Apelação Cível Nº 5007206-28.2025.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante N D R (evento 15, APELACAO1) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara de Campos - RJ (evento 11, SENT1) através da qual o magistrado de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao entendimento de que a questão submetida a exame exigiria dilação probatória, considerando assim inadequada a via processual eleita.

Registre-se que a impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, em face do INSS, objetivando o deferimento da medida pleiteada e, ao final, a concessão de segurança, com a declaração de ilegalidade do bloqueio e a determinação definitiva de liberação do benefício assistencial, com atribuição de multa no caso de eventual descumprimento da determinação.

Relata que obteve de forma regular a concessão de benefício de prestação continuada, mas que, ao comparecer à instituição bancária em 13/05/2025, teria se surpreendido com a informação de bloqueio do pagamento das prestações, sob a justificativa de que a suspensão teria sido motivada pela ausência de cadastro biométrico. 

Sustenta que tal justificativa seria manifestamente inverídica, uma vez que já havia realizado a prova biométrica, tendo protocolizado em 13/06/2025 o comprovante no procedimento administrativo, o qual permanece “em análise” desde 16/06/2025 até a presente data, sem qualquer decisão ou liberação de pagamento, se encontrando a impetrante em situação de extrema vulnerabilidade social, sem qualquer fonte de renda, passando fome e sem condições de prover sua subsistência, dependendo da imediata liberação do benefício alimentar.

Afirma não haver controvérsia quanto à concessão do benefício — já reconhecido pelo próprio INSS, restringindo-se a discussão ao bloqueio indevido, sob fundamento equivocado de ausência de cadastro biométrico, exigência já devidamente sanada, reputando desse modo ilegal e abusivo o ato administrativo perpetrado pela autarquia, sem fundamento idôneo ou sem oportunizar defesa ao beneficiário do LOAS.

Sustenta, assim, o seu direito líquido e certo a imediata apreciação do seu pleito, em vista da demora, a qual implica risco concreto de agravamento da condição de miséria e fome, em flagrante violação ao princípio da dignidade humana, bem como o fumus boni iuris na caracterização de seu direito líquido e certo, tendo em vista que o benefício já foi concedido e permanece injustamente bloqueado.

Pelo despacho do evento 4, DESPADEC1 o magistrado de origem determinou a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, esclarecer com precisão o objeto de seu pedido, além de se manifestar quanto à adequação da via eleita, tendo em vista a impossibilidade de manejo do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271/STF). 

Em razão do despacho proferido, a impetrante manifestou-se no evento 8, PET1, esclarecendo que o presente mandado de segurança não possui natureza de ação de cobrança, uma vez que a impetrante não busca discutir valores atrasados ou executar parcelas pretéritas, mas sim ver assegurado seu direito líquido e certo à análise e conclusão do procedimento administrativo, com a consequente liberação do benefício já concedido (NB 717.318.748- 7), bloqueado de forma indevida sob alegação de ausência de cadastro biométrico, aduzindo que o cadastro foi devidamente realizado e, inclusive, o comprovante foi juntado ao procedimento administrativo em 13/06/2025, encontrando-se “em análise” desde 16/06/2025, sem qualquer decisão administrativa até o momento, caracterizando omissão ilegal da autarquia.

Sustentou ainda a adequação da via eleita, ressaltando não se tratar de discussão sobre valores passados ou exigir pagamento em substituição a ação própria (Súmulas 269 e 271/STF), mas sim de impedir a manutenção de ato abusivo do INSS consistente no bloqueio de benefício já concedido e reconhecido, sem conclusão do processo administrativo.

Na sentença exarada no evento 11, SENT1, ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, o MM Juiz a quo salientou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que, no caso, o pedido se consubstancia no "imediato restabelecimento do BPC/LOAS (NB 717.318.748-7) e a liberação dos pagamentos bloqueado" item 'b' da petição do Evento 8 (evento 8, PET1) salientando que não haveria como prosperar a pretensão mandamental ante a inadequação da via judicial eleita, impondo-se assim a extinção do feito sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial, (art. 485, I, do CPC), ressalvando, no entanto, o acesso às vias ordinárias.

Em razões de recorrer, sustenta a apelante, em síntese, a tempestividade do recurso; a ilegalidade do ato administrativo de suspensão do benefício sob a premissa de não cumprimento da exigência relativa à comprovação de realização de biometria, sem oportunizar a defesa do beneficiário, violando os seguintes preceitos, a saber: art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS); art. 45, §2º, do Decreto nº 6.214/07; princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da legalidade e eficiência (art. 37, caput, CF), fazendo ainda menção à orientação jurisprudencial do STJ e do TRF2, consoante os seguintes precedentes: STJ – RMS 42.485/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23/05/2014; STJ – AgInt no RMS 65.557/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/03/2021 e TRF2 – AC 0004434-28.2019.4.02.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Antonio Lisboa Neiva, DJe 05/06/2020.

Pugna, afinal, pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença e reconhecer o cabimento do mandado de segurança e a concessão de segurança ou ainda que seja determinada a remessa dos autos à origem para regular processamento da ação mandamental.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte e distribuídos a este Gabinete 04, vinculado à Segunda Turma Especializada.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879221v2 e do código CRC b06ff26c.

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Apelação Cível Nº 5007206-28.2025.4.02.5103/RJ

VOTO

Conhecimento da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cumpre inicialmente consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Já o art. 1º da Lei 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Deflui de tais preceitos, como aliás preconizam doutrina e jurisprudência, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória (TRF2, AMS 20053800452122, Primeira Turma Especializada, DJ de 21/07/2009, p. 45).

No presente mandado de segurança, a impetrante se insurge contra a sentença pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, do CPC, ao entendimento de que o pedido submetido ao Juízo (impugnação do ato administrativo de suspensão do LOAS sob a alegação de que exigência da autarquia de biometria já fora cumprida, conjugado com a demora na apreciação do pedido administrativo) exigiria dilação probatória, tornando incabível a utilização da via eleita.

A detida análise dos autos conduz à conclusão do que o recurso merece provimento.

Como visto, a impetrante sustenta a existência de direito líquido e certo à apreciação de requerimento específico para o restabelecimento do LOAS, com a conclusão do processo administrativo, sob a alegação de que a exigência formulada pela autarquia para manutenção do benefício (realização de biometria válida) já fora cumprida, afigurando-se assim ilegal o ato de suspensão do benefício.

Contudo, o magistrado de origem entendeu que seria inadequada a via eleita, uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta instrução probatória, e por esse fundamento indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Em tal contexto, a questão é saber se existe ou não prova pré-constituída capaz de permitir o exame da causa e o consequente prosseguimento do feito.

A análise dos autos revela que no curso do processo administrativo o INSS formulou exigência, com fundamento na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, de 25 de julho de 2024, visando a continuidade do procedimento, evento 1, PROCADM7 – fl. 08, solicitando à segurada a comprovação do cadastro da biometria ou titular ou do representante legal, o que deveria ser feito no cartório eleitoral, no DETRAN ou no local que emissão de carteira de identidade, devendo a ação ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Em resposta à solicitação formulada pelo INSS, a segurada apresentou, em um primeiro momento, certidão emitida pela Justiça Eleitoral de quitação de obrigações, mas sem constar especificamente informação sobre a biometria. (evento 1, PROCADM7 – fl. 10).

Em vista disso, o INSS reiterou a exigência no evento 1, PROCADM7 – fl. 11/14, com orientações a respeito.

A impetrante, então, anexou cópia de documento relativo ao título eleitoral no qual consta expressamente que houve identificação biométrica, cuja autenticidade pode ser confirmada na página do TRE por meio do código de validação do QR Code. (evento 1, PROCADM7 – fl. 15).

Também foi anexado no evento 1, PROCADM7 – fl. 42, cópia da carteira de identidade emitida pelo DETRAN.

Por outro lado, consta do evento 1, PROCADM7 – fl. 45, comunicação da previdência Social no sentido de que foi reconhecido o direito ao benefício, em razão de a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento e do enquadramento do interessado como pessoa com deficiência nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742, de 1993.

Não obstante, ao que consta, o processo administrativo não foi concluído e tampouco o benefício foi restabelecido até a impetração deste mandamus.

O que se pode concluir do exposto e da documentação anexada aos autos é que a parte impetrante logrou êxito em comprovar o cumprimento da exigência formulada pelo INSS, ou seja, produziu prova pré-constituída, de maneira que não se justifica a não conclusão do processo administrativo e tampouco o não restabelecimento do benefício. Nesse sentido:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. INDEFERIMENTO POR EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. ERRO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a reabertura do processo administrativo, com o objetivo de realizar correta análise da documentação apresentada em requerimento de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS), no prazo máximo de 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foram legítimas as exigências formuladas pelo INSS no processo administrativo, especialmente quanto à apresentação de documento com biometria e à atualização do Cadastro Único; (ii) determinar se o indeferimento do benefício, sob a justificativa de "não cumprimento de exigências", configurou violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 12-A, da Lei nº 8.742/93 permite a solicitação de registro biométrico, mas no caso concreto a Carteira de Identidade Nacional (CIN) do impetrante, que contém biometria, já estava devidamente juntada ao processo, tornando indevida a exigência de novo documento. 4. Embora o Cadastro Único do impetrante estivesse atualizado na data do requerimento (22/11/2022), o INSS, em razão da demora na tramitação administrativa, exigiu nova atualização, a qual foi prontamente cumprida pelo impetrante em 05/12/2024. 5. O indeferimento do benefício, sob alegação de não cumprimento das exigências, decorreu de erro administrativo da autarquia, que desconsiderou documentos válidos e exigências já satisfeitas, configurando violação ao devido processo legal no âmbito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação de documento com biometria é indevida quando a Carteira de Identidade Nacional (CIN) já consta do processo administrativo. 2. A atualização do Cadastro Único pode ser exigida dentro do prazo de validade bienal, desde que seja necessário correção de dados, o que não ocorreu no caso em análise. 3. O indeferimento de benefício assistencial baseado em exigências indevidas ou já cumpridas viola direito líquido e certo, ensejando a reabertura do processo administrativo para correta análise dos documentos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 12-A; Decreto nº 6.135/2007, art. 7º (revogado); Decreto nº 11.016/2022, art. 12; CPC, art. 178; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária Cível 5002316- 90.2023.4.02.5111, 10ª Turma Especializada, Rel. Des. Gustavo Arruda Macedo, j. 29/10/2024, DJe 30/10/2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5001510-14.2025.4.02.5102, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 21/07/2025, DJe 29/07/2025- grifei)

Logo, diante da juntada do título eleitoral com a informação de identificação biométrica, cuja autenticidade pode ser confirmada pelo KR Code, bem como a carteira de identidade do Detran, órgão que realiza a coleta da biometria no processo de emissão do documento, inevitável concluir que exigência formulada pelo INSS foi plenamente atendida, não havendo que falar em ausência de prova pré-constituída.

Hipótese na qual se impõe o acolhimento do recurso de apelação, para afastar a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, e, outrossim, tendo em vista a instrução do feito, prosseguir no julgamento para, reconhecendo que foi atendida a exigência de biometria ainda no curso do procedimento administrativo, e constatada a ilegalidade do ato de manutenção de suspensão do benefício, mesmo após a efetiva comprovação da validação da biometria, conceder a segurança, determinando ao INSS a conclusão do procedimento administrativo, bem como o restabelecimento do benefício assistencial que fora concedido pela autarquia na verificação de seus pressupostos legais, exceto se houver motivo diverso e legalmente fundamentado que justifique a suspensão.

ANTE O EXPOSTO:

VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para conceder a segurança, na forma acima explicitada.   

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879222v2 e do código CRC 844f60ff.

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Apelação Cível Nº 5007206-28.2025.4.02.5103/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS/BPC. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao entendimento de inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação probatória. A impetrante objetivou o restabelecimento de benefício assistencial LOAS/BPC suspenso pelo INSS sob alegação de ausência de cadastro biométrico, sustentando já ter cumprido a exigência administrativa e comprovado documentalmente a realização da biometria, permanecendo o procedimento administrativo sem conclusão e o benefício bloqueado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui via adequada para impugnar suspensão de benefício assistencial fundada em suposto descumprimento de exigência biométrica; (ii) estabelecer se houve comprovação pré-constituída do cumprimento da exigência administrativa apta a evidenciar a ilegalidade da manutenção da suspensão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo demonstrado mediante prova pré-constituída, dispensando dilação probatória quando os fatos relevantes podem ser comprovados documentalmente.
4. A documentação juntada aos autos demonstra que o INSS formulou exigência de comprovação biométrica com fundamento na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28/2024 para manutenção do benefício assistencial.
5. A impetrante comprovou o cumprimento da exigência administrativa mediante apresentação de documento eleitoral contendo expressa identificação biométrica validável por QR Code, bem como carteira de identidade emitida pelo DETRAN, órgão que efetua a coleta biométrica para emissão do documento.
6. O próprio INSS reconheceu administrativamente o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, inclusive quanto ao critério de miserabilidade e enquadramento da deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
7. A manutenção da suspensão do benefício após a comprovação do cumprimento da exigência biométrica configura ilegalidade administrativa e violação ao devido processo legal administrativo.
8. A existência de prova documental suficiente afasta a alegação de inadequação da via mandamental e impõe o prosseguimento do julgamento do mérito da impetração.
9. A exigência de apresentação de documentação biométrica não pode subsistir quando já demonstrada a realização da identificação biométrica por meios idôneos constantes do processo administrativo. Precedente desta Corte.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recurso provido. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879223v3 e do código CRC f8613efb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5007206-28.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária