Agravo de Instrumento Nº 5014864-86.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. H. D. S. F. E OUTROS (), em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos ().
Os embargantes sustentam que o julgado incorre em vícios que comprometem sua validade, por deixar de enfrentar questões centrais suscitadas pelos embargantes.
Alegam que demonstraram de forma expressa que o acórdão anterior do TRF da 2ª Região fixou critérios específicos de juros de mora e correção monetária; que tais critérios foram indevidamente alterados na fase de execução, em afronta ao título judicial transitado em julgado. O acórdão embargado, entretanto, não enfrentou a matéria sob a ótica dos limites objetivos da coisa julgada; limitou-se a invocar, de forma genérica, a prevalência de decisão posterior. Tal omissão é relevante, pois a execução deve observar estritamente o título judicial, sendo vedada sua modificação.
Argumentam que o acórdão afirma que a decisão mais recente deve prevalecer, sem, contudo, demonstrar a efetiva incompatibilidade entre os julgados; analisar se a decisão do STJ alterou, de fato, os critérios anteriormente fixados. A ausência de exame comparativo entre os títulos compromete a fundamentação do julgado; que há evidente contradição lógica, pois não é possível afirmar a preservação da coisa julgada ao mesmo tempo em que se admite sua substituição.
Afirmam que o acórdão deixou de enfrentar questão essencial que é a impossibilidade de o juízo da execução alterar critérios fixados no título executivo judicial. A decisão agravada, mantida pelo acórdão, admitiu a aplicação de novos critérios sem a desconstituição formal do título, o que configura violação ao sistema processual.
Aduzem que o acórdão se limita a afirmar que os cálculos da contadoria observam o título judicial vigente; não implicam redução indevida do crédito, todavia, não enfrenta os argumentos técnicos apresentados pelos embargantes, nem demonstra, de forma analítica, a correção dos cálculos, e nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, tal fundamentação é insuficiente.
Por fim, sustentam que o acórdão embargado incorre em omissão de elevada gravidade ao admitir, na prática, a modificação dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, sem que tenha sido observada a via processual adequada. Com efeito, eventual incompatibilidade entre decisões judiciais transitadas em julgado não autoriza a modificação do título executivo no âmbito da execução; tampouco legitima a substituição automática de seus critérios.
Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões e contradições apontadas; o enfrentamento expresso das teses relativas à coisa julgada; aos limites da execução; à necessidade de ação rescisória para modificação do título; a atribuição de efeitos infringentes, caso sanados os vícios conduzam à alteração do resultado do julgamento; e o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, para fins de interposição de recursos excepcionais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854656v2 e do código CRC 6e526c8a.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 17:34:33