Apelação Cível Nº 5013270-91.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por J. H. N. contra a sentença () proferida em 17/12/2025, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158216032-2), computando o adicional de periculosidade reconhecido na sentença trabalhista referente ao período de outubro de 2009 a outubro de 2011, fixando os efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo realizado em 27/08/2025.
Em suas razões recursais (), pugna o apelante pela reforma da sentença para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças vencidas respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação ou, sucessivamente, desde a data da citação.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário mediante a inclusão, nos salários de contribuição, das parcelas reconhecidas em reclamatória trabalhista, fixando, contudo, os efeitos financeiros da revisão a partir de 27/08/2025.
O apelante sustenta, em síntese, que faz jus ao pagamento das diferenças pretéritas desde a data em que implementados os requisitos para a revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, ou, subsidiariamente, desde a data da citação.
A controvérsia recursal, portanto, limita-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício.
No caso em análise, o direito à revisão decorreu de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011422-73.2014.5.01.0051, na qual foi reconhecido o direito do autor ao recebimento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos, com repercussão sobre os salários de contribuição.
Ocorre que somente no curso da presente demanda, após intimação para comprovar o requerimento prévio, o autor formulou o pedido de revisão perante o INSS (27/08/2025), razão pela qual o magistrado fixou o termo inicial dos efeitos financeiros nessa data.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão relativa ao interesse de agir não se confunde com a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão.
Com efeito, a exigência de prévio requerimento administrativo constitui matéria relacionada às condições para o regular exercício do direito de ação, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 da repercussão geral.
Assim, ao efetuar o requerimento administrativo, eventual deficiência quanto ao prévio requerimento foi suprida no curso da demanda, circunstância que afasta qualquer discussão acerca da ausência de interesse processual e da possibilidade de exame do mérito pelo juízo de origem.
No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1124, o STJ firmou entendimento no sentido de que quando a prova apta ao reconhecimento do direito é apresentada apenas no curso da demanda judicial, os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação válida ou na data em que preenchidos os requisitos. Vejamos:
“(...)
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.”
In casu, verifica-se que o INSS foi regularmente citado por meio eletrônico em 14/04/2025 (evento 17), tendo sido posteriormente decretada sua revelia em razão da não apresentação de contestação ().
Sendo assim, não se mostra adequada a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo formulado em juízo, quando o INSS já havia tomado ciência da pretensão revisional e da documentação que a instruía quando da citação válida, circunstância que, à luz da orientação firmada pelo STJ, constitui o marco adequado para a fixação dos efeitos financeiros.
Desse modo, considerando que a autarquia teve ciência formal da demanda em 14/04/2025 e que os elementos necessários ao reconhecimento do direito já constavam dos autos, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir da data da citação válida, observada a prescrição quinquenal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data da citação válida da autarquia previdenciária, ocorrida em 14/04/2025.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904791v10 e do código CRC a763c8f3.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/06/2026, às 16:49:38