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Apelação Cível Nº 5085746-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela autora I. N. D. S., da sentença proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação nº 5085746-96.2025.4.02.5101, proposta em face de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que julgou improcedente o pedido de anulação das questões de números 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80 do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 02/2024.

O julgado também condenou a autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC.

Sustentou a legitimidade da UFF, por ter elaborado o edital, e afirmou que a análise da legitimidade deve observar a Teoria da Asserção. 

Alegou que a sentença violou a Lei Estadual nº 9.250/2022, que veda a cláusula de barreira e a eliminação de candidatos aprovados com pontuação mínima prevista no edital. 

Argumentou que a sentença deixou de analisar a incidência da norma estadual e aplicou apenas o entendimento do STF no tema 485. 

Afirmou que há erro grosseiro, teratologia e/ou incompatibilidade com o edital nas questões 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80. 

Alegou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial requerida para demonstrar os erros técnicos das questões, e a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, diante da falta de análise individualizada dos argumentos apresentados.

Requereu a reforma da sentença para afastar a cláusula de barreira, anular as questões impugnadas, recalcular sua nota e assegurar sua participação nas fases seguintes do concurso.

Subsidiariamente, pugnou pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica.

Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em evento 55.

Contrarrazões da UFF em evento 59.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (parecer MPF).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação Cível Nº 5085746-96.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela autora I. N. D. S., da sentença proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação nº 5085746-96.2025.4.02.5101, proposta em face de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que julgou improcedente o pedido de anulação das questões de números 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80 do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 02/2024.

O julgado também condenou a autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC.

I. DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO

A sentença afastou a tese de ilegitimidade passiva da UFF, de modo que o recurso, no ponto, não preenche o requisito de admissibilidade do interesse de agir. 

Conforme tema 376 do STF, "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 

No entanto, a autora não questionou a cláusula de barreira na petição inicial (evento 1, INIC1), tampouco a impugnou por ocasião da publicação do edital do certame, que a previu no item 7.2.30.10, letra "e" (evento 1, ANEXO14, p. 23), e não é possível inovar em sede recursal. 

Assim, o recurso não deve ser conhecido quanto aos temas.

II. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA

A autora alegou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial requerida para demonstrar os erros técnicos das questões, e a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, diante da falta de análise individualizada dos argumentos apresentados.

O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais.

Inspirado nessa ideia, o legislador previu, no art. 370, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso, a sentença expôs os fundamentos que conduziram o magistrado singular à rejeição de produção de provas, pois não se verificou interpretação teratológica, nem erro grosseiro nas questões.

Com efeito, a anulação de questão de concurso público decorrerá somente de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, de modo que o erro deve ser evidente, a dispensar a realização de prova pericial.

Ademais, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação jurídica quando o magistrado, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento de forma clara e coerente.

III. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

Ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese:

"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."

A autora/apelante candidatou-se ao Concurso Público de Inspetor de Polícia Penal - gênero feminino, na modalidade de vagas de ampla concorrência, para ingresso na Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Edital nº 2/2024 (1.13 e 1.14).

No dia 23/2/2025, realizou a primeira etapa do concurso, a prova objetiva, conforme caderno de prova (1.9), e, ao analisar o gabarito preliminar (1.15 e 1.16), identificou divergências nas respostas consideradas corretas pela banca, relativas às questões de números 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80. 

Quanto à questão nº 52, sustentou cobrança de conteúdo não previsto em edital.  

Todavia, a banca examinadora justificou o gabarito oficial das questões e é vedado ao Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto na formulação das questões, desde que previstas no Edital, e na avaliação, correta ou incorreta, das respostas dadas. Confira-se (1.16):

"19 OPÇÃO (D)

Resposta correta: profissão – exemplo – integrantes – aquelas – chamados.

Justificativa: A resposta correta encontra-se na opção (D). Nessa opção os dígrafos, identificados por sublinha, são “profissão”, “exemplo”, “integrantes”, “aquelas” e “chamados”; na opção (A), não há dígrafo na palavra “qual”; na opção (B), não há dígrafo na palavra “regularidade”; na opção (C), não há dígrafo na palavra “adstrito”, na opção (E), não há dígrafo na palavra “signatários”.

(...)

34 OPÇÃO (E)

Resposta correta: cumpriu pena e FALSO.

Justificativa: Segundo Antônio, J., no livro Noções de Informática para Concurso, p. 266, Ed. Elsevier, 2013, a função SE possui a seguinte sintaxe: =SE(Condição;Valor Verdadeiro;Valor Falso). Na questão, a função SE está aplicada da seguinte forma: =SE($D4:$D8>=$E4:$E8/3;"cumpriu pena"). Ela verifica para cada linha se o tempo cumprido é maior ou igual à terça parte da pena e, caso verdadeiro, ela imprime cumpriu pena, do contrário, ela escreve FALSO. No caso, somente o detento José não cumpriu 1/3 da pena e obteve a condição FALSO. O restante cumpriu pena. Portanto, a resposta correta é cumpriu pena e FALSO.

(...)

40 OPÇÃO (E)

Resposta correta: 5250.

Justificativa: Seja x o número de ingressos vendidos na segunda-feira. Sendo assim, na terçafeira foram vendidos 2x +300 ingressos e na quarta-feira 4x+600 ingressos. Como nos três dias foram vendidos 37650 ingressos, têm-se que: x+2x+300+4x+600=37650. Portanto, 7x+900=37650 o que é equivalente a X=(37650-900)/7=36750/7=5250.

(...)

45 OPÇÃO (B)

Resposta correta: A revista íntima vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Justificativa: A revista íntima vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

(...)

49 OPÇÃO (A)

Resposta correta: o Estado será responsabilizado objetivamente, devendo indenizar o jovem pelos danos materiais e morais sofridos, salvo se houver comprovação de que o disparo foi resultado de força maior ou culpa exclusiva da vítima.

Justificativa: O STF e o STJ têm entendimento consolidado de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes públicos, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Esse entendimento abrange tanto danos materiais quanto morais, com exceções apenas nos casos de força maior ou culpa exclusiva da vítima.

(...)

51 OPÇÃO (E)

Resposta correta: Princípio da Impessoalidade e Princípio da Moralidade.

Justificativa: O funcionário público violou o princípio da impessoalidade ao favorecer pessoalmente a empresa de Ana, manipulando critérios e revelando informações confidenciais para garantir que a proposta dela fosse escolhida. Isso demonstrou desrespeito ao tratamento imparcial e igualitário exigido para todos os concorrentes; João também violou o princípio da moralidade, agindo de forma antiética ao manipular o processo licitatório para beneficiar uma amiga pessoalmente. Sua conduta comprometeu a integridade e a justiça esperadas dos servidores públicos.

(...)

52 OPÇÃO (B)

Resposta correta: indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.

Justificativa: O Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 exige que, ao negar um pedido de acesso à informação, o órgão responsável deve fornecer ao requerente uma comunicação detalhada que inclui: as razões da negativa e o fundamento legal para a decisão (Inciso I); a possibilidade e o prazo para interposição de recurso, bem como a autoridade que apreciará o recurso (Inciso II); e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, com a indicação da autoridade classificadora, se aplicável (Inciso III). Além disso, o §1º determina que a comunicação deve especificar o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento, enquanto o §2º estabelece que deve haver um formulário padrão disponível para tais pedidos.

(...)

53 OPÇÃO (A)

Resposta correta: peculato-furto, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.

Justificativa: Os funcionários das autarquias são considerados funcionários públicos por equiparação, para efeitos penais, na forma do artigo 327, §1º, do Código Penal, sendo abarcadas as autarquias na expressão “entidade paraestatal”. No entanto, para fins de aumento de pena, o legislador elencou as entidades paraestatais (“sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”), deixando assim de indicar as autarquias. Assim, à luz do Princípio da Legalidade consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da CRFB/88 e, no artigo 1º, do Código Penal, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Logo, não se aplica o aumento de pena previsto no §2º, do artigo 327, do CP, aos funcionários das autarquias por ausência de previsão legal.
No mesmo sentido, se encontra o entendimento do STF, no Informativo nº 950, senão veja: A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. (grifo nosso) STF. 2a Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 950). Em sendo assim, no caso concreto, o diretor responderá pelo crime de peculato-furto, sem a causa de aumento de pena.

(...)

58 OPÇÃO (B)

Resposta correta: homicídio doloso porque a ele incumbia o dever jurídico de agir para evitar o ocorrido.

Justificativa: O funcionário da unidade prisional, com destaque para o policial penal responsável, tinha a obrigação legal de garantir o atendimento médico adequado aos presos. Isso inclui encaminhar presos com sintomas graves para a enfermaria ou hospital, conforme necessário. No caso, ao não encaminhar Caio para a enfermaria, apesar dos sintomas evidentes de uma condição médica grave, o policial penal demonstrou que estava consciente do risco significativo à saúde e à vida do preso. O desprezo pelas queixas de Caio e a decisão de enviá-lo ao isolamento em vez de buscar atendimento médico agrava essa conscientização. A legislação e as normas que regem o sistema prisional estabelecem que os presos têm direito a cuidados médicos adequados. A violação desse dever jurídico configura omissão relevante que pode ser qualificada como homicídio doloso quando resulta em morte, devido à responsabilidade dos agentes de prevenir tal resultado. No contexto legal, o dolo eventual ocorre quando o agente prevê o resultado como possível e, mesmo assim, não deixa de agir de modo a evitar tal resultado, aceitando a possibilidade de sua ocorrência. O policial penal, ao não agir para evitar a deterioração da saúde de Caio, assumiu o risco de que ele pudesse morrer em decorrência da infecção não tratada. Portanto, a conduta do policial penal não se trata apenas de uma negligência ou imprudência (o que caracterizaria o homicídio culposo), mas de uma inação consciente e deliberada diante de um risco grave à vida de Caio, configurando homicídio doloso.

(...)

61 OPÇÃO (B)

Resposta correta: multado, sem prejuízo das penas em que incorrer, em razão da sua conduta.

Justificativa: O artigo 655 do Código de Processo Penal prevê que: “O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos milréis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.”.

(...)

64 OPÇÃO (A)

Resposta correta: A falha no carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave, pois impede o monitoramento do apenado, o que é equivalente a uma fuga.

Justificativa: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1519802/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2016, a falha no carregamento da tornozeleira eletrônica, que resulta na impossibilidade de monitoramento do apenado, é considerada uma falta grave. O STJ entende que tal falha impede o cumprimento da medida de monitoramento eletrônico, tornando-se, em última análise, equivalente a uma fuga, visto que o apenado deixa de ser monitorado pelas autoridades competentes. Portanto, essa conduta se enquadra no rol taxativo de faltas graves previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal.

(...)

75 OPÇÃO (A)

Resposta correta: atendimento imediato ao cidadão.

Justificativa: Segundo o artigo 4º, da Lei nº 13.675/2018, “são princípios da PNSPDS: I – respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; (...) V – eficiência na repressão e na apuração das infrações penais; X – proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; XI – publicidade das informações não sigilosas”. Já o “atendimento imediato ao cidadão” não se trata de um princípio da PNSPDS, mas sim de uma diretriz, conforme artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018.

(...)

80 OPÇÃO (C)

Resposta correta: V; F; V; V; F; V.

Justificativa: Fundamentação Legal: Artigos 59 e 60 do Decreto Estadual 8.897/86.

I – Verdadeiro. FALTA MÉDIA – Artigo 59, inciso XI – portar objeto ou valor, além do regularmente permitido;
II – Falso, porque configura FALTA MÉDIA. Artigo 59, inciso XVII – simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação;
III – Verdadeiro. FALTA MÉDIA – Artigo 59, inciso XVIII – ausentar-se dos lugares em que deva permanecer;
IV – Verdadeiro. FALTA MÉDIA – Artigo 59, inciso XIX – desobedecer aos horários regulamentares;
V – Falso, porque constitui FALTA LEVE. Artigo 60 – II – entregar ou receber objetos sem a devida autorização;
VI – Verdadeiro. FALTA LEVE – Artigo 60 – IX – efetuar ligação telefônica sem autorização. (...)"

A questão 52 de Direito Administrativo exigiu conhecimento sobre a Lei de Acesso à Informação (1.10, p. 12), o edital incluiu esse assunto no tópico da Administração Pública, dentro do bloco dos Princípios Fundamentais da Administração (mais especificamente o princípio da publicidade) e no estudo do Controle da Administração Pública. Confira-se (conteúdo programático - anexo II, p. 2):

Nesse cenário, a intenção da autora/apelante é tentar rediscutir a interpretação das questões da prova, tanto em relação ao conteúdo das alternativas que considera corretas, quanto aos limites de cobrança dos tópicos que o edital apresenta.

Não há, pois, qualquer vício de legalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 

Cito precedente em apoio a essa tese:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IFRJ. PROVA DE TÍTULOS. DOUTORADO FORA DA ÁREA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA RELACIONADA AO CARGO CONCORRIDO. PONTUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.

- O concurso público se subordina aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, sendo certo que no instrumento convocatório são estabelecidas previamente as regras do certame, definindo-se direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. 

- Tratando-se de processo seletivo, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação dos títulos dos candidatos quando não se evidenciar qualquer irregularidade.

- O subitem 10.11, "c", do Edital Retificado nº 03/2022, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, esclareceu que só seriam considerados os títulos cujos cursos fossem correlatos ao cargo desejado. Caso contrário, não seria contabilizada a pontuação.

- O cargo de Pedagogo tem como principais funções realizar pesquisas de natureza técnico-pedagógica relacionadas com a legislação, a organização e o funcionamento de sistemas de ensino, processos de aprendizagem, administração escolar, métodos e técnicas empregadas.

- Não se evidencia que o título de Doutorado em Ensino de Ciências, apresentado pela candidata, esteja dentro da área de formação específica relacionada ao cargo concorrido, a justificar a pontuação pretendida.

- Apelação não provida."

(TRF2. Apelação n° 5008268-08.2022.4.02.5104/RJ, 7ª Turma especializada, Rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em: 08/05/2024). 

Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE O RECURSO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, com ressalva da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3°, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875502v22 e do código CRC 10d14582.

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Data e Hora: 25/06/2026, às 14:18:43

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Apelação Cível Nº 5085746-96.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO QUESTIONADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. TEMA 485 DO STF. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta pela autora I. N. D. S., da sentença proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação ordinária nº 5085746-96.2025.4.02.5101, proposta em face de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que julgou improcedente o pedido de anulação das questões de números 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80 do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 02/2024. O julgado também condenou a autora em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.

2. A sentença afastou a tese de ilegitimidade passiva da UFF, de modo que o recurso, no ponto, não preenche o requisito de admissibilidade do interesse de agir. 

3. Conforme tema 376 do STF, "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". No entanto, a autora não questionou a cláusula de barreira na petição inicial (evento 1, INIC1), tampouco a impugnou por ocasião da publicação do edital do certame, que a previu no item 7.2.30.10, letra "e" (evento 1, ANEXO14, p. 23), e não é possível inovar em sede recursal. 

4. A autora alegou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial requerida para demonstrar os erros técnicos das questões, e a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, diante da falta de análise individualizada dos argumentos apresentados. 

5. O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais. Inspirado nessa ideia, o legislador previu, no art. 370, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.

6. No caso, a sentença expôs os fundamentos que conduziram o magistrado singular à rejeição de produção de provas, pois não se verificou interpretação teratológica, nem erro grosseiro nas questões. Com efeito, a anulação de questão de concurso público decorrerá somente de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, de modo que o erro deve ser evidente, a dispensar a realização de prova pericial.

7. Ademais, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação jurídica quando o magistrado, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento de forma clara e coerente. 

8. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos. Ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."

9. A autora/apelante candidatou-se ao Concurso Público de Inspetor de Polícia Penal - gênero feminino, na modalidade de vagas de ampla concorrência, para ingresso na Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Edital nº 2/2024.

10. Suscitou divergências nas respostas consideradas corretas pela banca, relativas às questões de números 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80. Quanto à questão nº 52, sustentou cobrança de conteúdo não previsto em edital.  

11. Todavia, a banca examinadora justificou o gabarito oficial das questões e é vedado ao Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto na formulação das questões, desde que previstas no Edital, e na avaliação, correta ou incorreta, das respostas dadas.

12. A questão 52 de Direito Administrativo exigiu conhecimento sobre a Lei de Acesso à Informação, o edital incluiu esse assunto no tópico da Administração Pública, dentro do bloco dos Princípios Fundamentais da Administração (mais especificamente o princípio da publicidade) e no estudo do Controle da Administração Pública.

13. Nesse cenário, a intenção da autora/apelante é tentar rediscutir a interpretação das questões da prova, tanto em relação ao conteúdo das alternativas que considera corretas, quanto aos limites de cobrança dos tópicos que o edital apresenta. Não há, pois, qualquer vício de legalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Precedente: (TRF2. Apelação n° 5008268-08.2022.4.02.5104/RJ, 7ª Turma especializada, Rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em: 08/05/2024). 

14. Apelação conhecida em parte e desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, com ressalva da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3°, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE O RECURSO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, com ressalva da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 25/06/2026, às 14:18:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5085746-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária