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Apelação Cível Nº 5068075-65.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de opostos pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e deu parcial provimento à da autora A. V. V. para condenar a CEF e o FNDE em danos morais de R$ 4.000,00 e excluir da a condenação da autora em honorários de sucumbência.
Na origem, também figurou como ré a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Alegou omissão sobre sua ilegitimidade material para a prática do ato determinado no julgado.
Afirmou que o acórdão não observou a distinção entre as atribuições do agente operador e do agente financeiro do FIES, e que a liberação sistêmica, a reabertura de prazos e a validação administrativa dos aditamentos competem ao agente operador, enquanto à CEF cabe apenas a formalização contratual após regular tramitação no sistema.
Sustentou contradição, pois o acórdão reconheceu que os entraves decorreram de falhas sistêmicas e administrativas do SisFIES, mas atribuiu responsabilidade direta à CEF sem demonstrar conduta própria da instituição financeira.
Apontou omissão quanto à tese de inexistência de dano moral imputável à instituição bancária, pois o acórdão não analisou a tese defensiva e se limitou a manter o reconhecimento genérico da responsabilidade, sem examinar os pressupostos da responsabilidade civil em relação à CEF.
Contrarrazões da autora em , com tese de inovação recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/06/2026, às 15:24:39