Apelação Cível Nº 5003969-57.2023.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS (evento 50, APELACAO1) e por M. L. (evento 43, APELACAO1) contra sentença (evento 38, SENT1) que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela indicada, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; reconheceu, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, os períodos de 13/08/1972 a 10/05/1981, de 02/03/1985 a 01/10/1989 e de 02/05/1990 a 31/08/1993; e deixou de reconhecer, como exercidos em condições prejudiciais à saúde, os períodos de 14/12/1998 a 30/06/2002, de 02/06/2009 a 30/09/2010, de 01/10/2010 a 31/05/2011, de 01/06/2011 a 31/07/2012 e de 01/08/2012 a 31/05/2013.

O INSS sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois parte dos períodos de labor rural (1985 a 1993) somente foi requerida administrativamente em 2021, não podendo produzir efeitos retroativos à DER; aponta, ainda, equívoco no cômputo de tempo rural antes dos 12 anos de idade (1972 a 1973) e ausência de comprovação do labor rural entre 1992 e 1993, diante da inexistência de contribuições ao sindicato no período; alega, assim, que o autor não preenchia os 35 anos de contribuição em 2016, requerendo o afastamento da concessão do benefício desde essa data, com eventual reanálise apenas a partir do requerimento administrativo de 2021; por fim, pleiteia o afastamento ou a redução da multa diária fixada para cumprimento da obrigação, bem como a reforma integral da sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, a parte autora recorre buscando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/12/1998 a 30/06/2002, 02/06/2009 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 31/05/2013, sustentando, em síntese, que a mera indicação de EPI eficaz no PPP não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, cabendo ao INSS ou à empresa o ônus de comprovar a efetiva neutralização do agente nocivo, o que não ocorreu no caso.

Contrarrazões da parte autora apresentadas no evento 55, CONTRAZAP1 e do INSS apresentadas no evento 47, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PROMOCAO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.  

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839916v6 e do código CRC 6e188f32.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/05/2026, às 13:34:50

Apelação Cível Nº 5003969-57.2023.4.02.5005/ES

VOTO

Apelações conhecidas, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central do julgado consiste em verificar, de um lado, se é possível a manutenção do reconhecimento dos períodos de labor rural de 02/03/1985 a 01/10/1989 e de 02/05/1990 a 31/08/1993 com efeitos desde a DER (2016), especialmente diante da alegação do INSS de que tais períodos somente foram requeridos administrativamente em 2021 e de que não haveria comprovação integral da atividade, o que impactaria o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria; e, de outro, se devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 14/12/1998 a 30/06/2002, 02/06/2009 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 31/05/2013, à luz da alegada ineficácia dos EPIs indicados nos PPPs, com reflexos no tempo de contribuição e no direito ao benefício.

O direito ao reconhecimento de tempo especial é garantido àqueles que trabalham expostos a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme estabelecem o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal. O objetivo da lei é compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em ambientes nocivos.

No decorrer dos anos, a legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passaram por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

O eg. Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do col. STJ: REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço especial dava-se pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que, a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Vale reforçar, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, que, até a edição da Lei 9.032/1995, os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Salienta-se, ainda, que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

A Medida Provisória nº 1.523, de 13/10/1996, inaugurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/1997.

Com a edição da Lei nº 9.528/1997, houve, pela primeira vez, menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

É importante destacar também que o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto. Tal norma determina expressamente que esse documento deve basear-se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, observados os termos da legislação trabalhista.

Sobre a exposição a temperaturas anormais, ressalta-se que a submissão ao frio pode ensejar diversos riscos e danos à saúde do trabalhador, visto que a exposição a temperaturas muito baixas e oscilantes pode afetar a circulação normal do sangue. No caso, a exposição a frio extremo influencia no equilíbrio homeotérmico do corpo.

Na legislação previdenciária, o frio era classificado como um agente físico nocivo e estava previsto no código 1.1.2 dos Decretos 53.831/64 (locais com temperatura inferior a 12º centígrados) e 83.080/79 (câmaras frigoríficas e fabricação de gelo), não constando mais como agente nocivo no decreto regulamentar atual (Decreto 3.048/99).

Entretanto, não há óbice à possibilidade de reconhecimento do frio como agente agressivo para fins previdenciários no período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999, ainda que não haja referência expressa a esse agente nos Anexos dos mencionados regramentos, na parte em que elencam os agentes físicos.

A jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de controvérsia repetitiva (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é pacífica no sentido de que as normas regulamentadoras que elencam agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador possuem caráter meramente exemplificativo, sendo, portanto, possível o reconhecimento da especialidade do labor sempre que demonstrada a exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado.

Acerca do agente nocivo ruído, o reconhecimento da especialidade da atividade depende não apenas da constatação da exposição ao agente em questão, mas também da comparação dos níveis de intensidade com os limites de tolerância vigentes em determinadas épocas, os quais sofreram alterações legislativas ao longo do tempo.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte evolução normativa:

a) Até 05/03/1997: os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 eram os que fixavam o limite de tolerância para o ruído em 80 dB(A). Portanto, exposição acima de 80 dB(A) configurava atividade especial; b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o limite de tolerância para o ruído foi elevado para 90 dB(A). Somente a exposição acima desse patamar, nesse interstício, caracterizaria a especialidade. Nesse sentido é o Tema 694 do STJ; c) a partir de 19/11/2003: o Decreto nº 4.882/2003 reduziu o limite de tolerância para o ruído de 90 dB(A) para 85 dB(A). Consequentemente, a exposição a ruído superior a 85 dB(A) passou a ser caracterizadora de atividade especial.

Passo a analisar o recurso do autor

Em relação aos períodos de 02/06/2009 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 31/05/2013, incorreta se mostra a sentença ao deixar de reconhecer a especialidade das atividades exercidas. Isso porque o PPP juntado ao processo administrativo (evento 1, PROCADM8- fls.34/37 e 149/152) demonstra que o autor, no exercício de suas funções, esteve exposto ao agente nocivo frio, em razão do labor desempenhado em câmaras frigoríficas.

No que se refere ao uso de EPI eficaz, cumpre destacar que sua eventual eficácia somente pode afastar o reconhecimento da especialidade da atividade a partir de 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729/1998, que passou a exigir a efetiva demonstração da neutralização do agente nocivo. Para os períodos anteriores, a mera indicação de fornecimento de equipamento de proteção não é suficiente para descaracterizar a natureza especial do labor.

Além disso, a Primeira Seção do STJ, no Tema 1.090, fixou a tese:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Em relação às exceções à descaracterização da especialidade pela anotação da eficácia do EPI no PPP, o voto da Exma. Ministra Relatora – acompanhado por unanimidade pelos demais Ministros – esclarece que:

'É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruido acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014).

As exceções reconhecidas (ruído – Tema 555 do STF; agentes comprovadamente cancerígenos; hipóteses de enquadramento por categoria até 28/04/1995) não se aplicam ao agente frio.

Entretanto, observa-se que o primeiro documento apresentado em 2016 (evento 1, PROCADM8- fls.34/37) descreveu o uso de diversos EPIs, tais como: calça cinza em brim comercial com refletivo, protetor auditivo, avental de segurança, luva de malha de aço, luva de proteção, calçado tipo bota, bota impermeável, luva contra agentes químicos, luva Therma Volk, protetor auricular, luva de proteção contra corte, bota, meia e avental de aço, os quais, por sua natureza, já suscitam dúvidas quanto à efetiva eficácia para neutralização do agente nocivo frio. Já na segunda versão, emitida em 2020, há indicação de fornecimento de EPIs consistentes em camisa térmica, calça térmica, luvas térmicas e meias de proteção térmica. Entretanto, diante das divergências entre os documentos, há incerteza quanto à efetiva disponibilização desses equipamentos, especialmente porque tais itens não constavam no documento apresentado em 2016.

De igual modo, em relação ao período de 14/12/1998 a 30/06/2002, incorreta se mostra a sentença ao deixar de reconhecer a especialidade da atividade, uma vez que restou comprovada a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo frio, conforme demonstra o PPP juntado ao processo administrativo (evento 1, PROCADM8 - fls. 153/154).

Nesse caso, embora o primeiro PPP registre a utilização de EPI eficaz, consta apenas o uso de protetor auditivo, avental de segurança e luvas. Já a versão atualizada indica apenas a utilização de botas, o que suscita dúvidas razoáveis acerca da efetiva neutralização do agente nocivo frio. Conforme a tese firmada no Tema 1.090 do STJ, havendo dúvida quanto à real eficácia do equipamento de proteção individual, a conclusão deve ser favorável ao segurado.

Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 14/12/1998 a 30/06/2002, 02/06/2009 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 31/05/2013, por exposição ao agente nocivo frio.

Passo a analisar a apelação do INSS.

Não procede a alegação do INSS de que os efeitos financeiros do reconhecimento do labor rural nos períodos de 02/03/1985 a 01/10/1989 e de 02/05/1990 a 31/08/1993 somente poderiam ser fixados a partir do recurso administrativo interposto em 2021.

Isso porque, embora na DER originária (09/09/2016) a parte autora tenha indicado expressamente apenas o período rural de 08/1973 a 06/1982, incumbia à Autarquia Previdenciária proceder à adequada análise da situação previdenciária do segurado, orientando-o quanto à necessidade de eventual complementação documental.

Ademais, os períodos rurais posteriormente requeridos e reconhecidos (02/03/1985 a 01/10/1989 e 02/05/1990 a 31/08/1993) decorrem da mesma condição de trabalhador rural alegada desde o requerimento inicial, não configurando pedido novo nem fato superveniente, mas mero complemento probatório do histórico laborativo da parte autora.

Ressalte-se, ainda, que, para o cômputo do direito reconhecido, foi considerado apenas o intervalo de 02/05/1990 a 31/10/1991, suficiente à concessão do benefício desde a DER originária. Assim, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos já em 09/09/2016, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo.

Igualmente, diversamente do alegado na apelação, a parte autora requereu expressamente o reconhecimento e a averbação do período rural de 13/08/1972 a 12/08/1973, tanto em sede de recurso administrativo quanto no presente processo judicial, razão pela qual não procede a alegação de ausência de pedido ou de inovação quanto ao referido intervalo.

Além disso, em que pese as alegações, cumpre consignar que a sentença apurou um total de 41 anos, 09 meses e 02 dias de tempo de contribuição. Caso fossem desconsiderados os períodos de 01/10/1989 a 01/10/1989 e de 02/05/1990 a 31/10/1991 (totalizando aproximadamente 6 anos e 28 dias), bem como o período de 13/08/1972 a 12/08/1973 (1 ano), mas incluída a diferença dos períodos ora reconhecidos como especiais (aproximadamente 3 anos e 5 dias), o autor ainda assim ultrapassaria 35 anos de contribuição, alcançando cerca de 37 anos, 8 meses e 9 dias.

Não procede, ainda, a alegação do INSS de que a ausência de contribuições ao sindicato rural nos anos de 1992 e 1993 afastaria a comprovação do labor rural no período de 01/01/1992 a 31/08/1993. Isso porque a filiação sindical e o recolhimento de contribuições ao sindicato constituem apenas um dos meios possíveis de demonstração da atividade rurícola, não sendo requisito indispensável ao reconhecimento do tempo rural. No caso dos autos, o exercício da atividade campesina restou devidamente comprovado pelo conjunto probatório produzido, especialmente pela prova material corroborada pela prova testemunhal, revelando a continuidade do labor rural no período controvertido. Assim, a mera ausência de recolhimentos sindicais específicos em determinados anos, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de trabalhador rural da parte autora nem afastar a averbação do período reconhecido na sentença.

De igual modo, não merece acolhimento o pedido de afastamento ou redução da multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado em R$ 100,00 por dia mostra-se razoável, proporcional e compatível com a natureza da obrigação imposta, além de observar os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. A astreinte possui caráter coercitivo, visando assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial em prazo adequado, especialmente em demandas previdenciárias que envolvem verba de natureza alimentar. Ademais, não houve demonstração concreta de excessividade ou de potencial enriquecimento sem causa da parte autora, razão pela qual não há fundamento para a exclusão ou redução da penalidade fixada pelo juízo de origem. No mesmo sentido:TRF-2 - Apelação Cível: 50003882220234025106, Relator.: ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Data de Julgamento: 28/04/2025, Previdenciária (Turma).

Assim, nego provimento ao recurso do INSS.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 14/12/1998 a 30/06/2002, 02/06/2009 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 31/05/2013, por exposição ao agente nocivo frio, devendo tais períodos ser incorporados ao cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida na sentença.

Presentes os requisitos, majoro a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos dispositivos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839917v19 e do código CRC 2bc1052c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/05/2026, às 13:34:25

Apelação Cível Nº 5003969-57.2023.4.02.5005/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EFICÁCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu períodos de labor rural e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, controvertendo-se a possibilidade de manutenção do reconhecimento dos períodos rurais de 02/03/1985 a 01/10/1989 e de 02/05/1990 a 31/08/1993, com efeitos desde a DER (2016), bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/12/1998 a 30/06/2002, 02/06/2009 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 31/05/2013, em razão de exposição ao agente nocivo frio, diante da alegação de eficácia de EPIs e de ausência de comprovação integral do labor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento e a retroação dos efeitos financeiros dos períodos de labor rural à DER de 2016, ainda que alegada a formulação posterior de requerimento administrativo; e (ii) estabelecer se é devido o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados com exposição ao agente nocivo frio, diante da alegada eficácia dos EPIs constantes dos PPPs e das regras de prova da atividade especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de tempo de serviço rural prescinde de contribuição previdenciária, sendo admitido mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, não sendo a filiação sindical requisito indispensável à comprovação do labor campesino.

4. Os efeitos financeiros do reconhecimento de tempo de serviço devem retroagir à DER quando demonstrado que os requisitos à concessão do benefício já estavam preenchidos naquele momento, não caracterizando inovação o posterior detalhamento de períodos rurais quando vinculados ao mesmo contexto fático laboral.

5. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do labor, conforme orientação do STJ no REsp 1.151.363/MG (Tema repetitivo), sendo admitido o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes nocivos previstos ou não expressamente em regulamento, desde que comprovada a efetiva nocividade.

6. A exposição habitual e permanente ao agente físico frio em câmaras frigoríficas configura atividade especial, ainda que não expressamente prevista nos regulamentos atuais, conforme interpretação jurisprudencial do caráter exemplificativo dos decretos regulamentadores (STJ, REsp 1.306.113/SC – Tema 534).

7. A indicação de EPI eficaz no PPP não afasta automaticamente a especialidade, incumbindo ao segurado demonstrar a ineficácia do equipamento ou a dúvida sobre sua neutralização, nos termos do Tema 1.090 do STJ, sendo que a existência de divergências nos PPPs gera incerteza suficiente para solução favorável ao segurado.

8. A mera ausência de contribuições sindicais não descaracteriza o labor rural, quando o conjunto probatório, incluindo prova testemunhal e documental, demonstra a continuidade da atividade campesina no período controvertido.

9. A multa cominatória fixada para cumprimento de obrigação de fazer possui natureza coercitiva e deve ser mantida quando fixada em valor proporcional e razoável, inexistindo demonstração de excessividade.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839918v3 e do código CRC f8119610.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/06/2026, às 17:37:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5003969-57.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária