Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5068075-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e deu parcial provimento à apelação da autora A. V. V. para condenar a CEF e o FNDE em danos morais de R$ 4.000,00 e excluir da sentença a condenação da autora em honorários de sucumbência. 

Na origem, também figurou como ré a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Alegou omissão sobre sua ilegitimidade material para a prática do ato determinado no julgado. 

Afirmou que o acórdão não observou a distinção entre as atribuições do agente operador e do agente financeiro do FIES, e que a liberação sistêmica, a reabertura de prazos e a validação administrativa dos aditamentos competem ao agente operador, enquanto à CEF cabe apenas a formalização contratual após regular tramitação no sistema.

Sustentou contradição, pois o acórdão reconheceu que os entraves decorreram de falhas sistêmicas e administrativas do SisFIES, mas atribuiu responsabilidade direta à CEF sem demonstrar conduta própria da instituição financeira. 

Apontou omissão quanto à tese de inexistência de dano moral imputável à instituição bancária, pois o acórdão não analisou a tese defensiva e se limitou a manter o reconhecimento genérico da responsabilidade, sem examinar os pressupostos da responsabilidade civil em relação à CEF.

Contrarrazões da autora em evento 38, com tese de inovação recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002875297
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Apelação Cível Nº 5068075-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e deu parcial provimento à apelação da autora A. V. V. para condenar a CEF e o FNDE em danos morais de R$ 4.000,00 e excluir da sentença a condenação da autora em honorários de sucumbência. 

Na origem, também figurou como ré a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Conheço os embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.  

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso. 

A contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

 

I. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CEF

 

A embargante alegou omissão sobre sua ilegitimidade material para a prática do ato determinado no julgado. 

Afirmou que o acórdão não observou a distinção entre as atribuições do agente operador e do agente financeiro do FIES, e que a liberação sistêmica, a reabertura de prazos e a validação administrativa dos aditamentos competem ao agente operador, enquanto à CEF cabe apenas a formalização contratual após regular tramitação no sistema.

Todavia, o magistrado singular já analisou sua legitimidade passiva e concluiu que a petição inicial indicou a conduta de cada parte e que a responsabilidade de cada réu pelos fatos narrados constitui questão de mérito.

A CEF foi intimada e deixou transcorrer o prazo sem interpor recurso no momento oportuno (eventos 54 e 62).

Dessa forma, a ré não pode suscitar a ilegitimidade neste recurso, em razão da preclusão. 

 

II. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO

 

A embargante sustentou contradição, pois o acórdão reconheceu que os entraves decorreram de falhas sistêmicas e administrativas do SisFIES, mas atribuiu responsabilidade direta à CEF sem demonstrar conduta própria da instituição financeira. 

Apontou omissão quanto à tese de inexistência de dano moral imputável à instituição bancária, pois o acórdão não analisou a tese defensiva e se limitou a manter o reconhecimento genérico da responsabilidade, sem examinar os pressupostos da responsabilidade civil em relação à CEF.

Não há vícios no julgado. 

O acórdão reconheceu que a responsabilidade da CEF decorreu da falha na prestação de seus serviços, diante da ausência de solução para o aditamento do contrato do FIES, mesmo após a regularização da pendência. 

Assim, concluiu que a sequência de falhas no sistema, a falta de comunicação entre as demandadas e os atrasos na análise das solicitações resultaram na perda dos prazos de aditamento de seu contrato.

O acórdão também esclareceu que a mera inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo de forma indevida já configura dano moral e, por isso, manteve a indenização por dano moral, diante da falha na prestação de serviço do banco, que causou transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Confira-se (17.1):

 

"(...) Em 6/12/2021 (1.8), compareceu à CEF para assinar o contrato do aditamento do contrato do FIES referente ao segundo semestre de 2021, dentro do prazo estabelecido (1.7). Todavia, o sistema bloqueou o procedimento sob a alegação de pendência da semestralidade do FIES, no valor de R$ 150,00, cujo vencimento ocorreu em 5/12/2021, domingo.

No mesmo dia 6/12/2021, a autora quitou o débito e apresentou o comprovante ao banco, ainda dentro do prazo de validade da DRM (1.9). Mesmo assim, o sistema não liberou o aditamento, o que provocou o vencimento da DRM.

Na agência, a autora recebeu a informação de que o sistema liberaria nova DRM no prazo de 15 dias, ainda dentro do prazo fixado pelo Ministério da Educação, que se encerrava em 31/12/2021. Contudo, a liberação não ocorreu.

A instituição de ensino tentou emitir nova DRM, mas o sistema registrava a mensagem "contrato em análise pelo agente financeiro" (1.10).

Em 30/12/2021, a autora retornou à CEF para solicitar a regularização da pendência ou outra solução, mas o banco não solucionou o problema (1.12).

A autora protocolou pedido junto ao Ministério da Educação para emissão de nova DRM, a fim de concluir o aditamento 2021.2. Após quase 90 dias, o MEC alterou a data do aditamento e prorrogou o prazo até 30/4/2022.

A autora solicitou nova DRM à UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, que a emitiu com validade de 1/4/2022 a 11/4/2022.

Em 5/4/2022, a autora compareceu novamente à CEF (1.15, p. 2), e a instituição financeira informou que o aditamento exigiria a criação de senha de acesso, com prazo de 3 dias (1.16, p. 1). 

Em 8/4/2022, após cumprir a exigência, a autora retornou à agência (1.15), e o banco informou a existência de restrições em nome de um dos fiadores (1.16, p. 1).

Nos dias seguintes, a autora regularizou as restrições, o que eliminou o impedimento anteriormente apontado.

Em 18/4/2022 (1.16), diante do vencimento da DRM, a autora protocolizou novo pedido junto ao MEC para emissão de outro documento, a fim de concluir o aditamento até 30/4/2022.

O MEC apreciou o pedido somente em 17/6/2022, dois meses após o requerimento e após o término do prazo de aditamento.

Em resposta à solicitação da autora, registrada no protocolo nº 4936001 (1.16, p. 5), o MEC informou que o aditamento de renovação referente ao segundo semestre de 2021 se encontrava com a situação "cancelado por decurso de prazo do banco" e, para dar continuidade ao pedido de extensão do prazo para o aditamento, exigiu que a aluna apresentasse comprovante emitido pelo banco, com carimbo e assinatura.

Contudo, a exigência não tinha como ser atendida, pois os funcionários da CEF se recusaram a emitir qualquer comprovante ou documento, ao afirmarem que os problemas decorreram de falhas do próprio sistema do banco.

A sequência de falhas no sistema, a falta de comunicação entre as demandadas e os atrasos na análise das solicitações resultaram na perda dos prazos de aditamento de seu contrato.

(...)

Os danos morais surgem da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos de situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento".

No caso, antes de ajuizar esta ação, a autora não conseguiu concluir o aditamento do contrato do FIES referente ao segundo semestre de 2021 por condutas imputáveis à CEF e ao FNDE, o que resultou em cobranças indevidas pela faculdade.

Em razão da falta de conclusão do aditamento no prazo devido, a instituição de ensino não recebeu os valores correspondentes e providenciou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.  

A mera inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo de forma indevida já configura dano moral. 

Dessa forma, a indenização por dano moral é devida, haja vista a falha na prestação de serviço do banco, que causou transtorno e extrapola o mero aborrecimento. (...)"

 

Assim, sob a rubrica de omissão e contradição a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Sobre o prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875297v24 e do código CRC 91ce8a40.

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Apelação Cível Nº 5068075-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECLUSÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO E NO SISFIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DAS TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e deu parcial provimento à apelação da autora A. V. V. para condenar a CEF e o FNDE em danos morais de R$ 4.000,00 e excluir da sentença a condenação da autora em honorários de sucumbência. Na origem, também figurou como ré a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. A embargante alegou omissão sobre sua ilegitimidade material para a prática do ato determinado no julgado. Afirmou que o acórdão não observou a distinção entre as atribuições do agente operador e do agente financeiro do FIES, e que a liberação sistêmica, a reabertura de prazos e a validação administrativa dos aditamentos competem ao agente operador, enquanto à CEF cabe apenas a formalização contratual após regular tramitação no sistema.

4. Todavia, o magistrado singular já analisou sua legitimidade passiva e concluiu que a petição inicial indicou a conduta de cada parte e que a responsabilidade de cada réu pelos fatos narrados constitui questão de mérito. A CEF foi intimada e deixou transcorrer o prazo sem interpor recurso no momento oportuno. Dessa forma, a ré não pode suscitar a ilegitimidade neste recurso, em razão da preclusão. 

5. A embargante sustentou contradição, pois o acórdão reconheceu que os entraves decorreram de falhas sistêmicas e administrativas do SisFIES, mas atribuiu responsabilidade direta à CEF sem demonstrar conduta própria da instituição financeira. 

6. Apontou omissão quanto à tese de inexistência de dano moral imputável à instituição bancária, pois o acórdão não analisou a tese defensiva e se limitou a manter o reconhecimento genérico da responsabilidade, sem examinar os pressupostos da responsabilidade civil em relação à CEF.

7. Não há vícios no julgado. O acórdão reconheceu que a responsabilidade da CEF decorreu da falha na prestação de seus serviços, diante da ausência de solução para o aditamento do contrato do FIES, mesmo após a regularização da pendência. Assim, concluiu que a sequência de falhas no sistema, a falta de comunicação entre as demandadas e os atrasos na análise das solicitações resultaram na perda dos prazos de aditamento de seu contrato.

8. O acórdão também esclareceu que a mera inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo de forma indevida já configura dano moral e, por isso, manteve a indenização por dano moral, diante da falha na prestação de serviço do banco, que causou transtorno que extrapola o mero aborrecimento.

9. Assim, sob a rubrica de omissão e contradição, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

10. Sobre o prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

11. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875298v15 e do código CRC a0b33d46.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5068075-65.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 339, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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