Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002658-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face do Acórdão do evento 41, proferido por unanimidade, cuja ementa possui o seguinte teor:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608/STF (ARE 709.212/DF). CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO. NFGC. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO IPTU. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (…) 4. Aplica-se aos créditos de FGTS o prazo prescricional quinquenal fixado pelo STF no ARE 709.212/DF, com modulação de efeitos, de modo que, para prazos em curso em 13/11/2014, incide o que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. (…) 8. O protesto extrajudicial não constitui causa de interrupção da prescrição para créditos de FGTS, por ausência de previsão legal específica, não se aplicando, ainda, o art. 202, III, do CC, atinente a protesto cambial. 9. No caso concreto, considerando (i) que se aplica o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014, (ii) a ciência do devedor da última decisão administrativa em 08/12/2016, (iii) a inscrição em dívida ativa em 04/05/2017, e (iv) o ajuizamento da Execução Fiscal em 11/01/2024, observa-se que decorreu prazo superior a 5 anos."

A Embargante sustenta que o acórdão é omisso ao não observar que o protesto extrajudicial é medida apta a interromper a prescrição do crédito de FGTS, nos termos do art. 1º da Lei 9.492/97 e art. 202, III do Código Civil.

Alega que o protesto qualifica a obrigação, constituindo via direta de cobrança extrajudicial que não configura sanção política, e que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 777, reconheceu a legalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs).

Para fins de prequestionamento, requer que sejam analisados expressamente os arts. 202, III, do Código Civil, 927, III, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97.

Por fim, requer que, uma vez sanados os vícios apontados, sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja negado provimento ao agravo de instrumento da parte.

Contrarrazões no evento 59, CONTRAZ1, onde a Embargada requer:

I. O não acolhimento dos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos;

II. Subsidiariamente, caso este juízo entenda pela necessidade de aclaramento, que o faça apenas para reafirmar que o protesto de CDA, apesar de legítimo não possui eficácia interruptiva da prescrição para créditos de FGTS, ante a ausência de previsão legal específica.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade:

Tempestivos (evento 50, CERT1), conheço dos embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

2. Questão em discussão:

Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto à suposta eficácia interruptiva da prescrição decorrente do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa referente a créditos de FGTS.

3. Razões de decidir:

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro B.G., julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Ainda neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados."(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 000, Relator: Ministro HERMAN B., Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados."(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 M. 000, Relator: Ministro M.C.M., Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.(…)8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.1) Embargos de declaração não providos."(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal M.A., POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)

Consoante parágrafo único do referido dispositivo legal, "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, §1º."

Este último dispositivo, assim estabelece:

Art. 489, § 1° "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Neste sentido, o E. STJ também destacou, em análise de REsp interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002932-14.2019.4.02.0000, que tramitou nesta 3ª Turma Especializada:

"(…)A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(…)"(REsp 1990866/RJ, Min. Relatora R.H.C., DJe/STJ 21/03/2022).

A respeito, consoante citado por esta 3ª Turma Especializada, em voto condutor da lavra da Desembargadora Federal Relatora C.N. (Apelação/Remessa Necessária nº 5008793-30.2021.4.02.5102/RJ), há omissão caso não ocorra a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. J.C.B.M., “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; E.A.A., “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. D.M. -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).

Pois bem.

A Agravada, ora Embargante, aduziu "que o débito foi protestado em 14/02/2020 perante o Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, causa apta à interrupção da fluência do prazo prescricional, na forma do art. 202, III do Código Civil" (evento 39, PET3).

O julgado embargado rechaçou a aplicação do art. 202, III, do CC, por se referir especificamente a títulos de crédito cambiais, de sorte que, inexistindo previsão legal específica, o protesto extrajudicial não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional para a cobrança de créditos de FGTS inscritos em Dívida Ativa da União.

Neste sentido, citou recente precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AG 5009384-30.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 13/11/2025.

Em sede de embargos de declaração, argui a Embargante que "não observou o r. decisum que o protesto é medida apta a interromper a prescrição do crédito tributário, inclusive, de crédito de FGTS, como é o caso dos autos".

Neste sentido, defendeu que o protesto extrajudicial é regulado pela Lei 9.492/1997, cuja primeira finalidade é provar o inadimplemento (artigo 1º), que o CC/2002, passou a atender a finalidade de interromper a prescrição (art. 202, III), a qual só era atendida pelo protesto judicial (CC/1916), que o protesto extrajudicial já tinha o efeito de fixação da mora (CC/1916), e que o art. 29 da Lei 9.492/97 prevê a finalidade de cobrança da dívida.

A combinação de todas as finalidades vincularia o protesto ao instituto da obrigação, por lhe ser instrumento de qualificação, "provando a inadimplência, interrompendo a prescrição, fixando a mora e cobrando o pagamento", sendo certo que "o art. 1º da Lei nº. 9.492/97 menciona que todos os documentos de dívida são protestáveis".

Assim, como o crédito de FGTS é uma obrigação (no sentido jurídico) documentada em CDA, "tem-se então um documento de dívida, o que autoriza seu protesto, conforme autorização legal posta no art. 1º da Lei 9.492/97", que prevê o protesto de qualquer documento de dívida.

Destaca que "a Segunda Turma do STJ, superando a sua jurisprudência, tem reconhecido a legalidade e a viabilidade do protesto de CDAs, defendendo justamente a citada interpretação avançada da expressão “documentos de dívida” (REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013).

A Embargante combate, ainda, "a afirmativa da parte autora de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal rechaça todas as formas de restrições impostas aos contribuintes sob a pecha de sanção política".

Ressalta a tese vinculante firmada pelo E. STJ, no sentido de que "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012" (Resp. nº 1.686.659/SP).

Para fins de prequestionamento, requer que sejam analisados expressamente os arts. 202, III, do Código Civil, 927, III, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97.

Portanto, está demonstrando que a pretensão da Embargante consiste na revisão do mérito do julgado, o que não se admite na estreita seara dos embargos de declaração.

Com efeito, o julgado embargado rechaçou a aplicação do art. 202, III, do CC, único fundamento suscitado pela União, ora Embargante, por se referir especificamente a títulos de crédito cambiais, concluindo que, inexistindo previsão legal específica, o protesto extrajudicial não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional para a cobrança de créditos de FGTS inscritos em Dívida Ativa da União.

Assim, não se configura nenhum das hipóteses do art.1.022, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º."

O julgado não deixou de se manifestar sobre "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento".

Registre-se, por oportuno, que a tese vinculante firmada pelo E. STJ, no sentido de que "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012" (Resp. nº 1.686.659/SP), não trata do efeito interruptivo do protesto.

Da mesma forma, o julgado também não incidiu em qualquer das hipóteses do Art. 489, § 1°, do CPC:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso vertente, percebe-se, portanto, que o inconformismo do embargante não se enquadra na restrita via declaratória, eis que inexiste qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.

Demonstrado que não se trata de suprir qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, ou correção de erro material), mas havendo intuito, na verdade, de reanálise da questão, e considerando que, para tanto, como dito, esta não é a via adequada, não há como prover os presentes embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto que integra o acórdão embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).

Por fim, consoante entendimento desta 3ª Turma Especializada, "mesmo os Embargos de Declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (AG 0010489-74.2018.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. M.A., julg.07/6/2022).

4. Conclusão:

Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890909v25 e do código CRC 6597c91b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002658-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a prescrição de crédito de FGTS cobrado em execução fiscal, constituído pela lavratura da NDFC em 10/12/2010, considerando que o termo final da prescrição se daria em 13/11/2019, consoante  modulação de efeitos do Tema 608/STF, a informação acerca da última ciência do empregador em 07/12/2016, com retorno da fluência do prazo indicada em 17/12/2016, e que o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, ocorrido em 2020, não constitui causa interruptiva da prescrição. A embargante sustenta omissão quanto aos arts. 202, III, do Código Civil e 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, bem como da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 777, defendendo que o protesto de CDA interrompe a prescrição e requerendo, ao final, a reforma do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto à suposta eficácia interruptiva da prescrição decorrente do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa referente a créditos de FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para simples rejulgamento da causa.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de interrupção da prescrição pelo protesto extrajudicial, rejeitando a incidência do art. 202, III, do Código Civil, único fundamento da exequente, ora Embargante, por entender que o dispositivo se refere especificamente ao protesto cambial e que inexiste previsão legal específica atribuindo efeito interruptivo ao protesto extrajudicial de créditos de FGTS inscritos em dívida ativa.

5. A alegação de omissão não se configura quando a decisão aprecia a tese jurídica deduzida pela parte e adota fundamentação contrária à sua pretensão.

6. A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 777, segundo a qual a Fazenda Pública possui interesse e legitimidade para promover o protesto de CDA, não abrange eventual efeito interruptivo da prescrição.

7. O acórdão não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, parágrafo único, e no art. 489, § 1º, ambos do CPC, pois enfrenta a questão jurídica central controvertida e apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

8. A insurgência da embargante revela inconformismo com o mérito do julgamento e busca modificar premissas jurídicas já apreciadas, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

9. Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto que integra o acórdão embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão das conclusões jurídicas adotadas pelo órgão julgador."

_________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Primeira Seção, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp 1.990.866/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21.03.2022; STJ, REsp 1.686.659/SP (Tema Repetitivo 777); TRF2, AG 0010489-74.2018.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 07.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002658-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2026, às 00:00, a 24/06/2026, às 18:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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