Apelação Cível Nº 5002487-58.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, contra sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada por segurado que postulava, cumulativamente: (i) o reconhecimento de tempo de serviço especial em diversos períodos compreendidos entre 16/03/1979 e a data do ajuizamento; e (ii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 05/08/2019, sem incidência do fator previdenciário.
O Juízo de primeiro grau julgou a demanda parcialmente procedente, tendo declarado prescritas as parcelas anteriores a 03/04/2020 e extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade dos períodos de 21/08/1997 a 27/04/1999, de 16/06/1999 a 06/03/2006 e de 01/03/2017 a 03/04/2025.
No mérito, reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 08/02/1988 a 12/04/1988, de 26/04/1989 a 05/06/1989 e de 01/11/1989 a 03/01/1990, por analogia à categoria de soldador prevista no Decreto n.º 83.080/79, com fundamento no exercício da função de maçariqueiro comprovado nos autos. Condenou ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 05/08/2019 e ao pagamento das parcelas em atraso a partir de 03/04/2020, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.
Em suas razões recursais (), o INSS impugna exclusivamente a parte da sentença que reconheceu a especialidade por analogia, sustentando, em suma, que o Juízo de origem não procedeu à necessária análise técnico-analítica da identidade profissiográfica entre a atividade de maçariqueiro efetivamente exercida pelo autor e a categoria paradigma de soldador prevista nos anexos dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79. Apoia-se no Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização, que, embora admita o enquadramento por analogia para períodos anteriores a 29/04/1995, condiciona tal reconhecimento à demonstração fundamentada da similitude das condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade entre as atividades comparadas, com base em elementos probatórios concretos. Argui, assim, nulidade da sentença por ausência de motivação técnica idônea, requerendo o retorno dos autos à origem para novo julgamento ou, alternativamente, com fundamento no art. 1.013, § 4.º, do CPC, a apreciação imediata do mérito por esta instância, com a reforma da decisão e o afastamento do reconhecimento da especialidade por analogia.
Contrarrazões à apelação no .
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .
É o relatório. Peço dia para julgamento.1
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