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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000336-88.2007.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 186, DOC1), opostos pelo réu, MUNICÍPIO DE ARACRUZ, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da FUNAI para condenar às rés ao pagamento de R$ 200.000,00, a titulo de danos morais coletivos (178.1 e 178.2).

Sustenta que o acórdão possui omissão, porque não analisou que a responsabilidade pela ETC passou a ser da concessionária "CESAN". Aduz, ainda, a ausência de menção ao direito da municipalidade à indenização pelas benfeitorias derivadas de sua ocupação de boa-fé e em relação ao pedido de extensão de prazo para a retirada da ETC (186.1).

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Documento:20002881071
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000336-88.2007.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração (evento 186, DOC1), opostos pelo réu, MUNICÍPIO DE ARACRUZ, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da FUNAI para condenar às rés ao pagamento de R$ 200.000,00, a titulo de danos morais coletivos (178.1 e 178.2).

Contrarrazões do IBAMA nos autos.

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

O embargante sustenta que o acórdão possui omissão, porque não analisou que a responsabilidade pela ETC passou a ser da concessionária "CESAN". Aduz, ainda, a ausência de menção ao direito da municipalidade à indenização pelas benfeitorias derivadas de sua ocupação de boa-fé e em relação ao pedido de extensão de prazo para a retirada da ETC (186.1).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (178.1). Vejamos ponto a ponto:

 

(I) Aduz que o acórdão possui omissão, porque não analisou que a responsabilidade pela ETC passou a ser da concessionária "CESAN". 

 

A alegação não foi analisada pelo acórdão embargado, pois sequer mencioada em apelação (433.1), o que configura inovação recursal, a impedir a sua apreciação. De toda forma, a delegação realizada, pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ à CESAN, da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (434.4), não altera as disposições relativas à obrigação de fazer determinada. 

 

(II) Afirma, ademais, a ausência de menção ao direito da municipalidade à indenização pelas benfeitorias derivadas de sua ocupação de boa-fé.  O voto tratou da questão ao manter a sentença, nesse ponto:

 

A sentença, todavia, ponderou, com acerto, que é necessária, antes da retirada da atual estação de tratamento, a instalação de uma outra, sob pena de prejudicar-se, de forma coletiva, os habitantes do Município de Aracruz.

Segundo a sentença:

A população local não indígena não pode perder o serviço de tratamento de esgoto. Assim, a nova ETE deve começar a funcionar antes da ETE antiga ser desativada. Como se sabe, o SAAE é uma Autarquia Municipal, e com tal deve seguir as normas que regem a Administração Pública. Logo, a mudança de local da ETE requer dotação orçamentária prévia, efetivo desembolso financeiro, observância das normas licitatórias e ambientais. Dessa forma, deve ser concedido tempo hábil para tal mudança. Outro aspecto essencial é o custo da nova estação de tratamento de esgoto. Assim, entendo que o SAAE deva ser indenizado antes de retirar a ETE. E tal indenização deve abranger o terreno e as benfeitorias úteis e necessárias.

 

(III) Aduz, por fim, a ausência de menção em relação ao pedido de extensão de prazo para a retirada da ETC. O voto tratou da questão:

 

Assim, a sentença estava correta ao julgar procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE ARACRUZ e o SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO a adotar as medidas necessárias para a retirada da Estação de Tratamento de Esgoto da Terra Indígena Caieiras Velha II, no prazo máximo de 2 anos, e deve ser mantida.

 

No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, MUNICÍPIO DE ARACRUZ, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da FUNAI para condenar às rés ao pagamento de R$ 200.000,00, a titulo de danos morais coletivos.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. O embargante sustenta que o acórdão possui omissão, porque não analisou que a responsabilidade pela ETC passou a ser da concessionária "CESAN". Aduz, ainda, a ausência de menção ao direito da municipalidade à indenização pelas benfeitorias derivadas de sua ocupação de boa-fé e em relação ao pedido de extensão de prazo para a retirada da ETC. 

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

7. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000336-88.2007.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 319, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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