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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5016450-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. V. C. do acórdão do evento 47, ACOR1 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cassar a decisão de bloqueio de verbas públicas. evento 59, EMBDECL1

Sustenta que não há vedação ao bloqueio de verbas públicas, mas apenas ao repasse de dinheiro à parte.

Contrarrazões no evento 69, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002879849
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Agravo de Instrumento Nº 5016450-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. V. C. do acórdão do evento 47, ACOR1 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cassar a decisão de bloqueio de verbas públicas. evento 59, EMBDECL1

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Não há vício a ser sanado.

O acórdão analisou expressamente o descabimento do bloqueio de verbas públicas e concluiu que a sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 6 impede a providência:

4 - Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Diretrizes para operacionalizar as decisões judiciais que obrigam o ente federativo ao fornecimento de medicamentos, especificamente no tocante à entrega de valores para a parte para compra do medicamento.

5 - Vedação expressa de repasse de dinheiro à parte para aquisição do medicamento. Diretrizes obrigatórias para cumprimento da decisão judicial estabelecidas na página 75 do acórdão de julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243.

As diretrizes estabelecidas pelo STF devem ser cumpridas e não há previsão de bloqueio de verbas públicas para operacionalizar a medida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Documento:20002879850
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Agravo de Instrumento Nº 5016450-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS FIXADAS PELO STF NO RE 1.366.243. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por J. V. C. do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cassar a decisão de bloqueio de verbas públicas.

2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição com o Tema 1234 e 6 do STF. Embargante sustenta que não há vedação ao bloqueio, mas apenas à entrega de dinheiro à parte.

3 - Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

4 - Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

5 - A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

6 - O acórdão analisou expressamente o descabimento do bloqueio de verbas públicas e concluiu que a sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 6 impede a providência

7 - As diretrizes do STF são obrigatórias e não preveem bloqueio de verbas públicas como providência.

8 - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879850v3 e do código CRC aa621f9c.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016450-61.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 301, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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