Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008409-31.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença da  9ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, datada de 06/01/2026 (evento 32, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (01/10/2019), com juros e correção monetária, na forma da fundamentação.  Julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. Considerou a sucumbência mínima da parte autora e condenou o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela parte requerente e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.  Deferiu  a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

 

Inconformado, o INSS apelou (evento 36, APELACAO1), buscando a reforma total do julgado para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sob o argumento de que o laudo judicial não constatou incapacidade. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, a aplicação dos novos critérios constitucionais para juros e correção monetária e a redistribuição dos ônus de sucumbência, alegando que houve derrota mútua das partes.

 

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 45, CONTRAZAP1).

 

É o relatório.  Peço dia.

 

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

A autora, atualmente com 54 anos de idade, ajuizou esta ação em 2025, pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 30/09/2019, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento de indenização por danos morais. Alegou ser portadora de neoplasia maligna de mama, o que lhe retiraria as condições de exercer sua atividade habitual em uma retífica de motores, afirmando que a cessação administrativa de seu benefício em setembro de 2019 foi indevida.

 

Foi realizada perícia médica judicial (evento 20, LAUDPERI1), cujo laudo concluiu pela ausência de incapacidade atual:

 

 No entanto, a sentença de primeiro grau desconsiderou essa conclusão técnica, fundamentando-se em documentos médicos particulares e em uma perícia judicial anterior, que atestavam a gravidade do quadro de saúde, incluindo o esvaziamento axilar e a impotência funcional do membro superior (evento 1, LAUDO9, evento 1, LAUDO11).

 

O Código de Processo Civil, em seu artigo 479, determina que o juiz não está preso ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos de prova. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi submetida a uma mastectomia radical com esvaziamento axilar devido a um câncer de mama. Tal procedimento cirúrgico, por sua natureza, gera restrições físicas permanentes que impedem o esforço repetitivo e a força exigida em uma oficina mecânica de retífica de motores.   Além disso, os laudos médicos especializados comprovam que a incapacidade persiste desde a interrupção benefício em 2019.

 

No que diz respeito ao pedido de prescrição quinquenal, o recurso do INSS merece acolhimento. O parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou restituições devidas pela Previdência Social. Este dispositivo visa garantir a segurança jurídica, impedindo que dívidas se acumulem por tempo indeterminado. Como a ação foi ajuizada apenas em 2025, as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento não podem mais ser cobradas.

 

Relativamente aos juros e à correção monetária, deve ser mantida a decisão de primeiro grau:

Juros e Correção Monetária

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, estabeleceu que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", devendo o aludido critério ser observado a partir de 9/12/2021, data em que entrou em vigor a aludida Emenda Constitucional n. 113, conforme seu art. 7º, até o dia 8/09/2025, seu último dia de vigência.

A partir daí, aplicar-se-á a regra da Emenda Constitucional n. 136/2025, que modificou o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113.

Quanto aos juros e correção monetária das parcelas atrasadas, a EC nº 136/2025 alterou integralmente a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passando a prever o seguinte: “Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios”.

Como se vê, o dispositivo, que, na redação originária da EC 113/2021, previa regras sobre “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”, passou a estabelecer regras destinadas, apenas, à fase de precatórios – não fixando regras, portanto, de juros e correção monetária para a fase anterior à expedição dos precatórios.

Está revogada, portanto, a disposição do art. 3º da EC nº 113/2021, que fixava a correção e os juros pela SELIC. E a atual redação desse dispositivo legal não trata de critérios de juros e correção para a fase anterior aos requisitórios.

Reputo aplicáveis, os seguintes critérios: a) até 07/12/2021, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da Lei Federal nº 11.960/2009; b) de 08/12/2021 até 08/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; c) a partir de 09/09/2025, deve ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para regular os juros e correção monetária.

 

Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 86 do Código de Processo Civil determina que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No caso em tela, a autora venceu o pedido principal de aposentadoria, mas perdeu o pedido de indenização por danos morais. Não se trata de perda mínima de um dos lados, mas de uma derrota parcial significativa para ambos.

 

 O princípio da causalidade indica que quem deu causa ao processo e sucumbiu em parte de seus pedidos deve arcar com os custos de forma dividida. Portanto, as partes devem responder pelos honorários advocatícios proporcionalmente ao que ganharam e perderam.

 

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, e para redistribuir os ônus da sucumbência entre o autor e o réu.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a prescrição das parcelas vencidas antes do prazo de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação; e para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, e artigo 86, todos do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade dessas verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891317v2 e do código CRC c8929aaf.

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Documento:20002891318
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008409-31.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de  aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (01/10/2019) a segurada portadora de neoplasia maligna de mama submetida a mastectomia radical.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a segurada submetida a mastectomia radical com esvaziamento axilar possui incapacidade permanente para o exercício de atividade em oficina de retífica de motores; (ii) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas; e (iii) definir a distribuição dos ônus de sucumbência diante da improcedência do pedido de danos morais.

III. Razões de decidir

3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com outros elementos de prova presentes nos autos, conforme o CPC, art. 479.

4. A mastectomia radical com esvaziamento axilar impõe restrições físicas permanentes que impossibilitam o esforço repetitivo e o emprego de força exigidos na atividade de retífica de motores.

5. Prescreve em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou restituições devidas pela Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.

6. A correção monetária e os juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública observam a taxa Selic entre 08/12/2021 e 08/09/2025 (EC nº 113/2021) e, após esse período, os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, diante da alteração promovida pela EC nº 136/2025.

7. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre eles, nos termos do CPC, art. 86.

IV. Dispositivo

8. Apelação parcialmente provida.

Teses de julgamento:

1. O magistrado pode reconhecer a incapacidade laboral permanente mesmo diante de laudo pericial negativo, desde que outros elementos probatórios demonstrem a incompatibilidade das sequelas físicas com a atividade profissional habitual;

2. As prestações previdenciárias vencidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação são inexigíveis em razão da prescrição quinquenal;

3. A procedência do pedido de benefício previdenciário cumulada com a improcedência do pedido de indenização por danos morais caracteriza sucumbência recíproca.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 103, p.u.; CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 4º, II, 86 e 479; EC nº 113/2021, art. 3º; e EC nº 136/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891318v3 e do código CRC b1a3d8ea.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5008409-31.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 411, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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