Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050326-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

SINDICATO EMPR TRANSP ROD INTERMUNICIPAIS DO RJ interpõe apelação contra a sentença (Evento 120) que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança no Mandado de Segurança Coletivo.

Na origem, os sindicatos pleiteavam o direito de seus filiados (empresas de transporte rodoviário de passageiros) de usufruírem do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) independentemente da comprovação de regularidade fiscal. A impetração visava afastar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que, ao regulamentar a Medida Provisória nº 1.227/2024, incluiu a CPRB no conceito de benefício fiscal e condicionou sua fruição à comprovação de regularidade fiscal (art. 2º, §2º, I).

O juízo de primeiro grau denegou a segurança, fundamentando, em síntese, que: (i) a CPRB ostenta dupla natureza (contribuição substitutiva e benefício fiscal), conforme entendimento consolidado pelo STF nos Temas 1.048, 1.135 e 1.186; (ii) a exigência de regularidade fiscal decorre diretamente do art. 195, §3º da CF/88 e de leis anteriores (Lei 9.069/95, 10.522/02, 8.036/90), sendo legítima; (iii) a obrigação acessória (DIRBI) é legal e não viola a anterioridade, pois não há majoração de tributo.

Irresignado, o Sindicato apela, reiterando os argumentos da inicial: (1) a CPRB é mero regime de apuração, não um benefício fiscal; (2) a IN 2.198/2024 extrapolou o poder regulamentar, ofendendo os princípios da legalidade e hierarquia das normas; (3) há antinomia jurídica entre a lei específica (Lei 12.546/2011) e a regra geral (MP 1.227/2024), devendo prevalecer a primeira; (4) a exigência de regularidade fiscal configura majoração indireta de tributo, violando a anterioridade anual e nonagesimal.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sob os argumentos de que: (i) o STF já reconheceu a natureza de benefício fiscal da CPRB (ADI 7.633 e Tema 1.048); (ii) a regularidade fiscal é condição constitucional (art. 195, §3º); (iii) não há majoração indireta, mas mera obrigação acessória; (iv) não há antinomia, pois as normas são complementares.

O Ministério Público Federal pungou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050326-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos processuais.

Conforme relatado, o SINDICATO EMPR TRANSP ROD INTERMUNICIPAIS DO RJ interpõe apelação contra a sentença (Evento 120) que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança no Mandado de Segurança Coletivo.  Na origem, o sindicato pleiteava o direito de seus filiados de usufruírem do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) independentemente da comprovação de regularidade fiscal. A impetração visava afastar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que, ao regulamentar a Medida Provisória nº 1.227/2024, incluiu a CPRB no conceito de benefício fiscal e condicionou sua fruição à comprovação de regularidade fiscal (art. 2º, §2º, I).

A Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA julgou improcedente a demanda, conforme os seguintes fudamentos:

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) constitui contribuição social de competência da União, destinada ao custeio da Previdência Social, instituída originalmente pela Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011.

A edição desse diploma normativo respondeu a uma conjuntura econômica, voltada ao estímulo do desenvolvimento nacional e à promoção do reaquecimento da economia brasileira. Nesse contexto, a CPRB constitui contribuição substitutiva porquanto permite aos contribuintes optantes substituir a sistemática tradicional de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento por um regime alternativo de tributação calculado sobre a receita bruta auferida. Resulta, em última análise, na redução efetiva da carga tributária, configurando, assim, instrumento de desoneração tributária.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a CPRB em sede de repercussão geral, expressamente afastou a aplicação do Tema 69. A Corte Suprema identificou três diferenças estruturais e fundamentais que impedem a aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 69 à CPRB que são importante ao presente caso.

Primeiramente, a CPRB opera sob regime jurídico especial, dotado de duplo fundamento constitucional: além do artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, ampara-se especificamente no § 9º do mesmo dispositivo, que autoriza expressamente a substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento pela contribuição calculada sobre a receita, conferindo legitimidade constitucional específica a essa sistemática alternativa de tributação.

A segunda e mais relevante distinção reside na natureza jurídica da CPRB, aspecto determinante para a compreensão do regime aplicável. A CPRB constitui, simultaneamente, contribuição previdenciária substitutiva e benefício fiscal de caráter facultativo.

Essa dupla natureza jurídica decorre de sua instituição pela Lei nº 12.546/2011 como instrumento deliberado de política pública de desoneração da folha de salários, com o objetivo manifesto de estimular setores estratégicos da economia nacional mediante a substituição da base de cálculo tradicional.

O caráter substitutivo da CPRB não se confunde com mera alteração de base de cálculo, mas representa opção legislativa consciente de conferir aos contribuintes optantes regime alternativo menos oneroso, caracterizando verdadeiro incentivo fiscal.

Essa natureza benéfica da substituição tributária opera efeitos jurídicos substanciais: transforma a CPRB em vantagem fiscal condicionada, cuja fruição legítima pressupõe o atendimento de requisitos específicos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, notadamente a regularidade fiscal perante o sistema de seguridade social. Logo, a CPRB submete-se ao controle de legalidade quanto aos pressupostos de sua concessão, podendo o legislador estabelecer condicionantes para sua utilização sem que isso configure majoração tributária ou ofensa a direito adquirido.

A compreensão dessa distinção é essencial: o optante pela CPRB adere voluntariamente a um benefício fiscal substitutivo que promove a redução da carga tributária, sujeitando-se, por conseguinte, aos requisitos legalmente estabelecidos para essa opção benéfica, entre os quais se insere a regularidade fiscal como condição indispensável ao gozo da vantagem concedida.

Por fim, quanto à base de cálculo, a CPRB utiliza expressamente o conceito de "receita bruta" definido no artigo 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que estabelece literalmente que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", tratando-se de definição legal específica e vinculante que afasta a aplicação de critérios estabelecidos para outras contribuições.

Diante dessas três distinções fundamentais, o Supremo Tribunal Federal consolidou nos Temas nº 1.048, 1.135 e, mais recentemente, no Tema 1.186, o entendimento de que a CPRB ostenta dupla natureza jurídica de contribuição previdenciária substitutiva e de autêntico benefício fiscal, constituindo incentivo de natureza tributária cuja fruição submete-se aos requisitos e condições estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

(...)

De tal modo, inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na Medida Provisória nº 1.227/2024, cujas disposições foram parcialmente incorporadas à Lei nº 14.973/2024 e regulamentadas pela Instrução Normativa nº 2.198/2024. Reconhecida a dupla natureza jurídica da CPRB, simultaneamente como contribuição previdenciária substitutiva e benefício fiscal, torna-se não apenas juridicamente legítima, mas também necessária a imposição de requisitos específicos para sua fruição, entre os quais se insere, de forma primordial, a regularidade fiscal do contribuinte perante o sistema de seguridade social.

Reconhecida a dupla natureza da CPRB, de contribuição substitutiva e benefício fiscal, torna-se juridicamente legítima e necessária a imposição de requisitos específicos para sua fruição, entre os quais, como visto, se insere a regularidade fiscal do contribuinte.

A exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal encontra-se solidamente ancorada no ordenamento constitucional, especificamente no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece de forma expressa e peremptória que a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. É comando constitucional direto e autoaplicável, que condiciona o acesso a vantagens fiscais à regularidade perante o sistema da seguridade social.

Ademais, a exigência de regularidade fiscal e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), prevista na Medida Provisória nº 1.227/2024, parcialmente presente na Lei nº 14.973/2024, e regulamentada pela Instrução Normativa nº 2.198/2024, não constitui inovação no ordenamento jurídico brasileiro, mas representa consolidação e explicitação de requisitos já previstos em outros atos legais, notadamente no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, e no artigo 27 da Lei nº 8.036/1990.

Admitir-se interpretação diversa implicaria indevida desvirtuação do alcance da norma constitucional e legal, com evidente afronta ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.

Por derradeiro, não se sustenta a alegação de ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, uma vez que não há majoração direta ou indireta de tributo, mas mera obrigação acessória de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fruição do benefício.

É requisito de natureza não tributária, mas sim vinculado ao controle da própria concessão da benesse fiscal inerente ao regime substitutivo. Portanto, não se submete aos limites temporais impostos pela Constituição Federal para a instituição ou majoração de tributos, razão pela qual resta afastada qualquer inconstitucionalidade sob esse fundamento.

Cumpre ressaltar, por fim, que a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) configura obrigação acessória de natureza declaratória e informacional, destinada exclusivamente ao controle e à transparência dos benefícios fiscais usufruídos pelos contribuintes, não constituindo, por sua própria natureza jurídica, requisito limitador ou impeditivo do exercício da opção pela CPRB.

É dever instrumental de prestação de informações ao Fisco, voltado ao acompanhamento estatístico e gerencial das renúncias fiscais concedidas pelo Estado, que se harmoniza plenamente com o regime da CPRB e não interfere na elegibilidade ou na manutenção do contribuinte no sistema substitutivo de tributação, funcionando apenas como mecanismo de controle administrativo sobre a efetividade das políticas públicas de desoneração implementadas.

Inexiste, portanto, direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção no regime da CPRB sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas normas questionadas.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DENEGO A SEGURANÇA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Verifique a Secretaria se o montante já foi integralmente recolhido, artigo 3º da Lei 9.289/1996, dispensada a certificação, somente necessária excepcionalmente conforme o artigo 147 do Provimento Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.


Sem honorários advocatícios, artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

Notifique-se a Autoridade Impetrada.

Desnecessária a ciência do MPF, ante o Parecer exarado ou Intimem-se o MPF.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

 

A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de condicionar a fruição do regime da CPRB à comprovação de regularidade fiscal, nos termos da MP nº 1.227/2024 e da IN RFB nº 2.198/2024.

A mencionada contribuição substitutiva encontra-se atualmente disciplinada pela Lei nº 12.546/2011, a qual dispõe, em seu art. 7º, na redação vigente:

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:       (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ;         (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)         (Produção de efeito e vigência)

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0        . (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)         Produção de efeito e vigência

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;         (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

V - (VETADO);         (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;         (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)         (Vigência)

VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;         (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)         (Vigência)

VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.         (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)         (Vigência)

A Medida Provisória n. 1.227 de 04 de junho de 2024, por sua vez, assim prevê:

Art. 2º  A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado:

I - os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; e

II - o valor do crédito tributário correspondente.

§ 1º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá:

I - os benefícios fiscais a serem informados; e

II - os termos, o prazo e as condições em que serão prestadas as informações de que trata este artigo.

§ 2º  Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação, a concessão, o reconhecimento, a habilitação, a coabilitação e a fruição de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata este artigo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - regularidade quanto ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - inexistência de sanções a que se refere o art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

IV - regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 3º  A comprovação do atendimento dos requisitos a que se refere o § 2º será processada de forma automatizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispensada a entrega prévia de documentos comprobatórios pelo contribuinte.

 

A sentença recorrida apoiou-se nos Temas nº 1.048, 1.135 e  Tema 1.186., os quais consolidaram o entendimento de que a CPRB ostenta dupla natureza jurídica de contribuição previdenciária substitutiva e de autêntico benefício fiscal, constituindo incentivo de natureza tributária cuja fruição submete-se aos requisitos e condições estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Vejamos:

"Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo qual se deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para fins de denegar a ordem mandamental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deduzir os valores referentes ao PIS e à Cofins da base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, à luz do conceito constitucional de receita. III. Razões de decidir 3. Aplica-se no presente caso a mesma racionalidade desenvolvida pelo Tribunal nos Temas nº 1.048 e nº 1.135 do ementário da Repercussão Geral, os quais diziam respeito à dedução dos valores atinentes ao ICMS e ao ISS na base de cálculo da CPRB. Pelos argumentos já trazidos nos paradigmas, descabe aqui invocar, analogicamente, o que decidido pelo STF no Tema RG nº 69. 4. Considerando que (i) há autorização constitucional específica para a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e que (ii) os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, veiculam um amplo programa de benefício fiscal, conclui-se que o Poder Legislativo federal não extrapolou de sua relativa margem de conformação ao escolher como base de cálculo da CPRB a acepção ampla da receita bruta, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Há, portanto, razões constitucionais para diferenciar o mecanismo da “desoneração da folha”, representado pela CPRB, do regime tributário geral das contribuições PIS e Cofins. 5. O acolhimento da presente pretensão recursal representaria a criação de regime jurídico-fiscal híbrido de natureza desonerativa, sem prévio amparo na legislação tributária. Desse modo, o pleito encontra óbice nos parâmetros constantes nos arts. 2º (separação dos Poderes), 150, inc. I (legalidade tributária) e § 6º (legalidade específica aos benefícios fiscais), da Constituição da República. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 2º, 150, inc. II e § 6º, 195, inc. I, als. “a” e “b”, §§ 9º, 12 e 13. Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º. Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, caput, incs. I e III. Lei nº 12.937, de 2014. Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12. Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.187.264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, Tema RG nº 1.048; RE nº 1.285.845/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, Tema RG nº 1.135; RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, Tema RG nº 69; RE nº 1.244.117-RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05/11/2020, Tema RG nº 1.111 da Repercussão Geral; ADI nº 7.633-MC-Ref/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 07/10/2024.
(RE 1341464, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 02-07-2025  PUBLIC 03-07-2025)"

 

Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, a concessão de benefício fiscal não gera direito adquirido à manutenção do regime e a exigência de regularidade fiscal para fruição da CPRB não configura majoração indireta da carga tributária, mas requisito legal para concessão do benefício fiscal.

Assim, à luz da jurisprudência expressamente referida na sentença, correta a premissa adotada pelo Juízo de origem quanto à natureza jurídica da CPRB.

Reconhecida a natureza de benefício fiscal, mostra-se legítima a fixação de requisitos para sua fruição. A exigência de regularidade fiscal constitui condição essencial para a fruição de incentivos fiscais.

A apelante sustenta que a Instrução Normativa teria inovado no ordenamento jurídico, mas a exigência de regularidade fiscal encontra fundamento na legislação (MP nº 1.227/2024). 

No tocante ao pedido subsidiário, as disposições da MP nº 1.227/2024 e da IN nº 2.198/2024 não acarretam majoração de tributo, limitando-se a exigir o cumprimento de requisitos formais para fruição do regime. À míngua de aumento de alíquota ou modificação da base de cálculo, não se caracteriza hipótese de incidência dos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal.

Assim, também nesse ponto, não merece reparo o julgado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050326-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PARA FRUIÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por sindicato de empresas de transporte rodoviário contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, no qual se buscava assegurar o direito de fruição da CPRB independentemente de comprovação de regularidade fiscal, afastando-se os efeitos da IN RFB nº 2.198/2024, editada com fundamento na MP nº 1.227/2024.

2. A CPRB possui natureza jurídica híbrida, consistindo simultaneamente em contribuição previdenciária substitutiva e benefício fiscal, conforme entendimento consolidado pelo STF nos Temas 1.048, 1.135 e 1.186.

3. A opção pelo regime da CPRB representa adesão voluntária a sistemática menos onerosa, caracterizando incentivo fiscal cuja fruição se submete ao cumprimento de requisitos legais.

4. A exigência de regularidade fiscal decorre diretamente do art. 195, §3º, da Constituição, que condiciona o acesso a benefícios fiscais à inexistência de débitos com a seguridade social.

5. A MP nº 1.227/2024 e a IN RFB nº 2.198/2024 não inovam indevidamente, mas apenas consolidam requisitos já previstos em normas anteriores, como as Leis nº 9.069/1995, 10.522/2002 e 8.036/1990.

6. A imposição de regularidade fiscal não configura majoração tributária, mas condição para fruição de benefício, afastando a incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

7. A obrigação acessória de entrega da DIRBI possui natureza meramente informacional e não restringe o acesso ao regime, funcionando como instrumento de controle administrativo.

8. Inexiste direito líquido e certo à manutenção no regime da CPRB sem observância dos requisitos legais estabelecidos.

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

Apelação Cível Nº 5050326-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/06/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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