Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003167-67.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. S. D. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido à demandante.

Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por M. S. D. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes em seu imóvel, adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Ao julgar o caso (evento 216 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “o(a) perito(a) esclareceu que nem todos os danos alegados pela parte autora foram verificados e, dentre os constatados, nenhum se caracterizava como vício de construção, sendo todos decorrentes da falta de manutenção. A ação/omissão atribuída à parte autora, afasta a responsabilidade da CEF, eis que não comprovada qualquer atividade lesiva por parte da mesma.”

Em suas razões recursais (evento 237 dos autos originários), a Apelante alega que “a perícia técnica fora realizada nestes autos, por perito designado pelo juízo singular, com a consequente juntada de laudo pericial. O novo perito, posteriormente, simplesmente excluiu diversos itens do orçamento, sem justificativa alguma. Logo, o valor correto a ser adotado é o orçado no laudo pericial principal, que foi elaborado pouco tempo após a vistoria in loco no imóvel.”. Sustenta, ainda, que “o Laudo Pericial é claro ao confirmar a existência inequívoca de vícios de construção no imóvel objeto da lide, não restando dúvidas a este respeito. Além disso, estes vícios de construção geram transtornos e prejuízos à saúde dos moradores.”.

Em contrarrazões (evento 248 dos autos originários), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003167-67.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Como cediço, a responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, a responsabilidade da CEF é limitada à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, titular do direito de propriedade dos imóveis que serão objeto do contrato de arrendamento, com opção de compra.

Com efeito, o PMCMV possui diversas modalidades, e é verdade que nem toda contratação realizada pelo sistema do referido programa gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a atuação dessa instituição para além da condição de mero agente financeiro.

Sendo assim, em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do Fundo (art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/01) e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que a legitima para compor o polo passivo da demanda.

Na hipótese vertente, considerando que o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tendo a CEF responsabilidade pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização da obra, há a responsabilidade da empresa pública federal pelos vícios decorrentes de construção da unidade imobiliária.

Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Apelante efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade da Ré estaria afastada.

In casu, para aferição da real situação do imóvel objeto da presente demanda, foi produzida prova pericial na especialidade de engenharia civil, tendo o perito, Manoel Agostinho Lima Novo, equidistante dos interesses do conflito, concluído que “foi identificado comprovadamente que dos danos reclamados na inicial nenhum pôde ser enquadrado como vício de construção, sendo todos decorrentes de falta de manutenção ou inexistentes.” (evento 176, LAUDO1, f. 31, dos autos originários).

Quanto aos quesitos formulados pelo juízo, assim se manifestou o expert:

“(...)

Em havendo vícios ocultos na data da entrega do imóvel, estime, o perito, em que data, pelo menos, pode-se afirmar que a parte autora deles tinha ciência.

Resposta:

Não foram constatados danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel periciado.”

Quanto aos quesitos formulados pela parte autora, o perito consignou:

“(...)

2. Levando em consideração a presente perícia e o laudo pericial anterior juntado ao presente processo, quais os danos encontrados no imóvel do Autor?

Resposta:

Dos danos reclamados na inicial, respeitando a Recomendação 24/2024 do CJF, foram diagnosticados os seguintes danos: Necessidade de pintura geral - falta de manutenção; Danos no piso – falta de manutenção no rejunte.”

Por fim, quanto aos quesitos formulados pela CEF, o expert constatou:

“(...)

4. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial?

Resposta:

Rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade

5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las.

Resposta:

Dos danos reclamados na inicial, foram constatados apenas; Necessidade de pintura geral - falta de manutenção; Danos no piso cerâmico – falta de manutenção no rejunte.”

Assim, da análise da documentação acostada aos autos, bem como do laudo pericial produzido em juízo, verifica-se que não foram constatados danos na unidade residencial que efetivamente decorram de vícios na construção do imóvel, de modo que não há que se falar em reparação a título de danos materiais e morais.

Quanto à alegação da parte autora de que “o valor correto a ser adotado é o orçado no laudo pericial principal, que foi elaborado pouco tempo após a vistoria in loco no imóvel”, impende ressaltar que a instrução probatória foi marcada por sucessivas tentativas de complementação do laudo pericial inicialmente produzido, em razão de sua insuficiência técnica para o deslinde da controvérsia. Embora o primeiro laudo tenha apontado a existência de diversos danos no imóvel, deixou de individualizar quais patologias efetivamente configuravam vícios construtivos imputáveis à CEF, limitando-se a elencar problemas encontrados no imóvel, sem a necessária distinção quanto à sua origem ou nexo causal. Tal deficiência foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo, que converteu o julgamento em diligência para fins de complementação da prova técnica, a fim de que fossem especificados os danos enquadráveis como vícios de construção.

Não obstante as reiteradas intimações, a perita inicialmente nomeada se manteve silente, deixando de cumprir os prazos assinalados e, mesmo após afirmar que apresentaria a complementação solicitada, não o fez, sem qualquer justificativa plausível. Diante desse cenário, agiu com acerto o magistrado ao reconhecer o descaso da expert com o encargo assumido e promover sua substituição, nos termos do art. 468 do CPC, inexistindo qualquer nulidade no procedimento adotado ou violação ao contraditório e à ampla defesa.

O laudo elaborado pelo perito substituto teve como finalidade suprir as lacunas anteriormente apontadas, delimitando com precisão os vícios construtivos e excluindo os danos que não guardavam relação direta com falha na execução da obra. O fato de o laudo complementar não apontar a existência dos danos indicados no primeiro laudo não implica, por si só, qualquer irregularidade, sobretudo porque este último foi expressamente reputado inconclusivo quanto à origem dos danos. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo valorar a prova técnica de acordo com o conjunto probatório, prestigiando aquela que se mostre mais coerente, fundamentada e aderente ao objeto da perícia.

No caso dos autos, o laudo complementar apresentou individualização dos danos, fundamentação técnica compatível com o objeto delimitado pelo juízo e critérios claros para exclusão de itens sem nexo causal com a responsabilidade da parte ré. A insurgência recursal, por sua vez, limita-se a alegações genéricas de que itens teriam sido excluídos sem justificativa, sem indicar concretamente quais seriam esses itens ou demonstrar eventual erro técnico ou metodológico do perito, ônus que incumbia à parte recorrente.

Por fim, quanto à alegação de inconsistência da prova pericial, por não atender a parâmetros técnicos adequados, bem como não responder adequadamente os questionamentos realizados, verifica-se que o laudo pericial foi produzido por profissional habilitado que observou os requisitos do art. 473 do CPC, tendo a engenheira perita respondido de forma adequada e objetiva os quesitos que lhe foram apresentados. A insatisfação da Autora com a conclusão do laudo não é suficiente para invalidar a prova produzida de acordo com os requisitos legais, não sendo o caso, portanto, de determinar a complementação ou realização de nova perícia.

No mesmo sentido, em caso semelhante acerca de avarias, este Tribunal assim decidiu:

SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ela responde pelos vícios de construção efetivamente demonstrados. 

2. Desgastes de uso não se confundem com vícios de construção. O imóvel vendido no âmbito do FAR, e os ulteriores problemas de trincas e infiltração, constatados seis anos depois, não são imputáveis à Caixa, como gestora do programa. Como aferido pelo perito, houve falta de conservação e manutenção das instalações por parte dos moradores, o que não pode ser atribuído à CEF ou ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Apelação desprovida. Sentença confirmada.

(AC 5003790-16.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 20/03/2023)

Assim, não houve qualquer nulidade na prova pericial, e tampouco há comprovação de vícios de construção imputáveis à Apelada. Portanto, não há que se reconhecer, in casu, qualquer dano moral ou material passível de indenização.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Em virtude do desprovimento do recurso de apelação da parte autora, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que deverá observar a cláusula de suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido à demandante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por M. S. D. S..



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Documento:20002882896
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Apelação Cível Nº 5003167-67.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS.

1. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

2. Na hipótese vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, tendo em vista que o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).  Portanto, é parte passiva legítima e incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos elencados. 

3. Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Apelante efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade da Ré estaria afastada.

4. No caso dos autos, da análise da documentação acostada aos autos, bem como do laudo pericial produzido em juízo, verifica-se que não foram constatados danos na unidade residencial que efetivamente decorram de vícios na construção do imóvel, de modo que não há que se falar em reparação a título de danos materiais e morais.

5. Desprovido o recurso de apelação interposto por M. S. D. S..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por M. S. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Apelação Cível Nº 5003167-67.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. S. D. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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