Agravo de Instrumento Nº 5003058-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. B. B. em face da decisão proferida pela Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o dessobrestamento do feito e a exclusão da anotação sobre o Tema 1140/STJ. De acordo com o magistrado, tratando-se de aposentadoria concedida em 30/04/1986, há quase 40 anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou, devendo, assim, a parte autora trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a DIB.
No prosseguimento do cumprimento de sentença, o juízo de origem entendeu que, para apuração da revisão pretendida, seria necessária a comprovação dos 36 últimos salários de contribuição anteriores à DIB, utilizados no cálculo do salário-de-benefício. Considerando que o benefício foi concedido em 30/04/1986, afirmou que o INSS não teria mais o dever de guarda da documentação, determinando que a parte autora apresentasse tais informações no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da inexequibilidade da obrigação.
A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de vícios na decisão, mantendo-se o entendimento de que a comprovação dos salários de contribuição seria indispensável para a revisão e que não caberia ao INSS apresentar documentação tão antiga.
Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão transferiu indevidamente ao segurado o ônus da prova, afirmando que compete ao INSS manter e fornecer os registros previdenciários necessários à apuração do benefício, inclusive a memória de cálculo da RMI.
Defende que a ausência de documentos pela autarquia não pode prejudicar o segurado, devendo o INSS apresentar os dados necessários à liquidação do julgado, ou que sejam utilizados outros meios de prova para viabilizar o cumprimento da sentença.
Pugna, ao final, pelo provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada no ponto em que determinou à parte autora a apresentação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores à DIB; consequentemente, que seja reconhecido o dever do INSS de diligenciar na busca e apresentação dos mencionados salários-de-contribuição que embasaram os benefícios originais e os PAs dos benefícios, por ser o detentor dos dados e possuir o dever legal de guarda, ou, subsidiariamente, que seja determinada a apuração do valor de benefício por outros meios de prova disponíveis nos autos ou a serem produzidos pelo INSS, em especial conforme previsão o tema 350 do STF.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859052v2 e do código CRC 31c82854.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/05/2026, às 17:34:33