Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005377-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA agrava, com pedido de tutela antecipada recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001042-13.2026.4.02.5103 que, indeferiu pedido liminar voltado à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre o ISSQN destacado em suas notas fiscais. O juízo de origem assentou a ausência de periculum in mora e a pendência de julgamento do Tema 118 pelo STF. 

Nas razões recursais, a agravante sustenta a probabilidade do direito com base na aplicação analógica da tese firmada no Tema 69/STF (RE 574.706/PR), defendendo que o imposto municipal não integra o conceito de faturamento por ser valor destinado a terceiros. Aponta perigo de dano em razão da renovação mensal da exigência tributária e do risco de autuações e restrições cadastrais que impedem a manutenção de sua regularidade fiscal. Ao final, requer a reforma integral da decisão agravada para que seja deferida a liminar pleiteada .

No evento 05 do presente recurso foi deferida a tutela recursal para "(i) reconhecer o direito do agravante de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; (ii) declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente à parcela excluída, nos termos do art. 151, V, do CTN e, (iii) determinar que a agravada se abstenha de efetuar qualquer autuação, cobrança forçada, restrições cadastrais e obstáculos à emissão de certidões fiscais."

 A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões no evento 18 pugnando pelo desprovimento do recurso, alegando a legalidade da inclusão do tributo com fulcro no REsp 1.330.737/SP (Tema Repetitivo 634/STJ) e a ocorrência de periculum in mora reverso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito no evento 22.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859222v12 e do código CRC 24c2ab08.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005377-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

O recurso preenche integralmente os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. 

A controvérsia jurídica central destes autos reside em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar destinada a excluir os valores destacados a título de ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O fundamento constitucional da pretensão recursal repousa no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, que delimita a competência da União para instituir contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento .

É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69 da repercussão geral (RE nº 574.706/PR), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. No âmbito desta 3ª Turma Especializada, tem prevalecido o entendimento de que a ratio decidendi do precedente firmado no julgamento do ICMS deve ser aplicada, por analogia, ao ISS, uma vez que o imposto municipal igualmente não representa riqueza própria que se incorpore definitivamente ao patrimônio do contribuinte.

A pendência de julgamento definitivo da matéria específica no Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616/RS) não impede a deliberação desta Corte sobre o mérito da controvérsia. Contudo, o fato de subsistir fundamento relevante quanto à tese jurídica de fundo não implica, por via de consequência lógica e automática, a obrigatoriedade de concessão da medida liminar. A natureza mandamental do provimento exige rigorosa análise técnica dos requisitos previstos na legislação de regência.

Nesse contexto, embora a tese da exclusão encontre respaldo na jurisprudência analógica do STF, este Colegiado entende que essa aplicação extensiva não deve ser assegurada de forma liminar em razão do rito célere estabelecido pela Lei nº 12.016/2009. O mandado de segurança é instrumento processual de tramitação privilegiada, com prazos reduzidos e prioridade de julgamento, o que assegura ao impetrante o exame de mérito em cognição exauriente pelo juízo de origem em breve intervalo temporal.

Sobre a necessidade de aguardar a instrução regular do writ, colhe-se o seguinte precedente desta Turma:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. LIMINAR INDEFERIDA. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADO.1. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, objetivando excluir os valores apurados a título de ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.2. A despeito da afetação do tema 118 pelo STF ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), a 3ª Turma Especializada vem deliberando acerca da matéria, à luz da tese firmada no RE nº 574.706.3. Nada obstante, ainda que se aplicasse por analogia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE nº 574.706, não restaria configurado o periculum in mora.4. Nas razões recursais, a agravante sequer apresentou motivos concretos que justificassem a existência do periculum in mora. Em verdade, limitou-se a formular pedido genérico de concessão de efeito suspensivo, suscitando hipotético cenário em que os contribuintes que já possuem decisão favorável em outros processos seriam beneficiados com uma eventual modulação dos efeitos no Tema 118, o que, a toda evidência, não se presta para justificar a existência de perigo de dano. 5. Igualmente, a mera alegação de o que prosseguimento na cobrança do débito possui o condão de lhe acarretar prejuízo patrimonial, desacompanhada de qualquer demonstração inequívoca no que tange à impossibilidade de recolhimento da exação sem prejuízo de sua atividade comercial, não se mostra suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 6. Ademais, é entendimento do STJ que "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013).7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011703-05.2024.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 18/03/2025, DJe 20/03/2025 10:08:00)

Ademais, admitir a exclusão liminar sem a demonstração de risco efetivo de ineficácia da medida esvaziaria a natureza excepcional das tutelas de urgência em matéria tributária. A aplicação da tese constitucional deve ocorrer no momento processual adequado, respeitando-se o contraditório e a segurança jurídica, sobretudo quando não se vislumbra urgência que justifique a antecipação do resultado útil do processo antes da sentença.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final, conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em exame, ainda que se reconheça a relevância da fundamentação jurídica amparada no Tema 69/STF, não se verifica a configuração do periculum in mora.

O perigo da demora apto a justificar a medida liminar deve ser real, concreto e objetivamente comprovado, não bastando para tanto a possibilidade de prejuízo meramente financeiro. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal estabelece que a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação, diante da existência de mecanismos aptos a recompor o patrimônio do contribuinte, como a repetição de indébito ou a compensação administrativa após o trânsito em julgado.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme em indeferir a liminar quando ausente a prova da urgência:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços, com o objetivo de suspender a exigibilidade dos valores de PIS e COFINS devidos a partir de janeiro de 2025, referentes à diferença oriunda da exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições. A agravante alegou a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo a concessão da medida liminar até o trânsito em julgado do writ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a plausibilidade jurídica do direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (ii) avaliar a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão de medida liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida final (periculum in mora).4. A discussão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS está pendente de julgamento no STF (RE nº 592.616/RS, Tema 118 da Repercussão Geral), o que afasta, neste momento, a probabilidade do direito alegado pela agravante.5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que a mera exigibilidade de tributo não configura periculum in mora, sendo insuficiente para justificar tutela de urgência, sobretudo diante da possibilidade de compensação ou repetição de indébito em caso de eventual procedência do pedido.6. O mandado de segurança possui rito célere, o que mitiga a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, salvo em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso concreto.7. A ausência de demonstração de dano concreto, atual e irreparável, aliado ao caráter genérico das alegações da agravante, impede o reconhecimento do periculum in mora e, portanto, a concessão da liminar.8. A jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF2 orienta que a reforma de decisão de indeferimento liminar apenas se justifica em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou violação flagrante à ordem jurídica, o que não se evidenciou nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A pendência de julgamento pelo STF do Tema 118 da Repercussão Geral afasta a plausibilidade jurídica do pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.2. A mera exigibilidade do tributo, desacompanhada de demonstração concreta de dano irreparável, não caracteriza periculum in mora apto a justificar concessão de liminar em mandado de segurança.3. A celeridade do rito do mandado de segurança afasta a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.4. A reforma de decisão que indefere liminar em primeiro grau apenas é admissível quando configurada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou desconformidade com jurisprudência consolidada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 592.616/RS, Tema 118 da Repercussão Geral; STJ, AgRg na MAC nº 20.630, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2, Ag. Instr. nº 5002406-08.2023.4.02.0000, rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11.4.2023; TRF2, Ag. Instr. nº 5008441-81.2023.4.02.0000/ES, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 12.9.2023.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002223-66.2025.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 19/05/2025, DJe 22/05/2025 16:28:18)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, o qual visa à exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos para a tutela de urgência, especialmente em razão do julgamento pendente do Tema 118 da Repercussão Geral no STF, que trata da inclusão do ISS nas mencionadas bases de cálculo. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos legais exigidos para concessão da medida liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência que autorize a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, no âmbito de mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.4. O direito invocado (exclusão do ISS da base do PIS/COFINS) está sob análise no STF (RE nº 592.616, Tema 118 da Repercussão Geral), sem determinação de suspensão nacional dos processos, o que afasta a evidência de ilegalidade manifesta ou probabilidade do direito alegado em cognição sumária.5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs estabelece que a mera exigibilidade de tributo não caracteriza, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficiente para configurar periculum in mora.6. O depósito judicial dos valores pela agravante afasta o risco de prejuízo financeiro imediato e impede o reconhecimento de urgência necessária para concessão da medida liminar.7. A eventual modulação dos efeitos da decisão do STF é hipótese futura e incerta, não sendo apta a demonstrar perigo concreto e atual que justifique a tutela antecipada.8. O rito célere do mandado de segurança e a ausência de risco efetivo de dano ao resultado útil do processo reforçam a ausência de periculum in mora no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento:1. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. A mera exigência do tributo e a pendência de julgamento no STF não caracterizam, por si só, risco de dano irreparável.3. A realização de depósito judicial dos valores discutidos afasta o perigo na demora necessário à concessão da tutela de urgência.4. A expectativa de modulação dos efeitos da decisão do STF não configura risco concreto e atual capaz de justificar medida liminar.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013001 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 26.04.2019; STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2013; TRF2, AgInt nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11.04.2023; TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Lippel, j. 24.04.2023; TRF2, AI nº 5013912-44.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 10.12.2024.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004136-83.2025.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 20/05/2025, DJe 20/05/2025 17:54:37)

Na hipótese dos autos, a agravante limitou-se a alegar o risco decorrente da renovação mensal da cobrança e a necessidade de desembolso de valores. Contudo, não trouxe aos autos demonstração inequívoca de que o recolhimento da exação no curso da lide comprometa a continuidade de suas atividades empresariais ou torne inútil a segurança eventualmente concedida na sentença. Pelo contrário, a empresa permanece em operação, e o rito célere do mandado de segurança garante que a decisão final não tardará a ser proferida.

Afastada a demonstração de risco concreto de ineficácia da medida, o indeferimento da liminar proferido pelo juízo de origem mostra-se prudente e em perfeita consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal. A celeridade processual inerente ao mandado de segurança é o mecanismo adequado para assegurar o direito líquido e certo do impetrante, não se justificando a intervenção liminar nesta fase recursal .

Assim, fica revogada a decisão monocrática de Evento 5 que havia deferido a tutela antecipada recursal.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo de origem no Evento 9 dos autos originários, que indeferiu a medida liminar. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem acerca deste julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5005377-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a exclusão dos valores destacados a título de ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. A agravante sustenta a relevância jurídica da tese com base na aplicação analógica do Tema 69/STF e aponta risco de prejuízo financeiro pela manutenção da cobrança.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 para a concessão de liminar, notadamente a plausibilidade jurídica da exclusão tributária e a configuração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

III. Razões de decidir

3. Embora a ratio decidendi do precedente firmado no julgamento do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) aplique-se, por analogia, ao ISSQN — visto que o imposto municipal não representa riqueza incorporada ao patrimônio do contribuinte —, a concessão de liminar exige a prova de risco concreto de ineficácia da medida.

4. A mera exigibilidade do tributo não configura, por si só, o perigo da demora (periculum in mora), dada a existência de mecanismos legais de recomposição patrimonial, como a compensação ou a repetição de indébito.

5. O mandado de segurança possui rito célere e tramitação privilegiada (Lei nº 12.016/2009), o que assegura ao impetrante o exame de mérito em cognição exauriente em breve intervalo temporal, mitigando a necessidade de antecipação de tutela.

6. Ausente a demonstração de que o recolhimento da exação comprometa a continuidade das atividades empresariais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pendência de julgamento definitivo da matéria no Tema 118/STF (RE 592.616/RS) não impede a deliberação sobre a relevância do fundamento jurídico, mas a concessão de liminar em mandado de segurança demanda a prova cumulativa de risco concreto à eficácia do provimento final.

2. A exigibilidade de tributo e a renovação mensal da cobrança, sem prova de comprometimento da viabilidade operacional da empresa, não caracterizam perigo na demora apto a justificar a antecipação de tutela.

Referências:

Constituição Federal, art. 195, I, "b"; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; STF, Tema 69 (RE 574.706/PR); STF, Tema 118 (RE 592.616/RS); STJ, AgRg na MC nº 20.630/MS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859224v7 e do código CRC 48a8717d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005377-58.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/06/2026, na sequência 14, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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