Apelação Cível Nº 5000305-66.2026.4.02.9999/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença (evento 1/ sent.2/ pg. 2) que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, ambos do CPC, em razão da prescrição intercorrente reconhecida pela via administrativa, sem condenação em custas e honorários.
A apelante sustenta (evento 1/ apelação 3/ pgs. 2/6), em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que após manifestar-se nos autos a favor a extinção do feito por tal motivo, “o prazo prescricional restou interrompido em razão da adesão do contribuinte a parcelamento. O contribuinte aderiu ao parcelamento em 16/04/2024, sendo que o parcelamento permanece ativo até a presente data.”
Alega que a formalização pelo Executado do “parcelamento da dívida importa na suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN”, e que “não há que se cogitar da extinção da execução sem a efetiva comprovação do pagamento de todas as parcelas”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
In casu, ainda que o despacho de citação tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 (evento 1/ petição inicial 1/ fls.10 do pdf), em 29/09/2000 foi efetivada a citação da executada PANORAMA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., na pessoa do sócio Ademir Humberto da Silva, (evento 1/ petição inicial 1/ fls.16 do pdf), interrompendo o curso da prescrição intercorrente, nos termos do item 4.3. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS.
Por sua vez, em 20/10/2000, com a penhora de veículo de propriedade da empresa executada, a saber, uma carreta/reboque Random SR CSTR – ano fabricante 1988/88 -Placa KMQ 3110 – Renavam 246309547 (evento 1/ petição inicial 1/ fls.17/19 do pdf), houve nova interrupção do curso da prescrição intercorrente, nos termos do item 4.3 da ementa do REsp nº 1.340.553/RS.
Em 05/12/2000 (evento 1/ petição inicial 1/ fls. 21 do pdf) foi informado pela Vara Federal de São Pedro de Aldeia que foi penhorado o mesmo bem móvel também nos processos n.ºs 200051080004165, 200051080007919, 200051080007920, 200051080010335, 200051080010396, com ciência da Fazenda Nacional em 08/01/2001 (evento 1/ petição inicial 1/ fls. 23 do pdf).
Assim, em 31/01/2001 (evento 1/ petição inicial 1/ fls. 25 do pdf), foi determinado o apensamento dos autos na forma do art. 28 da Lei n.º 6830/90, com concentração dos atos processuais no processo n.º 2000.5108001039-6.
Em 03/04/2012, diante da constatação de que o executado possui domicílio, em comarca do interior, onde não funciona Vara da Justiça Federal, o processo foi remetido da 2ª Vara Federal de São Pedro de Aldeia para o Juízo de Direito da Comarca de Cabo Frio/RJ (evento 1/ petição inicial 1/ fls. 45/53 do pdf), com ciência da exequente em 20/04/2012 (evento 1/ petição inicial 1/ fls. 42 do pdf).
Intimada a se manifestar acerca do acordo, a Fazenda, sem se manifestar acerca da data da rescisão do programa, requereu através da petição protocolizada em 09/08/2016 (evento 41), a penhora online de valores via Sistema Bacenjud em nome da parte executada.
Aberta vista à Fazenda em 02/06/2021 (evento 1/ petição inicial 1/ fls.64 do pdf), esta, através da petição protocolizada em 01/07/2021 (evento 1/ petição inicial 1/ fls.65 do pdf), requereu “o arquivamento da execução fiscal da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, tendo em vista que o valor da dívida e que o bem penhorado tem mais de 30 anos e a penhora ocorreu há mais de 30 anos.”
Consta, pelos documentos anexados por ocasião da interposição do recurso de apelação (evento 1/ Apelação 3), que a parte executada aderiu a programa de parcelamento entre 01/05/2001 a 27/01/2002 (REFIS), 30/11/2003 a 04/09/2005 (PAES) e 16/04/2024 até pelo menos 22/10/2024, data do extrato (SISPAR)
Logo, ainda que a penhora ocorrida em 2001, e as adesões a parcelamentos ocorridas em 01/05/2001 e 30/11/2003 tenham tido o condão de interromper o prazo prescricional, observa-se que a partir de 04/09/2005 (data da rescisão do PAES), a Fazenda não requereu nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito, por mais de 5 (cinco) anos, após a rescisão do parcelamento, vindo a ser prolatada sentença, em 02/10/2024 (evento 1/ sent.2/ pg. 2).
Verifica-se, portanto, que, diante da ocorrência de uma causa interruptiva do prazo prescricional após o ajuizamento da ação e da manifesta inércia por parte da Fazenda, durante mais de cinco anos, restou caracterizada a prescrição.
Como leciona Leandro Paulsen:
"A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal."
(in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, pág.1176, Ed. Livraria do Advogado, 14ª Edição, 2012)
Observa-se, desse modo, que a prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se pronunciou nesse sentido em caso idêntico ao presente (grifei):
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO.INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis).
2. A reabertura do prazo prescricional é a partir do inadimplemento do contribuinte a programas de parcelamento de débito tributário. Precedentes.
3. É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados.
4. Na hipótese, não cabia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, cumprindo, apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual a partir do inadimplemento do agravado junto ao programa de parcelamento (Refis) para caracterização da prescrição da pretensão executiva.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012)
Registre-se, por fim, que a adesão a programa de parcelamento, ocorrida após o decurso do prazo prescricional, em 16/04/2024 (evento 1/ Apelação 3/ fls. 12 a 20 do pdf), não torna exigível o débito fiscal.
Nesse sentido:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferir ao Fisco o direito de exigir o crédito nos casos em que o parcelamento foi realizado após o decurso do prazo prescricional.
2. Recurso especial provido."
(REsp 1278212/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
2. A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional.
3. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN.
4. Recurso especial não provido."
(REsp 1210340/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2010.)
No caso em tela, restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, não com base na sistemática imposta pelo art. 40 da LEF, mas com fundamento na manifesta inércia da exequente durante o curso do processo, após presente uma causa interruptiva do prazo prescricional.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899821v2 e do código CRC 0024ae44.
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Data e Hora: 11/06/2026, às 18:00:24