EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000673-02.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO contra acórdão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Saúde (GDPGTAS), ao fundamento de ter havido trânsito em julgado parcial do título judicial em 14/11/2013, com base em acórdão proferido sob a vigência do CPC/1973, tendo sido ajuizada a execução apenas em 09/07/2025. A agravante busca afastar a prescrição, sustentando a inaplicabilidade do trânsito em julgado por capítulos no regime processual anterior.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma entendimento no sentido de ser incabível o trânsito em julgado parcial da sentença ou do acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, ante o caráter uno e indivisível da ação.
3. A contagem do prazo prescricional da pretensão executória em face da Fazenda Pública, com base no Decreto nº 20.910/1932, somente se inicia após o trânsito em julgado integral da decisão, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis no processo de conhecimento.
4. No caso concreto, o trânsito em julgado da ação coletiva que originou o título executivo (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101) somente se deu em 01/12/2021, razão pela qual a propositura da execução em 09/07/2025 encontra-se dentro do prazo legal, não havendo prescrição a ser reconhecida.
5. Agravo de instrumento interposto por M. D. F. S. provido.
Em suas razões recursais, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissões e obscuridades ao afastar a prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS, sem enfrentar pontos essenciais suscitados nos autos. Alega que o julgado não se manifestou sobre o fato de que o trânsito em julgado da ação coletiva quanto à referida rubrica ocorreu em 14/11/2013, circunstância que teria iniciado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula 150 do STF, bem como quanto ao entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da prescrição da execução é a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Sustenta que a condenação relativa à GDPGTAS tornou-se incontroversa e imediatamente exequível, por não ter sido objeto de recurso, de modo que o prazo prescricional fluiu de forma autônoma em relação às demais rubricas. Aduz, também, que o acórdão deixou de analisar a certidão específica de trânsito em julgado constante dos autos, bem como precedentes recentes do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a matéria. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados (Evento 32).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 14:41:37