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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5004439-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, da decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de execução fiscal nº 5094572-24.2019.4.02.5101, ajuizada em face de O. M. D. S., que indeferiu a restrição de bens do executado por meio do sistema CNIB.

Requer o prosseguimento da execução fiscal com a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CNIB) a fim de localizar bens em nome do executado.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (PARECER).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863430v15 e do código CRC d9b03cb5.

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Documento:20002863431
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Agravo de Instrumento Nº 5004439-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, da decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de execução fiscal nº 5094572-24.2019.4.02.5101, ajuizada em face de O. M. D. S., que indeferiu a restrição de bens do executado por meio do sistema CNIB.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

O agravante requer o prosseguimento da execução fiscal com a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CNIB) a fim de localizar bens em nome do executado.

A indisponibilidade dos bens do executado compatibiliza-se com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, nos termos do art. 4º e do art. 6º, do CPC.

Já o art. 139, IV, do CPC, dispõe que incumbe ao juiz adotar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da penhora de bens.

Na ADIn nº 5.941/DF, o próprio STF decidiu pela constitucionalidade de medidas executivas atípicas com objetivo de obter a satisfação de créditos.

Além disso, a consulta ao Sistema CNIB é uma forma de operacionalizar a indisponibilidade de bens e revela-se adequada porque agiliza e facilita a busca patrimonial. 

A Súmula nº 560 do STJ estabelece o seguinte: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 

Ademais, o juízo já consultou o sistema SISBAJUD, mas a penhora atingiu um valor inferior ao devido (SISBAJUD). A pesquisa pelo sistema INFOJUD não localizou bens do executado (evento 105, evento 106, INFOJUD1, INFOJUD2, INFOJUD3).

Já no caso do sistema RENAJUD (RENAJUD), não foi possível a penhora dos veículos encontrados, conforme os eventos 94 e 95.

Transcrevo os seguintes julgados do STJ que corroboram esse raciocínio, quanto a consulta ao CNIB:

 

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.

4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.

5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.
 

6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.

7. Recurso especial conhecido e provido."
 

(REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)

 

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO.
 

1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas".

2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".

3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.

4. Recurso especial parcialmente provido."

(REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)

 

Nesses termos, seguem os precedentes desta Sétima Turma Especializada:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DILIGÊNCIAS HABITUAIS PARA LOCALIZAR BENS INFRUTÍFERAS. consulta aos sistemas sniper e cnib. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA. APLICAÇÃO do art. 4º e do art. 6º, do CPC, ART. 139, IV, DO CPC, ADIN Nº 5.941/DF, DO STF E DO TEMA Nº 714, DO STJ. RECURSO PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na fase de cumprimento de sentença decorrente da cobrança de aluguéis ajuizada em face de FALAFEL KING LANCHONETE LTDA e OUTROS, que indeferiu a consulta aos Sistemas CNIB e SNIPER, e a indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada.

2. A indisponibilidade dos bens do executado compatibiliza-se com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, nos termos do art. 4º e do art. 6º, do CPC. Já o art. 139, IV, do CPC, dispõe que incumbe ao juiz adotar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da penhora de bens. Na ADIn nº 5.941/DF, o próprio STF decidiu pela constitucionalidade de medidas executivas atípicas com objetivo de obter a satisfação de créditos.

3. Além disso, a consulta aos sistemas CNIB e SNIPER é uma forma de operacionalizar a indisponibilidade de bens, conforme precedentes do STJ:REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023; e REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023. 

4. A consulta ao RENAJUD, ao SISBAJUD, ao INFOJUD e aos cartórios de distribuição do Rio de janeiro não localizou bens em nome dos executados. A exequente/agravante fez as diligências necessárias para a localização de bens do executado e elas malograram. Nessa circunstância, cumpriu os requisitos fixados pelo STF e STJ.

5. Agravo de instrumento provido. Determinação da realização das consultas aos sistemas SNIPER e CNIB, e da decretação da indisponibilidade de bens do executado."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5002675-13.2024.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 16/07/2024)

 

"ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- ANUIDADES - CREMERJ - CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIB - ART. 185-A DO CTN. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. COMPROVAÇÃO.

- A súmula nº 560 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que " a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran."

- No caso específico, uma vez que os executados  se encontram  em local desconhecido, não cabe exigir a expedição de ofícios aos registros públicos quando não se tem conhecimento do real domicílio dos executados e torna-se inviável impor que sejam expedidos ofícios a todos os registros de imóveis do País.

- Merece ser deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos executados por meio do CNIB, vez que foram realizadas diligências na busca de bens em nome dos executados, através dos sistemas  SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas, esgotando-se, portanto, os meios aptos para a localização de bens penhoráveis para fins de satisfação do crédito tributário.

-Agravo de instrumento provido."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5014696-89.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 08/03/2023)

 

O exequente fez as diligências necessárias para a localização de bens do executado e elas fracassaram. Nessa circunstância, cumpriu os requisitos fixados pela súmula nº 560 do STJ.

Assim, não há óbice ao pedido de acesso ao CNIB.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar ao juízo singular que adote as providências necessárias para acesso dos dados do agravado junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CNIB).



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863431v29 e do código CRC 279972ec.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5004439-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI-RJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, da decisão proferida pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de execução fiscal nº 5094572-24.2019.4.02.5101, ajuizada em face de O. M. D. S., que indeferiu a restrição de bens do executado por meio do sistema CNIB.

2. O agravante requer o prosseguimento da execução fiscal com a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CNIB) a fim de localizar bens em nome do executado.

3. A indisponibilidade dos bens do executado compatibiliza-se com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, nos termos do art. 4º e do art. 6º, do CPC. Já o art. 139, IV, do CPC, dispõe que incumbe ao juiz adotar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da penhora de bens.

4. Na ADIn nº 5.941/DF, o próprio STF decidiu pela constitucionalidade de medidas executivas atípicas com objetivo de obter a satisfação de créditos.

5. Além disso, a consulta ao Sistema CNIB é uma forma de operacionalizar a indisponibilidade de bens e revela-se adequada porque agiliza e facilita a busca patrimonial. 

6. A Súmula nº 560 do STJ estabelece o seguinte: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 

7. Ademais, o juízo já consultou o sistema SISBAJUD, mas a penhora atingiu um valor inferior ao devido. A pesquisa pelo sistema INFOJUD não localizou bens do executado. Já no caso do sistema RENAJUD, não foi possível a penhora dos veículos encontrados. Precedente: (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.); (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.); (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5002675-13.2024.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 16/07/2024); (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5014696-89.2022.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 08/03/2023).

8. O exequente fez as diligências necessárias para a localização de bens do executado e elas fracassaram. Nessa circunstância, cumpriu os requisitos fixados pela súmula nº 560 do STJ. Assim, não há óbice ao pedido de acesso ao CNIB.

9. Agravo de instrumento provido para determinar ao juízo singular que adote as providências necessárias para acesso dos dados do agravado junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CNIB).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar ao juízo singular que adote as providências necessárias para acesso dos dados do agravado junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CNIB), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863432v14 e do código CRC 0de4efe4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004439-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 311, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR AO JUÍZO SINGULAR QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ACESSO DOS DADOS DO AGRAVADO JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CNIB).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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