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Apelação Cível Nº 5010453-98.2022.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pela ré, UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento às apelações ( e ).
Sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não esclareceu qual ente ou entidade deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação. Aduz à complexidade administrativa para a criação de cargos públicos ().
Contrarrazões nos autos ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/05/2026, às 18:07:12