Agravo de Instrumento Nº 5005457-22.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. R. D. S. F. S. contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5031956-37.2024.4.02.5101 que determinou que a agravante promovesse a juntada dos documentos requeridos pela perita ().
Em suas razões recursais (), a agravante informa que “em razão da complexidade da matéria, foi determinada a realização de prova pericial contábil, oportunidade em que a Il. perita nomeada, Srª Sandra Mara Schultz, exigiu, além dos extratos já juntados (Ev. 56 e 81): 1. Cópia das apólices de seguros dos automóveis que receberam reembolsos por sinistros; e 2. Comprovantes das transações de empréstimos bancários junto ao banco PanAmericano e BV Financiamento”.
Aduz que “tais contratos foram firmados à época em que as operações bancárias eram formalizadas por meio físico, com assinaturas manuais e tramitação interna junto às instituições financeiras, não tendo recebido cópias dos instrumentos firmados, os quais permanecem sob a posse exclusiva dos bancos responsáveis pelas operações”.
Afirma que “parte dos documentos exigidos pela Il. Perita pode estar vinculada exclusivamente ao nome do cônjuge, embora diretamente relacionada aos fatos que embasam a presente execução, em razão da conexão estabelecida pela própria credora ao imputar a responsabilidade tributária à agravante”.
Atesta que “ o art. 378 do CPC dispõe que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, o que inclui, evidentemente, as instituições financeiras detentoras dos documentos em questão”.
Frisa, ainda, que “o prosseguimento do feito sem a prévia obtenção desses elementos compromete a própria utilidade da prova técnica determinada, podendo refletir diretamente na adequada apreciação da controvérsia. O risco de dano, portanto, é concreto, na medida em que a realização da perícia sem a documentação essencial tende a esvaziar sua eficácia e impactar o resultado do julgamento”.
Indeferido a concessão de efeito suspensivo ().
Contrarrazões da União ()
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Na origem, a demanda consiste em embargos à execução fiscal opostos por T. R. D. S. F. S. em face da União - Fazenda Nacional (), objetivando a discussão do crédito tributário perquirido na execução fiscal n.º 5072715-77.2023.4.02.51.01.
A agravante peticionou nos autos dos embargos (), requerendo a expedição de ofícios às instituições bancárias, a fim de que essas apresentassem os documentos requeridos pela perita.
A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos ():
“(...)
Preclusa esta decisão, intime-se a embargante para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, bem como juntar os documentos solicitados pela perita na manifestação do Evento 81.
(...)”.
A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.
Neste sentido, prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
Noutro giro, o art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O § 1º estabelece que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Destarte, para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015, aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo diploma processual civil (arts. 5º, 6º, 7º, 77, I e II, e 378 do CPC/2015), com vistas a proporcionar uma decisão de mérito justa e efetiva, foi introduzida a faculdade de o juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015).
Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. MAU CHEIRO. PROVAS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 518/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.
3. Na hipótese, rever o entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da ausência de comprovação do dano moral alegado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ.
4. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
5. Nos termos da Súmula nº 518/STJ, é inviável analisar violação a texto de súmula em recurso especial.
6. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2040884, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.10.2022) (grifos nossos).
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITES DO PEDIDO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Em que pese a alegação de ofensa ao princípio da congruência, o acórdão recorrido entendeu que não houve comprovação mínima da existência dos contratos que alega ter firmado, rechaçando o suposto julgamento citra petita.
3. Não se configura julgamento fora dos limites do pedido quando o Colegiado examina os pedidos formulados na petição inicial, embora em sentido diverso do pretendido pela parte.
4. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Precedentes.
5. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação mínima da existência de alguns dos contratos ventilados. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
7. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1931196, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 29.6.2022) (grifos nossos).
No caso concreto, embora a agravante apresente indícios da realização de transferências bancárias por meio de extratos bancários, limitou-se a alegar a necessidade de acesso ao ofício, mas não comprovou qualquer óbice concreto, jurídico ou material que lhe impedisse de obter e juntar aos autos os documentos pertinentes.
Também não demonstrou ter diligenciado junto às instituições financeiras, tampouco apresentou requerimentos administrativos, negativas formais ou qualquer outro elemento apto a caracterizar a impossibilidade prevista no § 1º do art. 373.
A agravante confessa que não realizou qualquer diligência sob argumentos de uma suposta burocracia para tanto e a inexistência de meios digitais. Tem-se, portanto, a ausência de preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880445v4 e do código CRC 43688593.
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Data e Hora: 12/06/2026, às 16:57:49