Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026379-53.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. C. (evento 48, JFES), nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrando em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA e ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive em sede de liminar, a anulação da peça prático-profissional e atribuição de 5.00 pontos, tornando-o aprovado no 43º Exame da Ordem – 2 ª Fase de Direito do Trabalho.

Sustenta o Impetrante, na inicial (evento 1, INIC1, JFES), que participou da 2ª fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado pela Fundação Getúlio Vargas, tendo optado pela disciplina Direito do Trabalho, ocasião em que “elaborou a peça processual que entendeu, considerando o contexto prático proposto, ser adequada ao caso apresentado e ao edital do exame.”

Afirma, entretanto, que ao ser publicado pela banca o primeiro gabarito preliminar, foi surpreendido com a informação de que a única peça processual considerada correta, seria a denominada Exceção de Pré-Executividade que não possui fundamentação legal no ordenamento jurídico trabalhista.

Destaca que ao submeter o enunciado da peça prático-profissional a um exame pormenorizado, verificou a existência de ambiguidade, confusão e deficiência técnica em sua formulação. Essa imperfeição na elaboração admitia, razoavelmente, a utilização de outras medidas processuais pertinentes à seara trabalhista, como os Embargos à Execução, os Embargos à Penhora, o Mandado de Segurança, a ação rescisória e até mesmo o Agravo de Petição. Com efeito, o acolhimento ulterior da primeira e da última peça pela própria banca atesta a viabilidade de múltiplas interpretações e a inexistência de um padrão de resposta uníssono.

Aduz que, em razão da repercussão em âmbito nacional, a Banca Examinadora emitiu Nota Oficial de Esclarecimento, com o intuito de justificar os critérios que nortearam a definição da peça processual, mas, ao invés de dirimir a controvérsia, acabou por acentuar a insegurança jurídica que pairava sobre os candidatos, uma vez que a redação utilizada era de teor genérico e inapta a solucionar o dissenso instaurado, omitindo-se em justificar a razão para a exclusão de peças processuais sabidamente plausíveis.

Informa que, na referida nota, o Impetrado passou a admitir a possibilidade de uma dupla correção para a peça prático-profissional, considerando tecnicamente viáveis tanto a Exceção de Pré-Executividade quanto o Agravo de Petição. A linha de argumentação empregada para justificar tal flexibilização, entretanto, foi manifestamente equivocada e dissociada da realidade fática do enunciado, o que apenas denota a fragilidade e a inconsistência dos critérios avaliativos.

Assevera que os argumentos utilizados pela banca no comunicado, apontando como fundamento à peça os arts. 518, 525, §11, e 803, parágrafo único, do CPC, não foram mencionados na prova e nem faziam parte do conteúdo programático do edital.

Ressalta que em 23 de julho de 2025, foi publicado novo comunicado aos examinandos. A banca decidiu, sem nenhuma previsão editalícia, utilizar-se do princípio da fungibilidade na correção das provas de Direito do Trabalho e, também, decidiu incluir novos critérios de correção às provas, o que se mostra ilegal por falta de amparo normativo, violação ao instrumento convocatório e criação de critérios subjetivos, sem transparência ou previsão anterior.

Frisa que o “novo gabarito divulgado” contraria o item 4.2.6.1 do Edital de abertura, já que não exige nomem iuris à peça, tampouco fundamento legal.

Aponta restar demonstrada violação a seu direito líquido e certo, vez que a alteração dos critérios de correão, por três vezes após a realização da prova, ignorou os postulados da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e, sobretudo, da vinculação ao instrumento convocatório.

Justiça gratuita deferida na decisão de evento 4, JFES.

O pedido liminar foi indeferido, consoante decisão de evento 10, JFES.

O MPF manifestou-se pela denegação da segurança (evento 37, JFES).

Foi proferida sentença (evento 38, JFES) que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de que a solução adotada pela banca examinadora não representa ofensa ao Edital, havendo, apenas, aceitado como corretas peças alternativas, o que prestigia a “textura aberta” do Direito e aptidão jurídica dos inscritos. Entendeu, deste modo, que não há direito líquido e certo à pretensão do Impetrante. Neste sentido, denegou a segurança pleiteada.

Irresignado, o Impetrante interpôs apelação (evento 48, JFES), sustentando, em suma:

a) que, nos termos do item 4.2.6.1 do Edital, “a não indicação de correto nomen iuris e fundamento legal é caso passível de NOTA ZERO na redação da peça profissional. Impende salientar que a peça processual exigida no novo gabarito divulgado pela banca no dia 23 de julho de 2025 parece negar a existência do item acima citado, não apontando correto nomen iuris e tampouco fundamento legal.” Havendo, portanto, “flagrante violação à legalidade e ao princípio de vinculação ao edital, visto que há clara e objetiva regra disposta no supracitado item de que deve, sob pena de receber nota ZERO, haver a indicação de corretos nomen iuris e fundamento legal mas não há previsão desses institutos no gabarito da banca.”

b) que “o novo gabarito é silente quanto a qual peça profissional será aceita como correta e, conforme já exposto nos comunicados, a Impetrada indica que não há uma peça correta, será correta a peça que se adeque à situação-problema e seja recepcionada pelo princípio da fungibilidade. A própria banca reconhece a inadequação técnica da formulação da situação-problema ao admitir múltiplas soluções, o que denota erro grave na elaboração e aplicação da prova, a aceitação de múltiplas peças jurídicas evidencia a violação direta a essa cláusula do edital que prevê que o exame terá UMA peça profissional possível.”

c) que “resta evidentemente demonstrado que a Impetrada, ao instituir novos critérios de correção em 23 de julho de 2025, praticou ato nulo de pleno direito. O próprio instrumento convocatório, em suas cláusulas 6.10 e 6.10.1, estabelece de maneira inequívoca que qualquer alteração em suas regras somente poderia ocorrer antes da consumação do evento, no caso, a aplicação da prova em 15 de junho, e mediante a publicação de um novo edital.”

d) que “A criação de normas avaliativas a posteriori representa, portanto, uma afronta direta ao princípio da vinculação ao edital, que constitui a lei do certame e vincula tanto os candidatos quanto a própria administração, além de violar o princípio da isonomia, tratando de forma desigual os candidatos, corrigindo a peça de quem endereçou para o 2º grau (agravo de petição), e para outros, aceitando apenas se tiver sido direcionada ao juízo de 1ºgrau.”

e) que “o que se busca não é a substituição dos critérios de correção adotados pela banca, conforme exaustivamente explicado na peça vestibular! O que se deseja é o RESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS, bem como o ordenamento jurídico pátrio, além de ser imperativo que o magistrado devesse fundamentar melhor sua decisão diante de todos os fatos probatórios apresentados, com larga argumentação fática e jurídica ignoradas pelo MM Magistrada, como por exemplo a intervenção EXPECIONAL do Poder Judiciário no mérito administrativo quando este for MANIFESTAMENTE ILEGAL ou atentar ao próprio edital, que, por sua vez, faz lei entre as partes.”

f) que “Na prova realizada pela Autora, DIREITO DO TRABALHO, EXAME 43, é necessária a intervenção do Poder Judiciário em razão do GRAVE ERRO MATERIAL, uma vez que, em razão de ato ilegal e abusivo das Rés, o impediram de iniciar sua vida profissional como ADVOGADO, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário para que seja respeitado. Tais fatos ofenderam os itens 4.2.6.1, 3.1, 3.5.12, 6.10 e 6.10.1 do edital do 43 EXAME DE ORDEM, e vista disso, o julgamento do RE em questão, tratou dessas ofensas.”

g) que “não se faz possível consentir com atos arbitrários cometidos pela banca examinadora ante a flagrante ilegalidade e de comportamento abusivo, e não estamos falando aqui de invasão ao mérito administrativo ou tentativa de substituir o examinador pelo juiz, pois, referidos atos se distanciam da lei, do direito e da justiça, deixando o titular do direito lesado e ameaçado, e, por conseguinte, merecem ser devidamente apreciados e sanados pelo Poder Judiciário, conforme preceitua o Art. 5º, XXXV da Carta Magna, doravante, o inequívoco princípio da inafastabilidade da jurisdição.”

h) que “havendo ilegalidade, inconstitucionalidade ou flagrante ofensa ao Edital, que por sua vez faz lei entre as partes, como houve no caso em tela (cláusula 5.3.12 do Edital), é possível a intervenção excepcional do Poder Judiciário no mérito administrativo a fim de garantir a LEGALIDADE nos certames públicos.”

Postula, por essas razões, a integral reforma da sentença para conceder a segurança, tornando nula a peça prático-profissional e atribuindo 5.00 pontos, que somados aos já conquistados, torna o Apelante aprovado no 43º Exame da Ordem – 2 ª Fase de Direito do Trabalho, emitindo-se o respectivo certificado de aprovação.

Contrarrazões da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV (evento 57, JFES) e do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB  (evento 60, JFES) ambos pugnando o desprovimento do apelo.

A i. representante do MPF atuante perante este Tribunal manifestou-se pela desnecessidade de manifestação do Parquet (evento 7, TRF2).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. C. (evento 48, JFES), nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrando em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA e ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive em sede de liminar, a anulação da peça prático-profissional e atribuição de 5.00 pontos, tornando-o aprovado no 43º Exame da Ordem – 2 ª Fase de Direito do Trabalho.

O Juízo a quo julgou improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de que a solução adotada pela banca examinadora não representa ofensa ao Edital, havendo, apenas, aceitado como corretas peças alternativas, o que prestigia a “textura aberta” do Direito e aptidão jurídica dos inscritos. Entendeu, deste modo, que não há direito líquido e certo à pretensão do Impetrante. Neste sentido, denegou a segurança pleiteada (evento 38, JFES).

Em seu apelo (evento 38, JFES), o Impetrante sustenta, em suma, que o novo gabarito divulgado pela banca em 23/07/2025 violou frontalmente as regras editalícias, especialmente o item 4.2.6.1 do Edital, ao deixar de indicar o correto nomen iuris e fundamento legal da peça prático-profissional, apesar de prever nota zero para tal hipótese. Aduz que a própria banca reconheceu a inadequação técnica da questão ao admitir múltiplas peças processuais possíveis, em afronta à previsão editalícia de existência de uma única peça correta, bem como que a criação de novos critérios de correção após a realização da prova configuraria alteração ilegal e extemporânea das regras do certame, em violação aos itens 6.10 e 6.10.1 do Edital, aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Alega, ainda, que a sentença deixou de enfrentar adequadamente os argumentos deduzidos na inicial, limitando-se a afastar genericamente a intervenção judicial no mérito administrativo, embora, segundo afirma, a hipótese verse sobre flagrante ilegalidade e erro material aptos a autorizar o controle jurisdicional excepcional, nos termos do Tema 485 do STF e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Defende, por fim, que os atos da banca examinadora foram arbitrários e abusivos, impedindo sua aprovação no 43º Exame da Ordem, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para anular a peça prático-profissional e lhe atribuir a pontuação necessária à aprovação no certame.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ilegalidade na atuação da banca examinadora do 43º Exame da Ordem dos Advocados do Brasil, especialmente diante da posterior flexibilização do gabarito da peça prático-profissional de Direito do Trabalho e se tal circunstância autoriza a excepcional intervenção do Poder Judiciário.

Observa-se, inicialmente, que o Apelante, em razões recursais, apenas reitera os fundamentos já deduzidos na inicial, insistindo na alegada violação ao edital do certame em razão da flexibilização do gabarito e da aceitação de mais de uma peça processual na prova prático-profissional de Direito do Trabalho, sem, contudo, apresentar qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos adotados na sentença.

Com efeito, o Juízo sentenciante enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral.

Tem-se, deste modo, que a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, evitando-se a transcrição, e pelos que lhe acrescento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, em que se reconheceu a repercussão geral sob Tema nº 485, fixou entendimento de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, nos seguintes termos:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 632.853/CE. Tribunal Pleno. Relator Ministro GILMAR MENDES. Julgado em 23/04/2015. Publicada DJe em 29/06/2015)

 

Tem-se, assim, que excepcionalmente se permite ao Poder Judiciário realizar o juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões do concurso e as matérias exigidas pelo edital do certame.

Em análise ao mérito, verifica-se que a insurgência recursal revela, em verdade, inconformismo do candidato com os critérios interpretativos e corretivos adotados pela banca examinadora, buscando a substituição judicial do entendimento técnico da examinadora acerca da peça processual adequada à hipótese apresentada.

Neste sentido, embora o Apelante procure afastar a incidência do Tema 485, do STF, afirmando não pretender a revisão do mérito da correção, suas razões evidenciam que seu inconformismo não decorre de ilegalidade objetiva e demonstrável, mas da discordância com a interpretação técnica dada pela banca, objetivando justamente impugnar os critérios utilizados e a interpretação conferida à peça técnico-profissional, o que se insere no âmbito da discricionariedade da banca examinadora, sendo insuscetível de reavaliação judicial, salvo hipóteses excepcionais, como manifesta ilegalidade, erro material ou cobrança de conteúdo estranho ao edital, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

Neste sentido, é o entendimento dessa Turma:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITERIOS DE CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para retificação de pontuação em prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado ou manutenção no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para alterar nota atribuída pela banca examinadora, diante de alegação de erro na correção de prova de concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma quando der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, não sendo a hipótese dos autos. 4. A decisão agravada está conforme entendimento desta Turma Especializada, no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar critérios de avaliação de provas, conforme o STF decidiu no RE 632.853 (Tema n.º 485). A intervenção judicial em certames limita-se ao controle de legalidade e ao cumprimento do edital. No caso, não há demonstração de ilegalidade flagrante ou de probabilidade do direito que autorize a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300. A decisão agravada não é teratológica ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados e avaliar as respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a eles atribuídas nas provas, devendo limitar-se à análise da legalidade e observância do Edital." Dispositivos relevantes citados: art. 300 e 311 da Lei n.º 13.105, de 16/03/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; e STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.09.2019.” (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5018101-31.2025.4.02.0000/TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgado em 26/02/2026, Publicado em 26/02/2026).

 

Como bem consignado pela sentença, não prospera a alegação de violação às normas editalícias.

Neste sentido, os itens 5.2.3 e 6.10 estabelecem (evento 1, ANEXO10):

“5.2.3. O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de resposta definitivo.”

“6.10. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais modificações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou até a data da convocação dos interessados para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital a ser divulgado nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br e http://www.oab.org.br.

6.10.1. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outros editais, excepcionadas as comunicações relativas a datas e locais de provas.”

 

Verifica-se, assim, que o edital admite expressamente a modificação dos resultados após recursos, conferindo à banca prerrogativa de revisão na fase recursal. A prática de flexibilizar para que mais de uma peça seja aceita como correta não é inédita. Como informado, no Exame de Ordem de 2014, a coordenação nacional igualmente deliberou pela aceitação alternativa de Embargos à Execução e Embargos de Terceiros.

Ademais, a flexibilização do gabarito e a aceitação de soluções jurídicas compatíveis o caso apresentado não configura alteração ilícita das regras do certame, mas medida destinada à preservação da isonomia e da razoabilidade na correção das provas, diante da pluralidade interpretativa admitida pela própria controvérsia jurídica apresentada.

Além disso, a adequação promovida pela banca foi aplicada indistintamente a todos os candidatos da área de Direito do Trabalho que elaboraram peças compatíveis com a hipótese narrada, inexistindo tratamento discriminatório ou favorecimento individualizado. Nesse contexto, não há qualquer afronta ao princípio da vinculação ao edital, mas observância à necessidade de correção uniforme e isonômica entre todos os examinados.

Nesse sentido, cumpre destacar que a pretensão recursal evidencia inconformismo seletivo do Apelante quanto à flexibilização do gabarito. Isso porque a insurgência dirige-se especificamente ao fato de não ter sido beneficiado pelos critérios adotados pela banca, sendo razoável concluir que, caso sua peça houvesse sido contemplada pela flexibilização implementada, inexistiria qualquer irresignação quanto ao procedimento corretivo utilizado. Tal circunstância reforça o caráter eminentemente subjetivo da insurgência e evidencia a tentativa de rediscussão do mérito avaliativo do certame.

Por fim, os precedentes invocados pelo Apelante não alteram a conclusão adotada pela sentença.

A jurisprudência do STF e do STJ admite, excepcionalmente, a intervenção judicial em concursos públicos apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou cobrança de matéria estranha ao edital, situações que não se confundem com mera divergência interpretativa acerca da peça profissional adequada ou dos critérios técnicos de correção.

Assim, para que se configure a exceção ao Tema 485, do STF, faz-se necessário que a ilegalidade apontada seja cabalmente comprovada, mostrando-se insuficiente que o candidato discorde da escolha técnica da banca. Erro crasso é o que salta aos olhos sem necessidade de qualquer juízo de mérito: a questão sem resposta correta, a matéria completamente alheia ao edital, a contradição com texto expresso de lei de forma inapreensível, o que inexiste na hipótese.

Feitas tais considerações, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder praticado pelas Autoridades Coatora, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser resguardado por intermédio do presente writ.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873900v2 e do código CRC d1cc98d1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026379-53.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.  EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CORREÇÃO. BANCA EXAMINADORA. 2ª FASE. PEÇA PRATICO-PROFISSIONAL. ADMISSIBILIDADE DE DUAS PEÇAS. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. RE 632853/CE.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. C. (evento 48, JFES), nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrando em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA e ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive em sede de liminar, a anulação da peça prático-profissional e atribuição de 5.00 pontos, tornando-o aprovado no 43º Exame da Ordem – 2 ª Fase de Direito do Trabalho.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ilegalidade na atuação da banca examinadora do 43º Exame da Ordem dos Advocados do Brasil, especialmente diante da posterior flexibilização do gabarito da peça prático-profissional de Direito do Trabalho e se tal circunstância autoriza a excepcional intervenção do Poder Judiciário.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, em que se reconheceu a repercussão geral sob Tema nº 485, fixou entendimento de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, nos seguintes termos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 632.853/CE. Tribunal Pleno. Relator Ministro GILMAR MENDES. Julgado em 23/04/2015. Publicada DJe em 29/06/2015)

4. Embora o Apelante procure afastar a incidência do Tema 485, do STF, afirmando não pretender a revisão do mérito da correção, suas razões evidenciam que seu inconformismo não decorre de ilegalidade objetiva e demonstrável, mas da discordância com a interpretação técnica dada pela banca, objetivando justamente impugnar os critérios utilizados e a interpretação conferida à peça técnico-profissional, o que se insere no âmbito da discricionariedade da banca examinadora, sendo insuscetível de reavaliação judicial.

5. O edital admite expressamente a modificação dos resultados após recursos, conferindo à banca prerrogativa de revisão na fase recursal. A flexibilização do gabarito e a aceitação de soluções jurídicas compatíveis o caso apresentado não configura alteração ilícita das regras do certame, mas medida destinada à preservação da isonomia e da razoabilidade na correção das provas, diante da pluralidade interpretativa admitida pela própria controvérsia jurídica apresentada.

6. A adequação promovida pela banca foi aplicada indistintamente a todos os candidatos da área de Direito do Trabalho que elaboraram peças compatíveis com a hipótese narrada, inexistindo tratamento discriminatório ou favorecimento individualizado. Nesse contexto, não há qualquer afronta ao princípio da vinculação ao edital, mas observância à necessidade de correção uniforme e isonômica entre todos os examinados.

7. Não verificada ilegalidade ou abuso de poder praticado pelas Autoridades Coatora, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser resguardado por intermédio do presente writ.

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873901v3 e do código CRC 599f638b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 25/06/2026

Apelação Cível Nº 5026379-53.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 25/06/2026, às 18:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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