Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000336-88.2007.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (), opostos pelo réu, MUNICÍPIO DE ARACRUZ, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da FUNAI para condenar às rés ao pagamento de R$ 200.000,00, a titulo de danos morais coletivos ( e ).
Sustenta que o acórdão possui omissão, porque não analisou que a responsabilidade pela ETC passou a ser da concessionária "CESAN". Aduz, ainda, a ausência de menção ao direito da municipalidade à indenização pelas benfeitorias derivadas de sua ocupação de boa-fé e em relação ao pedido de extensão de prazo para a retirada da ETC ().
Sem contrarrazões nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881070v4 e do código CRC 3728b72a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/05/2026, às 10:08:26