Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. B. B. em face da decisão proferida pela Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o dessobrestamento do feito e a exclusão da anotação sobre o Tema 1140/STJ. De acordo com o magistrado, tratando-se de aposentadoria concedida em 30/04/1986, há quase 40 anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou, devendo, assim, a parte autora trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a DIB.

 

No prosseguimento do cumprimento de sentença, o juízo de origem entendeu que, para apuração da revisão pretendida, seria necessária a comprovação dos 36 últimos salários de contribuição anteriores à DIB, utilizados no cálculo do salário-de-benefício. Considerando que o benefício foi concedido em 30/04/1986, afirmou que o INSS não teria mais o dever de guarda da documentação, determinando que a parte autora apresentasse tais informações no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da inexequibilidade da obrigação.

 

A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de vícios na decisão, mantendo-se o entendimento de que a comprovação dos salários de contribuição seria indispensável para a revisão e que não caberia ao INSS apresentar documentação tão antiga.

 

Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão transferiu indevidamente ao segurado o ônus da prova, afirmando que compete ao INSS manter e fornecer os registros previdenciários necessários à apuração do benefício, inclusive a memória de cálculo da RMI.

 

Defende que a ausência de documentos pela autarquia não pode prejudicar o segurado, devendo o INSS apresentar os dados necessários à liquidação do julgado, ou que sejam utilizados outros meios de prova para viabilizar o cumprimento da sentença.

 

Pugna, ao final, pelo provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada no ponto em que determinou à parte autora a apresentação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores à DIB; consequentemente, que seja reconhecido o dever do INSS de diligenciar na busca e apresentação dos mencionados salários-de-contribuição que embasaram os benefícios originais e os PAs dos benefícios, por ser o detentor dos dados e possuir o dever legal de guarda, ou, subsidiariamente, que seja determinada a apuração do valor de benefício por outros meios de prova disponíveis nos autos ou a serem produzidos pelo INSS, em especial conforme previsão o tema 350 do STF.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 38, DESPADEC1):

 

“1 - Determino o dessobrestamento do presente feito e a exclusão da anotação sobre o Tema 1140/STJ que firmou a seguinte tese:

Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.

2 - Para apuração da revisão teto de acordo com o mencionado Tema 1140, que determina a aplicação do menor e maior valor teto nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal, e tendo em vista que nos presentes autos há apenas telas do sistema da Previdência com os dados do valor da RMI, do tempo total de serviço apurado em 30 anos, 4 meses e 16 dias e da revisão do art. 58 dos ADCT (1.7 e 6.1), torna-se necessária a comprovação dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados na concessão da aposentadoria para apuração do salário-de-benefício, sem os quais fica inviável o cumprimento da coisa julgada.

Tratando-se de aposentadoria concedida em 30/04/1986, há quase 40 anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou, devendo, assim, a parte autora trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a DIB.

Não cumprindo a parte autora a determinação acima, venham os autos conclusos para decidir pela inexequibilidade da obrigação”.

 

A decisão deve ser mantida.

 

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade da decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo à denominada “revisão teto”, determinou à parte exequente a apresentação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores à DIB do benefício originário, concedido em 30/04/1986, sob fundamento de que tais elementos são indispensáveis à apuração do salário-de-benefício e à correta liquidação do julgado.

 

Sustenta o agravante ser de responsabilidade do INSS diligenciar na busca e apresentação dos mencionados salários-de-contribuição que embasaram os benefícios originais e os PAs dos benefícios, por ser o detentor dos dados e possuir o dever legal de guarda.

 

Não assiste razão ao agravante.

 

A decisão agravada limitou-se a determinar a apresentação de elementos mínimos indispensáveis à apuração do salário-de-benefício originário, requisito necessário para a correta execução do julgado que determinou a revisão do benefício com base na aplicação dos limitadores previstos para benefícios concedidos antes da Constituição Federal.

 

Com efeito, tratando-se de aposentadoria concedida em 30/04/1986, isto é, há aproximadamente quatro décadas, mostra-se razoável a consideração do juízo de origem no sentido de que o INSS não mais detém obrigação legal de guarda da documentação originária do benefício, circunstância que dificulta a reconstrução dos elementos utilizados para o cálculo da renda mensal inicial.

 

Nesse contexto, a determinação para que a parte exequente apresente os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores à DIB não configura indevida inversão do ônus da prova, mas providência voltada à viabilização do próprio cumprimento da sentença, na medida em que tais dados são essenciais para a reconstituição do salário-de-benefício e, consequentemente, para a apuração da revisão pretendida.

 

Cumpre destacar que, em sede de cumprimento de sentença, incumbe ao exequente fornecer os elementos necessários à liquidação da obrigação, especialmente quando se trata de obrigação de pagar quantia certa cuja apuração depende de dados fáticos relativos ao histórico contributivo do próprio segurado. Não se pode exigir da autarquia previdenciária a produção de documentação que, em razão do decurso de tempo extremamente elevado, possivelmente já não integra seus arquivos administrativos, sobretudo diante da inexistência de obrigação legal de guarda perpétua de documentos dessa natureza.

 

Ademais, a providência determinada pelo juízo de origem não implica prejuízo imediato ou irreversível à parte agravante, consistindo apenas em diligência destinada à adequada instrução da fase executiva. Eventual controvérsia acerca da suficiência da documentação apresentada, ou mesmo acerca da impossibilidade concreta de sua obtenção, poderá ser novamente submetida à apreciação do magistrado de primeiro grau, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto.

 

Também não se verifica, ao menos neste momento processual, afronta ao entendimento firmado no Tema 350 do STF, porquanto o juízo de origem não inviabilizou o prosseguimento da execução nem afastou, em definitivo, a possibilidade de utilização de outros meios de prova, tendo apenas determinado diligência inicial reputada necessária para a adequada reconstrução da base de cálculo do benefício originário.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO TETO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA PERPÉTUA PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

 

  1. CASO EM EXAME

 

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença relativo à revisão de benefício previdenciário com fundamento no Tema 1140/STJ, que determinou à parte exequente a apresentação dos 36 últimos salários-de-contribuição anteriores à DIB de aposentadoria concedida em 30/04/1986, sob pena de reconhecimento da inexequibilidade da obrigação. A agravante sustenta que compete ao INSS manter e fornecer os registros necessários à apuração da renda mensal inicial, requerendo a reforma da decisão para atribuir à autarquia o dever de apresentar os dados contributivos ou, subsidiariamente, admitir outros meios de prova.

 

  1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao segurado apresentar os 36 últimos salários-de-contribuição necessários à apuração do salário-de-benefício em fase de cumprimento de sentença referente à revisão teto; e (ii) estabelecer se o INSS possui dever legal de guarda e apresentação da documentação originária de benefício concedido há aproximadamente quarenta anos.

 

  1. RAZÕES DE DECIDIR

 

A revisão prevista no Tema 1140/STJ exige a reconstituição do salário-de-benefício originário, tornando indispensável a comprovação dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados na concessão do benefício.

 

A determinação judicial para apresentação dos salários-de-contribuição não configura inversão indevida do ônus da prova, mas medida necessária à adequada liquidação do julgado.

 

Incumbe ao exequente fornecer os elementos necessários à apuração da obrigação em cumprimento de sentença que envolva obrigação de pagar quantia certa dependente de dados fáticos relacionados ao histórico contributivo do segurado.

 

O decurso de aproximadamente quarenta anos desde a concessão da aposentadoria afasta a razoabilidade de exigir do INSS a preservação indefinida da documentação originária do benefício, inexistindo dever legal de guarda perpétua desses registros.

 

A decisão agravada não inviabiliza o prosseguimento da execução nem afasta, de forma definitiva, a possibilidade de utilização de outros meios de prova, limitando-se a determinar diligência inicial reputada necessária pelo juízo de origem.

 

Não se verifica afronta ao Tema 350/STF, uma vez que a decisão recorrida apenas busca viabilizar a adequada reconstrução da base de cálculo do benefício originário.

 

  1. DISPOSITIVO E TESE

 

Recurso desprovido.

 

Tese de julgamento:

 

Incumbe ao exequente apresentar os elementos mínimos necessários à liquidação do julgado em cumprimento de sentença previdenciário quando a apuração da obrigação depende do histórico contributivo do segurado.

 

A exigência de apresentação dos 36 últimos salários-de-contribuição necessários à reconstituição do salário-de-benefício não configura inversão indevida do ônus da prova.

 

O INSS não possui dever legal de guarda perpétua da documentação originária de benefício previdenciário concedido há aproximadamente quarenta anos.

 

A determinação de diligência para instrução da fase executiva não impede a posterior análise acerca da suficiência da prova ou da utilização de outros meios probatórios.

 

Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1140. STF, Tema 350.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



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Data e Hora: 25/06/2026, às 12:40:07

 


1. minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025 do CNJ

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 26/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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