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Agravo de Instrumento Nº 5004439-63.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposto pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, da proferida pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de execução fiscal nº 5094572-24.2019.4.02.5101, ajuizada em face de O. M. D. S., que indeferiu a restrição de bens do executado por meio do sistema CNIB.
Requer o prosseguimento da execução fiscal com a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CNIB) a fim de localizar bens em nome do executado.
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 01/06/2026, às 14:59:51