Agravo de Instrumento Nº 5006080-86.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que indeferiu o requerimento da Caixa de indisponibilidade de bens da executada por meio do sistema CNIB, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução.
Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese, que: (i) todas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, foram infrutíferas, logo, não resta outra alternativa à Caixa senão a utilização do CNIB; (ii) a facilidade obtida com o CNIB bem como a eficiência para a qual se destina, está sendo vetada de sua utilização pela Caixa, credora legítima, que já percorreu todo o trâmite judicial em busca do patrimônio do devedor, sem sucesso; (iii) tendo tido seu direito tolhido, na medida que houve o esgotamento dos meios típicos comprovadamente e reconhecidamente pelo magistrado, a alegação de que a utilização de tal recurso só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário não tem o menor cabimento, muito menos amparo jurídico.
Contrarrazões (ev. 11).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 09/06/2026, às 14:41:36