Apelação Cível Nº 5008350-52.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que (), nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por SUPERMERCADOS SOSSAI REGONINI LTDA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
“Tendo em vista o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam na inicial, nos termos da fundamentação, para:
3.1 - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação;
3.2 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, de modo a autorizar a parte autora a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS destacado da nota fiscal, observada a modulação dos efeitos conferida pelo STF para aplicação da tese a partir da data da sua formulação (15/03/2017), ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do já citado Recurso Extraordinário 574.706;
3.3 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, de modo a autorizar a parte autora a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS-ST observada a modulação dos efeitos conferida pelo STJ para aplicação da tese também a contar de 15/03/2017, conforme acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção.
3.4 - CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos no período apontado neste item e no item 3.1 desta decisão, a serem apurados em eventual liquidação de sentença. Faculto à parte autora optar pela compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do tributo questionado, mencionado no item anterior, nos termos do artigo 26 da Lei 11.457 de 16/03/2007, com a redação dada pela Lei 13.670 de 30/05/2018, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição. A compensação ou a repetição do indébito deverão ser realizadas pela parte autora com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.
Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a eventual liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015).
Custas “ex lege”.
P.R.I.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ”
Em suas razões recursais (), a União sustenta, em síntese, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seria apenas o efetivamente recolhido aos cofres estaduais ("ICMS a recolher"), e não o ICMS destacado nas notas fiscais.
Defende que a adoção do critério do ICMS destacado implicaria restituição indevida e distorções decorrentes da sistemática da não cumulatividade, especialmente nos regimes diferenciados de tributação.
Alega, ainda, a impossibilidade de extensão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 ao ICMS submetido ao regime de substituição tributária, sustentando a existência de distinções relevantes entre o ICMS próprio e o ICMS-ST.
Argumenta que o ICMS-ST não configuraria mero ingresso transitório, integrando o custo das mercadorias adquiridas pelo contribuinte substituído, razão pela qual não poderia ser excluído da base de cálculo das contribuições.
Aduz, também, a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a exclusão do ICMS-ST, ao fundamento de que atuaria apenas como contribuinte de fato, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados à substituição tributária para afastar a pretensão deduzida na inicial.
Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos:
Ante todo o acima exposto, espera e confia a UNIÃO (Fazenda Nacional) seja conhecido o presente recurso e a ele dado provimento, a fim de que seja reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora.
Em contrarrazões (), a parte autora sustenta que a sentença observou integralmente a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores.
Afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69 da repercussão geral, bem como os embargos de declaração opostos naquele feito, definiu expressamente que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, não havendo espaço para rediscussão da matéria.
Defende, ainda, que a controvérsia relativa ao ICMS-ST foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, que reconheceu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Requer, assim, o desprovimento integral do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: valor destacado na nota fiscal
4.2. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 1.125 do STJ)
4.3. Modulação de efeitos
4.4. Da Restituição e da Compensação:
4.5. Atualização
5. Ônus sucumbenciais
6. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
Há quatro questões em discussão:
(i) definir se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas ao ICMS efetivamente recolhido aos cofres estaduais;
(ii) definir se o contribuinte substituído possui direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125 dos recursos repetitivos;
(iii) estabelecer os critérios aplicáveis à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos; e
(iv) definir os consectários decorrentes da sucumbência.
3. Caso em exame:
Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum ajuizada por SUPERMERCADOS SOSSAI REGONINI LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), postulando, em síntese, o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com a declaração de inexigibilidade dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e a consequente restituição ou compensação do indébito tributário ().
Sustentou que as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento próprios do contribuinte, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, não podendo alcançar valores correspondentes ao ICMS, os quais constituiriam mero ingresso destinado ao repasse aos cofres estaduais. Invocou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins".
A autora também alegou que, na condição de contribuinte substituída no regime de substituição tributária do ICMS, o valor correspondente ao ICMS-ST igualmente não integraria sua receita ou faturamento, razão pela qual não poderia compor a base de cálculo das contribuições. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Na petição inicial, formulou pedido de tutela de evidência, ao fundamento de que as teses jurídicas deduzidas encontrariam amparo em precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores.
Ao apreciar o pleito antecipatório, o Juízo de origem entendeu que, embora a tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC dispense a demonstração do perigo de dano, não se mostrava, naquele momento processual, suficientemente evidenciada a comprovação documental dos fatos alegados, reputando conveniente a prévia instauração do contraditório. Assim, postergou a análise do pedido para momento posterior à manifestação da União e determinou a citação da parte ré, facultando às partes a especificação das provas que pretendessem produzir ().
Regularmente citada, a União apresentou contestação (), sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da tutela postulada. No mérito, defendeu que o ICMS a ser eventualmente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponderia apenas ao imposto efetivamente recolhido aos cofres estaduais, e não ao valor destacado nas notas fiscais, sob pena de restituição indevida e violação à sistemática da não cumulatividade.
Argumentou, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 não seria aplicável ao ICMS submetido ao regime de substituição tributária, porquanto o ICMS-ST apresentaria características próprias, não configurando mero ingresso transitório. Sustentou que a autora, na condição de contribuinte substituída, seria mera contribuinte de fato, não possuindo interesse processual nem legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base das contribuições. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.
A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos defensivos (). Aduziu inexistir qualquer determinação de suspensão nacional dos processos relacionados à matéria e reiterou que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Sustentou, ainda, que a controvérsia relativa ao ICMS-ST já teria sido solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz do Tema 1.125 dos recursos repetitivos, reiterando o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.
Posteriormente, o Juízo de origem converteu o feito em diligência, registrando que, embora a autora alegasse a existência de lançamentos de PIS e COFINS calculados com a inclusão do ICMS e do ICMS-ST em suas bases de cálculo, não havia sido acostada documentação apta a demonstrar concretamente os valores cuja repetição se pretendia. Assim, determinou a intimação da autora para comprovar os lançamentos tributários apontados na petição inicial ().
Em atendimento à determinação judicial, a autora juntou aos autos relatórios de apuração fiscal, afirmando que tais documentos demonstrariam os valores de ICMS e ICMS-ST que teriam composto indevidamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, requerendo o regular prosseguimento do feito ().
Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da autora à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a modulação dos efeitos fixada pelos Tribunais Superiores, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, acrescidos da taxa SELIC, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios ().
Irresignada, a União interpôs recurso de apelação, cujas razões já foram relatadas ().
A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença ().
À análise.
4. Razões de decidir:
4.1. Do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: valor destacado na nota fiscal:
A União sustenta que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve corresponder apenas ao montante efetivamente recolhido aos cofres estaduais, e não ao valor destacado nas notas fiscais, sob o argumento de que a adoção do ICMS destacado geraria distorções na sistemática da não cumulatividade e possibilitaria restituição superior ao valor efetivamente suportado pelo contribuinte.
A alegação não merece prosperar.
A matéria foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), submetido à sistemática da repercussão geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese:
“O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”
Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o valor destacado na nota fiscal, e não o montante efetivamente recolhido pelo contribuinte após a compensação dos créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade.
Eis o Extrato de Ata do referido julgamento:
Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).grifei.
Dessa forma, a tese recursal da União, no sentido de restringir a exclusão ao “ICMS a recolher”, não pode ser acolhida, pois contraria diretamente o alcance conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema 69, cujo entendimento possui eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC.
Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu o direito da autora à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS.
4.2. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 1.125 do STJ):
A União também sustenta a impossibilidade de extensão do entendimento firmado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal ao ICMS submetido ao regime de substituição tributária. Argumenta que o ICMS-ST não configuraria mero ingresso transitório no patrimônio do contribuinte substituído, mas custo de aquisição da mercadoria, razão pela qual não poderia ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Defende, ainda, que a autora seria mera contribuinte de fato, sem legitimidade para pleitear a exclusão.
Também nesse ponto, o recurso não merece acolhimento.
O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns.1.896.678 e 1.958.265, encerrado em 13/12/2023, firmou a tese de que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1125). Cabe ressaltar que o trânsito em julgado do Tema 1.125 do STJ se deu em 12/09/2024.
De acordo com a Corte Superior, “os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo”.
Com base nessa lógica, entendeu o STJ que a mesma conclusão a que chegou o STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, deveria ser adotada quanto ao ICMS-ST destacado da base de cálculo dessas contribuições devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva.
Ponderou-se que, como a submissão ao regime da substituição tributária dependeria de lei estadual, a distinção entre o ICMS regular e o ICMS-ST na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS possibilitaria a invasão de competência tributária da União pelos Estados, em flagrante desrespeito ao pacto federativo. Isso porque, a depender da forma como o Estado estabelecesse o mecanismo de arrecadação do ICMS, poderia resultar significativa diferença no recolhimento dessas contribuições, de competência federal.
O precedente vinculante afasta precisamente a distinção pretendida pela União. O fato de o recolhimento do ICMS ocorrer de forma antecipada, por substituição tributária, não altera a natureza do valor correspondente ao imposto estadual, nem autoriza a sua inclusão na base de cálculo das contribuições federais incidentes sobre a receita ou o faturamento.
Com efeito, o STJ reconheceu que a diferença entre o ICMS próprio e o ICMS-ST reside na técnica de arrecadação, e não na natureza jurídica do valor. Admitir que a forma de recolhimento eleita pela legislação estadual pudesse alterar a base de cálculo de contribuições de competência da União implicaria conferir ao regime de substituição tributária efeito incompatível com a delimitação constitucional da receita tributável.
Além disso, a tese firmada no Tema 1.125 do STJ foi expressamente direcionada ao contribuinte substituído, justamente a posição ocupada pela autora, empresa varejista que adquire mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva.
Confira-se excerto de seu Contrato Social (, fls.1):
Não procede, portanto, a alegação de ilegitimidade ou ausência de interesse processual. Se o precedente repetitivo reconhece que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, é evidente que este possui legitimidade para pleitear o afastamento da exigência e a repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença também quanto ao reconhecimento do direito da autora à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, observados os limites fixados no Tema 1.125 do STJ.
4.3. Modulação dos efeitos da decisão (Tema 69 STF, Tema 1.125, do STJ e Tema 1.279, do STF):
Em sede de embargos de declaração opostos pela União Federal no Tema 69, o STF, acolhendo, em parte, os aclaratórios da União, decidiu “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”.
Igualmente em embargos de declaração da União, agora no Tema 1.125, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, "ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
Ocorre que, no Tema 1.279, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral:
"Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017."
Confira, por oportuno, ementa do julgado atinente ao Tema 1.279, do STF, in verbis:
Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.
(RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) (destaque nosso)
Essa tese aclarou a modulação de efeitos do Tema 69, eliminando eventual dúvida quanto ao termo inicial para os pedidos de repetição do indébito ou de compensação. A tese, pois, deixou clara que o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração do Tema 69 atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento.
Logo, para as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/03/2017, data da sessão de julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR, haverá efeitos retroativos, não alcançados pela prescrição. Já para as ações ajuizadas após 15/03/2017, a repetição dos valores recolhidos indevidamente, antes da propositura da ação, se dará a partir de 16/03/2017, inclusive, levando-se em consideração a data do fato gerador da exação.
No caso concreto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/04/2025, portanto, após o marco temporal de 15/03/2017, e em atenção à prescrição quinquenal prevista nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, a empresa autora faz jus à restituição ou à compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a partir de 01/04/2020, observadas as demais condições estabelecidas neste julgado.
Assim, embora a modulação impeça, em tese, a repetição de indébito relativamente a fatos geradores anteriores a 15/03/2017 para ações ajuizadas posteriormente a essa data, tal limitação não produz efeitos práticos na presente hipótese, tendo em vista que o marco prescricional quinquenal é mais restritivo.
Assim, não merece qualquer reparo a sentença de primeiro grau.
4.4. Da Restituição e da Compensação:
Reconhecida a indevida inclusão do ICMS destacado e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à repetição do indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN.
Na petição inicial, a autora postulou expressamente a restituição dos valores indevidamente recolhidos, requerendo, alternativamente, o reconhecimento do direito à compensação do respectivo crédito tributário com débitos vencidos ou vincendos, conforme seu planejamento tributário ().
IV – Sejam declarados os pagamentos efetuados pela Requerente a título do alargamento da base de cálculo, instituída pelo artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, indevidos e, após sua liquidação, condenada a Requerida a restituí-los a Requerente, com juros e correção monetária, do indébito pago nos últimos 05 (cinco) anos (ICMS e ICMS-ST);
V – Alternativamente a restituição, seja deferido o direito da Requerente em optar pela restituição ou compensação de crédito líquido e certo com débitos tributários da mesma espécie;
A sentença acolheu tais pretensões, reconhecendo o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os limites temporais estabelecidos no próprio julgado.
Nesse contexto, tratando-se de ação de procedimento comum, é plenamente cabível o reconhecimento judicial do direito à repetição do indébito, não incidindo as limitações próprias do mandado de segurança.
No que se refere à compensação, esta deverá observar o disposto no art. 170-A do CTN, somente podendo ser efetivada após o trânsito em julgado da presente demanda. Além disso, deverá ser realizada em conformidade com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.164.452/MG, segundo a qual a lei aplicável à compensação tributária é aquela em vigor na data de sua efetivação.
A apuração do montante passível de compensação deverá ocorrer na esfera administrativa, sob fiscalização da Receita Federal do Brasil, competindo à contribuinte demonstrar, mediante documentação fiscal e contábil idônea, os valores efetivamente recolhidos a maior em decorrência da inclusão indevida do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições.
Por outro lado, quanto à restituição em espécie do indébito reconhecido judicialmente, impõe-se observar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.262 da repercussão geral, segundo a qual:
"Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal."
Eis a ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO .
1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República
2. Recurso extraordinário provido.
3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
(STF, RE 1420691/SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE ROSA WEBER, DJE publicado em 28/08/2023. Divulgado em 25/08/2023)
Desse modo, eventual restituição em pecúnia dos créditos reconhecidos nesta demanda deverá ser processada na fase de cumprimento de sentença, mediante requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante apurado, sendo inviável a restituição administrativa do indébito reconhecido no presente feito.
Ressalte-se que tal esclarecimento não implica modificação substancial do provimento jurisdicional, tampouco restrição ao direito reconhecido à autora, mas apenas explicita a forma juridicamente adequada de satisfação do crédito judicial, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, devendo ser parcialmente provido o recurso, contudo, para esclarecer apenas que: (i) a compensação poderá ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas; e (ii) eventual restituição em espécie deverá observar o regime constitucional previsto no art. 100 da Constituição Federal, mediante RPV ou precatório, vedada a restituição administrativa do crédito reconhecido judicialmente.
4.5. Atualização:
Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE nº 1.063.187 (Tema 962/STF), eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).
5. Ônus sucumbenciais:
Embora o recurso da União seja parcialmente provido, o êxito recursal obtido restringe-se ao esclarecimento quanto à forma de satisfação do crédito judicial reconhecido nos autos, para adequação do julgado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 da repercussão geral, sem qualquer modificação do reconhecimento do direito material da autora à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tampouco do direito à repetição do indébito.
Mantém-se, portanto, a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença.
Considerando que a União permaneceu sucumbente quanto às questões centrais devolvidas ao Tribunal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, elevando-se a verba honorária em 1% (um por cento), a incidir sobre o montante global dos honorários sucumbenciais fixados na origem, a ser apurado em sede de execução do julgado.
As custas processuais permanecem a cargo da União, na forma estabelecida na sentença.
6. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida observou adequadamente a jurisprudência vinculante firmada pelos Tribunais Superiores quanto à exclusão do ICMS destacado e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser mantido o reconhecimento do direito da autora à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, que, no caso concreto, limita a repetição aos recolhimentos efetuados a partir de 01/04/2020.
Impõe-se, contudo, o esclarecimento de que a compensação do indébito reconhecido judicialmente deverá observar o disposto no art. 170-A do CTN e a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, enquanto eventual restituição em espécie deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante requisição de pequeno valor ou precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 da repercussão geral, sendo inviável a restituição administrativa do crédito reconhecido nesta demanda.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899395v19 e do código CRC 6680eeae.
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