Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014864-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. H. D. S. F. E OUTROS (evento 41, EMBDECL1), em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos (evento 30, ACOR2).

 

Os embargantes sustentam que o julgado incorre em vícios que comprometem sua validade, por deixar de enfrentar questões centrais suscitadas pelos embargantes.

 

Alegam que demonstraram de forma expressa que o acórdão anterior do TRF da 2ª Região fixou critérios específicos de juros de mora e correção monetária; que tais critérios foram indevidamente alterados na fase de execução, em afronta ao título judicial transitado em julgado. O acórdão embargado, entretanto, não enfrentou a matéria sob a ótica dos limites objetivos da coisa julgada; limitou-se a invocar, de forma genérica, a prevalência de decisão posterior. Tal omissão é relevante, pois a execução deve observar estritamente o título judicial, sendo vedada sua modificação.

 

Argumentam que o acórdão afirma que a decisão mais recente deve prevalecer, sem, contudo, demonstrar a efetiva incompatibilidade entre os julgados; analisar se a decisão do STJ alterou, de fato, os critérios anteriormente fixados. A ausência de exame comparativo entre os títulos compromete a fundamentação do julgado; que há evidente contradição lógica, pois não é possível afirmar a preservação da coisa julgada ao mesmo tempo em que se admite sua substituição.

 

Afirmam que o acórdão deixou de enfrentar questão essencial que é a impossibilidade de o juízo da execução alterar critérios fixados no título executivo judicial. A decisão agravada, mantida pelo acórdão, admitiu a aplicação de novos critérios sem a desconstituição formal do título, o que configura violação ao sistema processual.

 

Aduzem que o acórdão se limita a afirmar que os cálculos da contadoria observam o título judicial vigente; não implicam redução indevida do crédito, todavia, não enfrenta os argumentos técnicos apresentados pelos embargantes, nem demonstra, de forma analítica, a correção dos cálculos, e nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, tal fundamentação é insuficiente.

 

Por fim, sustentam que o acórdão embargado incorre em omissão de elevada gravidade ao admitir, na prática, a modificação dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, sem que tenha sido observada a via processual adequada. Com efeito, eventual incompatibilidade entre decisões judiciais transitadas em julgado não autoriza a modificação do título executivo no âmbito da execução; tampouco legitima a substituição automática de seus critérios.

 

Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões e contradições apontadas; o enfrentamento expresso das teses relativas à coisa julgada; aos limites da execução; à necessidade de ação rescisória para modificação do título; a atribuição de efeitos infringentes, caso sanados os vícios conduzam à alteração do resultado do julgamento; e o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, para fins de interposição de recursos excepcionais.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854656v2 e do código CRC 6e526c8a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/05/2026, às 17:34:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:19:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002854657
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014864-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

 

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

 

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

 

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas, o que não é o caso dos autos. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

 

A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese sequer apontada pela parte embargante no recurso integrativo, ao passo que o erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo. (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

 

Por sua vez, a obscuridade que se admite nos embargos de declaração ocorre quando há nítida dificuldade na compreensão do julgado, decorrente da falta de clareza. (STJ, ED cl no Agravo em REsp 747.657/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/03/2016).

 

Acresça-se que conforme recentíssimo julgado do eg. STJ, resta reafirmado o entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que: “(...)  "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão..." (STJ, AgInt no AREsp 2706479 / RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJEN 31/03/2025), não sendo obrigatório, portanto, referir-se expressamente sobre cada um dos preceitos legais mencionados pelas partes quando já apresentou fundamento adequado para enfrentar as questões pertinentes e julgar a causa.

 

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, não se vislumbra qualquer vício processual no julgado.

 

No caso em exame, os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, bem como pretendem o reconhecimento de vícios aptos a ensejar efeitos infringentes, além de fins de prequestionamento.

 

Todavia, não lhes assiste razão.

 

O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere à definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença, diante da existência de decisões judiciais sucessivas no curso da execução.

 

Com efeito, restou expressamente consignado no julgado que a controvérsia não dizia respeito à modificação indevida do título executivo, mas à identificação do comando judicial efetivamente vigente no momento da elaboração dos cálculos, diante da superveniência de decisão posterior transitada em julgado, oriunda do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo parâmetros diversos de atualização.

 

A tese central dos embargantes de que teria havido violação aos limites objetivos da coisa julgada e necessidade de prévia ação rescisória foi devidamente enfrentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido, ao se consignar que a existência de decisão posterior, igualmente transitada em julgado no curso da execução, impõe a sua observância quando incompatível com decisão anterior, sob pena de fracionamento indevido da autoridade jurisdicional e de esvaziamento da eficácia do pronunciamento superveniente.

 

Não há que se falar, portanto, em omissão quanto aos arts. 502 e 503 do CPC ou quanto aos limites da coisa julgada, uma vez que o acórdão assentou, de forma fundamentada, que a execução deve observar o título judicial vigente, considerado este em sua integralidade, inclusive com os efeitos de decisões supervenientes com trânsito em julgado no próprio processo executivo.

 

Também não se verifica a alegada ausência de fundamentação quanto à suposta contradição entre julgados.

 

O acórdão foi explícito ao reconhecer a existência de decisões sucessivas no curso da execução e ao justificar, de maneira lógica e coerente, a prevalência da decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça, por sua natureza hierárquica e por ter fixado parâmetros específicos e atualizados de correção monetária e juros de mora, os quais passaram a integrar o comando executivo.

 

A alegação de ausência de comparação analítica entre os títulos judiciais não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada, o que não se amolda à via estreita dos embargos de declaração.

 

Do mesmo modo, não procede a assertiva de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.

 

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, enfrentando os pontos essenciais à resolução da controvérsia, especialmente a existência de decisões judiciais sucessivas; o trânsito em julgado da decisão posterior do STJ; a necessidade de observância dos critérios nela fixados; e a conformidade dos cálculos da contadoria com o título vigente.

 

No que se refere à alegação de contradição interna do julgado, também não se verifica o vício apontado.

 

O acórdão não afirma simultaneamente a preservação e a supressão da coisa julgada, mas apenas reconhece que, havendo decisões judiciais sucessivas e incompatíveis no curso da execução, deve prevalecer aquela que, além de mais recente, possui eficácia definitiva no caso concreto, sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada, mas sim sua correta compreensão sistemática.

 

Trata-se, portanto, de fundamentação coerente, sem antagonismos internos.

 

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o enfrentamento da matéria jurídica suscitada, o que foi devidamente realizado no acórdão embargado.

 

O prequestionamento, para fins de interposição de recursos excepcionais, considera-se satisfeito quando a matéria federal ou constitucional tenha sido efetivamente apreciada, ainda que sem menção literal aos dispositivos indicados.

 

Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854657v2 e do código CRC 2ff90e58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/05/2026, às 17:34:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:19:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002854658
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014864-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

 

  1. CASO EM EXAME

 

Embargos de declaração opostos por sucessores do autor originário contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença, no qual se discutia a aplicação de critérios de atualização monetária e juros de mora. Alegam omissão e contradição no julgado, sob o argumento de violação aos limites da coisa julgada, alteração indevida do título executivo judicial e ausência de fundamentação adequada quanto aos cálculos da contadoria, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento.

 

  1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado incorre em omissão quanto aos limites objetivos da coisa julgada e à necessidade de ação rescisória para modificação do título executivo; (ii) há contradição ou deficiência de fundamentação na adoção de critérios de atualização monetária fixados em decisão judicial superveniente; e (iii) estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para atribuição de efeitos infringentes e fins de prequestionamento.

 

  1. RAZÕES DE DECIDIR

 

Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

 

Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo desnecessária a resposta a todos os argumentos invocados, quando já presentes fundamentos suficientes ao julgamento (STJ, AgInt no AREsp 2706479/RS, Segunda Turma, DJEN 31/03/2025).

 

A controvérsia sobre a observância da coisa julgada e dos limites do título executivo foi devidamente analisada, ao se reconhecer que a execução deve observar o comando judicial vigente, inclusive diante de decisão posterior transitada em julgado que fixou novos parâmetros de atualização monetária e juros de mora no curso da execução.

 

A alegação de contradição não se sustenta quando inexistem proposições inconciliáveis no acórdão, caracterizando-se, na verdade, inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (REsp 1.380.692/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 29/11/2013).

 

A fundamentação é suficiente quando o julgado enfrenta os pontos necessários à solução da controvérsia, não configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados (STJ, AgInt no REsp 1.209.082/SP, Quarta Turma, DJe 03/05/2018).

 

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida excepcionalmente, quando a correção do vício identificado conduz inevitavelmente à modificação do julgado, o que não ocorre no caso concreto (STJ, EDcl no AgRg no REsp 862.581/SP, Primeira Turma, DJe 22/06/2015; EDcl no AREsp 747.657/SP, Terceira Turma, DJe 15/03/2016).

 

O prequestionamento se considera satisfeito com o enfrentamento da matéria jurídica, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, não havendo obrigação de referência literal a todos os artigos invocados pelas partes.

 

  1. DISPOSITIVO E TESE

 

Embargos de declaração rejeitados.

 

Tese de julgamento:

 

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

 

Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.

 

A alegação de contradição exige incoerência interna do julgado, não se configurando em mero inconformismo com o resultado.

 

A fundamentação judicial é suficiente quando analisa os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados.

 

Efeitos infringentes somente são admitidos em hipóteses excepcionais em que o saneamento do vício altera necessariamente o resultado do julgamento.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e incisos; art. 489, §1º, IV; arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 862.581/SP, Primeira Turma, DJe 22/06/2015; STJ, AgInt no REsp 1.209.082/SP, Quarta Turma, DJe 03/05/2018; STJ, REsp 1.380.692/RO, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; STJ, EDcl no AREsp 747.657/SP, Terceira Turma, DJe 15/03/2016; STJ, AgInt no AREsp 2706479/RS, Segunda Turma, DJEN 31/03/2025.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854658v3 e do código CRC d9891c9f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/06/2026, às 12:40:08

 


1. minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025 do CNJ

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:19:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014864-86.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 144, disponibilizada no DE de 26/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:19:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas