Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5007532-19.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora para para julgar procedente o pedido de danos morais e arbitrar o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (27.1 e 27.2).

Afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não analisou a ocorrência de prescrição dos danos morais, nem identificou se a construtora ou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ou ambas, solidariamente, são responsáveis pelo pagamento dos danos morais (embargos de declaração).

Contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889296v7 e do código CRC 33a389c2.

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Documento:20002889297
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Apelação Cível Nº 5007532-19.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora para para julgar procedente o pedido de danos morais e arbitrar o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (27.1 e 27.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

O embargante afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não analisou a ocorrência de prescrição dos danos morais, nem identificou se a construtora ou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou ambas solidariamente, são responsáveis pelo pagamento dos danos morais (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado.

A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES, devidamente intimada, sequer apresentou contrarrazões à apelação (evento 178) e a apelação da CEF não mencionou, em momento algum, a ocorrência de prescrição, em suas contrarrazões (184.1). Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise do tema. 

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES sustenta que ocorreu o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 20.910 de 1932, por se referir a controvérsias envolvendo vícios construtivos em imóveis do PMCMV – Faixa 1 (FAR)

A alegação da embargante não procede.

Aplica-se, na controvérsia, o Código Civil.

Nas ações indenizatórias, decorrentes de vícios na construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de acordo com o art. 205 do CC, uma vez que o CDC não estabeleceu prazo específico:

 

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

 

Transcrevo os seguintes precedentes:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.

2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022).

2.1. Com efeito, a Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.

(STJ. AgInt no AREsp n. 2.327.251/PR, relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTEDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Agravo improvido.

(STJ. AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)

 

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada.

(...)

7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.

9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(STJ. REsp n. 1.819.058/SP, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019)

 

O termo inicial para o ajuizamento da ação indenizatória é a constatação do evento danoso.

Nesse sentido, adoto como termo inicial da prescrição a data de ingresso da autora no imóvel que o juízo recorrido, à míngua de identificação, estimou em 2016 (160.1), porque não há informação sobre a data em que a autora constatou os danos:

 

A entrega do imóvel, sem ressalvas, ou mesmo a concessão do “habite-se”, não exime as rés pelos defeitos da construção, ainda não evidenciados.

No caso dos autos, no termo de entrega das chaves do imóvel, subscrito pela parte autora, não consta data. Porém, no boleto da fl. 6 do evento 1, OUT9, consta que a 27ª parcela se refere a 09/2018. Portanto, provavelmente a entrega das chaves se deu em 2016.

 

A mutuária protocolizou esta ação em 19/10/2020 (1.1).

Dessa forma, não houve decurso do prazo prescricional de 10 anos entre 2016 e 19/10/2020.

Por fim, a condenação das rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA., ao pagamento de danos morais é solidária.

No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889297v6 e do código CRC 16787d9e.

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Apelação Cível Nº 5007532-19.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora para para julgar procedente o pedido de danos morais e arbitrar o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não analisou a ocorrência de prescrição dos danos morais, nem identificou se a construtora ou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ou ambas, solidariamente, são responsáveis pelo pagamento dos danos morais.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES, devidamente intimada, sequer apresentou contrarrazões à apelação (evento 178) e a apelação da CEF não mencionou, em momento algum, a ocorrência de prescrição, em suas contrarrazões. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise do tema. 

7. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES sustenta que ocorreu o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 20.910 de 1932, por se referir a controvérsias envolvendo vícios construtivos em imóveis do PMCMV – Faixa 1 (FAR). A alegação da embargante não procede. Aplica-se, na controvérsia, o Código Civil.

8. Nas ações indenizatórias, decorrentes de vícios na construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de acordo com o art. 205 do CC, uma vez que o CDC não estabeleceu prazo específico.

9. O termo inicial para o ajuizamento da ação indenizatória é a  constatação do evento danoso. Adota-se como termo inicial da prescrição a data de ingresso da autora no imóvel que o juízo recorrido, à míngua de identificação, estimou em 2016, porque não há informação sobre a data em que a autora constatou os danos.

10. A mutuária protocolizou esta ação em 19/10/2020. Dessa forma, não houve decurso do prazo prescricional de 10 anos entre 2016 e 19/10/2020.

11. Por fim, a condenação das rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA., ao pagamento de danos morais é solidária.

12. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

13. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889298v6 e do código CRC 9fdd3a27.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5007532-19.2020.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 336, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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