Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. A. D. L. em face do acórdão proferido no evento 25 (evento 25, ACOR2), que deu provimento ao recurso do autor para reconhecer a natureza especial do período de 06/10/1977 a 17/10/1992, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, com a consequente condenação do INSS a conceder o benefício da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), desde a DER, em 21/08/2017.

Na peça recursal (evento 34, EMBDECL1), o embargante alega a existência de erro material e contradição na tabela de cálculo do acórdão, sustentando que o período de 08/09/2014 a 02/06/2017, laborado para a empresa Triunfo Logística Ltda., reconhecido como especial na sentença, foi indevidamente computado no acórdão com fator 1,00 em vez de 1,40. Adicionalmente, argui omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER para o dia 23/11/2017, data em que alega ter completado 35 anos de tempo de contribuição, o que permitiria a concessão da aposentadoria integral sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Requer, portanto, efeitos infringentes para a alteração da modalidade do benefício.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.1



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Analisando os argumentos apresentados nos embargos de declaração, verifico que existe o vício evidenciado pelo embargante, na medida em que há erro material no julgado relativo ao cálculo de tempo em exercício de atividade especial, tendo o autor preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, como será demonstrado adiante.

Reexaminando a decisão embargada, observa-se que voto condutor do acórdão (evento 25, VOTO1) é expresso ao relacionar o período de 08/09/2014 a 02/06/2017 entre aqueles reconhecidos como especiais:

"Tomando por base os cálculos apresentados na sentença, bem como considerando os períodos reconhecidos como especiais nestes autos — 06/10/1977 a 17/10/1992 e 08/09/2014 a 02/06/2017 —, constata-se que na data da DER, em 21/08/2017, o autor tinha direito à aposentadoria proporcional…" 

Não obstante, a tabela inserida no próprio voto registrou o período supracitado com o fator 1,00, correspondente ao tempo comum, quando deveria ter aplicado o fator 1,40, tal como previsto para os segurados do sexo masculino que laboraram em condições especiais. Assim, a tabela registrou apenas 2 anos, 8 meses e 25 dias, enquanto que o correto, com a devida conversão, seria 3 anos, 9 meses e 29 dias para o vínculo de 08/09/2014 a 02/06/2017.

A divergência é, portanto, de 1 ano, 1 mês e 4 dias, decorrente da incorreta aplicação do fator de conversão na tabela. Trata-se de erro material: o próprio voto enquadrou o período como especial, mas a planilha que lhe seguiu aplicou o fator do tempo comum. Há, de fato, contradição entre o texto e a tabela, sendo a correção imperativa.

Corrigido o erro, o tempo total de contribuição do autor na DER original (21/08/2017) passa de 33 anos, 7 meses e 24 dias para 34 anos, 8 meses e 28 dias.

Com o tempo de contribuição devidamente corrigido para 34 anos, 8 meses e 28 dias em 21/08/2017, faltavam ao autor exatos 3 meses e 2 dias para completar 35 anos de contribuição. Projetando esse prazo, o autor atingiu o tempo mínimo para a aposentadoria integral na data de 23/11/2017, data para a qual pleiteia a reafirmação da DER.

Importa salientar que a data de 23/11/2017 é anterior à conclusão do processo administrativo. Esta circunstância é juridicamente relevante, pois esta Turma já firmou entendimento de que, nesses casos, é plenamente possível o cômputo do tempo de labor exercido enquanto o segurado aguardava a manifestação da autarquia, configurando revisão do ato concessório com reafirmação da DER — e não nova concessão de benefício. Nesse sentido, o precedente desta própria Turma: TRF2 — ED em AC nº 0129250-86.2015.4.02.5006/ES — Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO — Votação unânime — Disponibilizado no DE de 27/04/2023.

Reafirmada a DER para 23/11/2017, constata-se que o autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

A tabela adiante comprova a conclusão alcançada:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

31/03/1955

Sexo

Masculino

DER

21/08/2017

Reafirmação da DER

23/11/2017

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

10/07/1973

31/07/1977

1.00

4 anos, 0 meses e 21 dias

49

06/10/1977

30/04/1984

1.40
Especial

6 anos, 6 meses e 25 dias
+ 2 anos, 7 meses e 16 dias
= 9 anos, 2 meses e 11 dias

79

02/05/1984

01/07/1987

1.40
Especial

3 anos, 2 meses e 0 dias
+ 1 ano, 3 meses e 6 dias
= 4 anos, 5 meses e 6 dias

39

02/07/1987

15/10/1992

1.40
Especial

5 anos, 3 meses e 14 dias
+ 2 anos, 1 mês e 11 dias
= 7 anos, 4 meses e 25 dias

63

03/11/1992

08/10/1993

1.00

0 anos, 11 meses e 6 dias

12

01/08/1994

01/04/1995

1.00

0 anos, 8 meses e 1 dia

9

01/09/1999

30/11/1999

1.00

0 anos, 3 meses e 0 dias

3

01/12/1999

31/03/2003

1.00

3 anos, 4 meses e 0 dias

40

01/04/2003

31/05/2003

1.00

0 anos, 2 meses e 0 dias

2

01/07/2003

31/07/2003

1.00

0 anos, 1 mês e 0 dias

1

01/10/2003

30/11/2003

1.00

0 anos, 2 meses e 0 dias

2

08/09/2014

02/06/2017

1.40
Especial

2 anos, 8 meses e 25 dias
+ 1 ano, 1 mês e 4 dias
= 3 anos, 9 meses e 29 dias

34

03/06/2017

28/02/2021

1.00

3 anos, 8 meses e 28 dias
Período parcialmente posterior à reaf. DER

44

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a DER (21/08/2017)

34 anos, 8 meses e 28 dias

335

62 anos, 4 meses e 20 dias

97.1333

Até a reafirmação da DER (23/11/2017)

35 anos, 0 meses e 0 dias

338

62 anos, 7 meses e 22 dias

97.6444

É pacífico que os embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a correção dos vícios apontados conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento. Tal hipótese se verifica no caso concreto: o ajuste da tabela, somado à reafirmação da DER, implicam a substituição da aposentadoria proporcional com fator previdenciário pela aposentadoria integral por tempo de contribuição sem fator previdenciário, a partir de 23/11/2017.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para:

a) Corrigir a imprecisão verificada na tabela de contagem de tempo de contribuição, ajustando o fator aplicado ao período de 08/09/2014 a 02/06/2017 (vínculo com Triunfo Logística Ltda.) para 1,40, em consonância com a intenção declarada no texto da fundamentação do próprio acórdão, acrescendo ao tempo total do autor 1 ano, 1 mês e 4 dias;

b) Reafirmar a DER para 23/11/2017, data em que o autor completou 35 anos de contribuição — período anterior à conclusão do processo administrativo, hipótese em que esta Turma reconhece o cabimento da revisão do ato concessório com reafirmação da DER;

c) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir de 23/11/2017, calculado nos termos da Lei nº 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário, tendo em vista que o autor, naquela data, atingiu pontuação superior a 95 pontos e cumpriu o tempo mínimo de 35 anos de contribuição, preenchendo integralmente os requisitos do art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91;

d) Manter as demais condenações estabelecidas no acórdão embargado.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Voto no sentido de dar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PELO FATOR 1,40. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a especialidade do período de 06/10/1977 a 17/10/1992 e concedeu aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado, desde a DER em 21/08/2017. O embargante sustenta erro material e contradição na tabela de cálculo, em razão da ausência de conversão do período especial laborado entre 08/09/2014 e 02/06/2017 pelo fator 1,40, bem como omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER para 23/11/2017, data em que teria implementado os requisitos para aposentadoria integral sem incidência do fator previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material e contradição no acórdão ao computar período reconhecido como especial com fator de conversão de tempo comum; e (ii) estabelecer se é cabível a reafirmação da DER para momento anterior à conclusão do processo administrativo, com concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado reconhece expressamente a especialidade do período de 08/09/2014 a 02/06/2017, mas a tabela de cálculo aplica equivocadamente o fator 1,00 em vez do fator 1,40, configurando erro material e contradição entre a fundamentação e a planilha de contagem.
  2. A correta conversão do período especial acresce ao tempo total do segurado 1 ano, 1 mês e 4 dias, elevando o tempo de contribuição na DER original para 34 anos, 8 meses e 28 dias.
  3. O segurado completa 35 anos de contribuição em 23/11/2017, razão pela qual é admissível a reafirmação da DER para essa data, por ser anterior ao encerramento do processo administrativo.
  4. A reafirmação da DER em momento anterior à conclusão do procedimento administrativo configura revisão do ato concessório, e não nova concessão de benefício, sendo legítimo o cômputo do tempo laborado enquanto o segurado aguardava manifestação da autarquia previdenciária.
  5. O segurado implementa, na DER reafirmada, os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, com pontuação superior a 95 pontos, fazendo jus à não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991.

IV. DISPOSITIVO

Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880915v3 e do código CRC 0785c993.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5074621-10.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 457, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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