Agravo de Instrumento Nº 5003704-30.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S.A. TUBONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000058-05.2012.4.02.5104, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, na qual se discutia a validade da execução fiscal, bem como rejeitou o oferecimento de bens imóveis em garantia.
Aduz a agravante () que a decisão recorrida merece reforma, pois a exceção de pré-executividade versa sobre matéria de ordem pública e encontra-se amparada em prova documental pré-constituída, consistente em "notas fiscais de venda emitidas pela Center Trading, que demonstram o destaque e o recolhimento do IPI sobre o produto final", "notas fiscais de simples remessa emitidas pela Agravante, que comprovam a operação de industrialização por encomenda" e "a própria Certidão de Dívida Ativa (CDA), que visa a exação do mesmo tributo sobre idêntica operação".
Sustenta que a matéria não demanda dilação probatória, amoldando-se à Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.
Argumentou, ainda, que não ocorreu a preclusão consumativa reconhecida pelo juízo de origem, defendendo que "matérias de ordem pública, como a nulidade da CDA e a ilegitimidade passiva, não se sujeitam à preclusão e podem ser arguidas a qualquer tempo", ressaltando que a exceção anterior tratava unicamente de prescrição intercorrente, enquanto a atual impugna o próprio mérito da cobrança.
No mérito da defesa, alegou que a operação configurou industrialização por encomenda, sendo a responsabilidade pelo IPI da empresa encomendante, de modo que a cobrança em face da agravante configura "flagrante bis in idem" e "enriquecimento ilícito do Estado".
Por decisão monocrática proferida no evento 02 (), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, sob o fundamento de que a tese de bis in idem demandaria, em regra, dilação probatória complexa e que o risco de atos constritivos é inerente ao rito executivo.
Irresignada, a agravante interpôs Agravo Interno (), reiterando a suficiência da documentação já acostada e a existência de risco de dano concreto, pugnando pela reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, a submissão da matéria ao órgão colegiado.
Contrarrazões foram apresentadas pela União tanto em face do Agravo de Instrumento ( e ) quanto do Agravo Interno, pugnando a exequente pela manutenção integral da decisão agravada e da decisão monocrática, sob o argumento de que a matéria exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, e de que operou a preclusão consumativa.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. O agravo interno fica prejudicado pelo julgamento do recurso principal.
Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada pretende obter a extinção do feito, sob o argumento de ilegalidade da cobrança por ocorrência de bis in idem e ilegitimidade passiva, alegando a quitação do IPI pela empresa encomendante, em conformidade com as teses sustentadas em sua exceção de pré-executividade.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 208, DESPADEC1.):
[...]
A presente execução fiscal foi ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de S.A. Tubonal, objetivando a satisfação de crédito tributário de IPI consubstanciado na CDA nº 70311000229-50, com valor histórico de R$ 15.302.173,15.
Após tentativa frustrada de citação em 2012 (Evento 17), o representante legal da executada foi citado em 27/01/2014, informando que a sociedade empresária se encontrava em regime de recuperação judicial (Evento 31). Foi realizada a penhora no rosto dos autos da referida recuperação judicial perante o juízo empresarial de Belo Horizonte (Evento 61), vindo posteriormente a informação de que tal processo fora encerrado por sentença em 2013 (Evento 75).
Em 12/02/2021, a exequente postulou o reconhecimento de grupo econômico de fato, aduzindo a existência de uma unidade gerencial familiar voltada para a blindagem patrimonial (Evento 81). Em contrapartida, a executada opôs exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente (Evento 82).
Após a redistribuição do feito a este juízo (Evento 94), foi proferida decisão que rejeitou a tese prescricional e determinou o prosseguimento da análise quanto ao redirecionamento (Evento 97). Em 16/08/2024, restou reconhecida a existência de grupo econômico e sucessão empresarial de fato entre as empresas S.A. Tubonal, Tufal Ltda, Tubesp Tubos Especiais Ltda e Tabocas Ltda, fundamentando-se na confusão patrimonial, unidade de gestão familiar e objeto social comum, o que ensejou a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo (Evento 113).
Diante da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (Evento 176). A executada S.A. Tubonal compareceu aos autos oferecendo uma série de imóveis situados em Cidreira/RS, Balneário Pinhal/RS e Jaguaruna/SC, pertencentes a terceiros, como garantia integral da dívida, invocando o princípio da menor onerosidade (Evento 178).
A Fazenda Nacional requereu o prosseguimento dos bloqueios em face das demais empresas do grupo e a apresentação de documentos comprobatórios da idoneidade dos bens ofertados (Evento 180). Posteriormente, a executada apresentou o termo de anuência dos proprietários dos imóveis, solicitando prazo adicional para a juntada de laudos técnicos e certidões (Evento 201).
Em 29/12/2025, a executada apresentou nova exceção de pré-executividade sustentando a ilegalidade da cobrança por ocorrência de bis in idem. Argumentou que o passivo exequendo decorre de operações de industrialização por encomenda para a empresa Center Trading, a qual, na qualidade de contribuinte responsável, já teria destacado e recolhido integralmente o IPI nas notas fiscais de venda (Evento 202).
A exequente se manifestou em 28/01/2026 pela rejeição do incidente, alegando que a matéria exige análise complexa de documentos fiscais e contábeis, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ (Evento 206).
É o relatório. Decido.
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por S.A. Tubonal em 29/12/2025, por meio da qual pretende o reconhecimento da ilegalidade da execução fiscal, sob o argumento de ocorrência de bitributação do IPI, alegando que o tributo teria sido destacado e recolhido pela empresa encomendante, bem como sustentando a inexistência de prejuízo ao erário (Evento 202).
A exceção de pré-executividade constitui instrumento de admissibilidade restrita, admitido para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprováveis de plano, mediante prova pré-constituída, não sendo cabível quando a pretensão defensiva demanda análise aprofundada de fatos ou produção de provas.
No caso concreto, as alegações de bis in idem, pagamento do tributo por terceiro, regularidade das operações de industrialização por encomenda e inexistência de prejuízo ao erário, exigem o exame de notas fiscais, livros contábeis, contratos, registros de apuração de IPI e correlação entre operações comerciais, providências que extrapolam os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, revelando inequívoca necessidade de dilação probatória (Evento 202).
Ao que parece pelo teor da cópia juntada no Evento 202 – ANEXO3, essas mesmas alegações já foram realizadas em sede administrativa. Como o interessado não juntou cópias específicas do que foi decidido naquela seara, o juízo parte da premissa de que suas alegações foram rejeitadas fundamentadamente.
Como se não bastasse, é possível verificar pelo Termo de Verificação de Infração Fiscal juntado no Evento 202 – ANEXO2, que a autoridade fiscal esclareceu de maneira detalhada a conduta do executado que teria caracterizado infração à legislação do IPI. A autoridade fiscal esclareceu qual foi o “procedimento erradamente adotado”, qual o “procedimento correto” que deveria ter sido adotado, assim como também os motivos para a apuração da infração.
Os esclarecimentos feitos pela autoridade administrativa são detalhados e com exemplos, o que afasta a possibilidade de que os argumentos da executada tenham sido desconsiderados sem qualquer análise. Note-se que a executada não apresentou naquela ocasião (fase administrativa) qualquer documento para respaldar suas alegações e nem mesmo aqueles documentos que a autoridade fiscal lhe havia solicitado.
Além disso, constata-se que a executada já se utilizou anteriormente do referido instrumento defensivo, oportunidade em que poderia ter deduzido, de forma concentrada, todas as teses então disponíveis. A reiteração da exceção de pré-executividade, com a apresentação de novos fundamentos defensivos, encontra óbice no princípio da eventualidade, aplicável também à este meio de defesa, sob pena de sua indevida fragmentação, com o comprometimento da estabilidade e da racionalidade do procedimento executivo (Evento 113).
Salvo melhor juízo, a hipótese é de "preclusão consumativa" das alegações da executada.
Isto porque, ela deveria ter apresentado naquela primeira exceção, de forma concentrada, todas as teses defensivas então disponíveis e das quais tinha conhecimento, tal como essa (bi-tributação) que agora ela procura “renovar”.
Note-se, outrossim, que a “nova” exceção de pré-executividade é desacompanhada de qualquer documento que respalde suas alegações.
Diante desse contexto, conclui-se que a matéria suscitada não comporta apreciação pela via eleita, até mesmo em razão da completa falta de provas.
Além disso, a nova exceção de pré-executividade também não pode prosperar em razão da ocorrência da "preclusão consumativa", inexistindo fato novo ou superveniente apto a justificar o reexame da questão por meio desse instrumento excepcional.
Já no que pertine ao oferecimento de bens para garantia da execução fiscal, não há que se falar em “boa fé” dos executados ou observância do “princípio da menor onerosidade” em relação ao devedor, quando já ficou decidido por este juízo e confirmado pelo Egrégio TRF da 2ª Região que os executados agiram em conluio para a formação de “Grupo Econômico” com o claro propósito de não cumprir com suas obrigações fiscais e “blindar” seu patrimônio contra os respectivos credores (Evento 113 – DESPADEC1).
Além disso, em uma análise superficial, os imóveis oferecidos não parecem ter valor nem próximo do montante devido, o que afasta a possibilidade de acolher o seu oferecimento.
Apesar de tudo que foi dito, examinando as informações constantes do citado Termo de Verificação de Infração Fiscal (Evento 202 - ANEXO2) é possível verificar que, a princípio, foi imposta multa de ofício no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento).
Ocorre, entretanto, que o Colendo STF já decidiu que o valor da multa de ofício pode alcançar, no máximo, o percentual de 100% (cem por cento), sob pena de caracterizar efeito confiscatório.
Diante do exposto, esclareça a exequente se a multa aplicada obedeceu ao percentual (112,5%) informado naquele documento (Evento 202 - Anexo2). Em caso positivo, DETERMINO EX OFFICIO que o valor das respectivas CDA’s seja retificado quanto ao valor das multas impostas de ofício, com a observância do limite de 100% (cem por cento) estabelecido pelo Colendo STF.
Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 202.
Também INDEFIRO, neste momento, o oferecimento de bens formulado no Evento 178.
Aguarde-se a resposta da exequente acerca do valor das multas de ofício.
Após, voltem-me.
P. I.
A exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/1980), sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida nessa via processual. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Desta forma, não é possível manejar exceção de pré-executividade para matéria que demande dilação probatória.
No caso concreto, a executada pretende desconstituir o título executivo alegando bis in idem e ilegitimidade passiva com base na dinâmica de uma industrialização por encomenda.
Tal pretensão, contudo, exige o confronto analítico entre notas fiscais de remessa e retorno, registros de apuração de IPI, livros contábeis da encomendante e da executada, bem como a verificação da efetiva quitação do tributo por terceiros. Conclui-se, portanto, que a via eleita mostra-se inadequada, pois o suporte documental apresentado pela agravante não é suficiente, por si só, para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de legitimidade.
Ademais, verifica-se que a questão já foi objeto de análise em sede administrativa e em incidentes anteriores, sendo correta a conclusão do juízo de origem quanto à preclusão consumativa.
O executado já havia oposto anterior Exceção de Pré-Executividade (Evento 82), na qual arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente. Referida tese foi rejeitada pelo Juízo de origem no Evento 97, decisão esta que foi mantida por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de julgamento de Agravo de Instrumento (processo nº 5011198-14.2024.4.02.0000).
A reiteração de fundamentos defensivos, após o regular trâmite de exceção anterior, viola o princípio da estabilidade do procedimento executivo.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A questão em discussão é saber se a preclusão consumativa pode ser aplicada a matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva e a inexigibilidade do título executivo.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a primeira e a segunda exceção de pré-executividade tinham o mesmo propósito, discutir a inexigibilidade ou nulidade da execução, sendo inviável a reapreciação da matéria em razão da preclusão consumativa. A revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.
3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, quando já decididas ao longo do processo e não oportunamente impugnadas. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.742.922/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025.)
Assim, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a execução fiscal não pode ser obstada por teses que demandam dilação probatória incompatível com o rito eleito, tampouco por fundamentos sobre os quais operou a preclusão.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e NÃO CONHECER do agravo interno.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882900v4 e do código CRC 14431267.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 18:12:55