Apelação Cível Nº 5000498-81.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ecoporanga/ES, em 22/05/2025, que julgou procedente o pedido inicial, declarando “a condição de segurada especial da autora no período compreendido entre 24/08/1965 a 03/10/1977 até 04/10/1977 e período de 04/10/1977 até 02/10/2000” e condenando o INSS “à implantação do benefício com data de início (DIB) em 24/08/2018 e ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício (...) o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) (...) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação). Juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (...) a definição dos honorários advocatícios somente se dará após liquidado o julgado, respeitando a definição do percentual previsto nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC/15” (evento1 – sent17 – fls. 02/06).
Em razões de recurso (evento1 – apelacao18 - fls. 02/04), alega-se, em síntese, que o requerimento administrativo da aposentadoria por idade híbrida deu-se em 04/06/2021, razão pela qual a DIB deve ser fixada nessa data. Pugna-se, ao final, pelo provimento da apelação.
Em contrarrazões (evento1 – contrazap19 - fls. 02/06), a parte autora – D. P. D. S. – argumenta que “a fixação da DIB em 24/08/2018 decorreu de mero erro material, perfeitamente sanável sem qualquer alteração do mérito da decisão”, devendo a sentença ser corrigida para que a DIB seja fixada em 04/06/2021.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Consta do dispositivo da sentença recorrida a condenação do INSS a conceder uma aposentadoria por idade híbrida com DIB em 24/08/2018, acolhendo o pedido inicial.
Todavia, verifica-se nas cópias do procedimento administrativo que a parte autora requereu a aposentadoria por idade NB 199.683.693-2 em 04/06/2021 (evento1 – out7 – fl. 20), razão pela qual a DIB deve ser fixada nessa data, levando em conta que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” – Tema 350/STF -.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de dar PROVIMENTO à apelação, reformando parcialmente, a sentença somente quanto à data da DIB da aposentadoria por idade NB 199.683.693-2 - 04/06/2021 -, a partir de quando são devidos os atrasados, mantendo-a quanto ao mais.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882693v2 e do código CRC ab242a2e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 30/05/2026, às 17:40:49