Agravo de Instrumento Nº 5003045-21.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. R. contra a decisão do , em que o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ, nos autos do cumprimento de sentença da ação previdenciária nº 5057251-81.2021.4.02.5101, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, determinando que a patrona da parte autora regularize o requerimento mediante a juntada do respectivo contrato firmado entre as partes. Destaco:
"(...) Evento 59 - O pedido de reserva de honorários contratuais deve ser lastreado por contrato com esta finalidade, pactuado entre o jurisdicionado e seu patrono, não sendo suficiente a inclusão de tal ajuste em requerimento apresentado ao juízo.
Destarte, intime-se a patrona da parte autora para que regularize o requerimento de reserva de honorários e junte o respectivo contrato firmado pela parte autora e pela advogada.
Sem prejuízo, na oportunidade, deverá a exequente manifestar-se em relação aos cálculos de liquidação da presente execução, carreados ao feito pela Procuradoria do INSS em Evento 60.
Prazo – 15 (quinze) dias.
Com a resposta da exequente, voltem-me os autos conclusos."
Na inicial da ação originária, a Autora alegou, em breve síntese, que (i) faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; (ii) o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve observar a não incidência do teto limitador.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) o pedido de reserva de honorários contratuais deve ser lastreado por contrato com esta finalidade, pactuado entre o jurisdicionado e seu patrono; (ii) não é suficiente a inclusão de tal ajuste em requerimento apresentado ao juízo; (iii) a patrona da parte autora deve ser intimada para regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar o respectivo contrato firmado pela parte autora e pela advogada, conforme o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.
Em suas razões recursais (), a Agravante alega, em síntese, que (i) a procuração outorgada pela parte autora ao seu advogado faz as vezes do contrato referido em lei, não restando dúvida sobre o pactuado entre as partes quanto aos poderes para a propositura da ação e os honorários a serem pagos; (ii) o instrumento de mandato prevê expressamente a autorização para o procurador receber, separadamente, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total apurado da ação; (iii) tal estipulação no corpo do instrumento de mandato é válida em homenagem à liberdade das formas contratuais, encontrando respaldo em jurisprudência do TRF3.
Requer: seja CONHECIDO E JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão da 12a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendeoferido o destaque/separação dos honorários contratuais do Advogado da Parte Autora do pagamento dos valores da ação, conforme autorizado em procuração(pagamento em nome da Sociedade de Advogados respectiva).
No , o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido sob o fundamento de que, em sede de cognição sumária, a manifestação constante do instrumento de mandato não cumpre a exigência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023 para fins de destaque no requisitório.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Incluam-se em pauta.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que a procuração outorgada ao advogado contém cláusula expressa prevendo o pagamento de honorários contratuais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total apurado, além de autorização para o recebimento destacado da verba. Alega que o instrumento de mandato cumpre a finalidade do contrato referido na legislação, em observância ao princípio da liberdade das formas e à clareza do que foi pactuado entre as partes.
O recurso é cabível e tempestivo, estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Na decisão proferida no assim constou:
"(,,,) O Estatuto da Advocacia prevê que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou” - § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 -, enquanto a Resolução CJF 822/2023 exige que “caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento” – art. 16 -.
Não obstante seja razoável inferir a concordância da parte agravante com a cobrança de 20% pelo êxito na causa, forçoso admitir, em sede de cognição sumária, que a manifestação constante do instrumento de mandato não cumpre a exigência legal no sentido da necessidade da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para que se proceda ao destaque no requisitório.
Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo por não vislumbrar a probabilidade do direito.
Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015).
Intime-se o agravado – INSS - para os fins do art. 1.019, II, do CPC/2015.
Em seguida, voltem conclusos."
A controvérsia central deste agravo reside em definir se a indicação de honorários advocatícios e a autorização para seu destaque, quando inseridas exclusivamente no corpo da procuração (instrumento de mandato), suprem a exigência legal de apresentação do contrato de honorários para fins de reserva de valores em requisição de pagamento.
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 22, § 4º, estabelece uma condição clara para que o juiz determine o pagamento direto ao advogado por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente: a juntada aos autos do seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, orienta que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No caso em tela, a lei exige um documento específico — o contrato de honorários — para que o Judiciário intervenha na relação privada entre cliente e advogado, garantindo o destaque da verba.
Embora a procuração e o contrato de honorários possam coexistir no mesmo contexto de contratação, eles possuem naturezas jurídicas distintas no Código Civil. A procuração é o instrumento do mandato (artigo 653 do Código Civil), voltada a conferir poderes de representação. Já o contrato de honorários é um contrato de prestação de serviços, que disciplina obrigações, responsabilidades, prazos e a remuneração detalhada.
O rigor formal exigido pela Lei nº 8.906/1994 e reforçado pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (Art. 16) visa garantir a segurança jurídica. A apresentação do contrato de prestação de serviços, como documento autônomo, assegura que o juízo tenha acesso à integralidade do ajuste, evitando interpretações isoladas de cláusulas de remuneração inseridas em instrumentos destinados prioritariamente à representação processual.
Dessa forma, a exigência do magistrado de origem para que a patrona apresente o contrato propriamente dito não constitui excesso de formalismo, mas cumprimento fiel ao texto legal. O princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos conforme o artigo 422 do Código Civil, pressupõe a transparência e o cumprimento das normas procedimentais estabelecidas para a proteção de ambas as partes.
A decisão agravada, portanto, mostra-se correta ao zelar pelo cumprimento do requisito formal previsto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, não sendo a cláusula de remuneração em procuração suficiente para substituir o contrato de honorários exigido para o destaque da verba no requisitório de pagamento.
Dessa forma, a decisão de primeiro grau merece ser mantida integralmente, confirmando a decisão, na forma da fundamentação.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902629v3 e do código CRC 1184ee87.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/06/2026, às 00:01:27