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Apelação Cível Nº 5012073-14.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da , integrada em , proferida pela 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em ação pelo procedimento comum, ajuizada por S. D. C. S., que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37.204,96, com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data de elaboração do laudo pericial, e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, com juros e correção monetária a partir da data da sentença, em decorrência de vícios construtivos no imóvel da autora. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como agente operador do financiamento. No mérito, alega a ausência de vício construtivo ou de ato ilícito capaz de fundamentar uma condenação ao pagamento de danos materiais e morais ().
nos autos.
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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