Agravo de Instrumento Nº 5005774-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por I. A. S. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5109009-02.2021.4.02.5101, que no acolheu os embargos de declaração por ele opostos e, atribuiu-lhes efeitos infringentes, para: "1. anular o indeferimento da gratuidade de justiça constante da decisão do evento 122; 2. determinar a intimação da parte executada/embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes atualizados de seus rendimentos e de suas despesas mensais (gastos com saúde, moradia, dependentes, etc.), a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade; 3. reconhecer a existência de título executivo judicial apto a aparelhar a execução de honorários, ressalvando que sua exigibilidade será definida imediatamente após a análise documental da hipossuficiência financeira e 4. manter a suspensão dos atos expropriatórios e do prazo para a indicação de valores incontroversos até que sobrevenha decisão definitiva acerca da gratuidade de justiça."
Como razões recursais, alega a agravante, em síntese:
i) "A execução proposta pela agravada carece de um pressuposto processual indispensável para sua admissibilidade: a existência de um título executivo judicial válido, líquido e certo, que ampare a cobrança de honorários advocatícios";
ii) "A pretensão executória da agravada fundamenta-se, supostamente, em decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento. Não há como ter certeza pois a UFRJ não fundamenta corretamente sua execução, nem ao menos indica sob quais eventos dos autos se fundamenta seu pedido;
iii) "tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois o agravo de instrumento não é via apta à fixação originária de honorários de sucumbência, sendo certo que, de acordo com o Código de Processo Civil, a condenação em honorários somente se dá na sentença que põe fim ao processo na instância de origem";
iv) "é juridicamente inviável a criação de verba honorária em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação direta ao art. 85, caput e § 11, do CPC. Nesse sentido, o STJ já firmou o entendimento de não ser cabível a fixação de verba honorária em recursos interpostos contra decisões interlocutórias" e
v) "O arbitramento realizado no agravo de instrumento, portanto, não possui natureza condenatória, mas apenas recursal e acessória, não gerando obrigação de pagar honorários de forma autônoma. Inexistindo sentença condenatória que estabeleça honorários em favor da agravada, não há título judicial hábil a embasar a execução ora impugnada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de título executivo judicial válido e, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC, por ausência de pressuposto essencial da execução."
Postula, portato, a atribuição de efeito suspensivo recursal para "suspender a decisão agravada e o cumprimento de sentença em curso."
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada recursal e determinando a manifestação da parte agravada e oitiva do Ministério Público Federal (), tendo a parte agravada apresentado contrarrazões ().
Através de parecer acostado aos autos (), opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do presente recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se na origem de processo em fase de cumprimento de sentença em que a UFRJ pretende a execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 12.024,92 (doze mil e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) ().
A parte agravante alega que "o arbitramento realizado no agravo de instrumento, portanto, não possui natureza condenatória, mas apenas recursal e acessória, não gerando obrigação de pagar honorários de forma autônoma. Inexistindo sentença condenatória que estabeleça honorários em favor da agravada, não há título judicial hábil a embasar a execução ora impugnada."
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a analisar a existência de título executivo que embase a pretensão executória nos autos originários.
Nesse contexto, cumpre observar que o título executivo judicial que ampara a presente cobrança de honorários de sucumbência foi constituído por decisão monocrática de mérito proferida no Agravo de Instrumento nº 5000510-27.2023.4.02.0000 (), a qual deu provimento ao recurso da autarquia e, de ofício, extinguiu o cumprimento de sentença originário, condenando a parte autora (ora embargante) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Confira-se:
"Assim, tendo em vista o efeito devolutivo no agravo interposto, julgo extinto o cumprimento individual de sentença coletiva, in casu, por inexigibilidade do título executivo, matéria cogniscível de ofício.
Isto posto, decido, com base no art. 932 do CPC, no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento e julgo, de ofício, extinto o cumprimento de sentença apresentado pela parte autora/recorrida. Condeno a parte autora/ agravada em honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Comunique-se ao juízo a quo. Ciência ao MPF. Intimem-se."
Contra a referida decisão foi interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento por esta 8a. Turma Especializada (). Em seguida, foi interposto Recurso Especial, ao qual também foi negado provimento () nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado , nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intime-se."
Assim, não há como dissentir do Magistrado a quo quando reconhece a existência de título executivo judicial válido, devendo-se ressaltar que a decisão agravada condicionou a exigibilidade da pretensão executória ao desfecho da análise do pedido de gratuidade de justiça, para o que requerereu a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira alegada pelo agravante.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886164v10 e do código CRC f18465e3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 24/06/2026, às 22:47:34