salvo hipóteses excepcionais.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 44; 61, II, “b”; 64, I; 65, III, “d”; 67; 70; 297; 304. CPP, art. 387, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, ACR nº 0500221-03.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 01/02/2021; STF, HC 229410 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/08/2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal de D. C. D. S. P., para (i) redimensionar sua pena para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 40 (quarenta dias-multa), reconhecendo que não há concurso formal impróprio; (ii) revogar a prisão preventiva, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811658v8 e do código CRC c4412734.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/06/2026, às 13:03:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

Apelação Criminal Nº 0502827-59.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO por D. C. D. S. P.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 23/06/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 16/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DE D. C. D. S. P., PARA (I) REDIMENSIONAR SUA PENA PARA 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA DIAS-MULTA), RECONHECENDO QUE NÃO HÁ CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO; (II) REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, CONFORME VOTO ORAL PROFERIDO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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