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Agravo de Instrumento Nº 5016450-61.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. V. C. do acórdão do que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cassar a decisão de bloqueio de verbas públicas.
Sustenta que não há vedação ao bloqueio de verbas públicas, mas apenas ao repasse de dinheiro à parte.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879848v3 e do código CRC 40cfc676.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/05/2026, às 18:07:13