Apelação Cível Nº 5007051-16.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por G. M. S. contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso do autor, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REQUALIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS. INIDONEIDADE DOCUMENTAL. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. ADC 66/STF. INAPLICABILIDADE. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do lançamento de IRPF suplementar referente aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, mantendo a CDA e determinando a remessa de cópia à execução fiscal correlata.
2. Em síntese, a parte recorrente sustenta nulidade da autuação no tocante a 2015, validade da isenção por distribuição de lucros, aplicação da ADC 66/STF para chancelar a forma societária adotada, ilegalidade da multa qualificada e possibilidade de compensação, na sua declaração de ajuste anual, de tributos supostamente recolhidos pela pessoa jurídica.
3. O conjunto probatório do PAF, aliado à documentação apresentada pela autora, demonstra que os valores registrados como lucros eram pagos aos sócios de forma antecipada e vinculada à entrada de receitas, o que afasta a natureza de distribuição de resultados e indica remuneração por serviços. Além disso, constatou-se a inidoneidade dos documentos, com recibos sem assinatura, divergências de datas e ausência de formalização contratual, elementos que, somados, justificam a requalificação dos pagamentos como rendimentos tributáveis na pessoa física.
4. Em matéria de isenção, prevalece a interpretação literal (CTN, art. 111, II) e, para sociedades no lucro presumido, a distribuição isenta da parcela excedente pressupõe escrituração feita com observância da lei comercial (IN SRF 93/1997, art. 48, § 2º, II; IN RFB 1.515/2014, art. 141, § 2º, II), sendo certo que valores distribuídos sem lastro em balanço ou antes da própria apuração submetem-se à tributação, com a imputação prevista nos §§ 3º, 4º e 8º dos mesmos diplomas infralegais.
5. A par disso, o Código Civil impõe registro e arquivamento das atas perante a Junta Comercial (arts. 1.075, § 2º, e 1.154) e determina que a escrituração corresponda a documentação hábil (art. 1.179), o que, no caso, não se verificou.
6. A invocação da ADC 66 não altera esse quadro: o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005, mas ressalvou expressamente que a forma societária não blinda situações de fraude, simulação ou desvio de finalidade, submetidas ao crivo da Administração e do Judiciário.
7. Os termos de diligência e requisições abrangeram explicitamente os exercícios de 2013 a 2015, com exigência de livros, balancetes, recibos e extratos daquele ano, havendo motivação suficiente para a inclusão e materialidade probatória apta a sustentá-la.
8. Não procede, ainda, a tentativa de deslocar para o Fisco o ônus de comprovar que os pagamentos correspondiam a lucros de meses anteriores: além da presunção de legitimidade do ato administrativo, não houve requerimento de prova pericial contábil pela autora, que seria o meio adequado para infirmar a consistência da escrituração.
9. Quanto à multa qualificada do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, demonstrados os elementos objetivos de ocultação da natureza remuneratória dos pagamentos, mantém-se a penalidade.
10. Por fim, é inviável a compensação, na pessoa física, de tributos alegadamente recolhidos pela pessoa jurídica: o art. 74 da Lei 9.430/1996 limita a compensação a débitos próprios do sujeito passivo, de modo que eventual indébito da sociedade deve ser postulado pela própria pessoa jurídica, nos termos legais.
11. Apelação conhecida e desprovida.
A embargante sustenta, em síntese (evento 64), a ocorrência de omissões e obscuridades. Alega que o acórdão não enfrentou a prova contábil (Livro Razão) que demonstraria que os pagamentos eram saldos de meses anteriores; omitiu-se sobre teses subsidiárias de antecipação de lucros e limitação temporal da autuação; não valorou a prova de conciliação bancária; ignorou argumentos sobre a ADC 66/STF e a desnecessidade de registro de atas diante da previsão no contrato social. Requer o provimento com efeitos infringentes e prequestionamento.
A União apresentou contrarrazões (evento 68), pugnando pela rejeição dos embargos ante a nítida intenção de rediscussão do mérito.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Não há obscuridade, tampouco omissão, no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Na hipótese, o acórdão assentou que a requalificação dos pagamentos como remuneração decorreu da análise do "conjunto probatório extraído do PAF", que revelou um padrão de pagamentos "frequentemente realizados antes do encerramento do mês" e vinculados ao ingresso de receitas, padrão este "incompatível com a lógica de apuração de resultado".
As alegadas omissões quanto ao Livro Razão Analítico e à planilha de conciliação bancária não se sustentam.
O julgado fundamentou que a "inidoneidade do suporte documental" (recibos sem assinatura e divergências de datas) contaminou a higidez da escrituração. Ao pontuar que a prova pericial contábil seria o meio apto a infirmar o ato administrativo e que esta não foi requerida, o acórdão afastou a força probante dos documentos unilaterais invocados pela recorrente.
Quanto à ADC 66/STF, o acórdão foi expresso ao consignar que a forma societária não impede a atuação do Fisco diante de indícios de simulação ou desvio de finalidade, independentemente da configuração de vínculo empregatício estrito, bastando a constatação de que os valores visavam remunerar o trabalho.
A exigência de registro de atas e observância das normas do Código Civil (arts. 1.075 e 1.179) foi aplicada como critério de legalidade para o gozo da isenção (art. 111, II, do CTN), sendo certo que a previsão contratual genérica não dispensa a comprovação documental do lucro apurado no momento da distribuição.
Dessa forma, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885499v3 e do código CRC 9e6b348d.
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