Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006080-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que indeferiu o requerimento da Caixa de indisponibilidade de bens da executada por meio do sistema CNIB, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. 

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese, que: (i) todas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, foram infrutíferas, logo, não resta outra alternativa à Caixa senão a utilização do CNIB; (ii) a facilidade obtida com o CNIB bem como a eficiência para a qual se destina, está sendo vetada de sua utilização pela Caixa, credora legítima, que já percorreu todo o trâmite judicial em busca do patrimônio do devedor, sem sucesso; (iii) tendo tido seu direito tolhido, na medida que houve o esgotamento dos meios típicos comprovadamente e reconhecidamente pelo magistrado, a alegação de que a utilização de tal recurso só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário não tem o menor cabimento, muito menos amparo jurídico. 

Contrarrazões (ev. 11).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006080-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, assim consignou:

INDEFIRO a indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Afinal, o referido sistema é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185-A do CTN, conforme jurisprudência pacífica, nestes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AG 0000059- 29.2019.4.02.0000. Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. E-DJF2R 24/05/2019. Unânime; TRF - 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG 0009307- 53.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. E-DJF2R 28/11/2018. Unânime. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel. Des Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019).

A CNIB tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens, e não se destina a busca/localização de bens da parte executada, conforme atuam, por exemplo, os sistemas Renajud e Sisbajud. Aquele sistema destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por autoridades administrativas.

A Súmula 560 do STJ possui o seguinte teor: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran".

Ela menciona o art. 185-A do CTN, que trata da possibilidade de determinação pelo juízo da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Na hipótese analisada, por sua vez, o Exequente cobra a quantia de R$ 227.126,40 (duzentos e vinte e sete mil e cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), que corresponde a dívida exequenda atualizada, nos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário que legitima a presente execução, dívida ativa não tributária, de modo que inaplicáveis o dispositivo e a súmula supramencionados.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de utilização do Sistema da CNIB como medida atípica e subsidiária, desde que evidenciadas prévias tentativas infrutíferas de adoção das medidas típicas de localização de bens, não se exigindo, na jurisprudência mais recente, o preenchimento de requisito de demonstração de risco ao resultado útil do processo.

A título ilustrativo, colaciono as ementas dos seguintes precedentes da Corte da Cidadania (grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
3. Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimplência, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda executória, não se mostrando medida desproporcional.
4. O Provimento n. 34/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.968.880/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.
2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.
3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".
4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).
5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.
6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

A utilização do sistema da CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, visa a facilitar a execução e evitar a ocultação de bens, sendo compatível com o princípio da eficiência e da duração razoável do processo, consagrados nos arts. 4º e 6º do CPC.

Ao analisar os autos originários, verifica-se que foi deferido o pedido de bloqueio online nas contas do devedor, sendo certo que a ativação do convênio SISBAJUD (evento 46), restou infrutífera. Posteriormente, houve a ativação dos convênios INFOJUD e RENAJUD, sendo este último infrutífero.

O juízo de origem, por meio da decisão proferida no evento 94, deferiu a realização de consulta, via INFOJUD, da situação cadastral vinculada ao CNPJ nº 54.288.037/0001-96, em atendimento ao requerimento formulado no evento 91, com o objetivo de verificar a atualidade das informações constantes da declaração apresentada ao Fisco (evento 87.2), diante do lapso temporal transcorrido, nos termos do art. 378 do CPC.

Na mesma oportunidade, acolheu o pedido formulado na alínea “e” da petição inicial, determinando a inclusão de TATIANA FLORES – LANCHONETE E EVENTOS EIRELI (CNPJ nº 21.484.228/0001-74) e de T. F. D. F. (CPF nº 847.878.801-87) nos cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, relativamente ao débito então apurado em R$ 227.605,50 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até 23/06/2022.

Por fim, a Empresa Pública pleiteou na petição de evento 100 a indisponibilidade pelo CNIB, sendo certo que o juízo a quo indeferiu o requerimento na decisão ora hostilizada (evento 103).

Nesse contexto, observa-se que a agravante esgotou todas as medidas típicas na tentativa de localização dos bens da devedora, justificando o uso do sistema da CNIB.

No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Eg. 7ª Turma Especializada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução fiscal de crédito não tributário, sob o fundamento de que não foi comprovado o exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis, conforme dispõe a Súmula 560 do STJ.
2 - Desnecessária a demonstração de risco ao resultado útil do processo para fins de ativação do CNIB, bastando o esgotamento das medidas ordinárias de localização de bens do devedor.
3 - No casos dos autos, a agravante esgotou todas as medidas típicas para localização dos bens dos devedores, o que autoriza a utilização do CNIB.
4 - Agravo de Instrumento provido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007997-14.2024.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CNIB. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1-No caso concreto, a agravante realizou diversas tentativas de localização de bens, como citação por edital, bloqueio de veículos via RENAJUD e consulta ao INFOJUD, justificando a utilização do CNIB como medida extraordinária e proporcional.
2-O CNIB, regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, é uma ferramenta eficiente para evitar a ocultação de bens e facilitar a execução, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo.
3-Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ provido. 
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012816-91.2024.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar a indisponibilidade dos bens dos executados por meio do sistema CNIB, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5006080-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA ATÍPICA E SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.


1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de título extrajudicial decorrente de Cédula de Crédito Bancário.

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do sistema CNIB para a decretação de indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial, após o esgotamento das medidas típicas de localização de patrimônio.

3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB, sob o fundamento de que o referido sistema é admissível somente em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185-A do CTN, conforme jurisprudência (TRF2, Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000). Além disso, a Súmula 560 do STJ, que trata da indisponibilidade de bens, também se refere ao art. 185-A do CTN, inaplicável a dívidas não tributárias.

4. A agravante esgotou todas as medidas típicas na tentativa de localização dos bens da devedora, como bloqueio online via SISBAJUD (infrutífero), consulta via INFOJUD e RENAJUD (infrutífero), além da inclusão dos executados no SERASAJUD, o que justifica o uso do sistema da CNIB.

5. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de utilização do Sistema da CNIB como medida atípica e subsidiária, desde que evidenciadas prévias tentativas infrutíferas de adoção das medidas típicas de localização de bens, não se exigindo demonstração de risco ao resultado útil do processo. Essa possibilidade é amparada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.09.2024; REsp n. 1.968.880/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10.09.2024; REsp n. 2.141.068/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.06.2024), que se alinha ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF sobre medidas executivas atípicas e ao princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC). 

6. Recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar a indisponibilidade dos bens dos executados por meio do sistema CNIB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875711v3 e do código CRC 18fc478f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006080-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 230, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA CNIB.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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