EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003921-64.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo e à apelação de M. S. D. M., mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF, visando à expropriação do imóvel situado no Lote 27 da quadra 186, do Loteamento "Jardim Atlântico", casa residencial, matrícula 96681 do 2º Serviço Notorial e Registro Geral de Imóveis de Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0652777-9, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF e o leilão extrajudicial realizado em junho de 2024, devendo a CEF realizar todos os procedimentos necessários junto ao Cartório do RGI com vistas ao desfazimento dos atos jurídicos anulados, não impedindo que ela realize novo procedimento de execução extrajudicial, seguindo os ditames legais, condenando apenas a instituição financeira ré em honorários sucumbenciais.
Em suas razões (evento 11) a Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição quanto aos seguintes pontos: (i) o acórdão, ao considerar insuficiente a certidão expedida pelo Registro de Imóveis, acabou por relativizar a presunção de legitimidade dos atos registrais sem dizer, de forma clara, por qual razão essa presunção poderia ser afastada no caso concreto, sendo necessário que a decisão esclareça se a fé pública foi efetivamente afastada, com base em qual fundamento jurídico e mediante qual padrão de prova; (ii) requer-se manifestação expressa acerca dos dispositivos pertinentes, em especial o art. 19 da Lei n. 6.015/1973 e o art. 26 da Lei n. 9.514/1997, bem como sobre o regime de presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais, para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; (iii) consta dos autos que o devedor teve ciência inequívoca da execução antes da realização do leilão, tendo participado do processo e apresentado defesa, o que altera o enquadramento jurídico da controvérsia, deixando a discussão de girar em torno da formalidade da intimação e passando a envolver a finalidade do ato e eventual existência de prejuízo, circunstância não analisada pelo acórdão, o qual não teria indicado se a ciência efetiva seria ou não suficiente para afastar a nulidade; (iv) a jurisprudência reconhece que a forma não se sobrepõe à finalidade quando há conhecimento inequívoco e exercício de defesa; (v) ao declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, o acórdão não delimitou quais efeitos essa conclusão produz sobre as obrigações vinculadas ao imóvel e sobre a dinâmica contratual que a consolidação, em regra, encerra, não esclarecendo se a nulidade da consolidação implica retomada da mora contratual, ou indica a partir de qual marco temporal eventuais encargos moratórios voltariam a incidir; (vi) não houve manifestação quanto às obrigações de natureza propter rem que não decorrem do procedimento de consolidação, mas da relação material com o imóvel, tais como encargos de IPTU e despesas condominiais, não esclarecendo ainda se tais valores, quando suportados pelo credor no período abrangido pela consolidação posteriormente declarada nula, permanecem passíveis de exigência regressiva em face do devedor, nem de que forma essa recomposição se compatibiliza com a delimitação dos efeitos da nulidade reconhecida.
Em que pese intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões (eventos 19, 25 e 27).
É o relatório.
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