Apelação Criminal Nº 0000521-22.2013.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 187, RAZAPELA2) e pelas defesas de E. R. D. F. (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 198, RAZAPELA1), D. S. P. M., S. B. F. e E. T. D. O. (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 200, RAZAPELA1) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 179, SENT29), que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 343 do Código Penal. A pena fixada para D. S. P. M., E. R. D. F. e S. B. F. foi de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 97 dias-multa, estipulado no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Para o réu E. T. D. O., a pena foi de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 97 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. As penas privativas de liberdade de todos os réus foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, a saber, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.

Narra a denúncia (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 6, OUT1) que, em 20 de março de 2009, os acusados prometeram vantagens e entregaram dinheiro a testemunhas, a fim de que prestassem afirmações falsas em depoimentos judiciais nas ações eleitorais (nº 001/2009 e nº 658/2008) movidas por D. S. P. M. (ex-prefeito de Jaguaré-ES e candidato à reeleição derrotado), visando à cassação do mandato de Evilásio Sartório Altoé e Delcides Ferreira Ataíde, vencedores do pleito. A acusação descreve que SILVÉRIO e EDGAR organizaram uma reunião na casa do primeiro, onde EDIMAR entregou dinheiro a Charles Rainha dos Anjos e prometeu emprego e imóvel a ele e a outras testemunhas (Simoni Maria Guidote, Eliete Rodrigues da Silva e Jaime de Jesus Santos), para que mentissem em Juízo, o que teria sido efetivado. Como contraprestação, após DOMINGOS assumir a Prefeitura, EDGAR foi nomeado para procurador jurídico municipal e Charles, Eliete e Simoni para cargos comissionados. As testemunhas cooptadas foram posteriormente condenadas por falso testemunho no processo nº 0000014-95.2012.4.02.5003.

A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2013 (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 7, DESPADEC50). A sentença condenatória do processo conexo nº 0000014-95.2012.4.02.5003, que tratou do falso testemunho das pessoas cooptadas, foi juntada aos autos (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 166, OUT19, fls. 114/131). 

O Juízo de primeiro grau considerou suficientemente demonstradas a materialidade do crime, a autoria e o dolo dos réus, com base nas provas produzidas na fase policial e em juízo. Na dosimetria da pena, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, considerando como fator desfavorável as consequências do crime. Estas foram consideradas negativas porque os testemunhos cooptados influíram em resultado de processo judicial tendente à cassação de mandato eleitoral, atingindo a democracia, a vontade do povo nas eleições. Não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição que alterassem a pena final, fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e 97 dias-multa, para todos, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões de apelação, pugna pela majoração da pena-base aplicada a todos os réus, argumentando que o Juízo a quo, embora tenha reconhecido as consequências do crime como desfavoráveis, deixou de valorar negativamente a culpabilidade. O Parquet Federal sustenta que a culpabilidade merece maior censura, especialmente em relação aos réus E. R. D. F. e D. S. P. M., devido à sua formação jurídica e experiência na advocacia, o que denota um conhecimento acima do ordinário, acerca das implicações criminais, cíveis e eleitorais da manipulação de testemunhos. Requer, por fim, o recálculo da pena de multa e da pena pecuniária.

Em suas razões de apelação, as defesas dos réus D. S. P. M., E. R. D. F., S. B. F. e E. T. D. O. sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença: (i) por ilegalidade da prova emprestada do processo nº 0000014-95.2012.4.02.5003, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da inocência, uma vez que a sentença do processo conexo ainda não transitou em julgado; (ii) por utilização de depoimentos de testemunhas que teriam sido ameaçadas e, portanto, mentido em juízo, baseando-se a condenação em elementos informativos colhidos na investigação sem o crivo do contraditório, infringindo o artigo 155 do Código de Processo Penal. No mérito, alegam a insuficiência de provas para a condenação, em razão da fragilidade dos relatos e da suficiência da prova documental produzida para impugnar o processo eleitoral, fato que afastaria qualquer interesse em induzir testemunhas a mentir,  ausente qualquer comprovação disto e das promessas de emprego em troca de falso testemunho. Aduzem que as nomeações para cargos públicos foram por mérito e que as conversas gravadas são inconsistentes e não comprovam a autoria delitiva.

Nas petições do evento 14, PET1 e do evento 15, PED DECLINA COMPET1 - TRF2, a defesa de DOMINGOS, SILVÉRIO e EDMAR também argui a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que o crime de corrupção de testemunhas (artigo 343 do Código Penal) teria sido cometido em razão de atos em processo eleitoral, devendo a competência ser declinada para a Justiça Eleitoral (artigo 35, II, do Código Eleitoral).

Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 206, CONTRAZAP1 e evento 208, CONTRAZAP1) refutou as preliminares e as teses de mérito dos recursos defensivos e requereu o desprovimento dos apelos dos réus.

O Parquet Federal, em seu parecer (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/TRF2, evento 12, PARECER1), opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos defensivos, e pelo provimento parcial do apelo ministerial, tão somente para que sejam majoradas a pena-base e a pena pecuniária cominadas aos réus E. R. D. F. e D. S. P. M., em razão do acentuado desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do delito, considerando a formação jurídica e experiência na advocacia dos mencionados réus.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002570311v20 e do código CRC 0646c5c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 11/02/2026, às 17:37:46

Apelação Criminal Nº 0000521-22.2013.4.02.5003/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 187, RAZAPELA2) e pelas defesas de E. R. D. F. (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 198, RAZAPELA1), D. S. P. M., S. B. F. e E. T. D. O. (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 200, RAZAPELA1) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 179, SENT29), que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 343 do Código Penal. A pena fixada para D. S. P. M., E. R. D. F. e S. B. F. foi de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 97 dias-multa, estipulado no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Para o réu E. T. D. O., a pena foi de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 97 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. As penas privativas de liberdade de todos os réus foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, a saber, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.

Conheço dos recursos, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Os fatos narrados na denúncia apontam que, em 20 de março de 2009, os acusados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios para beneficiar a candidatura de D. S. P. M. e anular o mandato de seu adversário, Evilásio Sartório Altoé, teriam oferecido e pagado dinheiro e teriam prometido vantagens — notadamente a concessão de cargos públicos — às testemunhas Charles Rainha dos Anjos, Eliete Rodrigues da Silva e Simoni Maria Guidote, para que estas fizessem afirmações falsas no bojo de ações que tramitavam na Justiça Eleitoral. A prova dos autos demonstraria a efetivação dessa promessa (pagamento e nomeação a cargos comissionados após a posse de Domingos, em 2010), comprovando o crime de corrupção de testemunha.

Passo ao exame das preliminares suscitadas pelas defesas, antes de adentrar na análise do mérito e da dosimetria da pena.

1. Preliminares suscitadas pelas defesas

1.1. Sustentada incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 35, II, do Código Eleitoral)

As defesas suscitaram preliminar de ordem pública, inclusive em manifestação apartada (evento 14, PET1 e evento 15, PED DECLINA COMPET1 - TRF2), pugnando pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral, sob a alegação de que o crime de corrupção de testemunha (artigo 343 do Código Penal) qualificaria-se como crime comum conexo a delito eleitoral, devendo atrair a competência especializada, nos termos do artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral.

A arguida conexão decorreria do fato de a corrupção de testemunhas ter sido praticada com o objetivo de influenciar processos de natureza eleitoral (ação de impugnação de mandato eletivo e ação de investigação judicial eleitoral). No entanto, afigura-se insubsistente o pleito de declinação de competência, e a preliminar deve ser rejeitada.

O crime de corrupção ativa de testemunha, tipificado no artigo 343 do Código Penal, é um crime comum e não um delito eleitoral stricto sensu. Embora a motivação e o local onde o falso testemunho seria prestado tenham relação com a Justiça Eleitoral, o bem jurídico primariamente tutelado pelo artigo 343 do Código Penal é a Administração da Justiça lato sensu, a qual, no caso presente, guarda pertinência com a Justiça Federal. Há muito tempo, a jurisprudência pátria vem ressaltando a natureza autônoma do crime de corrupção de testemunha face aos crimes eleitorais. Confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
1. A prática do delito de falso testemunho, cometido por ocasião de depoimento perante o Ministério Público Eleitoral, enseja a competência da Justiça Federal, em razão do evidente interesse da União na administração da Justiça Eleitoral. Precedentes.
2. Na eventualidade de ficar caracterizado o crime do art. 299 do Código Eleitoral, este deverá ser processado e julgado na Justiça Eleitoral, sem interferir no andamento do processo relacionado ao crime de falso testemunho, porquanto a competência da Justiça Federal está expressamente fixada na Constituição Federal, não se aplicando, dessa forma, o critério da especialidade, previsto nos arts. 78, IV, do CPP e 35, II, do Código Eleitoral, circunstância que impede a reunião dos processos na Justiça especializada.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado.

(CC n. 126.729/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.)

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso testemunho praticada em detrimento da União, que tem interesse na administração da justiça eleitoral.
2. A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a competência da Justiça Eleitoral.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, ora suscitante.

(CC n. 106.970/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009.)

O crime de falso testemunho (artigo 342 CP), sobre o qual versou a corrupção, estava sendo julgado em ação penal conexa na Justiça Federal (processo nº 0000014-95.2012.4.02.5003), reforçando a competência originária e, além disso, a conduta de corromper testemunha (crime comum) não se confunde com os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, nem é absorvida por eles.

A ausência de manifesta ofensa ao bem jurídico eleitoral máximo (o pleito em si), mas sim à Administração da Justiça no contexto eleitoral, permite manter a competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal baseou-se na natureza do bem jurídico federal afetado (art. 343 do CP) e a preliminar, portanto, deve ser rechaçada.

1.2. Alegada nulidade da prova emprestada

As defesas alegam a nulidade da sentença, por considerar ilícita a utilização da prova emprestada, oriunda do processo nº 0000014-95.2012.4.02.5003 (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 166, OUT19, fls. 114/131), argumentando que tal expediente violaria o contraditório e o princípio da inocência, eis que tal decisão ainda não transitou em julgado.

Contudo, impõe-se a rejeição desta preliminar. Conforme bem ponderado pelo Juízo de origem, a jurisprudência pátria admite a utilização de prova emprestada em processo penal, ainda que proveniente de processo em que as partes não sejam idênticas, desde que seja garantido aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre essa prova. A sentença foi precisa ao afastar a suposta ilicitude da prova emprestada, destacando que foi plenamente garantido aos réus, nos presentes autos, o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre todo o material trasladado.

O material probatório pertinente à ação penal nº 0000014-95.2012.4.02.5003, que resultou na condenação das testemunhas por falso testemunho (art. 342 CP), foi devidamente juntado ao presente feito, e a defesa teve todas as oportunidades processuais, inclusive na apresentação de memoriais, para se manifestar sobre ele, em absoluta consonância com os princípios basilares do processo penal contemporâneo, além de estar em harmonia com o artigo 372 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.

Ademais, a condenação dos réus não se baseou exclusivamente na prova emprestada, mas sim em um robusto conjunto probatório, que incluiu elementos tanto da fase policial quanto da fase judicial, afastando o alegado prejuízo e a aventada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A circunstância de a sentença correlata não ter transitado em julgado não invalida o uso de tais provas, mormente quando contextualizada e corroborada por outros elementos de convicção.

1.3. Alegada violação ao artigo 155 do CPP e a nulidade da prova baseada em inquérito policial

Argumentam as defesas que a condenação estaria fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, com especial destaque para a gravação telefônica do diálogo entre as testemunhas Jaime, Diones e Adilson, o que violaria o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.

A tese defensiva parte de uma premissa equivocada. Primeiramente, a referida gravação telefônica, realizada por um dos próprios interlocutores (conforme petição de Adilson para o delegado da PF, esclarecendo que gravou as conversas e entregou o celular que as captou, para extração do conteúdo, e o Auto de apreensão do celular, nº 58/2010 - processo 0500118-20.2018.4.02.5003/ES, evento 1, OUT3, fls. 45/46), é prova lícita e, por sua natureza, constitui prova não repetível. A conversa ocorreu em um momento único e suas circunstâncias não poderiam ser recriadas em juízo. O próprio artigo 155 do CPP, em sua parte final, ressalva expressamente a possibilidade de o juiz fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ainda que produzidas na fase investigativa.

Saliente-se que, no caso concreto, a cadeia de custódia foi preservada, tendo o aparelho e a mídia sido apresentados à autoridade policial, acautelados em juízo e submetidos ao contraditório diferido. É relevante notar que as defesas, embora questionem genericamente a prova, não apresentaram impugnação técnica específica nem pleitearam perícia fonética que pudesse inquinar a autenticidade ou a integridade dos diálogos captados.

Ademais, e de forma decisiva, a condenação não se lastreou exclusivamente em tal elemento. A gravação foi o ponto de partida que, uma vez submetido ao contraditório diferido, foi amplamente corroborado por suficiente conjunto de provas produzidas na fase judicial. O depoimento em juízo da testemunha Diones Floriano Costalonga  (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 166, OUT19,fls.168/170) confirmou o teor da conversa gravada. O próprio interrogatório judicial de DOMINGOS, embora negando os fatos criminosos descritos na denúncia, confirmou circunstâncias fáticas essenciais da narrativa acusatória: a ida à casa de SILVÉRIO (apontada na gravação como local onde ocorreu a promessa de cargos), ainda que o réu tenha refutado o caráter de reunião, ocasião que contou com a presença de Simoni e Eliete (condenadas por falso testemunho); a viagem de EDIMAR para buscar a testemunha Charles, e a posterior nomeação, pelo interrogado, das testemunhas para cargos públicos.

O Boletim de Ocorrência registrado por Adilson Alves Ferreira (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 166, OUT19, fls. 221) noticia que, no dia de sua oitiva judicial, foi abordado e ameaçado por João Marx Martins, sobrinho do réu D. S. P. M.. Este fato, longe de ser uma presunção isolada, coaduna-se com a afirmativa do próprio réu DOMINGOS em seu interrogatório, ao admitir que João Marx é seu sobrinho e que este efetivamente esteve presente no Fórum de Jaguaré/ES no dia da referida audiência.

Tais elementos, analisados de forma minuciosa e integrativa, demonstram o modus operandi dos réus e a clara tentativa de manipular a instrução criminal mediante ameaças e coação. A retratação repentina e inverossímil de testemunha em juízo, quando confrontada com provável ameaça direta sofrida nas dependências do Poder Judiciário, reforça, pela lógica do livre convencimento motivado, a veracidade do esquema de corrupção narrado na denúncia. Portanto, a utilização desses indícios como reforço da convicção judicial é legítima e afasta qualquer alegação de nulidade por ausência de prova judicializada.

2. Mérito

2.1. Materialidade e autoria

As defesas alegam insuficiência de provas para a condenação na esfera penal, buscando desqualificar depoimentos testemunhais e a gravação das conversas feitas por Adilson, sob o argumento de que a existência de provas essenciais nos processos eleitorais - ação de impugnação de mandato eletivo e ação de investigação judicial eleitoral - verificou-se bastante para a cassação de Evilásio Sartório Altoé por abuso de poder econômico. Alegam que, em virtude de tais provas, de natureza documental, terem sido suficientes para o afastamento de Evilásio, não haveria, portanto, qualquer interesse na coação de testemunhas com o escopo de apeá-lo do cargo, tampouco comprovação do fato delituoso.

O crime de corrupção de testemunha, previsto no artigo 343 do Código Penal, é um delito formal que se consuma com a mera oferta, promessa ou entrega de vantagem para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade, independentemente da efetiva alteração do depoimento ou da obtenção do resultado visado. Sua objetividade jurídica reside na proteção da regularidade da Administração da Justiça.

Não obstante os argumentos defensivos terem invocado a existência de provas documentais que embasaram a cassação do adversário político no âmbito eleitoral, que prevaleceram em relação a qualquer depoimento prestado naquela seara e que se considere viciado, tal circunstância é absolutamente irrelevante para afastar a responsabilidade criminal dos réus pelo delito do artigo 343 do Código Penal, pois a consumação delitiva não depende do sucesso final das ações de âmbito eleitoral ou da relevância da mentira para o resultado dos aludidos processos naquela Justiça.

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, confirmando a conduta criminosa dos apelantes. Na gravação telefônica do diálogo entre Adilson, Diones e Jaime (processo 0500118-20.2018.4.02.5003/ES, evento 1, OUT2, fls. 63/75), Jaime de Jesus Santos explicitamente menciona a instrução para mentir em juízo e a promessa de cargos públicos. A mera alegação de que Jaime estaria "bêbado" não é suficiente para desconstituir o teor da conversa, especialmente quando corroborada por outros fatos.

Em seu depoimento em Juízo (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 166, OUT19, fls. 168/170), Dione confirmou todo o teor da conversa que teve com Adilson e Jaime, que se deu após a eleição municipal de Jaguaré/ES de 2008, enquanto Evilázio ainda era prefeito, ou seja, antes da cassação de seu mandato.

Ressalte-se que a Coligação Jaguaré com Saúde, presidida por SILVÉRIO e representada judicialmente por EDGAR, arrolou Charles, Eliete, Simoni e Jaime como testemunhas nos autos das ações eleitorais (processo 0500118-20.2018.4.02.5003/ES, evento 1, OUT3, fls. 47/82).

A narrativa de Charles, Eliete e Simoni na Justiça Eleitoral — de que receberam R$ 50 para votar em Evilásio, embora tivessem atuado como cabos eleitorais (processo 0500118-20.2018.4.02.5003/ES, evento 1, OUT2, fls. 78/81) — se consubstanciou em  falso testemunho, cuja motivação foi justamente a promessa dos ora réus, conforme o teor da gravação e a posterior concessão dos empregos. A tese defensiva de desqualificação das testemunhas Diones, Adilson e Jaime (alegando que eram ligadas ao grupo adversário ou que um deles estaria "bêbado" por ocasião da gravação) constitui mera ilação desprovida de confirmação, que contrasta com o contexto de ameaça deduzido a partir do Boletim de Ocorrência feito por Adilson (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 166, OUT19, fls. 221) e demais circunstâncias fáticas apuradas, como a presença intimidatória do sobrinho de DOMINGOS SÁVIO na audiência judicial em que seria ouvida a testemunha.

O crime de corrupção de testemunha consumou-se no momento da oferta e entrega da vantagem, conforme tipificado no art. 343 do Código Penal. A atuação coesa dos réus para manipular a prova testemunhal na esfera eleitoral inviabiliza qualquer tese de insuficiência de provas ou de absolvição. Embora a defesa alegue que as nomeações não decorreram dos depoimentos falsos, os decretos de nomeação (processo 0500118-20.2018.4.02.5003/ES, evento 1, OUT2, fls. 82/84) indicam que as contratações ocorreram à revelia de qualquer critério plausível ou processo seletivo, sendo realizadas diretamente pela irmã de DOMINGOS. Eliete foi nomeada como Assessora Técnica II na Secretaria Municipal de Educação. Simoni foi nomeada como Assessora Técnica II na Secretaria Municipal de Administração e Charles foi nomeado como Coordenador de Seção, na Seção de Estradas, da Secretaria Municipal de Transportes.

Restou demonstrado que a ação de cada um dos réus foi dolosa. A narrativa fática e o conjunto probatório indicam que os réus agiram com dolo direto, tendo a vontade livre e consciente de oferecer vantagens às testemunhas para que alterassem a verdade em seus depoimentos, buscando influenciar o resultado das ações eleitorais e, consequentemente, a cassação dos diplomas dos adversários políticos. A coordenação (reunião na casa de SILVÉRIO,  transporte da testemunha Charles, que também foi remunerado por EDIMAR,  conforme interrogatório judicial, instrução de EDGAR, e, em sequência, nomeação de cooptados por DOMINGOS) demonstra um plano preordenado e uma clara divisão de tarefas, com o objetivo comum de distorcer a verdade no âmbito judicial e eleitoral. A insistência dos réus em suas negativas, sem, contudo, conseguir efetivamente refutar o conteúdo da gravação, apenas reforça a  intenção de afetar o devido processo legal.

3. Dosimetria da pena

3.1. E. R. D. F.

a) Circunstâncias judiciais (pena-base)

Na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 3 anos e 3 meses de reclusão pelo Juízo sentenciante.

Levando-se em conta o intervalo entre o máximo e o mínimo da pena relativa ao tipo penal (art. 343, caput, do CP), pelo critério que se adota (1/8 desse intervalo para cada circunstância desvalorada), cada circunstância judicial negativa corresponde a um a aumento na pena de 1 mês e 15 dias.

O juízo sentenciante entendeu presente somente uma circunstância judicial negativa, visto que os testemunhos cooptados pelo réu tiveram o condão de influir em resultado de processo judicial tendente à cassação de mandato eleitoral (atingindo, assim, não só a Administração da Justiça, mas a própria democracia brasileira – a vontade do povo nas eleições), conclusão com a qual concordo. Em relação ao recurso de apelação criminal do MPF, a formação profissional não é condição pessoal que deva elevar a culpabilidade do réu, pelo que apenas as consequências do delito serão levadas em conta para elevação da pena de EDGAR. As demais circunstâncias se apresentam neutras.

Presente, portanto, uma circunstância negativa, elevo a pena-base para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

A proporção de dias-multa deve levar em consideração o mínimo e o máximo de dias-multas possíveis de serem aplicados, na primeira fase da dosimetria. O art. 49 do CP afirma que a pena de multa será de no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 

Sendo assim, a correta proporção, de modo a levar em consideração os limites estabelecidos no legislador, deve ser feita da mesma forma que o cálculo da pena privativa de liberdade. 

Por essa razão, a elevação de 1 mês e 15 dias na pena privativa de liberdade proporciona um aumento de 43 dias-multa (valor arredondado para baixo), fixando-se a pena-base em 53 dias-multa.

b) Segunda fase – Agravantes e atenuantes

Na segunda etapa da dosimetria, verifica-se a ausência de agravantes ou atenuantes, permanecendo inalterado o quantum estabelecido na primeira etapa.

c) Terceira fase – Causas de aumento e de diminuição

Da mesma forma, não se verificam causas de aumento ou de diminuição, o que torna a pena-base de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa definitiva, mantido o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.1.1. Regime inicial de cumprimento da pena

Diante do quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto.

3.1.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez presentes os requisitos dos incisos I a III do dispositivo. Mantém-se a substituição da pena privativa de direitos por 2 restritivas de direitos, nos termos da sentença, ou seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários mínimos.

3.1.3. Necessidade ou não de prisão preventiva

Não se verifica, até o momento, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, não se justifica a decretação de prisão preventiva neste momento processual.

3.2. D. S. P. M.

a) Circunstâncias judiciais (pena-base)

Na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 3 ano e 3 meses de reclusão pelo Juízo sentenciante.

Levando-se em conta o intervalo entre o máximo e o mínimo da pena relativa ao tipo penal (art. 343, caput, do CP), pelo critério que se adota (1/8 desse intervalo para cada circunstância desvalorada), cada circunstância judicial negativa corresponde a um a aumento na pena de 1 mês e 15 dias.

O juízo sentenciante entendeu presente somente uma circunstância judicial negativa, visto que os testemunhos cooptados pelo réu tiveram o condão de influir em resultado de processo judicial tendente à cassação de mandato eleitoral (atingindo, assim, não só a Administração da Justiça, mas a própria democracia brasileira – a vontade do povo nas eleições), conclusão com a qual concordo. Em relação ao recurso de apelação criminal do MPF, a formação profissional não é condição pessoal que deva elevar a culpabilidade do réu, pelo que apenas as consequências do delito serão levadas em conta para elevação da pena de DOMINGOS. As demais circunstâncias se apresentam neutras.

Presente, portanto, uma circunstância negativa, elevo a pena-base para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

A proporção de dias-multa deve levar em consideração o mínimo e o máximo de dias-multas possíveis de serem aplicados, na primeira fase da dosimetria. O art. 49 do CP afirma que a pena de multa será de no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 

Sendo assim, a correta proporção, de modo a levar em consideração os limites estabelecidos no legislador, deve ser feita da mesma forma que o cálculo da pena privativa de liberdade. 

Por essa razão, a elevação de 1 mês e 15 dias na pena privativa de liberdade proporciona um aumento de 43 dias-multa (valor arredondado para baixo), fixando-se a pena-base em 53 dias-multa.

b) Segunda fase – Agravantes e atenuantes

Na segunda etapa da dosimetria, verifica-se a ausência de agravantes ou atenuantes, permanecendo inalterado o quantum estabelecido na primeira etapa.

c) Terceira fase – Causas de aumento e de diminuição

Da mesma forma, não se verificam causas de aumento ou de diminuição, o que torna a pena-base de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa definitiva, mantido o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.2.1. Regime inicial de cumprimento da pena

Diante do quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto.

3.2.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez presentes os requisitos dos incisos I a III do dispositivo. Mantém-se a substituição da pena privativa de direitos por 2 restritivas de direitos, nos termos da sentença, ou seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários mínimos.

3.2.3. Necessidade ou não de prisão preventiva

Não se verifica, até o momento, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, não se justifica a decretação de prisão preventiva neste momento processual.

3.3.S. B. F.

a) Circunstâncias judiciais (pena-base)

Na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 3 ano e 3 meses de reclusão pelo Juízo sentenciante.

Levando-se em conta o intervalo entre o máximo e o mínimo da pena relativa ao tipo penal (art. 343, caput, do CP), pelo critério que se adota (1/8 desse intervalo para cada circunstância desvalorada), cada circunstância judicial negativa corresponde a um a aumento na pena de 1 mês e 15 dias.

O juízo sentenciante entendeu presente somente uma circunstância judicial negativa, visto que os testemunhos cooptados pelo réu tiveram o condão de influir em resultado de processo judicial tendente à cassação de mandato eleitoral (atingindo, assim, não só a Administração da Justiça, mas a própria democracia brasileira – a vontade do povo nas eleições), conclusão com a qual concordo. As demais circunstâncias se apresentam neutras.

Presente, portanto, uma circunstância negativa, elevo a pena-base para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

A proporção de dias-multa deve levar em consideração o mínimo e o máximo de dias-multas possíveis de serem aplicados, na primeira fase da dosimetria. O art. 49 do CP afirma que a pena de multa será de no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 

Sendo assim, a correta proporção, de modo a levar em consideração os limites estabelecidos no legislador, deve ser feita da mesma forma que o cálculo da pena privativa de liberdade. 

Por essa razão, a elevação de 1 mês e 15 dias na pena privativa de liberdade proporciona um aumento de 43 dias-multa (valor arredondado para baixo), fixando-se a pena-base em 53 dias-multa.

b) Segunda fase – Agravantes e atenuantes

Na segunda etapa da dosimetria, verifica-se a ausência de agravantes ou atenuantes, permanecendo inalterado o quantum estabelecido na primeira etapa.

c) Terceira fase – Causas de aumento e de diminuição

Da mesma forma, não se verificam causas de aumento ou de diminuição, o que torna a pena-base de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa definitiva, mantido o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.3.1. Regime inicial de cumprimento da pena

Diante do quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto.

3.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez presentes os requisitos dos incisos I a III do dispositivo. Mantém-se a substituição da pena privativa de direitos por 2 restritivas de direitos, nos termos da sentença, ou seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários mínimos.

3.3.3. Necessidade ou não de prisão preventiva

Não se verifica, até o momento, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, não se justifica a decretação de prisão preventiva neste momento processual.

3.4. E. T. D. O.

a) Circunstâncias judiciais (pena-base)

Na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 3 ano e 3 meses de reclusão pelo Juízo sentenciante.

Levando-se em conta o intervalo entre o máximo e o mínimo da pena relativa ao tipo penal (art. 343, caput, do CP), pelo critério que se adota (1/8 desse intervalo para cada circunstância desvalorada), cada circunstância judicial negativa corresponde a um a aumento na pena de 1 mês e 15 dias.

O juízo sentenciante entendeu presente somente uma circunstância judicial negativa, visto que os testemunhos cooptados pelo réu tiveram o condão de influir em resultado de processo judicial tendente à cassação de mandato eleitoral (atingindo, assim, não só a Administração da Justiça, mas a própria democracia brasileira – a vontade do povo nas eleições), conclusão com a qual concordo. As demais circunstâncias se apresentam neutras.

Presente, portanto, uma circunstância negativa, elevo a pena-base para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

A proporção de dias-multa deve levar em consideração o mínimo e o máximo de dias-multas possíveis de serem aplicados, na primeira fase da dosimetria. O art. 49 do CP afirma que a pena de multa será de no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 

Sendo assim, a correta proporção, de modo a levar em consideração os limites estabelecidos no legislador, deve ser feita da mesma forma que o cálculo da pena privativa de liberdade. 

Por essa razão, a elevação de 1 mês e 15 dias na pena privativa de liberdade proporciona um aumento de 43 dias-multa (valor arredondado para baixo), fixando-se a pena-base em 53 dias-multa.

b) Segunda fase – Agravantes e atenuantes

Na segunda etapa da dosimetria, verifica-se a ausência de agravantes ou atenuantes, permanecendo inalterado o quantum estabelecido na primeira etapa.

c) Terceira fase – Causas de aumento e de diminuição

Da mesma forma, não se verificam causas de aumento ou de diminuição, o que torna a pena-base de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa definitiva, mantido o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.4.1. Regime inicial de cumprimento da pena

Diante do quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto.

3.4.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez presentes os requisitos dos incisos I a III do dispositivo. Mantém-se a substituição da pena privativa de direitos por 2 restritivas de direitos, nos termos da sentença, ou seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo.

3.4.3. Necessidade ou não de prisão preventiva

Não se verifica, até o momento, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, não se justifica a decretação de prisão preventiva neste momento processual.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos réus, para reduzir a pena de E. R. D. F. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa; para reduzir a pena de D. S. P. M. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa; para reduzir a pena de S. B. F. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa; para reduzir a pena de E. T. D. O. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença; e para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MPF.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619696v90 e do código CRC c171894c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 01/03/2026, às 14:52:44

Apelação Criminal Nº 0000521-22.2013.4.02.5003/ES

VOTO REVISÃO

Vistos. Etc.

No caso em exame, o  Ministério Público Federal e as defesas de E. R. D. F., D. S. P. M., S. B. F. e E. T. D. O. recorrem da sentença (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 179, SENT29) que condenou os réus apelantes pela prática do crime de corrupção de testemunha (artigo 343 do Código Penal) à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. A pena corporal foi substituida ainda por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestaçao pecuniária 

Para os apelantes Edgar, Domingos e Silvério, o valor unitário do dia multa foi fixado em 1/10 do salário mínimo e a prestação pecuniária substitutiva estabelecida em 3 (três) salários mínimos, enquanto que o apelante Edimar teve o valor unitário do dia-multa fixado 1/30 do salário mínimo e a prestação pecuniária substitutiva estabelecida em 1 (um) salário mínimo.

Para tanto, concluiu o Juízo estar provado que, em 20/03/2009, os acusados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios para beneficiar a candidatura de D. S. P. M. (ex-prefeito de Jaguaré-ES e candidato à reeleição derrotado) e anular o mandato de seu adversário Evilásio Sartório Altoé e Delcides Ferreira Ataíde, vencedores do pleito junto à Justiça Eleitoral. Eles teriam oferecido dinheiro e prometido vantagens — notadamente a concessão de cargos públicos — para que Charles Rainha dos Anjos, Eliete Rodrigues da Silva e Simoni Maria Guidote prestassem declarações falsas na condição de testemunhadas na AIME nº 001/2009 e AIJE nº 658/2008 que tramitava na 21ª Zona Eleitoral  de São Matheus.

Os referidos processos teriam sido movidos por D. S. P. M. e a as provas dos autos demonstrariam a efetivação dessa promessa (pagamento e nomeação a cargos comissionados após a posse de Domingos, em 2010). 

A sentença discorre que: 

1. SILVÉRIO, Presidente da Coligação Jaguaré com Saúde, buscou em Nova Venécia-ES o corréu EDGAR, advogado de DOMINGOS e da referida coligação, para uma reunião que teria sido previamente acordada com DOMINGOS e que foi realizada na casa de SILVERIO, em Jaguaré-ES.

2. EDIMAR, que também participou do evento, deslocou-se de Jaguaré-ES até Linhares-ES para buscar a testemunha Charles Rainha dos Anjos para a reunião, na qual o mesmo teria recebido de EDIMAR dinheiro em espécie pelos serviços que seriam prestados naquele dia, bem como a promessa de que receberia casa e emprego caso mentisse na audiência judicial que seria realizada naquele mesmo dia em São Mateus-ES.

3. Na reunião, onde também estavam presentes as testemunhas Simoni Maria Guidote, Eliete Rodrigues da Silva e Jaime de Jesus Santos, além de Charles Rainha dos Anjos, EDGAR, que atuou como advogado da parte autora nos autos dos citados processos 001/2009 e 658/2008, teria instruído os mesmos a mentirem em Juízo, bem como teria feito promessas para recompensá-los.

4. Em razão das promessas, as testemunhas fizeram afirmações falsas em audiência visando à cassação de Evilázio: Charles disse que teria participado da campanha e votado em Evilázio mediante compra de voto, mas na realidade estava com seus direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal; Simoni e Eliete afirmaram que não teriam trabalhado na campanha de Evilásio e que teriam recebido R$ 50,00 para votar nele, muito embora tivessem atuado durante a campanha como cabo eleitoral daquele candidato. Após alcançar o objetivo traçado e após tomar posse do cargo de Prefeito Municipal, DOMINGOS nomeou EDGAR para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, em 02.07.2010. Depois, no mesmo dia, em 14.07.2010, nomeou Eliete para o cargo de Assessor Técnico II da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nomeou Simoni também para o cargo de Assessor Técnico II da Secretaria Municipal de Administração. Por fim, em 01.04.2011, nomeou Charles para o cargo de coordenador de seção, da Seção de Conservação de Estradas, Secretaria Municipal de Transportes de Jaguaré-ES.

Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal afirma ser necessário maior rigor nas penas impostas, argumentando que o Juízo deixou de valorar negativamente a culpabilidade. Pede também que a pena de multa e pena pecuniária substitutiva sejam majoradas.

Já os apelantes D. S. P. M., E. R. D. F., S. B. F. e E. T. D. O. sustentam, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal por se tratar de suposto crime eleitoral, nulidade da prova emprestada (autos nº 0000014-95.2012.4.02.5003) e violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. No mérito, sustentam insuficiência de provas para a condenação; e que as nomeações para cargos públicos teriam ocorrido de forma natural, sendo meras conjecturas as versões de que estariam vinculadas a tratativas ilícitas. 

A eminente Relatora proferiu voto no sentido de rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Federal, nulidade por prova emprestada e violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. No mérito, votou pela manutenção da condenação, com parcial provimento aos recursos das defesas apenas para ajustar a dosimetria da pena, reduzindo-a para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para todos os réus, além do pagamento de dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. O recurso do Ministério Público Federal teve seu provimento negado.

Pois bem.

Após analisar minuciosamente os autos, manifesto minha integral concordância com os fundamentos e a conclusão expostos no voto da eminente Relatora no sentido de manter integralmente a sentença. O processo seguiu o devido rito legal, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a declarar.

Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, acompanho o entendimento de que o crime de corrupção de testemunha, tipificado no Código Penal, possui natureza autônoma em relação aos crimes eleitorais. O bem jurídico protegido é a Administração da Justiça. Como o falso testemunho ocorreu em detrimento do interesse da União na administração da Justiça Eleitoral, justifica-se a competência desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em atração automática pela Justiça Eleitoral por mera conexão fática com o contexto político.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o claro entendimento de que:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso testemunho praticada em detrimento da União, que tem interesse na administração da justiça eleitoral.
2. A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a competência da Justiça Eleitoral.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, ora suscitante.
(CC n. 106.970/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009.)
 

A Douta Relatora bem observa em seu voto que não há discussão no caso em exame sobre a validade ou não das eleições municipais por conta de fraudes ou de falsos testemunhos. Os crimes aqui destinavam a afetar a administração da justiça.      

No que tange à prova emprestada oriundas dos autos nº 0000014-95.2012.4.02.5003 e à utilização de elementos do inquérito policial, a fundamentação da Relatora é irretocável. A prova emprestada foi submetida ao contraditório nestes autos, permitindo que as defesas sobre ela se manifestassem amplamente. Além disso, a condenação não se amparou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial. A gravação apresentada, por ser prova não repetível, é perfeitamente válida nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.Tais elementos foram robustecidos por depoimentos colhidos sob o crivo judicial, que confirmaram a dinâmica criminosa e o dolo dos agentes.

Bem registra a Douta Relatora que a cadeia de custódia está preservada, tendo o aparelho e a mídia sido apresentados à autoridade policial, acautelados em juízo e submetidos ao contraditório diferido e que as defesas não apresentaram impugnação técnica específica nem pleitearam perícia fonética que pudesse inquinar a autenticidade ou a integridade dos diálogos captados.

Passando agora a examinar os fatos, vejo que as testemunhas efetivamente mentiram nos depoimentos prestados na Justiça Eleitoral, conforme já reconheceu esta Primeira Turma Especializada ao julgar os autos nº 0000014-95.2012.4.02.5003, em sessão de julgamento realizada no dia 19/12/2023, quando então foi mantida a condenação delas pelo crime do artigo 342 do Código Penal (crime de falso testemunho), cujo acórdão seguiu assim ementado:

PENAL. TESTEMUNHA MENDAZ. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. As testemunhas afirmaram, tanto no processo instaurado na justiça eleitoral, como neste processo, que receberam vantagem indevida para votarem em Evilázio Sartório, então candidato a Prefeito do Município de Jaguaré nas eleições municipais de 2008.

2. No entanto, como restou demonstrado, a vantagem paga às testemunhas foi, na verdade, uma contrapartida pelo trabalho que estas prestaram à campanha do Sr. Evilázio Sartório, então candidato a Prefeito, não tendo ocorrido a negociação ilícita afirmada pelas testemunhas.

3. O processo instaurado perante a justiça eleitoral tinha o escopo de cassar o mandato do Sr. Evilázio Sartório, candidato e então prefeito do Município de Jaguaré, Espírito Santo, após a vitória deste no pleito em questão. Portanto, a conjuntura em tela configura o delito de falso testemunho, na forma do art. 342, § 1º, do Código Penal.

4. O mencionado tipo penal (art. 342, § 1º, do Código Penal) estabelecia, na época dos fatos, uma pena base de um a três anos de reclusão para o delito em questão, sendo que, posteriormente, essa pena base foi aumentada, passando a margear entre dois a quatro anos de reclusão.

5. O presente caso submete-se à antiga redação do art. 342 do Código Penal, vigente na época dos fatos, em razão do Princípio do Tempus Regit Actum e da ultratividade da norma penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal).

6. Apelações a que se negam provimento. (processo 0000014-95.2012.4.02.5003/TRF2, evento 79, ACOR1)

No presentes autos, confirma-se que aqueles falsos depoimentos foram encomendados pelos réus apelantes, que fizeram promessas de dinheiro e cargos públicos.  

O crime de corrupção de testemunhas (artigo 343 do Código Penal) é formal, consumando-se com a promessa ou oferta da vantagem, o que ficou comprovado não apenas pelas gravações e testemunhos, mas pela própria concretização das nomeações dos cooptados para cargos comissionados na estrutura municipal após D. S. P. M. ter sido empossado no cargo de Prefeito do Município de Jaguaré/ES no ano de 2010. A coordenação entre os acusados — desde a reunião inicial, o transporte das testemunhas, a instrução dos depoimentos até a nomeação final — evidencia uma divisão de tarefas clara voltada a corromper a verdade judicial, razão pela qual a condenação deles há de ser mantida pelo crime do artigo 343 do Código Penal.

Chama realmente a atenção o fato de que possivelmente outras pessoas (Adilson, Dione e Jaime) estariam sendo arregimentadas pelos apelantes para prestar semelhantes depoimentos falsos de "compra de voto" pelo prefeito eleito Evilásio Sartório Altoé, favorecendo assim os interesses criminosos  do grupo do apelante Domingos Sávio por eventual cassação de seu adversário político. É particularmente grave o fato de que, uma vez iniciadas as investigações federais sobre falsos depoimentos, um sobrinho de D. S. P. M. teria ainda ameaçado Adilson Alves Ferreria dentro da Justiça Federal de São Matheus para que este último mentisse ao Juízo sobre o teor de uma conversa ambiental que gravou. (processo 0000521-22.2013.4.02.5003/ES, evento 166, OUT19, fls. 221). 

Feitas tais considerações, acompanho o ajuste realizado pela Relatora na fixaçao da pena-base para fazer incidir a fração de 1/8 por conta da valoração negativa das consequências do crime. Concordo também que a culpabilidade dos apelantes revela-se normal para o crime praticado, nao havendo porque exacerbar a pena por este vetor. 

E, com a  pontual correção, a redução da pena para o patamar de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para cada réu mostra-se justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Os 53 dias-multa alcançados pela Douta Relatora segue a correta proporcionalidade, ao pasos que estão adequados os valores das prestações pecuniárias definidos na sentença.   

Ante o exposto, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora e voto no sentido de:  a) dar parcial provimento às apelações dos réus E. R. D. F., D. S. P. M., S. B. F. e E. T. D. O., tão somente para reduzir suas penas corporais para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, mantidos os demais dispositivos da sentença e; b) negar  provimento à apelação do Ministério Público Federal.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772431v26 e do código CRC edf03121.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 18/03/2026, às 17:57:52

Apelação Criminal Nº 0000521-22.2013.4.02.5003/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 343 DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA NÃO REPETÍVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de corrupção de testemunha, consistente na oferta, promessa e concessão de vantagens indevidas, inclusive cargos públicos, para que testemunhas prestassem declarações falsas em processos eleitorais, com o objetivo de influenciar o resultado de ações que tramitavam na Justiça Eleitoral, tendo sido fixadas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos .

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento do crime de corrupção de testemunha, praticado em contexto eleitoral, é da Justiça Federal ou da Justiça Eleitoral; (ii) estabelecer se é lícita a utilização de prova emprestada oriunda de outro processo penal ainda sem trânsito em julgado; (iii) determinar se a condenação pode se apoiar em prova não repetível produzida na fase investigativa, em consonância com o art. 155 do CPP; e (iv) verificar a adequação da dosimetria das penas fixadas na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a competência da Justiça Federal, pois o crime de corrupção de testemunha é delito comum que tutela a Administração da Justiça, não se caracterizando como crime eleitoral stricto sensu, ainda que praticado em contexto relacionado a processos eleitorais, inexistindo conexão apta a deslocar a competência para a Justiça Eleitoral .

4. Admite-se a prova emprestada, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no processo de destino, sendo irrelevante a ausência de trânsito em julgado da decisão originária quando o material probatório é contextualizado e corroborado por outros elementos de convicção .

5. Considera-se lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, por se tratar de prova não repetível, apta a fundamentar a condenação quando corroborada por provas produzidas em juízo, em conformidade com a parte final do art. 155 do CPP .

6. Afirma-se que o crime previsto no art. 343 do Código Penal é formal, consumando-se com a mera oferta, promessa ou entrega de vantagem à testemunha, sendo irrelevante o efetivo resultado do depoimento ou a influência concreta no desfecho do processo eleitoral.

7. Mantém-se a condenação diante do conjunto probatório harmônico, que evidencia atuação coordenada e dolosa dos réus para manipular a prova testemunhal, afastando a tese de insuficiência de provas.

8. Redimensiona-se a pena-base na dosimetria, com fundamento na existência de uma única circunstância judicial negativa relativa às consequências do delito, reduzindo-se as penas impostas, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos .

IV. DISPOSITIVO E TESES

9. Recursos dos réus parcialmente providos e recurso do Ministério Público Federal desprovido.

Teses de julgamento:

1. O crime de corrupção de testemunha, ainda que praticado em contexto eleitoral, é delito comum que atrai a competência da Justiça Federal por tutelar a Administração da Justiça.

2. A prova emprestada é admissível no processo penal quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, ainda que a decisão de origem não tenha transitado em julgado.

3. A gravação realizada por um dos interlocutores constitui prova não repetível e pode fundamentar a condenação se corroborada por outros elementos probatórios.

4. O delito previsto no art. 343 do Código Penal é formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem, sendo irrelevante o resultado do depoimento da testemunha.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; CP, arts. 343, 44 e 59; CPP, arts. 155 e 312; CPC, art. 372; Código Eleitoral, art. 35, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 126.729/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 24.04.2013; STJ, CC nº 106.970/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 14.10.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos réus, para reduzir a pena de E. R. D. F. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa; para reduzir a pena de D. S. P. M. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa; para reduzir a pena de S. B. F. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa; para reduzir a pena de E. T. D. O. para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722760v3 e do código CRC f39db789.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/06/2026, às 12:22:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

Apelação Criminal Nº 0000521-22.2013.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO por D. S. P. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DASIO IZAIAS PANSINI por E. T. D. O.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DASIO IZAIAS PANSINI por S. B. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: E. R. D. F. por E. R. D. F.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário