Apelação Cível Nº 5060802-30.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por M.D.C. e T.D.C., na qualidade de sucessores processuais devidamente habilitados de J.L.P.C., em face a sentença publicada em 23/10/2025 (), pelo Juízo da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria programada, com fulcro no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 23/09/2024 e determinando o pagamento de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.
A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo os honorários de sucumbência sido fixados em 10% sobre o valor da causa (art.85 §2º do CPC).
Em suas razões recursais (), a parte autora sustenta, em síntese, que a DIB deve ser fixada em 16/06/2023, data do requerimento administrativo originário, uma vez que o segurado já preenchia os requisitos naquela ocasião.
Argumenta que a fixação em data posterior (23/09/2024) configura enriquecimento sem causa da autarquia.
Adicionalmente, pleiteia o reconhecimento da atividade especial entre 01/01/2011 e 12/11/2019, defendendo que o uso de EPI não elide a especialidade quando a exposição decorre de agentes biológicos, dada a natureza inerente do risco de contaminação.
Cita o entendimento do STJ e o Tema 15 do IRDR do TRF4. Invocam os artigos 1.009 do CPC; 42 da Lei nº 9.099/95; 112 da Lei nº 8.213/91 e 687 do CPC.
Sem contrarrazões do INSS.
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, v, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, v, do art. 1.012 do CPC/2015.
HISTÓRICO
O segurado originário, J.L.P.C., requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição em 16/06/2023 (NB 42/208.650.216-2). O pedido foi indeferido pelo INSS sob o argumento de insuficiência de tempo de contribuição.
Em 23/09/2024, o autor interpôs recurso ordinário administrativo, mantendo-se a negativa da autarquia ().
Na inicial (), o Autor original afirmou que a autarquia não computou corretamente períodos de recolhimento como autônomo, o vínculo com a empresa Casa de Saúde S.H. (reconhecido em reclamatória trabalhista) e o enquadramento especial do período laborado no Instituto de Brasil Saúde (fator 1,40).
Sustentou o preenchimento dos requisitos da regra de transição do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, possuindo mais de 40 anos de contribuição na DER.
Assim, requereu a inclusão das competências de 01/12/1981 a 31/12/1984 (microficha); a inclusão do vínculo com a Casa de Saúde S.H. (01/03/1987 a 01/11/2000), reconhecido em processo trabalhista; o tratamento de contribuições com bloqueio junto à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro; o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2011 a 12/11/2019 (IABAS); e a concessão da aposentadoria a partir da DER em 16/06/2023. Invocou os artigos 201, § 1º, da Constituição Federal; 57 da Lei nº 8.213/91; 20 e 26, § 6º, da EC nº 103/2019; e 12, 172 e 577, II, da Instrução Normativa 128/2022.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria programada, com fulcro no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 23/09/2024 e determinando o pagamento de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal ().
Em suas razões de apelação (), a parte autora sustenta que a DIB deve ser fixada em 16/06/2023, data do requerimento administrativo, por já estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, alegando que a fixação em 23/09/2024 implica enriquecimento sem causa da autarquia.
Requer, ainda, o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2011 a 12/11/2019, ao argumento de que o uso de EPI não afasta a nocividade da exposição a agentes biológicos, em razão do risco inerente de contaminação.
Para tanto, invoca precedentes do STJ, o Tema 15 do IRDR do TRF4 e os artigos 1.009 do CPC, 42 da Lei nº 9.099/95, 112 da Lei nº 8.213/91 e 687 do CPC.
BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA
A aposentadoria por tempo de contribuição, antes assegurada pela CF/88, art. 201, § 7º (com a redação da EC n.º 20/1998), exigia 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A EC n.º 20/1998 também previu regra de transição para aposentadoria proporcional (art. 9º), com requisitos de idade mínima e pedágio.
Posteriormente, a Lei n.º 13.183/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91, permitiu a aposentadoria por pontos (fórmula 85/95 progressiva), evitando a aplicação do fator previdenciário. Com a EC n.º 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mantendo-se apenas para os segurados filiados até 13/11/2019, nos moldes das regras de transição dos arts. 15 a 20 da referida Emenda.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.
Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:
1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência
Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.
Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.
Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.
EXAME DO CASO CONCRETO
Exposição a agentes biológicos
No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas em contato com agentes biológicos, é possível o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), código 1.3.2 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79 (trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes) (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório) e código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas).
Tempo especial discutido
A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2011 a 12/11/2019.
O período em tela está abrangido no Perfil Profissiográfico Previdenciário do , expedido por IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, que consigna que o segurado laborou como "MÉDICO CLÍNICA GERAL" (CBO 2251-25: "Médico clínico"), exposto a agentes biológicos, tendo sido mencionada a disponibilização de EPI eficaz.
Entretanto, o responsável pelos registros ambientais indicado no campo 16 do documento não teve informado o respectivo órgão de classe profissional, circunstância que impede a aferição de sua habilitação técnica para a elaboração do documento, em desacordo com a exigência prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
Considerando que o segurado não possui ingerência sobre a elaboração dos documentos técnicos emitidos pelo empregador, creio que a correta solução processual é a extinção do processo sem resolução do mérito, aplicando, por analogia, o Tema 629 do STJ, em razão da insuficiência da instrução probatória para permitir uma análise adequada dos fatos constitutivos do direito alegado, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo no que tange a esses pleitos.
Assim, vejamos:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.
3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.
4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
6. Recurso Especial do INSS desprovido. (grifei)
(STJ, REsp n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.)
Dessa forma, resta assegurada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, caso seja obtido prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.
Ultrapassado tal ponto, passo à análise do pleito de fixação da DIB em 16/06/2023, data do requerimento administrativo .
A sentença concedeu à parte autora "o benefício de aposentadoria programada requerido em inicial, com DIB/DIP na DER, em 23/09/2024 (evento 1, item 7, fl. 1)".
Entretanto, a data do requerimento administrativo é 16/06/2023 (, fls. 89/129) e, não, 23/09/2024, que é a data em que o autor interpôs recurso ordinário administrativo, o qual foi indeferido ().
Sobre a fixação da Data de Início do Benefício (DIB), o direito previdenciário orienta-se pelo princípio de que o benefício é devido desde o momento em que o segurado manifesta sua vontade e demonstra o preenchimento dos requisitos perante a administração. Esse momento é marcado pela Data de Entrada do Requerimento (DER).
Ao analisar as provas documentais, especialmente o processo administrativo anexado aos autos, observa-se que o primeiro pedido formal do segurado foi realizado em 16/06/2023. A data de 23/09/2024, adotada pela sentença, corresponde ao dia em que o autor interpôs um recurso dentro da estrutura administrativa do INSS após ter seu pedido negado.
A distinção é fundamental. O recurso administrativo não é um novo pedido, mas uma continuidade da tentativa de obter o direito já pleiteado anteriormente. Se o Poder Judiciário reconhece que o autor já possuía o direito quando procurou o INSS pela primeira vez, os efeitos financeiros devem retroagir àquela data original. Fixar o início do benefício na data do recurso administrativo puniria o cidadão pela demora da autarquia em reconhecer um direito que já existia. Portanto, a sentença deve ser reformada para fixar a DIB em 16/06/2023.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2011 e 12/11/2019, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ, e para fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 16/06/2023, data do requerimento administrativo original.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892997v11 e do código CRC 89145e3f.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/06/2026, às 18:14:50