Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002487-58.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, contra sentença (evento 37, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada por segurado que postulava, cumulativamente: (i) o reconhecimento de tempo de serviço especial em diversos períodos compreendidos entre 16/03/1979 e a data do ajuizamento; e (ii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 05/08/2019, sem incidência do fator previdenciário.

O Juízo de primeiro grau julgou a demanda parcialmente procedente, tendo declarado prescritas as parcelas anteriores a 03/04/2020 e extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade dos períodos de 21/08/1997 a 27/04/1999, de 16/06/1999 a 06/03/2006 e de 01/03/2017 a 03/04/2025.

No mérito, reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 08/02/1988 a 12/04/1988, de 26/04/1989 a 05/06/1989 e de 01/11/1989 a 03/01/1990, por analogia à categoria de soldador prevista no Decreto n.º 83.080/79, com fundamento no exercício da função de maçariqueiro comprovado nos autos. Condenou ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 05/08/2019 e ao pagamento das parcelas em atraso a partir de 03/04/2020, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Em suas razões recursais (evento 42, REC1), o INSS impugna exclusivamente a parte da sentença que reconheceu a especialidade por analogia, sustentando, em suma, que o Juízo de origem não procedeu à necessária análise técnico-analítica da identidade profissiográfica entre a atividade de maçariqueiro efetivamente exercida pelo autor e a categoria paradigma de soldador prevista nos anexos dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79. Apoia-se no Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização, que, embora admita o enquadramento por analogia para períodos anteriores a 29/04/1995, condiciona tal reconhecimento à demonstração fundamentada da similitude das condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade entre as atividades comparadas, com base em elementos probatórios concretos. Argui, assim, nulidade da sentença por ausência de motivação técnica idônea, requerendo o retorno dos autos à origem para novo julgamento ou, alternativamente, com fundamento no art. 1.013, § 4.º, do CPC, a apreciação imediata do mérito por esta instância, com a reforma da decisão e o afastamento do reconhecimento da especialidade por analogia.

Contrarrazões à apelação no evento 52, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 5, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.1



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868787v3 e do código CRC 32c680a3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:06:53

 


1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002868788
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002487-58.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal restringe-se ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 08/02/1988 a 12/04/1988, 26/04/1989 a 05/06/1989 e 01/11/1989 a 03/01/1990, na função de maçariqueiro, por enquadramento analógico à categoria de soldador prevista no código 2.5.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

O direito ao reconhecimento de tempo especial é garantido àqueles que trabalham expostos a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme estabelecem o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal. O objetivo da norma é compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em ambientes nocivos.

No decorrer dos anos, a legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passaram por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

O eg. Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do col. STJ: REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço especial dava-se pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos. A partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Vale reforçar, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, que, até a edição da Lei 9.032/1995, os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Salienta-se, ainda, que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

Dito isso, afigura-se correta a sentença ao enquadrar como especiais os períodos de 08/02/1988 a 12/04/1988, 26/04/1989 a 05/06/1989 e 01/11/1989 a 03/01/1990, visto que, com base na carteira de trabalho apresentada no processo administrativo (CTPS - evento 1, DOC4, fls. 10 e 11), ficou comprovado que o autor exerceu as atividades de maçariqueiro em empresa de reparos navais, o que possibilita o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional em atividade similar à de soldador, nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64.

A circunstância de o autor ter exercido suas atividades em empresa dedicada a reparos navais reveste-se de especial importância para a solução da lide. Com efeito, a indústria naval caracteriza-se pela execução de serviços de manutenção, reparo e construção de embarcações, atividades que demandam, por sua própria natureza, a utilização de processos de soldagem, corte e conformação de metais, operações tipicamente realizadas por soldadores e profissionais correlatos.

Nesse mesmo sentido, esta Turma, em voto de minha relatoria, já decidiu ser admissível o enquadramento por categoria profissional da atividade de maçariqueiro (TRF2 - 2ª Turma Especializada - Processo nº 5068920-68.2020.4.02.5101 - Disponibilizado no DE de 09/03/2026).

Pelo exposto, a sentença deve ser mantida para que os períodos de 08/02/1988 a 12/04/1988, 26/04/1989 a 05/06/1989 e 01/11/1989 a 03/01/1990 sejam reconhecidos como tempo especial, porquanto fundamentada em correto enquadramento da atividade de maçariqueiro como similar à de soldador, nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64, aplicável ao período anterior a 28/04/1995.

Em virtude do desprovimento da apelação, o valor da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), deverá ser majorado em um por cento (art. 85, § 11, do CPC).

Considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas, ainda que não mencionados expressamente os respectivos dispositivos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868788v6 e do código CRC ec8bf47a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/05/2026, às 15:50:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002868789
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002487-58.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. MAÇARIQUEIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu como especial o tempo de serviço prestado pelo autor na função de maçariqueiro, nos períodos de 08/02/1988 a 12/04/1988, 26/04/1989 a 05/06/1989 e 01/11/1989 a 03/01/1990.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de maçariqueiro, exercida em empresa de reparos navais, por enquadramento analógico à categoria de soldador prevista na legislação previdenciária vigente à época.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito ao reconhecimento de tempo especial, fundamentado no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 201, § 1º, da CF/1988, visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste em ambientes nocivos.

4. O STJ, no julgamento do REsp 1.151.363/MG, consolidou o entendimento de que a comprovação da especialidade deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade.

5. Até a Lei nº 9.032/1995, a especialidade podia ser reconhecida pelo enquadramento profissional em categorias previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, com presunção de nocividade.

6. As listas de categorias profissionais nos decretos são exemplificativas, admitindo-se o reconhecimento de atividades correlatas.

7. A atividade de maçariqueiro em reparos navais guarda equivalência com a função de soldador (código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964), sendo devido o enquadramento profissional.

IV. DISPOSITIVO

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002868789v3 e do código CRC eb5a0cb5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/06/2026, às 17:35:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5002487-58.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 26/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas