Apelação Cível Nº 5003781-24.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por E.F.F. contra a sentença publicada em 22/10/2025 () pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, integrada pelo julgamento dos seus embargos de declaração (), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos (85/95) e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do direito do autor em relação aos períodos de contribuição supervenientes à DER do pedido de concessão do benefício.
A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao representante judicial da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, § 3º e § 6º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, em síntese, que possui tempo suficiente para a concessão do benefício pela regra de pontos se considerada a DER de 02/10/2023, data em que somaria 102 pontos.
Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois o INSS teria anexado ao processo judicial o processo administrativo incorreto (referente ao pedido de 2018), em vez do requerimento administrativo de 2023.
Aduz que o erro da autarquia induziu o magistrado ao equívoco de considerar que o autor estaria aposentado, quando, na verdade, o benefício anterior fora cessado por recusa do segurado.
Defende que os períodos após 16/11/2018 devem ser considerados para o cálculo e invoca o Tema 629 do STJ, alegando que a insuficiência probatória deveria levar à extinção sem mérito para permitir nova ação, e não ao indeferimento.
Cita a Emenda Constitucional nº 103/2019 e, por analogia à tese do Tema 629, menciona os arts. 283, 267, IV e 268 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 320 e 485, IV do CPC/2015).
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS (evento 67).
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
HISTÓRICO
Em 16/11/2018 (DER), o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS concedeu o benefício (NB 173.880.991-6) com RMI de R$ 2.415,88, aplicando o fator previdenciário.
O autor não sacou as parcelas nem o FGTS/PIS, por discordar do valor (incidência do fator previdenciário), o que levou à cessação/suspensão do benefício por não comparecimento ().
O autor ajuizou a ação nº 5014347-37.2021.4.02.5104 buscando a especialidade do período de 08/12/2016 a 13/11/2019. O pedido foi julgado improcedente por insuficiência probatória (PPP incompleto) (/).
Em 02/10/2023, o autor protocolou pedido administrativo de "Revisão", apresentando novo PPP emitido em 18/07/2023, visando a aplicação da regra de pontos para afastar o fator previdenciário ().
Diante da demora/indeferimento administrativo, o autor ingressou com esta demanda em 01/07/2024 (, alegando que, na data do segundo requerimento administrativo (02/10/2023), contava com 46 anos, 1 mês e 28 dias de tempo de contribuição e 56 anos de idade, totalizando 102 pontos. Sustentou que o INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de já ter sido concedida aposentadoria em 16/11/2018, posteriormente cancelada em razão da baixa renda mensal inicial. Defendeu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/03/1988 a 02/05/1990 e 27/06/1990 a 24/04/1991, já reconhecidos judicialmente, bem como do intervalo de 08/12/2016 a 12/11/2019, por exposição a ruído de 91 dB(A). Ao final, requereu a averbação dos períodos especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, pela regra de pontos prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/91.
A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos (85/95) e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do direito do autor em relação aos períodos de contribuição supervenientes à DER do pedido de concessão do benefício (/).
Em suas razões recursais (), o autor sustenta que faz jus à concessão da aposentadoria pela regra de pontos, porquanto, na DER de 02/10/2023, já totalizaria 102 pontos.
Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o INSS juntou aos autos o processo administrativo referente ao requerimento de 2018, e não aquele formulado em 2023, o que teria induzido o juízo a concluir, equivocadamente, que o autor já se encontrava aposentado.
Afirma que o benefício anteriormente concedido foi cessado por sua recusa, razão pela qual os períodos laborados após 16/11/2018 devem ser computados para fins de concessão do benefício.
Por fim, invoca o Tema 629 do STJ, defendendo que eventual insuficiência probatória deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a improcedência do pedido.
BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA
A aposentadoria por tempo de contribuição, antes assegurada pela CF/88, art. 201, § 7º (com a redação da EC n.º 20/1998), exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A EC n.º 20/1998 também previu regra de transição para aposentadoria proporcional (art. 9º), com requisitos de idade mínima e pedágio.
Posteriormente, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, permitiu a aposentadoria por pontos (fórmula 85/95 progressiva), evitando a aplicação do fator previdenciário. Com a EC n.º 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mantendo-se apenas para os segurados filiados até 13/11/2019, nos moldes das regras de transição dos arts. 15 a 20 da referida Emenda.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.
Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:
1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência
Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.
Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.
Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.
EXAME DO CASO CONCRETO
Exposição ao agente nocivo ruído
Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 694, bem como do disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022 (art. 292), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve obedecer aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum.
Assim, os limites de exposição ao ruído considerados para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço são:
- Até 05/03/1997: limite acima de 80 dB (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964, IN PRES/INSS nº. 128/2022, art. 292 e seguintes);
- De 06/03/1997 a 18/11/2003: limite acima de 90 dB (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº. 2.172/1997 e nº. 3.048/1999);
- A partir de 19/11/2003: limite acima de 85 dB (Decreto nº. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº. 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como protetor auricular, ainda que reduza o ruído a níveis inferiores ao limite de tolerância, não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida pelo trabalhador.
Admite-se o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído com base na técnica de dosimetria, por ser método de aferição aceito pela legislação previdenciária, apto a informar a intensidade representativa da jornada.
A apresentação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é dispensável quando não são verificados diferentes níveis de ruído em jornada de 8h diárias.
Tempo especial discutido
Recurso da parte autora
Em suas razões de recurso, o autor pugna pela reforma da sentença para que os períodos de 17/11/2018 a 12/11/2019 e 13/11/2019 a 02/10/2023 tenham a especialidade reconhecida, com a concessão de aposentadoria pela regra de pontos, a partir da DER de 02/10/2023.
A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) a existência de interesse processual para análise dos períodos contributivos posteriores a 16/11/2018; e (ii) o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos, sem incidência do fator previdenciário, considerando os períodos posteriores e o novo conjunto probatório apresentado.
A sentença, após julgamento dos embargos de declaração, manteve a improcedência do pedido quanto ao período analisado até 16/11/2018 e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos períodos posteriores, por entender ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que o segurado não teria formulado requerimento administrativo adequado para apreciação dos fatos supervenientes.
Todavia, assiste razão à parte autora.
Dos documentos juntados aos autos verifica-se que, em 02/10/2023, foi protocolizado perante o INSS o requerimento administrativo nº 2123785489, instruído com novo PPP emitido em 18/07/2023 e demais documentos destinados ao reconhecimento da especialidade do período a partir de 08/12/2016, bem como à obtenção de aposentadoria mais vantajosa ().
Embora o requerimento tenha sido cadastrado administrativamente como “revisão”, o conteúdo material do pedido revela inequívoca pretensão de obtenção do benefício previdenciário mais vantajoso mediante análise de novo suporte fático e documental, especialmente a partir da apresentação de PPP não apreciado no processo administrativo anterior e nem valorado na demanda precedente. A própria sentença reconheceu que o PPP emitido em 18/07/2023 não foi objeto de valoração na ação anterior, circunstância que afastou a alegação de coisa julgada.
Em matéria previdenciária, prevalece o princípio da primazia do acertamento do direito material, impondo-se à Administração Previdenciária atuação voltada à efetiva proteção social do segurado. O INSS não está adstrito à nomenclatura utilizada pelo requerente, devendo examinar o conteúdo substancial do pedido e conceder o benefício mais vantajoso quando presentes os requisitos legais.
O dever institucional de orientação do segurado impede que eventual equívoco formal na classificação administrativa do requerimento inviabilize a análise do direito material postulado. Nesse contexto, o protocolo realizado em 2023 constitui manifestação inequívoca da pretensão previdenciária e satisfaz a exigência de prévio requerimento administrativo prevista no Tema 350 do STF.
Desse modo, não se mostra adequada a extinção do feito por ausência de interesse de agir quanto aos períodos posteriores à DER originária (16/11/2018).
No caso concreto, não se trata de criação de pedido novo em juízo, mas do reconhecimento de que o requerimento administrativo protocolizado em 2023 submeteu ao INSS a pretensão baseada em novo PPP e em período contributivo posterior, permitindo a análise judicial da matéria.
Superada a questão processual, passa-se ao mérito.
Os autos demonstram que os períodos de 17/03/1988 a 02/05/1990, 27/06/1990 a 24/04/1991, 04/09/1992 a 31/08/1996, 27/01/1998 a 07/08/1999 e 03/08/2000 a 07/12/2016 já se encontravam reconhecidos como especiais.
Além disso, a própria sentença reconheceu a possibilidade de reexame do período de 08/12/2016 a 12/11/2019 diante da apresentação de novo PPP não apreciado anteriormente.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário do (fls. 09/12), datado de 18/07/2023 e expedido por CSN - CIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, consigna que o segurado laborou como "TECNICO DE OFICINAS" (Setor de Supervisão de Calderaria e Cromagem/CBO 7250-10: "Ajustador mecânico"), com exposição a ruído na intensidade de 91 dB(A) durante o período requerido como especial (08/12/2016 a 12/11/2019).
A intensidade de ruído registrada se encontra acima do limite de tolerância para a época (acima de 85 dB(A) a partir de 19/11/2013), razão pela qual o período de 08/12/2016 a 12/11/2019 deve ter a especialidade reconhecida.
Procedendo à contagem do tempo de contribuição, observa-se que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, desde a DER de 02/10/2023, como se pode ver abaixo:
As parcelas em atraso deverão ser atualizadas com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando, a partir de então, a incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua aplicação retroativa. Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10/09/2025, que alterou integralmente o art. 3º da EC nº 113/2021 e afastou a aplicação da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública após setembro de 2025, razão pela qual a adequação dos consectários legais deve observar a superveniência normativa, aplicando-se o regime instituído pela EC nº 136/2025 a partir de sua vigência, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas dele decorrentes.
Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, reconhecendo a validade do requerimento administrativo protocolizado em 02/10/2023 (protocolo nº 2123785489) como suficiente para caracterizar a pretensão resistida, bem como para reconhecer a especialidade do período de 08/12/2016 a 12/11/2019 e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02/10/2023), devendo as parcelas em atraso ser atualizadas pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência, a partir de então, da taxa SELIC, vedada sua aplicação retroativa, devendo, contudo, ser observada a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicando-se o regime por ela instituído a partir de sua vigência, afastada a incidência da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública após setembro de 2025.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897467v19 e do código CRC 9a6eb868.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 17:57:44