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Agravo de Instrumento Nº 5000456-56.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada ( e ), que, por maioria, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento dos mutuários para deferir a tutela de urgência e suspender os atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel objeto da lide, até o julgamento definitivo do processo.
Sustenta que houve omissão no acordão, pois o julgado não analisou todos os argumentos deduzidos nas suas contrarrazões () sobre a postergação da posse pelos agravantes, já que não adotaram, até este momento, qualquer providência concreta no sentido do adimplemento dos valores devidos.
Além disso, alega que houve omissão no julgado sobreo fato de os devedores terem ingressado com a ação de nulidade antes da realização da data do 1º leilão, o que comprova que eles tinham ciência das datas dos leilões.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/05/2026, às 13:39:53