Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração(evento 24, EMBDECL1) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do v. acórdão (evento 16, ACOR2), sob a alegação de omissão no julgado quanto ao requisito da miserabilidade. O Embargante sustenta que a autora possui vínculo empregatício ativo com renda superior ao salário mínimo, o que afastaria o preenchimento dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-PCD), previstos no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Embargante alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o requisito legal e constitucional da ausência de meios de prover a própria subsistência (artigo 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993). Sustenta que o julgado baseou-se em premissas fáticas equivocadas, pois a autora possuiria vínculo de emprego ativo com remuneração mensal de R$ 2.000,00, superando o valor do salário mínimo, fato que contradiria a alegada vulnerabilidade e a ausência de meios de subsistência. Aponta também divergência entre a conclusão do acórdão e a prova pericial produzida nos autos, argumentando que o magistrado não detém expertise técnica para sobrepor-se à perícia médica. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e prequestionar a matéria.

Não houve apresentação de contrarrazões pelo embargado, conforme certidão constante nos autos.1

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração(evento 24, EMBDECL1) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do v. acórdão (evento 16, ACOR2), sob a alegação de omissão no julgado quanto ao requisito da miserabilidade. O Embargante sustenta que a autora possui vínculo empregatício ativo com renda superior ao salário mínimo, o que afastaria o preenchimento dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-PCD), previstos no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.

Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no julgado. Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a revisão de provas já apreciadas pelo órgão julgador, pretendendo a parte conferir efeitos infringentes em razão de mera insatisfação com o resultado do julgamento.

No caso concreto, o acórdão embargado fundamentou de forma clara e exauriente as razões de decidir, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência à luz do modelo biopsicossocial, bem como o preenchimento do requisito de vulnerabilidade socioeconômica, com base no conjunto probatório colacionado aos autos até o momento da prolação da decisão.

Quanto à alegação de existência de renda própria da parte autora, cumpre destacar que os documentos apresentados pelo mbargante nesta fase recursal, a título de extrato do CNIS, não possuem força probatória suficiente para desconstituir, de plano e de forma inequívoca, a situação de vulnerabilidade reconhecida no acórdão. O INSS não logrou êxito em comprovar, de forma robusta e corroborada por outros elementos de convicção contemporâneos, a atual efetividade, permanência e disponibilidade dessa renda em patamar que desnature a situação de miserabilidade da autora, especialmente considerando o contexto familiar e a necessidade de custeio de tratamento de saúde permanente.

Portanto, a argumentação trazida pelo Embargante revela apenas o inconformismo com o entendimento adotado pela Turma, que concluiu, fundamentadamente, pela procedência do pedido autoral. O julgado enfrentou todas as questões essenciais para a resolução da controvérsia, não padecendo de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.1

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Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE MISERABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a condição de pessoa com deficiência da autora, à luz do modelo biopsicossocial, e o preenchimento do requisito de vulnerabilidade socioeconômica para concessão de Benefício de Prestação Continuada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao requisito da miserabilidade, diante da alegação de que a autora possuiria vínculo empregatício ativo e renda superior ao salário mínimo, o que afastaria os requisitos previstos na CF/1988, art. 203, V, e na Lei nº 8.742/1993, art. 20.

III. Razões de decidir

3. A alegação de omissão foi rejeitada porque o acórdão enfrentou as questões essenciais à solução da controvérsia. O julgado reconheceu a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica da autora com base no conjunto probatório. Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do CPC, art. 1.022.

4. A alegação de renda própria foi rejeitada porque o extrato do CNIS apresentado pelo INSS não desconstituiu, de plano e de modo inequívoco, a vulnerabilidade socioeconômica reconhecida. O INSS não demonstrou a efetividade, a permanência e a disponibilidade da renda em patamar incompatível com a miserabilidade, especialmente diante do contexto familiar e da necessidade de tratamento de saúde permanente. Foram mantidos os fundamentos relativos aos requisitos da CF/1988, art. 203, V, e da Lei nº 8.742/1993, art. 20.

5. A pretensão foi rejeitada porque os embargos buscaram rediscutir o mérito da causa e revisar provas já apreciadas. Essa finalidade é incompatível com os limites do CPC, art. 1.022. O acórdão decidiu a controvérsia de modo fundamentado e não apresentou vício integrativo.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração desprovidos.1

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; e CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5001401-53.2025.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária