Apelação Cível Nº 5001736-19.2025.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por A. S. (evento 71, APELACAO1) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 74, APELACAO1), em face da sentença (evento 62, SENT1) pela qual o Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ julgou parcialmente procedente o pedido condenando a autarquia previdenciária ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 21/10/2017, com encaminhamento à reabilitação profissional. Indeferiu o pedido de danos morais e afastou a pretensão de aposentadoria por incapacidade permanente.

A r. sentença condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 21/10/2017, com encaminhamento à reabilitação profissional. Indeferiu o pedido de danos morais e afastou a pretensão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em razões recursais (evento 71, APELACAO1), o autor requer a reforma da sentença sustentando, em síntese, que o reconhecimento do caráter degenerativo irreversível da patologia aliado a sua idade e baixa escolaridade inviabilizam o retorno ao trabalho, além de pugnar pelo adicional de 25%.

O INSS recorre da sentença requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e a retificação dos consectários legais (juros e correção monetária), alegando que a aplicação da Taxa Selic deve observar a mora do ente público (evento 74, APELACAO1).

Em Contrarrazões (evento 83, CONTRAZ1) a parte autora refuta a prescrição do fundo de direito e defende a manutenção da sentença quanto aos consectários legais, rechaçando a tese da autarquia sobre a EC 136/2025.

O Ministério Público Federal não se manifestar sobre o mérito com fundamento no art. 178 do CPC e na Recomendação 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001736-19.2025.4.02.5005/ES

VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

2. Contextualização:

Conforme relatado, trata-se de apelações da parte autora e do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor.

Na Inicial (evento 1, INIC1), o autor requereu o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 538.879.492-6, cessado em 20/10/2017; sucessivamente, a concessão do benefício NB 621.091.898-4 (DER 29/11/2017) ou do benefício NB 622.110.388-0 (DER 26/02/2018); ou, ainda, o restabelecimento do benefício NB 643.697.097-9, cessado em 27/12/2018; e, de forma subsidiária, a concessão do benefício desde a data do ajuizamento da ação ou da citação do INSS, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento; bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do indeferimento indevido do benefício previdenciário.

A sentença (evento 62, SENT1) reconheceu a incapacidade laborativa a partir de 20/10/2017 (DII), atestada por perícia judicial e considerou que, apesar da incapacidade, há potencial de reabilitação profissional para funções administrativas ou de vigilância leve. Indeferiu o dano moral por ausência de dolo ou erro grave do INSS.

Em razões recursais (evento 71, APELACAO1), o autor requer a reforma da sentença sustentando, em síntese, que o reconhecimento do caráter degenerativo irreversível da patologia aliado à sua idade e baixa escolaridade inviabilizam o retorno ao trabalho e autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade. Pugna pela concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, caput, da Lei de Benefícios.

O INSS recorre da sentença requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e a retificação dos consectários legais (juros e correção monetária), alegando que a aplicação da Taxa Selic deve observar a mora do ente público (evento 74, APELACAO1).

3. Mérito:

3.1. Premissas legais sobre os benefícios por incapacidade.

A análise da controvérsia recursal impõe, primeiramente, a elucidação das bases normativas que regem os benefícios previdenciários por incapacidade. O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é regulamentado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumpridos os requisitos de carência e mantida a qualidade de segurado, vê-se temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias. Sua finalidade é prover sustento ao trabalhador durante o período de recuperação, sendo certo que a cessação do benefício ocorre com a recuperação da capacidade laboral ou, em caso de constatação de incapacidade permanente e insusceptibilidade de reabilitação, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.

3.2. Do recurso do autor:

3.2.1. Da possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade.

Conforme a perícia judicial (evento 49, LAUDO1), o autor é portador de espondilose cervical com radiculopatia (CID 10: M47.2), artrose facetária lombar e lombalgia crônica. O laudo é categórico ao descrever o caráter progressivo, irreversível e degenerativo dessas patologias. O expert reconheceu que o periciado apresenta redução funcional estimada em 50% (cinquenta por cento) e nexo concausal ocupacional com suas atividades profissionais pretéritas.

Não obstante o perito tenha sugerido, teoricamente, o potencial de reabilitação para "atividades leves" (fls.04, item 12, evento 49, LAUDO1), a aplicação do Direito não pode se desconectar da realidade social. O autor é um trabalhador de 63 (sessenta e três) anos, com vida laboral dedicada a atividades braçais pesadas como ajudante de pedreiro/auxiliar de obras (fls.02/05, Laudo9, evento1), e que apresenta, cumulativamente, restrições biomecânicas graves, dor crônica e limitação funcional consolidada.

Destaque-se que o ordenamento jurídico, ao tratar do benefício por incapacidade, busca proteger a dignidade da pessoa humana, impedindo que o segurado, já fragilizado pelo declínio da saúde, seja submetido a uma reabilitação profissional que, na prática, é inócua devido às circunstâncias socioeconômicas e à própria gravidade da patologia.

Em consonância com a jurisprudência do STJ 1, quando o conjunto probatório demonstra que a reinserção no mercado de trabalho, mesmo em funções de menor esforço, é improvável devido aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado e à limitação física irreversível, documentados de forma inequívoca nos autos, impõe-se a conclusão pela incapacidade definitiva para o trabalho

Portanto, a sentença merece ser parcialmente reformada para reconhecer que o autor, pelas suas condições pessoais e pelo caráter irreversível de suas patologias, não possui condições de se readaptar ao mercado de trabalho, fazendo jus à conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser implementada a partir da juntada do laudo pericial

3.2.2. Do adicional previsto no art. 45, caput da Lei 8.213/91:

Quanto ao pedido relativo ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda da aposentadoria por invalidez, em que pese não ter sido requerido anteriormente, é decorrente do pedido de concessão do aludido benefício por incapacidade, devendo ser implantado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios.

No entanto, embora o apelante afirme que as limitações funcionais decorrentes das patologias reconhecidas judicialmentecomprometam de forma significativa sua autonomia, de modo a que não reúne condições de desempenhar, de forma independente, as atividades da vida diária, necessitando de assistência permanente de terceiros, o laudo judicial, ao contrário, atesta que o periciado mantém autonomia para as atividades diárias (fls.04, item 13, evento 49, LAUDO1) afirmando, ainda, que “Não há qualquer registro médico ou achado clínico compatível com demência, razão pela qual este diagnóstico é afastado.”(fls.10, Tópico II, evento 49, LAUDO1).

Desse modo, não há razão para a concessão do adicional.

3.3 Do recurso do INSS:

3.3.1. Prescrição quinquenal:

Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, em se tratando de relação de trato sucessivo, como nos benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando, contudo, o fundo de direito.

Assim, devem ser consideradas prescritas as parcelas eventualmente vencidas antes dos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente demanda, em mantendo-se exigíveis apenas aquelas compreendidas no quinquênio anterior e as vincendas.

3.3.2. Dos Consectários e Atualização Monetária.

No que concerne aos consectários legais, assiste parcial razão ao INSS.

A sentença determinou a aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que, embora usual, não afasta a necessidade de adequação expressa aos parâmetros vinculantes fixados pelos tribunais superiores e pela superveniência de normas constitucionais posteriores.

Com efeito, até novembro de 2021, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, conforme consolidado no Tema 905 do STJ, enquanto os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A partir de dezembro de 2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a ser aplicável, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora.

Outrossim, quanto ao período posterior a setembro de 2025, deve-se observar o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025, segundo o qual, nas demandas previdenciárias, a correção monetária permanece vinculada ao INPC, ao passo que os juros de mora passam a corresponder à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

4. Conclusão:

Dessa forma, a sentença merece ser reformada em parte para julgar procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; bem como para consignar a incidência da prescrição quinquenal às parcelas em atraso e adequar os consectários legais aos critérios acima delineados.

5. Dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos da fundamentação acima.

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Apelação Cível Nº 5001736-19.2025.4.02.5005/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSIDERADAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ADICIONAL DE 25%. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento e concessão de benefícios por incapacidade, reconhecendo incapacidade laborativa desde 20/10/2017 e deferindo benefício por incapacidade temporária, com indeferimento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a incapacidade do autor é permanente a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade; (ii) estabelecer se é devido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; (iii) determinar a incidência da prescrição quinquenal; (iv) fixar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial comprova que o autor é portador de patologias degenerativas, progressivas e irreversíveis, com redução funcional significativa e limitação laboral.
4. As condições pessoais do segurado, como idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a atividades braçais, inviabilizam a reabilitação profissional efetiva.
5. A análise conjunta dos elementos probatórios demonstra incapacidade definitiva, impondo a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.
6. O adicional de 25% exige comprovação de necessidade de assistência permanente de terceiros, o que não se verifica no caso, diante da autonomia do autor para atividades diárias atestada pela perícia.
7. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, sem alcançar o fundo de direito.
8. Até novembro de 2021, a correção monetária observa o INPC e os juros de mora seguem o índice da poupança, conforme legislação e Tema 905 do STJ.
9. A partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, englobando correção monetária e juros.
10. Após setembro de 2025, a correção monetária permanece pelo INPC e os juros passam a corresponder à SELIC, descontada a atualização monetária, conforme EC nº 136/2025.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento:

1. A incapacidade laborativa deve ser analisada à luz das condições pessoais do segurado, sendo devida a aposentadoria por incapacidade permanente quando inviável a reabilitação profissional.

2. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 depende da comprovação de necessidade de assistência permanente de terceiros.

3. A prescrição quinquenal, em benefícios previdenciários, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

4. A atualização dos débitos previdenciários observa o INPC e juros da poupança até novembro de 2021, a SELIC a partir de dezembro de 2021, e, após setembro de 2025, o regime híbrido previsto na EC nº 136/2025.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 45, 59 e 103, parágrafo único; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CF/1988; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; CC, art. 389, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5001736-19.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária