Apelação Cível Nº 5050326-64.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
SINDICATO EMPR TRANSP ROD INTERMUNICIPAIS DO RJ interpõe apelação contra a sentença (Evento 120) que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança no Mandado de Segurança Coletivo.
Na origem, os sindicatos pleiteavam o direito de seus filiados (empresas de transporte rodoviário de passageiros) de usufruírem do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) independentemente da comprovação de regularidade fiscal. A impetração visava afastar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que, ao regulamentar a Medida Provisória nº 1.227/2024, incluiu a CPRB no conceito de benefício fiscal e condicionou sua fruição à comprovação de regularidade fiscal (art. 2º, §2º, I).
O juízo de primeiro grau denegou a segurança, fundamentando, em síntese, que: (i) a CPRB ostenta dupla natureza (contribuição substitutiva e benefício fiscal), conforme entendimento consolidado pelo STF nos Temas 1.048, 1.135 e 1.186; (ii) a exigência de regularidade fiscal decorre diretamente do art. 195, §3º da CF/88 e de leis anteriores (Lei 9.069/95, 10.522/02, 8.036/90), sendo legítima; (iii) a obrigação acessória (DIRBI) é legal e não viola a anterioridade, pois não há majoração de tributo.
Irresignado, o Sindicato apela, reiterando os argumentos da inicial: (1) a CPRB é mero regime de apuração, não um benefício fiscal; (2) a IN 2.198/2024 extrapolou o poder regulamentar, ofendendo os princípios da legalidade e hierarquia das normas; (3) há antinomia jurídica entre a lei específica (Lei 12.546/2011) e a regra geral (MP 1.227/2024), devendo prevalecer a primeira; (4) a exigência de regularidade fiscal configura majoração indireta de tributo, violando a anterioridade anual e nonagesimal.
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sob os argumentos de que: (i) o STF já reconheceu a natureza de benefício fiscal da CPRB (ADI 7.633 e Tema 1.048); (ii) a regularidade fiscal é condição constitucional (art. 195, §3º); (iii) não há majoração indireta, mas mera obrigação acessória; (iv) não há antinomia, pois as normas são complementares.
O Ministério Público Federal pungou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002834579v7 e do código CRC 6e7a356e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 17/06/2026, às 18:09:18