Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003921-64.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo e à apelação de M. S. D. M., mantendo a sentença que  julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF, visando à expropriação do imóvel situado no Lote 27 da quadra 186, do Loteamento "Jardim Atlântico", casa residencial, matrícula 96681 do 2º Serviço Notorial e Registro Geral de Imóveis de Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0652777-9, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF e o leilão extrajudicial realizado em junho de 2024, devendo a CEF realizar todos os procedimentos necessários junto ao Cartório do RGI com vistas ao desfazimento dos atos jurídicos anulados, não impedindo que ela realize novo procedimento de execução extrajudicial, seguindo os ditames legais, condenando apenas a instituição financeira ré em honorários sucumbenciais.

Em suas razões (evento 11) a Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição quanto aos seguintes pontos: (i) o acórdão, ao considerar insuficiente a certidão expedida pelo Registro de Imóveis, acabou por relativizar a presunção de legitimidade dos atos registrais sem dizer, de forma clara, por qual razão essa presunção poderia ser afastada no caso concreto, sendo necessário que a decisão esclareça se a fé pública foi efetivamente afastada, com base em qual fundamento jurídico e mediante qual padrão de prova; (ii) requer-se manifestação expressa acerca dos dispositivos pertinentes, em especial o art. 19 da Lei n. 6.015/1973 e o art. 26 da Lei n. 9.514/1997, bem como sobre o regime de presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais, para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; (iii) consta dos autos que o devedor teve ciência inequívoca da execução antes da realização do leilão, tendo participado do processo e apresentado defesa, o que altera o enquadramento jurídico da controvérsia, deixando a discussão de girar em torno da formalidade da intimação e passando a envolver a finalidade do ato e eventual existência de prejuízo, circunstância não analisada pelo acórdão, o qual não teria indicado se a ciência efetiva seria ou não suficiente para afastar a nulidade; (iv) a jurisprudência reconhece que a forma não se sobrepõe à finalidade quando há conhecimento inequívoco e exercício de defesa; (v) ao declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, o acórdão não delimitou quais efeitos essa conclusão produz sobre as obrigações vinculadas ao imóvel e sobre a dinâmica contratual que a consolidação, em regra, encerra, não esclarecendo se a nulidade da consolidação implica retomada da mora contratual, ou indica a partir de qual marco temporal eventuais encargos moratórios voltariam a incidir; (vi) não houve manifestação quanto às obrigações de natureza propter rem que não decorrem do procedimento de consolidação, mas da relação material com o imóvel, tais como encargos de IPTU e despesas condominiais, não esclarecendo ainda se tais valores, quando suportados pelo credor no período abrangido pela consolidação posteriormente declarada nula, permanecem passíveis de exigência regressiva em face do devedor, nem de que forma essa recomposição se compatibiliza com a delimitação dos efeitos da nulidade reconhecida.

Em que pese intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões (eventos 19, 25 e 27).

 É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871914v4 e do código CRC c98b60e1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 09/06/2026, às 14:41:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:19:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002871915
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003921-64.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição, conforme anteriormente pontuado.

Cumpre ressaltar que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é somente a interna ao acórdão, "em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada", não abrangendo eventual contradição com o ordenamento jurídico ou com a opinião da parte vencida, conforme o acórdão do Superior Tribunal de Justiça a seguir (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.
3. Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas - restabelecimento da eficácia da portaria anistiadora (portaria n. 175, de 29 de janeiro de 2004).
4. Esta Corte Superior entende que a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2017 e EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/6/2017. No caso em espécie, o embargante - a despeito de alegar que houve contradição - procura reabrir rediscussão acerca do mérito da matéria já apreciada, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt na ExeMS n. 10.397/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

No caso em tela, contudo, a Embargante em realidade tenciona a revisão da interpretação jurídica, mediante reexame dos argumentos já apresentados.

Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no provimento jurisdicional embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado e fundamentado, em acórdão assim ementado:

APELAÇÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DA ARREMATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que  julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF, visando à expropriação do imóvel em comento, objeto de contrato de financiamento habitacional, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF e o leilão extrajudicial realizado, condenando apenas a instituição financeira ré em honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, à luz do princípio da causalidade.

2. A Autora celebrou contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia de imóvel, em que a ré CEF figurou como credora fiduciária, sendo incontroverso que a Autora se tornou inadimplente.

3.  Em se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, o devedor assume a obrigação de pagamento dos encargos mensais e o seu não cumprimento acarreta sanções a serem por ele suportadas. Contudo, a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para a purga da mora, certificada por oficial com fé pública, sob pena de nulidade, conforme procedimento regido pela Lei n. 9.514/1997.

4. A Lei n. 9.514/1997 prevê, em regra, que a intimação deve ser feita de forma pessoal, admitindo-se todavia a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme o art. 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997. Outrossim, nos termos de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente quando comprovadamente esgotados os meios para a notificação pessoal se justifica a intimação por edital. Precedentes do STJ.

5. Consta na certidão de ônus reais juntada aos autos de origem a averbação de consolidação de propriedade, em atenção a requerimento firmado pela credora CEF em 29/12/2022, "para constar que realizado o procedimento disciplinado no artigo 26 da Lei 9514/97, em face do(a)(s) devedor(a)(es) fiduciante, E. P. D. S., sem que houvesse purgação da mora [...] Certifico mais, que o(a)(s) devedor(a)(es) foi(ram) intimados através do Oficial do Registro de Imóveis competente, conforme documentos arquivados, tendo sido publicado o edital em 01/08/2022, cujo comprovante também fica arquivado". A certidão de ônus reais é documento dotado de fé pública, incumbindo à devedora realizar prova em sentido contrário.

6. Compulsando os autos, identificam-se documentos que fragilizam a presunção relativa de veracidade do ato notarial constante da certidão de ônus reais do imóvel, quanto à tentativa de intimação pessoal da Autora antes da realização de intimação por edital (a Autora informou em sua inicial que residia no imóvel objeto do contrato de compra e venda quando da distribuição da ação; avisos de recebimento de correspondências juntadas aos autos contendo o mesmo endereço da conta de energia elétrica juntada pela Autora retornaram com a informação "Não existe o número", dado não condizente com o laudo de avaliação do imóvel realizado pela CEF em fevereiro de 2023, em que foi apresentado relatório fotográfico contendo a identificação do imóvel em conformidade com os endereços constantes das correspondências enviadas; ao ser intimada a comprovar a realização do procedimento disciplinado na Lei n. 9.514/1997, a CEF se limitou a juntar informação das publicações de editais). Ademais, na certidão de ônus reais do imóvel só há informação relativa à publicação de edital em 01/08/2022, sem qualquer dado relativo às datas em que supostamente teria havido prévia tentativa de intimação pessoal da Autora, constando somente, de forma genérica, que foi adotado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei n. 9.514/1997.

7. Diante da ausência de prova nos autos de origem da efetiva tentativa de intimação pessoal da devedora para a purga da mora, bem como que ela estaria em local ignorado, incerto ou inacessível, de modo a possibilitar a sua notificação por edital, nos termos do art. 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997, resta evidenciada a nulidade do procedimento administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da CEF. Precedente da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

8. A ausência de prévia notificação do devedor fiduciário para purgar a mora, como determina o procedimento disposto na Lei n. 9.514/1997, consiste em vício grave e insanável, o qual enseja a anulação da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora fiduciária, e, consequentemente, do posterior leilão e da arrematação do bem imóvel, o qual foi irregularmente alienado pela credora fiduciária, já que nula a consolidação da propriedade em seu favor. Precedentes do STJ e da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

9. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral, com a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em comento, e, consequentemente, da consolidação da propriedade em favor da CEF, do leilão extrajudicial realizado e da arrematação do imóvel.

10. Tendo em vista o não provimento das apelações, a verba honorária sucumbencial devida pela CEF, única ré condenada em honorários sucumbenciais na sentença recorrida, deve ser majorada em 1% do valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11, do CPC.

11. Apelos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de M. S. D. M. a que se nega provimento.

Não merece prosperar a irresignação da Embargante, eis que a decisão recorrida abordou adequadamente a questão referente à existência, nos autos de origem, de documentos que fragilizam a presunção relativa de veracidade do ato notarial constante da certidão de ônus reais do imóvel, quanto à tentativa de intimação pessoal da Autora antes da realização de intimação por edital, elementos estes listados tanto no voto quanto na ementa do acórdão proferido.

Restou claro que a presunção relativa de veracidade/legitimidade da informação constante da certidão de ônus reais do imóvel foi afastada no caso concreto, sendo as razões para tal adequadamente demonstradas no voto recorrido. Assim, diante da ausência de prova nos autos de origem da efetiva tentativa de intimação pessoal da devedora para a purga da mora, bem como que ela estaria em local ignorado, incerto ou inacessível, de modo a possibilitar a sua notificação por edital, nos termos do art. 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997, foi declarada a nulidade do procedimento administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da CEF.

As alegações trazidas pela Embargante quanto à ciência inequívoca da devedora da execução antes da realização do leilão não alteram as conclusões da decisão recorrida, visto que a ausência de prévia notificação do devedor fiduciário para purgar a mora, como determina o procedimento disposto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, consiste em vício grave e insanável, o qual enseja a anulação da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora fiduciária, e, consequentemente, do posterior leilão e da arrematação do bem imóvel.

Observa-se que a jurisprudência trazida pela Embargante trata da não decretação de nulidade de leilão extrajudicial, após a regular consolidação da propriedade do imóvel no âmbito de alienação fiduciária em garantia, se houver ciência inequívoca do devedor da data da sua realização, situação diversa da ora analisada, que trata da nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário quando não cumprido o requisito legal de prévia notificação do devedor fiduciário para purgar a mora.

No que se refere aos efeitos do reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o acórdão foi expresso ao afirmar inexistir dúvida quanto ao inadimplemento/mora da Autora, o que atrai a aplicação do art. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997, devendo a ré CEF intimar a Autora para purgar a mora, com a satisfação da prestação vencida e daquelas que vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros convencionais, das penalidades e dos demais encargos contratuais e dos encargos legais, nos termos do art. 26, § 1º da Lei n. 9.514/1997.

As demais irresignações da Embargante, em especial quanto às obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel, não podem ser apreciadas no presente momento processual, considerando que não foram formulados pedidos nesse sentido na contestação apresentada na primeira instância, não tendo havido contraditório da parte autora a esse respeito, consistindo em indevida inovação recursal, podendo a referida questão ser objeto de ação autônoma de conhecimento.

Verifica-se, dessa forma, que a solução do caso em tela, diversamente do que afirma a Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes e imprescindíveis à resolução do caso, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão.

Nesse sentido, cabe destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

Ademais, tem-se que as questões postas foram devidamente analisadas no âmbito da devolução operada a esta instância recursal.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - A Concessionária recorrente sustentou que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, duas questões fundamentais não foram apreciadas pela Corte local, quais sejam: "(i) há influência direta do processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018 no presente feito; (ii) há disposição contratual - Cláusula 15.1 - que estipula que a Recorrida é responsável por todas as obrigações pecuniárias contraídas pelo DF, inclusive em relação ao desfazimento do Contrato, nos termos do artigo 8º da Lei 11.079/2004." (fl. 6.185). O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Concessionária, enfrentou as questões tidas por omissas, conforme se infere dos trechos às fls. 6.154-6.155).
III - Portanto, no que trata da apontada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.
[...]
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)

Na verdade, o que a Embargante busca nos presentes embargos nada mais é do que rediscutir a questão já julgada, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não ocorreu na espécie. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO COMPLETA DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
4. Não há ofensa ao princípio da não-surpresa, art. 10 do NCPC, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição destes por outros, de livre escolha e criação do titular e sem nenhuma comprovação ou mínima relação com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante alteração voluntária também do prenome registrado. Precedentes.
6. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.645.150/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)

Trata-se de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

De todo modo, conheço, para fins de prequestionamento, acerca das questões suscitadas pela Embargante, sem reconhecer, contudo, qualquer violação aos dispositivos legais/constitucionais invocados, tendo a questão em debate sido solucionada à luz das normas e questões pertinentes, bem como em conformidade com a evolução da jurisprudência sobre a matéria.

Vê-se, portanto, que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto, de modo que devem ser desprovidos os embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871915v4 e do código CRC 475622ba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 09/06/2026, às 14:41:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:19:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002871916
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003921-64.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise e fundamentação dos pontos trazidos, tendo a decisão recorrida abordado satisfatoriamente a questão  referente à existência, nos autos de origem, de documentos que fragilizam a presunção relativa de veracidade do ato notarial constante da certidão de ônus reais do imóvel, quanto à tentativa de intimação pessoal da Autora antes da realização de intimação por edital, elementos estes listados tanto no voto quanto na ementa do acórdão proferido.

3. Restou claro que a presunção relativa de veracidade/legitimidade da informação constante da certidão de ônus reais do imóvel foi afastada no caso concreto, sendo as razões para tal adequadamente demonstradas no voto recorrido. Assim, diante da ausência de prova nos autos de origem da efetiva tentativa de intimação pessoal da devedora para a purga da mora, bem como que ela estaria em local ignorado, incerto ou inacessível, de modo a possibilitar a sua notificação por edital, nos termos do art. 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997, foi declarada a nulidade do procedimento administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da CEF.

4. As alegações trazidas pela Embargante quanto à ciência inequívoca da devedora da execução antes da realização do leilão não alteram as conclusões da decisão recorrida, visto que a ausência de prévia notificação do devedor fiduciário para purgar a mora, como determina o procedimento disposto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, consiste em vício grave e insanável, o qual enseja a anulação da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora fiduciária, e, consequentemente, do posterior leilão e da arrematação do bem imóvel.

5. No que se refere aos efeitos do reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o acórdão foi expresso ao afirmar inexistir dúvida quanto ao inadimplemento/mora da Autora, o que atrai a aplicação do art. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997, devendo a ré CEF intimar a Autora para purgar a mora, com a satisfação da prestação vencida e daquelas que vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros convencionais, das penalidades e dos demais encargos contratuais e dos encargos legais, nos termos do art. 26, § 1º da Lei n. 9.514/1997.

6. As demais irresignações da Embargante, em especial quanto às obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel, não podem ser apreciadas no presente momento processual, considerando que não foram formulados pedidos nesse sentido na contestação apresentada na primeira instância, não tendo havido contraditório da parte autora a esse respeito, consistindo em indevida inovação recursal, podendo a referida questão ser objeto de ação autônoma de conhecimento.

7. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados, devendo enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso, o que ocorreu na situação analisada. 

8. Assim, inexiste na hipótese contradição, omissão, obscuridade ou erro material que, objetivamente, resulte do julgado, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

9. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871916v3 e do código CRC dcb8680c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 25/06/2026, às 15:43:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:19:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5003921-64.2024.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 192, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:19:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas