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Apelação Cível Nº 5010453-98.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento às apelações (14.1 e 14.2).

Sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não esclareceu qual ente ou entidade deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação. Aduz à complexidade administrativa para a criação de cargos públicos (embargos de declaração).

Contrarrazões nos autos (26.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879874v4 e do código CRC 579a81d2.

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Data e Hora: 26/05/2026, às 18:07:12

 


 



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Documento:20002879875
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Apelação Cível Nº 5010453-98.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento às apelações (14.1 e 14.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não esclareceu qual ente ou entidade deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação. Aduz à complexidade administrativa para a criação de cargos públicos (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (14.1). Vejamos ponto a ponto:

 

(I) Sustenta sua ilegitimidade passiva. Vejamos o voto:

 

A UNIÃO sustenta que a relação jurídica estaria restrita ao autor e ao COLEGIO PEDRO II (CPII).

A UNIÃO é parte legítima para figurar no polo passivo em ações a exigir suporte educacional para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no COLEGIO PEDRO II.

Mesmo que o COLEGIO PEDRO II tenha personalidade jurídica própria, o controle finalístico exercido pela UNIÃO, aliado ao seu dever constitucional de garantir educação inclusiva (art. 208, CF), configura interesse jurídico.

A UNIÃO, ao instituir autarquia, mantém tutela administrativa sobre ela (controle finalístico). Assim, ainda que mediatamente, é responsável pela supervisão e políticas educacionais, o que justifica a sua presença na lide.

A participação da UNIÃO é, portanto, necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a implementação das ações concretas de inclusão. 

 

(II) O embargante afirma que o acórdão possui omissão, pois não esclareceu qual ente ou entidade deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação. Aduz à complexidade administrativa para a criação de cargos públicos.  O voto tratou da questão:

 

A UNIÃO aduz, no mérito, que os atos administrativos emitidos foram regulares (56.1). O COLEGIO PEDRO II (CPII) aduz que o autor está a receber  atendimento especializado ao seu desenvolvimento escolar (66.1). 

R. D. F. D., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, V. D. M. F., propôs ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela de urgência, em face da UNIÃO e do COLÉGIO PEDRO II.

O autor é aluno do 2° ano, do COLÉGIO PEDRO II (CAMPUS TIJUCA). Ante os laudos médicos apresentados, comprovou possuir quadro de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0 e CID 11 6 A02.0) (1.1, folhas 8, 9 e 16). O autor apresenta dificuldade comportamental e social. Ademais, faz uso de suplementos e terapias multidisciplinares.

O autor requer a disponibilização de profissional mediador para o seu atendimento individualizado durante suas atividades escolares.

Sustenta que possuía profissional habilitado para auxiliá-lo nas atividades escolares até o ano letivo de 2021, mas que, a partir do ano letivo de 2022, passou a dividir o profissional com outro estudante com TEA. A situação gerou prejuízos em seu desenvolvimento escolar (1.2).

O COLÉGIO PEDRO II, ante a necessidade de atendimento integral e individualizado para ambas as crianças, abriu processo administrativo n. 23780.000526/2022-79, em 21/09/2022, no MEC, com o fim de viabilizar verbas, assim como a contratação de mais profissionais para suprir a carência.

O requerimento não foi atendido (41.4):

 

À coordenadora do NAPNE central, informo que a contratação de professor substituto está sob égide da lei 8745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dentre as possibilidades de contratação de professor substituto, destaco o artigo 2º, inciso XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação. A modalidade de contratação a que se refere o respectivo inciso precede de análise e disponibilidade orçamentária do campus onde o estudante está matriculado. A questão que se põe ao Colégio Pedro II, para além do indicativo de contratação INDIRETA de tal profissional, se dá principalmente pelo fato do estudante não se encontrar matriculado em curso técnico ou nível superior, não havendo assim respaldo legal para tal.
Considerando a carga horária disponibilizada pelo corpo docente do campus Tijuca I, não há possibilidade de atendimento individualizado e integral ao autor em sua plenitude, pois as demandas existentes refletem em planejamento e distribuição desta carga horária entre os diversos casos de atendimentos às demandas referentes à grade curricular, atividades de apoio pedagógico e mediação e atendimento a estudantes com necessidades especiais.

 

O colégio possui, apenas, 11 profissionais especializados para o atendimento de 109 estudantes que necessitam de seus cuidados (1.1, folhas 12)

O artigo 208, III, da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado (AEE) a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

A norma prioriza a inclusão escolar.

A educação especial para pessoas com deficiência no Brasil é um direito fundamental garantido constitucionalmente, consolidado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), com vistas a assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis (artigo 28, XVII). 

O direito a não discriminação é um princípio fundamental, que busca garantir a igualdade para todos, sem distinção entre aqueles que possuem ou não possuem deficiência, assim como não leva em consideração qual a deficiência que possuem para a garantia de direitos.

Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, no seu art. 4º, inciso III, a obrigatoriedade do Estado em prover, gratuitamente, atendimento educacional especializado (AEE) para alunos com deficiência, garantida a transversalidade em todos os níveis.

Todo atendimento educacional especializado (AEE), por sua vez, deve ser acompanhado de um Plano Educacional Individualizado (PEI).

O Plano Educacional Individualizado (PEI) tem a finalidade de documentar as estratégias que contemplem a diversidade das crianças que são público-alvo da Educação Especial frente à política de educação inclusiva, conforme descrito no Artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015):

 

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

 

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhamento especializado (Lei nº 9.394/1996, artigo 3º, parágrafo único).

No caso concreto, observa-se a necessidade do acompanhamento especial, individualizado e em tempo integral, do autor, no exercício de suas atividades escolares, cosoante documentação presente nos autos.

Conforme o relatório individualizado produzido em 2023 (41.6), o autor demonstra dificuldades de aprendizado, a demandar um trabalho individualizado voltado para a sua alfabetização:

 

Rodrigo quase não participa espontaneamente das discussões realizadas em sala, mas quando o faz, traz contribuições interessantes e pertinentes. Demonstra dificuldade em manter a atenção, pois geralmente se distrai com seus desenhos.
 

Demonstra ainda dificuldade na estruturação das respostas que muitas vezes se mostram pouco desenvolvidas e com lacunas que comprometem a coerência das mesmas.
 

Em Matemática, Rodrigo demostra dificuldade na escrita dos numerais por extenso, em completar sequências numéricas e na análise e resolução de situações-problema que envolvem as ideias de retirar, completar e comparar. Também apresenta dificuldade no algoritmo da subtração com recurso.
 

Em função das dificuldades citadas, faz -se necessário um trabalho individualizado voltado para a alfabetização, de forma a dar maior autonomia de leitura e escrita para o aluno.

 

A necessidade de acompanhamento especial individualizado ao autor está comprovada, ante informações prestadas pelo COLÉGIO PEDRO II (10.2, folhas 31):

 

O aluno Rodrigo Duarte está assistido pedagogicamente e individualmente pela Professora Marilene Bezerra, desde o dia 1º de dezembro de 2022.A referida professora chegou ao Campus Tijuca I no mês de novembro e em acordo com a direção do Campus, entendendo a necessidade urgente de mediação para Rodrigo, acordamos com a professora Marilene que o seu horário (abaixo) seria de mediação e apoio ao aluno individualmente e diariamente em suas atividades escolares, principalmente referentes ao Núcleo Comum (onde temos as áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências e Estudos Sociais).
 

A mediação da professora consiste em auxiliar Rodrigo nas relações interpessoais, mediação de atenção, foco e organização em sala de aula, garantindo a sua participação sobre o que é discutido e proposto pelos professores da turma, além da mediação pedagógica, que visa apoiá-lo nas tarefas realizadas em aula.
 

Apesar do trabalho ter iniciado há apenas duas semanas, podemos destacar que o aluno foi muito receptivo à chegada da professora Marilene e vem desenvolvendo uma boa relação com a mesma.
 

O objetivo principal da mediação com Rodrigo, no momento, é seu desenvolvimento na alfabetização, que está em processo, mas que ainda precisa de apoio constante para maior desenvolvimento, principalmente em relação à leitura e compreensão de enunciados, além da organização das tarefas em sala de aula.
 

Rodrigo vem participando mais ativamente das aulas, já consegue realizar as atividades propostas com mais concentração e melhores resultados, mesmo em momentos que apresenta resistência, pois a professora vem apostando no vínculo com o aluno e isso tem sido primordial para os convencimentos necessários para possíveis combinados e novas estratégias.

 

A própria contestação reconhece a necessidade do aluno (10.1), ao parafrasear o relatório acima mencionado.

O relatório de acompanhamento do NAPNE (Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas) (41.11) esclarece que, em 2023, apesar de o autor ter acompanhamento individualizado, não houve a sua prestação em tempo integral, mas apenas durante 1h20min/dia:

 

Informo ainda que Rodrigo teve, ao longo do ano letivo de 2023, atendimentos de AEE, individualizado, uma vez por semana, em um período de 1h20min (cada atendimento).

 

A falta de professor mediador auxiliar para acompanhar o autor está, como dito, a gerar prejuízos ao seu desenvolvimento escolar, uma vez que o aluno já repetiu por duas vezes e está a apresentar comportamento agitado.

Assim, a considerar que a resposta administrativa não foi efetiva, pois o procedimento administrativo não obteve êxito em obter a contratação de profissionais, é imprescindível que haja a contratação, com urgência, de profissional mediador para atender a demanda do autor.

Por fim, o próprio réu reconheceu a impossibilidade de prestar um atendimento escolar de qualidade ao autor (41.17):


Em paralelo, considerando a carga horária disponibilizada pelo corpo docente do campus Tijuca I, não há possibilidade de atendimento individualizado e integral ao autor em sua plenitude, pois as demandas existentes refletem em planejamento e distribuição desta carga horária entre os diversos casos de atendimentos às demandas referentes à grade curricular, avidades de apoio pedagógico e mediação e atendimento a estudantes com necessidades especiais.

 

Frisa-se, ainda, que a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular comum tem como objetivo fundamental a inclusão. Nesse sentido, reputa-se que a atividade do mediador da pessoa com deficiência, em muitos casos, apresenta-se como medida adequada para a superação de barreiras atitudinais observadas no processo de inclusão.

 

Ademais,  ainda que o COLEGIO PEDRO II tenha personalidade jurídica própria, o controle finalístico exercido pela UNIÃO, aliado ao seu dever constitucional de garantir educação inclusiva (art. 208, CF), configura interesse jurídico. A UNIÃO, ao instituir autarquia, mantém tutela administrativa sobre ela (controle finalístico). Assim, ainda que mediatamente, é responsável pela supervisão e políticas educacionais.

A participação da UNIÃO é, portanto, necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a implementação das ações concretas de inclusão. Assim, a obrigação de cumprir a determinação judicial pertecente a ambas as rés, solidariamente.

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Apelação Cível Nº 5010453-98.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento às apelações

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Sustenta sua ilegitimidade passiva. Afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não esclareceu qual ente ou entidade deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação. Aduz à complexidade administrativa para a criação de cargos públicos. 

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

7. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879876v3 e do código CRC d68bcf78.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5010453-98.2022.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 282, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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