Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000673-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO contra acórdão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Saúde (GDPGTAS), ao fundamento de ter havido trânsito em julgado parcial do título judicial em 14/11/2013, com base em acórdão proferido sob a vigência do CPC/1973, tendo sido ajuizada a execução apenas em 09/07/2025. A agravante busca afastar a prescrição, sustentando a inaplicabilidade do trânsito em julgado por capítulos no regime processual anterior.

2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma entendimento no sentido de ser incabível o trânsito em julgado parcial da sentença ou do acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, ante o caráter uno e indivisível da ação.

3. A contagem do prazo prescricional da pretensão executória em face da Fazenda Pública, com base no Decreto nº 20.910/1932, somente se inicia após o trânsito em julgado integral da decisão, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis no processo de conhecimento.

4. No caso concreto, o trânsito em julgado da ação coletiva que originou o título executivo (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101) somente se deu em 01/12/2021, razão pela qual a propositura da execução em 09/07/2025 encontra-se dentro do prazo legal, não havendo prescrição a ser reconhecida.

5. Agravo de instrumento interposto por M. D. F. S. provido.

Em suas razões recursais, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissões e obscuridades ao afastar a prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS, sem enfrentar pontos essenciais suscitados nos autos. Alega que o julgado não se manifestou sobre o fato de que o trânsito em julgado da ação coletiva quanto à referida rubrica ocorreu em 14/11/2013, circunstância que teria iniciado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula 150 do STF, bem como quanto ao entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da prescrição da execução é a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Sustenta que a condenação relativa à GDPGTAS tornou-se incontroversa e imediatamente exequível, por não ter sido objeto de recurso, de modo que o prazo prescricional fluiu de forma autônoma em relação às demais rubricas. Aduz, também, que o acórdão deixou de analisar a certidão específica de trânsito em julgado constante dos autos, bem como precedentes recentes do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a matéria. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados (Evento 32).

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887808v2 e do código CRC 0ef3a93a.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000673-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos opostos, visto que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

Conforme relatado, a União opôs os presentes embargos por meio dos quais argumenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissões e obscuridades ao afastar a prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS, sem enfrentar pontos essenciais suscitados nos autos. Alega que o julgado não se manifestou sobre o fato de que o trânsito em julgado da ação coletiva quanto à referida rubrica ocorreu em 14/11/2013, circunstância que teria iniciado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula 150 do STF, bem como quanto ao entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da prescrição da execução é a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Sustenta que a condenação relativa à GDPGTAS tornou-se incontroversa e imediatamente exequível, por não ter sido objeto de recurso, de modo que o prazo prescricional fluiu de forma autônoma em relação às demais rubricas. Aduz, também, que o acórdão deixou de analisar a certidão específica de trânsito em julgado constante dos autos, bem como precedentes recentes do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a matéria. 

Analisando-se as razões recursais apresentadas, depreende-se que os embargos de declaração foram manejados sob a roupagem de buscar suprir suposta omissão no julgado, mas, na verdade, revelam inequívoca irresignação, vale dizer, manifesta discordância com o que restou decidido pela Turma no acórdão oposto que, de forma diversa do alegado pela parte embargante, enfrentou as questões cabíveis, relevantes e pertinentes sobre a matéria, sob enfoque diverso do entendimento esposado pelo recorrente.

A demanda sob análise foi bem delineada no voto condutor, estabelecendo-se de forma clara que "o cerne da controvérsia consiste em verificar se a pretensão executória, com relação à gratificação GDPGTAS, estaria fulminada pela prescrição, uma vez que teria ocorrido o trânsito julgado parcial quanto ao ponto".

Conforme consignado no acórdão embargado, o julgado firmou seu convencimento na jurisprudência dominante do STJ e desta Turma Especializada, no sentido de que, em relação às causas decididas sob a égide do CPC/1973, é "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito” (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015).

Assim, o julgado recorrido consignou que "não sendo viável considerar ter havido o trânsito em julgado parcial exclusivamente em relação ao capítulo da rubrica GDPGTAS, na data de 14/11/2013, em razão do proferimento do primeiro acórdão nos autos da ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), ainda sob a égide do CPC/73, revela-se incorreto, ao menos à luz da jurisprudência prevalente do Tribunal da Cidadania, iniciar a contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória a partir da data supramencionada."

Nesse diapasão, o acórdão assentou que “no caso vertente, somente após o julgamento final da ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), com o esgotamento dos recursos cabíveis, houve o trânsito em julgado, abrindo-se a possibilidade do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.”

Em consequência, o julgado embargado concluiu que, "como o trânsito em julgado do título formado na ação coletiva deu-se apenas em 01/12/2021 e o cumprimento de sentença foi deflagrado em 09/07/2025, não há que falar na prescrição quinquenal preconizada no Decreto nº 20.910/32, para a pretensão executória dos valores atrasados devidos a título de GDPGTAS."

Portanto, a pretensão da embargante de reapreciação dessa conclusão extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.

Ressalte-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio (EDAC 287963, 2ª Turma do STJ, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003).

O exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios, inexistindo o vício de omissão apontado.

Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, a decisão embargada não viola os arts.1.022, II, do CPC, 37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/1996, 39, §4º, da Lei 4.320/1964 e 2º, §2º, da Lei 6.830/80, tendo a vexata quaestio sido solucionada à luz das normas e questões pertinentes, e em conformidade com a evolução da jurisprudência sobre a matéria.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO.



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RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. GDPGTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.

1- Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que afastou a prescrição da pretensão executória relativa à gratificação GDPGTAS, ao fundamento de inexistência de trânsito em julgado parcial, sustentando omissões quanto ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, à aplicação da Súmula 150 do STF, à análise de certidão de trânsito em julgado e de precedentes do TRF2.

2- O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executória, fixando como ponto central a inexistência de trânsito em julgado parcial.

3- A jurisprudência do STJ, aplicável às causas regidas pelo CPC/1973, afasta a possibilidade de trânsito em julgado em momentos distintos para capítulos da decisão, a fim de evitar fragmentação da coisa julgada.

4- O trânsito em julgado somente ocorre com o esgotamento de todos os recursos cabíveis, momento a partir do qual se inicia o prazo para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

5- A alegação de omissão revela, na realidade, inconformismo da parte com a conclusão adotada, configurando tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.

6- Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgamento, salvo hipóteses excepcionais de erro manifesto, inexistentes no caso.

7- Inexiste omissão, contradição ou obscuridade, tendo o julgado apreciado adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

8- Embargos de declaração opostos pela União Federal desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000673-02.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 233, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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