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Apelação Cível Nº 5052752-15.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. G. (evento 24, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 14, VOTO1 e evento 14, ACOR2), que negou provimento à apelação da embargante da sentença da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição (evento 11, SENT1  e evento 30, SENT1).

Alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que os documentos juntados aos autos comprovam sequelas irreversíveis decorrentes da cirurgia, cuja gravidade somente compreendeu posteriormente, após avaliações médicas e exames.

Contrarrazões (evento 27, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5052752-15.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. G. (evento 24, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 14, VOTO1 e evento 14, ACOR2), que negou provimento à apelação da embargante da sentença da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição (evento 11, SENT1  e evento 30, SENT1).

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes. 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

A obscuridade decorre da ausência de clareza a respeito do que foi decidido.

Não há vício a ser sanado. 

As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que examinou a controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, e a tese da actio nata, ao consignar que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência inequívoca do dano.

Ficou expressamente consignado que, desde a realização da cirurgia em 15/09/2016, a autora submeteu-se a tratamentos médicos e sessões de fisioterapia em razão das limitações de locomoção decorrentes do procedimento, circunstância que demonstra a ciência do dano em momento muito anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, confira-se: 

"Também não há como sustentar a ausência de ciência do dano, pois, desde a cirurgia, a autora submeteu-se a tratamento médico e sessões de fisioterapia em razão das lesões decorrentes do procedimento e das limitações de locomoção (evento 1, PRONT83, evento 1, PRONT27 e evento 1, PRONT28)."

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Destarte, sob a rubrica de omissão, contradição e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar a conclusão do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

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Apelação Cível Nº 5052752-15.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. G., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à apelação da embargante da sentença da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Alega omissão, contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que os documentos juntados aos autos comprovam sequelas irreversíveis decorrentes da cirurgia, cuja gravidade somente compreendeu posteriormente, após avaliações médicas e exames.

4. As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que examinou a controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, e a tese da actio nata, ao consignar que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência inequívoca do dano.

5. Ficou expressamente consignado que, desde a realização da cirurgia em 15/09/2016, a autora submeteu-se a tratamentos médicos e sessões de fisioterapia em razão das limitações de locomoção decorrentes do procedimento, circunstância que demonstra a ciência do dano em momento muito anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

6. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC.

7. Com efeito, sob as rubricas de contradição e de omissão, o embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, no entanto, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Poder Judiciário. Portanto, eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5052752-15.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária