Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. A. D. L. em face do acórdão proferido no evento 25 (), que deu provimento ao recurso do autor para reconhecer a natureza especial do período de 06/10/1977 a 17/10/1992, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, com a consequente condenação do INSS a conceder o benefício da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), desde a DER, em 21/08/2017.
Na peça recursal (), o embargante alega a existência de erro material e contradição na tabela de cálculo do acórdão, sustentando que o período de 08/09/2014 a 02/06/2017, laborado para a empresa Triunfo Logística Ltda., reconhecido como especial na sentença, foi indevidamente computado no acórdão com fator 1,00 em vez de 1,40. Adicionalmente, argui omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER para o dia 23/11/2017, data em que alega ter completado 35 anos de tempo de contribuição, o que permitiria a concessão da aposentadoria integral sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Requer, portanto, efeitos infringentes para a alteração da modalidade do benefício.
Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.1
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Data e Hora: 28/05/2026, às 13:11:14