Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5000551-86.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada ( e ), que negou provimento ao seu agravo de instrumento, e manteve decisão proferida pela 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu, nos autos de ação civil pública, a tutela de urgência que pedia a suspensão de prazo de trinta dias para que os servidores do Hospital Federal da Lagoa (HFL) se manifestassem sobre seu novo local de lotação; a reabertura em dez dias dos serviços de cirurgia torácica do hospital; e a apresentação em trinta dias de plano detalhado com as medidas adotadas direcionadas às funcionalidades que serão mantidas no HFL, com o local de encaminhamento dos pacientes das funcionalidades que serão descontinuadas.
Sustenta omissão, uma vez que o acórdão não enfrentou a existência de risco concreto à continuidade da prestação do serviço de saúde, dentre os quais se destacam: (i) o fechamento do serviço de cirurgia torácica; (ii) a existência de pacientes em fila que aguardam atendimento; e (iii) a ausência de demonstração concreta da capacidade da rede pública de absorver integralmente a demanda existente.
Afirma que houve também omissão em relação ao Tema 698, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à possibilidade de atuação jurisdicional diante de situação de deficiência grave na prestação serviço público de saúde, especialmente quando demonstrados elementos concretos de potencial desassistência.
Por fim, aduz omissão em relação à análise dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, em especial no que diz respeito ao perigo de dano.
A UNIÃO apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873692v4 e do código CRC f536c368.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 25/05/2026, às 13:06:59