Apelação Cível Nº 5008409-31.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, datada de 06/01/2026 (), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (01/10/2019), com juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. Considerou a sucumbência mínima da parte autora e condenou o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela parte requerente e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Deferiu a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.
Inconformado, o INSS apelou (), buscando a reforma total do julgado para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sob o argumento de que o laudo judicial não constatou incapacidade. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, a aplicação dos novos critérios constitucionais para juros e correção monetária e a redistribuição dos ônus de sucumbência, alegando que houve derrota mútua das partes.
A parte autora apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
A autora, atualmente com 54 anos de idade, ajuizou esta ação em 2025, pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 30/09/2019, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento de indenização por danos morais. Alegou ser portadora de neoplasia maligna de mama, o que lhe retiraria as condições de exercer sua atividade habitual em uma retífica de motores, afirmando que a cessação administrativa de seu benefício em setembro de 2019 foi indevida.
Foi realizada perícia médica judicial (), cujo laudo concluiu pela ausência de incapacidade atual:
No entanto, a sentença de primeiro grau desconsiderou essa conclusão técnica, fundamentando-se em documentos médicos particulares e em uma perícia judicial anterior, que atestavam a gravidade do quadro de saúde, incluindo o esvaziamento axilar e a impotência funcional do membro superior (, ).
O Código de Processo Civil, em seu artigo 479, determina que o juiz não está preso ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos de prova. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi submetida a uma mastectomia radical com esvaziamento axilar devido a um câncer de mama. Tal procedimento cirúrgico, por sua natureza, gera restrições físicas permanentes que impedem o esforço repetitivo e a força exigida em uma oficina mecânica de retífica de motores. Além disso, os laudos médicos especializados comprovam que a incapacidade persiste desde a interrupção benefício em 2019.
No que diz respeito ao pedido de prescrição quinquenal, o recurso do INSS merece acolhimento. O parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou restituições devidas pela Previdência Social. Este dispositivo visa garantir a segurança jurídica, impedindo que dívidas se acumulem por tempo indeterminado. Como a ação foi ajuizada apenas em 2025, as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento não podem mais ser cobradas.
Relativamente aos juros e à correção monetária, deve ser mantida a decisão de primeiro grau:
Juros e Correção Monetária
O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, estabeleceu que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", devendo o aludido critério ser observado a partir de 9/12/2021, data em que entrou em vigor a aludida Emenda Constitucional n. 113, conforme seu art. 7º, até o dia 8/09/2025, seu último dia de vigência.
A partir daí, aplicar-se-á a regra da Emenda Constitucional n. 136/2025, que modificou o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113.
Quanto aos juros e correção monetária das parcelas atrasadas, a EC nº 136/2025 alterou integralmente a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passando a prever o seguinte: “Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios”.
Como se vê, o dispositivo, que, na redação originária da EC 113/2021, previa regras sobre “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”, passou a estabelecer regras destinadas, apenas, à fase de precatórios – não fixando regras, portanto, de juros e correção monetária para a fase anterior à expedição dos precatórios.
Está revogada, portanto, a disposição do art. 3º da EC nº 113/2021, que fixava a correção e os juros pela SELIC. E a atual redação desse dispositivo legal não trata de critérios de juros e correção para a fase anterior aos requisitórios.
Reputo aplicáveis, os seguintes critérios: a) até 07/12/2021, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da Lei Federal nº 11.960/2009; b) de 08/12/2021 até 08/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; c) a partir de 09/09/2025, deve ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para regular os juros e correção monetária.
Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 86 do Código de Processo Civil determina que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No caso em tela, a autora venceu o pedido principal de aposentadoria, mas perdeu o pedido de indenização por danos morais. Não se trata de perda mínima de um dos lados, mas de uma derrota parcial significativa para ambos.
O princípio da causalidade indica que quem deu causa ao processo e sucumbiu em parte de seus pedidos deve arcar com os custos de forma dividida. Portanto, as partes devem responder pelos honorários advocatícios proporcionalmente ao que ganharam e perderam.
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, e para redistribuir os ônus da sucumbência entre o autor e o réu.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a prescrição das parcelas vencidas antes do prazo de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação; e para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, e artigo 86, todos do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade dessas verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891317v2 e do código CRC c8929aaf.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/06/2026, às 05:59:12