Agravo de Instrumento Nº 5005377-58.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA agrava, com pedido de tutela antecipada recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001042-13.2026.4.02.5103 que, indeferiu pedido liminar voltado à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre o ISSQN destacado em suas notas fiscais. O juízo de origem assentou a ausência de periculum in mora e a pendência de julgamento do Tema 118 pelo STF.
Nas razões recursais, a agravante sustenta a probabilidade do direito com base na aplicação analógica da tese firmada no Tema 69/STF (RE 574.706/PR), defendendo que o imposto municipal não integra o conceito de faturamento por ser valor destinado a terceiros. Aponta perigo de dano em razão da renovação mensal da exigência tributária e do risco de autuações e restrições cadastrais que impedem a manutenção de sua regularidade fiscal. Ao final, requer a reforma integral da decisão agravada para que seja deferida a liminar pleiteada .
No evento 05 do presente recurso foi deferida a tutela recursal para "(i) reconhecer o direito do agravante de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; (ii) declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente à parcela excluída, nos termos do art. 151, V, do CTN e, (iii) determinar que a agravada se abstenha de efetuar qualquer autuação, cobrança forçada, restrições cadastrais e obstáculos à emissão de certidões fiscais."
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões no evento 18 pugnando pelo desprovimento do recurso, alegando a legalidade da inclusão do tributo com fulcro no REsp 1.330.737/SP (Tema Repetitivo 634/STJ) e a ocorrência de periculum in mora reverso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito no evento 22.
É o relatório.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 18:07:04