Apelação Cível Nº 5003167-67.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. S. D. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido à demandante.
Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por M. S. D. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes em seu imóvel, adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Ao julgar o caso (evento 216 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “o(a) perito(a) esclareceu que nem todos os danos alegados pela parte autora foram verificados e, dentre os constatados, nenhum se caracterizava como vício de construção, sendo todos decorrentes da falta de manutenção. A ação/omissão atribuída à parte autora, afasta a responsabilidade da CEF, eis que não comprovada qualquer atividade lesiva por parte da mesma.”
Em suas razões recursais (evento 237 dos autos originários), a Apelante alega que “a perícia técnica fora realizada nestes autos, por perito designado pelo juízo singular, com a consequente juntada de laudo pericial. O novo perito, posteriormente, simplesmente excluiu diversos itens do orçamento, sem justificativa alguma. Logo, o valor correto a ser adotado é o orçado no laudo pericial principal, que foi elaborado pouco tempo após a vistoria in loco no imóvel.”. Sustenta, ainda, que “o Laudo Pericial é claro ao confirmar a existência inequívoca de vícios de construção no imóvel objeto da lide, não restando dúvidas a este respeito. Além disso, estes vícios de construção geram transtornos e prejuízos à saúde dos moradores.”.
Em contrarrazões (evento 248 dos autos originários), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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