Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5000551-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (31.1) opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (25.1 e 25.2), que negou provimento ao seu agravo de instrumento, e manteve decisão proferida pela 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu, nos autos de ação civil pública, a tutela de urgência que pedia a suspensão de prazo de trinta dias para que os servidores do Hospital Federal da Lagoa (HFL) se manifestassem sobre seu novo local de lotação; a reabertura em dez dias dos serviços de cirurgia torácica do hospital; e a apresentação em trinta dias de plano detalhado com as medidas adotadas direcionadas às funcionalidades que serão mantidas no HFL, com o local de encaminhamento dos pacientes das funcionalidades que serão descontinuadas. 

Sustenta omissão, uma vez que o acórdão não enfrentou a existência de risco concreto à continuidade da prestação do serviço de saúde, dentre os quais se destacam: (i) o fechamento do serviço de cirurgia torácica; (ii) a existência de pacientes em fila que aguardam atendimento; e (iii) a ausência de demonstração concreta da capacidade da rede pública de absorver integralmente a demanda existente.

Afirma que houve também omissão em relação ao Tema 698, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à possibilidade de atuação jurisdicional diante de situação de deficiência grave na prestação serviço público de saúde, especialmente quando demonstrados elementos concretos de potencial desassistência.

Por fim, aduz omissão em relação à análise dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, em especial no que diz respeito ao perigo de dano. 

A UNIÃO apresentou contrarrazões (35.1). 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Documento:20002873693
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Agravo de Instrumento Nº 5000551-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração (31.1) opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (25.1 e 25.2), que negou provimento ao seu agravo de instrumento, e manteve decisão proferida pela 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu, nos autos de ação civil pública, a tutela de urgência que pedia a suspensão de prazo de trinta dias para que os servidores do Hospital Federal da Lagoa (HFL) se manifestassem sobre seu novo local de lotação; a reabertura em dez dias dos serviços de cirurgia torácica do hospital; e a apresentação em trinta dias de plano detalhado com as medidas adotadas direcionadas às funcionalidades que serão mantidas no HFL, com o local de encaminhamento dos pacientes das funcionalidades que serão descontinuadas. 

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes. 

O embargante sustenta omissão, uma vez que o acórdão não enfrentou a existência de risco concreto à continuidade da prestação do serviço de saúde, dentre os quais se destacam: (i) o fechamento do serviço de cirurgia torácica; (ii) a existência de pacientes em fila que aguardam atendimento; e (iii) a ausência de demonstração concreta da capacidade da rede pública de absorver integralmente a demanda existente.

Em relação ao serviço de cirurgia torácica, o acórdão consignou que a descontinuação na sua forma generalizada decorreu de causa autônoma e superveniente ao processo de reestruturação, qual seja, a redução do quadro de profissionais por aposentadoria e demissão, circunstância alheia ao mérito da integração institucional.

Ademais, foi registrado que o HFL já informou o destino dos pacientes afetados, e que não há evidências concretas de prejuízo decorrente da alteração do local de tratamento. Não há, portanto, lacuna decisória a ser suprida.

Sobre os pacientes em fila de atendimento, a existência de fila de espera em serviços públicos de saúde é realidade sistêmica que, por si só, não demonstra nexo causal com a reestruturação ora impugnada, tampouco autoriza intervenção judicial antecipatória sobre ato administrativo revestido de presunção de legalidade.

O acórdão também discorreu, de forma fundamentada, que não é possível presumir, por mera dedução, que a rede pública estadual será incapaz de absorver os pacientes não contemplados pela nova estrutura hospitalar. Para que se cogite de tutela jurisdicional nesse sentido, seria imprescindível a demonstração de caso concreto de negativa efetiva de continuidade do serviço a paciente determinado. Exigir do Poder Executivo justificativa antecipada por danos hipotéticos, ainda não ocorridos, representaria indevida invasão ao mérito e à discricionariedade administrativa. Confira-se:

"5. O Judiciário não pode sobrecarregar os órgãos públicos, já tão imersos em suas próprias burocracias, de modo a se justificarem antecipadamente por desfortúnios que ainda sequer ocorreram, a cada vez que tentarem um processo de reorganização. A intervenção judicial nesse sentido invadiria o mérito e a discricionariedade administrativa, essenciais à atuação do Estado em suas políticas públicas. Não se pode ferir a presunção de legalidade do ato administrativo. Precedente: (STJ - AgInt na SLS: 2919 CE 2021/0105922-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/08/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)."

O embargante afirma que houve também omissão em relação ao Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à possibilidade de atuação jurisdicional diante de situação de deficiência grave na prestação serviço público de saúde, especialmente quando demonstrados elementos concretos de potencial desassistência.

Entretanto, o Tema 698 mostra-se inaplicável à hipótese dos autos, o que dispensa seu enfrentamento explícito, pois trata da possibilidade de intervenção judicial diante de situação de grave deficiência na prestação do serviço público de saúde, e pressupõe a demonstração concreta e atual de desassistência. No caso em exame, contudo, a reestruturação ainda está em curso, os servidores sequer foram removidos, e não há registro de qualquer paciente efetivamente desassistido em razão da integração.

Por fim, aduz omissão em relação à análise dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, em especial no que diz respeito ao perigo de dano. 

Não lhe assiste razão. O acórdão analisou o pedido de tutela de urgência em sua integralidade, e concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. O perigo de dano, especificamente, foi afastado com base na ausência de dano atual e concreto pois: os servidores ainda não foram removidos; o processo de reestruturação é lastreado em estudos técnicos detalhados, sem sinais de ilegalidade; e não há registro de paciente efetivamente privado de assistência.

A discordância do embargante em relação à conclusão alcançada pelo acórdão não se confunde com omissão, e o inconformismo com o mérito da decisão não pode ser corrigido pela via dos embargos de declaração, que têm cabimento estrito nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Documento:20002873694
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5000551-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MPF. HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. TEMA 698 STF. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, e manteve decisão proferida pela 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu, nos autos de ação civil pública, a tutela de urgência que pedia a suspensão de prazo de trinta dias para que os servidores do Hospital Federal da Lagoa (HFL) se manifestassem sobre seu novo local de lotação; a reabertura em dez dias dos serviços de cirurgia torácica do hospital; e a apresentação em trinta dias de plano detalhado com as medidas adotadas direcionadas às funcionalidades que serão mantidas no HFL, com o local de encaminhamento dos pacientes das funcionalidades que serão descontinuadas. 

2. O embargante sustenta omissão, uma vez que o acórdão não enfrentou a existência de risco concreto à continuidade da prestação do serviço de saúde, dentre os quais se destacam: (i) o fechamento do serviço de cirurgia torácica; (ii) a existência de pacientes em fila que aguardam atendimento; e (iii) a ausência de demonstração concreta da capacidade da rede pública de absorver integralmente a demanda existente.

3. Em relação ao serviço de cirurgia torácica, o acórdão consignou que a descontinuação na sua forma generalizada decorreu de causa autônoma e superveniente ao processo de reestruturação, qual seja, a redução do quadro de profissionais por aposentadoria e demissão, circunstância alheia ao mérito da integração institucional. Foi registrado que o HFL já informou o destino dos pacientes afetados, e que não há evidências concretas de prejuízo decorrente da alteração do local de tratamento. Não há lacuna decisória a ser suprida. Sobre os pacientes em fila de atendimento, a existência de fila de espera em serviços públicos de saúde é realidade sistêmica que, por si só, não demonstra nexo causal com a reestruturação ora impugnada, tampouco autoriza intervenção judicial antecipatória sobre ato administrativo revestido de presunção de legalidade.

4. O acórdão também discorreu, de forma fundamentada, que não é possível presumir, por mera dedução, que a rede pública estadual será incapaz de absorver os pacientes não contemplados pela nova estrutura hospitalar. Para que se cogite de tutela jurisdicional nesse sentido, seria imprescindível a demonstração de caso concreto de negativa efetiva de continuidade do serviço a paciente determinado. Exigir do Poder Executivo justificativa antecipada por danos hipotéticos, ainda não ocorridos, representaria indevida invasão ao mérito e à discricionariedade administrativa.

5. O embargante afirma que houve também omissão em relação ao Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à possibilidade de atuação jurisdicional diante de situação de deficiência grave na prestação serviço público de saúde, especialmente quando demonstrados elementos concretos de potencial desassistência.

6. O Tema 698 mostra-se inaplicável à hipótese dos autos, o que dispensa seu enfrentamento explícito, pois trata da possibilidade de intervenção judicial diante de situação de grave deficiência na prestação do serviço público de saúde, e pressupõe a demonstração concreta e atual de desassistência. No caso em exame, contudo, a reestruturação ainda está em curso, os servidores sequer foram removidos, e não há registro de qualquer paciente efetivamente desassistido em razão da integração.

7. O embargante aduz omissão em relação à análise dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, em especial no que diz respeito ao perigo de dano. 

8. O acórdão analisou o pedido de tutela de urgência em sua integralidade, e concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. O perigo de dano, especificamente, foi afastado com base na ausência de dano atual e concreto pois: os servidores ainda não foram removidos; o processo de reestruturação é lastreado em estudos técnicos detalhados, sem sinais de ilegalidade; e não há registro de paciente efetivamente privado de assistência.

9. A discordância do embargante em relação à conclusão alcançada pelo acórdão não se confunde com omissão, e o inconformismo com o mérito da decisão não pode ser corrigido pela via dos embargos de declaração, que têm cabimento estrito nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

10. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000551-86.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 297, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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