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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5000456-56.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 55, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 39, VOTO1 e evento 44, ACOR1), que, por maioria, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento dos mutuários para deferir a tutela de urgência e suspender os atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel objeto da lide, até o julgamento definitivo do processo.

Sustenta que houve omissão no acordão, pois o julgado não analisou todos os argumentos deduzidos nas suas contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1) sobre a postergação da posse pelos agravantes, já que não adotaram, até este momento, qualquer providência concreta no sentido do adimplemento dos valores devidos.

Além disso, alega que houve omissão no julgado sobreo fato de os devedores terem ingressado com a ação de nulidade antes da realização da data do 1º leilão, o que comprova que eles tinham ciência das datas dos leilões.

Sem contrarrazões. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002885410
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Agravo de Instrumento Nº 5000456-56.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 55, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 39, VOTO1 e evento 44, ACOR1), que, por maioria, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento dos mutujários para deferir a tutela de urgência e suspender os atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel objeto da lide, até o julgamento definitivo do processo.

O julgamento do agravo de instrumento apreciado no acórdão embargado ocorreu na sessão virtual realizada no período de 08/04/2026 a 13/04/2026 (evento 38, EXTRATOATA1).

Posteriormente à oposição dos embargos de declaração, ocorrida em 06/05/2026 (evento 55, EMBDECL1), sobreveio sentença nos autos principais (evento 70, SENT1):

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para:

1) declarar nulo todo o procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo objeto da presente lide, bem como os demais atos dele resultantes, tais como a consolidação da propriedade do imóvel à CAIXA e eventual alienação a terceiro interessado; e

2) determinar que a CAIXA restabeleça o contrato de mútuo e o saldo devedor correlato, no qual os Autores figuram como mutuários, o que não impede seja realizada nova execução, desde que sejam observados os requisitos legais.

Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e levando-se em conta a “inquestionável” condição de inadimplência dos Autores, mostra-se imperioso considerar-se a data de cientificação do teor da presente sentença como o marco inicial para fluência do prazo de 15 (quinze) dias disposto em lei para a purgação da mora contratual (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997)[7]. Nada obsta, portanto, que, decorrido tal prazo, a CAIXA dê início a novo procedimento de execução extrajudicial, em observância às formalidades legais.

Tendo em vista a sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do NCPC), condeno a CAIXA no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 25.200,00 (correspondente a 10% do valor da causa[8]), com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC".

A sentença de mérito proferida nos autos principais gera a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por conseguinte, estão prejudicados os embargos de declaração.

Colaciono precedentes em abono a esse raciocínio: 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 932 DO CPC/15 E ARTIGO 44 DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TRF DA 2ª REGIÃO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP em face do Acórdão de fls. 147 que desproveu o Agravo de Instrumento em epígrafe.

Como visto no relatório, os presentes autos retornaram do Eg. STJ que deu provimento ao RESp, para determinar um novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante.

Analisando-se os autos, observa-se que o Agravo de Instrumento em epígrafe foi interposto em face da decisão que indeferiu o redirecionamento da ação originária em relação a Jorge Roberto Correa Barbosa e determinou a exclusão do mesmo do feito: “Depreende-se de tais documentos que o Sr. Jorge Roberto Correa Barbosa não era sócio gerente à época em que ficou caracterizada a dissolução irregular da empresa, conforme certidão de fl. 10, não se vislumbrando, portanto, sua legitimidade passiva para figurar na execução, razão pela qual deverá ser excluído do feito.”.

Ocorre que, no decorrer do trâmite processual supracitado, o Juízo a quo prolatou a seguinte sentença (transitada em julgado – Evento 227 dos autos originários):“(...) Tendo em vista a petição retro informando sobre a satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC.

É pacífico na jurisprudência que ocorre a perda superveniente do interesse processual com a prolação de sentença, uma vez que esta possui cognição exauriente. Destacando-se que, in casu, a perda do interesse processual resta evidente face à satisfação do crédito executado.

Recurso não conhecido."

(TRF2. Agravo de instrumento nº 0002459-21.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, julgado em 22/06/2020, com publicação em 24/06/2020, grifos aditados)

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS . RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por LH BORR - Comércio de Borrachas e Artefatos EIRELI contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A embargante alegou omissões e contradição no acórdão quanto à apreciação de jurisprudência e à fundamentação da responsabilização solidária por ICMS devido. Contudo, sobreveio sentença de mérito nos autos principais, tornando prejudicada a análise dos embargos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença nos autos principais implica a perda do objeto dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de mérito proferida nos autos principais gera a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, consequentemente prejudicando a análise dos embargos de declaração. Precedentes jurisprudenciais indicam que a perda do objeto, em virtude da superveniência de sentença, impede o conhecimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito nos autos principais implica a perda do objeto de agravo de instrumento, tornando prejudicados os embargos de declaração opostos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II; art . 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2236323-83.2023.8 .26.0000, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j . 23.05.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2066866-58.2020 .8.26.0000, Rel. Des . João Alberto Pezarini, j. 31.07.2020."

(TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 3005704-06.2024.8.26.0000 São Paulo, Rel.ª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024, grifos aditados)

Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5000456-56.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por maioria, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento dos mutuários para deferir a tutela de urgência e suspender os atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel objeto da lide, até o julgamento definitivo do processo.

2. A embargante sustenta que houve omissão no acordão, pois o julgado não analisou todos os argumentos deduzidos nas suas contrarrazões sobre a postergação da posse pelos agravantes, já que não adotaram, até este momento, qualquer providência concreta no sentido do adimplemento dos valores devidos. Além disso, alega que houve omissão no julgado sobreo fato de os devedores terem ingressado com a ação de nulidade antes da realização da data do 1º leilão, o que comprova que eles tinham ciência das datas dos leilões.

3. O julgamento do agravo de instrumento apreciado no acórdão embargado ocorreu na sessão virtual realizada no período de 08/04/2026 a 13/04/2026. Posteriormente à oposição dos embargos de declaração, ocorrida em 06/05/2026, sobreveio sentença nos autos principais.

4. A sentença de mérito proferida nos autos principais gera a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por conseguinte, estão prejudicados os embargos de declaração. Precedentes: (TRF2. Agravo de instrumento nº 0002459-21.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, julgado em 22/06/2020, com publicação em 24/06/2020, grifos aditados) e (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 3005704-06.2024.8.26.0000 São Paulo, Rel.ª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024, grifos aditados).

5. Embargos de declaração e o agravo de instrumento prejudicados.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885411v8 e do código CRC 70d9b594.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000456-56.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 308, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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