Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005262-95.2024.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. C. S., representado por sua genitora, J. I. D. O. C. S., nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento RISDIPLAM, conforme prescrição médica, em razão de diagnóstico de Amiotrofia Espinhal Progressiva – Tipo III.

Como causa de pedir, alega o autor que possui diagnóstico de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III (CID G12.1), doença rara, grave, progressiva e degenerativa, para a qual foi prescrito o medicamento Risdiplam (Evrysdi®), considerado por sua médica assistente necessário para conter a progressão da enfermidade e preservar sua funcionalidade motora.

Sustenta que não há tratamento eficaz disponibilizado pelo SUS para o fenótipo específico da doença que o acomete, bem como que não possui condições financeiras de arcar com o elevado custo do medicamento.

Aduz que houve negativa administrativa ao fornecimento do fármaco, embora este possua registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da atrofia muscular espinhal, razão pela qual requer a condenação dos réus ao fornecimento contínuo da medicação prescrita.

Evento 16 – Deferido o pedido de gratuidade de justiça, e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Evento 23 – Parecer do NAT.

Evento 87 – O MPF opinou pela concessão do medicamento ao autor.

Evento 89 – O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Evento 100 – Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença adotou interpretação excessivamente restritiva dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF, deixando de realizar adequado controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento Risdiplam para pacientes com AME tipo III.

Alega que a CONITEC incorreu em ilegalidade ao recomendar a incorporação do fármaco para pacientes com AME tipo II e não para aqueles com AME tipo III, apesar de ter se baseado nos mesmos estudos científicos para ambos os grupos, em afronta à teoria dos motivos determinantes.

Defende que a fundamentação da CONITEC apresenta contradições internas, pois reconhece a segurança, a eficácia e as vantagens terapêuticas do medicamento para pacientes com AME tipos II e III, especialmente em razão da administração oral e da melhora da qualidade de vida, sem justificar adequadamente a exclusão dos pacientes com AME tipo III.

Sustenta, ainda, que o ato administrativo se apoia indevidamente em critérios econômicos e de custo-efetividade, os quais não poderiam prevalecer diante da gravidade da doença e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS para o quadro clínico apresentado.

Afirma que preenche todos os requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF, notadamente a negativa administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação, a inexistência de substituto terapêutico adequado, a eficácia e segurança do medicamento, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para custeá-lo.

Aduz, por fim, que há descompasso entre as conclusões da ANVISA e da CONITEC quanto à abrangência da indicação terapêutica do medicamento, bem como que estudos científicos mais recentes demonstrariam a eficácia do Risdiplam para pacientes com AME tipo III, requerendo a reforma integral da sentença para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento.

Evento 107 – A União apresenta contrarrazões.

Evento 109 – O Estado do Rio de Janeiro apresenta contrarrazões.

Evento 13/TRF2 – O MPF opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

De início, deve ser reconhecida a prevenção apontada no evento 1-TRF2, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Eg, Tribunal.

Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por S. C. S., representado por sua genitora, J. I. D. O. C. S., nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento RISDIPLAM, conforme prescrição médica, em razão de diagnóstico de Amiotrofia Espinhal Progressiva – Tipo III.

Evento 89 – O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

É entendimento assente nas Cortes Pátrias no sentido de que o cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.

No caso em análise, o Autor apresenta diagnóstico de atrofia muscular espinhal (AME) tipo III e pleiteia o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi®) 0,75mg/mL, 5mg ou 6,6mL, administrado uma vez ao dia pela manhã, em regime contínuo, estimando-se o consumo de três frascos ao mês.

O Parecer Técnico/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 0437/2025, elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (evento 23), informa que: 

  1. o medicamento pleiteado Risdiplam possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e está indicado em bula1 para o manejo do quadro clínico apresentado pelo Autor – atrofia muscular espinhal, conforme relato médico;

  2. no que tange à disponibilização do medicamento pleiteado no âmbito do SUS, insta mencionar que Risdiplam 0,75mg/mL atualmente é disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF2 ), aos pacientes que se enquadrem nos critérios de inclusão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal 5q Tipo I e Tipo II, e conforme o disposto na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem as normas de financiamento e de execução do CEAF no âmbito do SUS;

  3. o tipo apresentado pelo Autor – atrofia muscular espinhal tipo III constitui um critério de exclusão e, portanto, não está contemplada para tratamento pelo Protocolo Ministerial;

  4. o medicamento Risdiplam foi analisado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC para o tratamento de atrofia muscular espinhal (AME) tipo II e III, a qual, recomendou a não incorporação no SUS do Risdiplam para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo IIIa;

  5. o Risdiplam foi registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 17 de março de 2021.

 

 

No tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no  julgamento do REsp 1.657.156, entende que devem ser exigidos, cumulativamente, os requisitos de (i) comprovação, por meio de laudo médico, fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, destacando- se que tais parâmetros restaram estabelecidos após o julgamento que acolheu os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão.

Em outubro de 2024, foi publicada a Súmula Vinculante nº 61, com o entendimento de que “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”.

Atualmente, os parâmetros a serem observados são:

“1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:

(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral;

(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;

(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;

(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e

(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:

(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;

(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e

(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.”  (grifos nossos)

 

De fato, o Apelante comprova sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito (evento 1-anexo 7-declaração de hipossuficiência). Igualmente preenchido o requisito de existência de registro na ANVISA.

Contudo, como destacado na sentença, o medicamento pleiteado foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) que deliberou por não incorporar o Risdiplam para tratamento de pacientes diagnosticados com AME do tipo IIIa, por considerar:

“12. RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC

Diante do exposto, os membros do Plenário da Conitec presentes em sua 102ª reunião ordinária, no dia 06 de outubro de 2021, deliberaram que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar não favorável à incorporação no SUS do risdiplam para o tratamento da AME tipos II e IIIa.

O Plenário considerou que apesar das evidências científicas analisadas serem de boa qualidade, há uma grande incerteza quanto a magnitude e precisão do efeito nos desfechos considerados críticos. O impacto orçamentário mostrando um alto valor ao final de cinco anos, também foi concludente para a recomendação.

A matéria foi disponibilizada em consulta pública.

(...)

14. RECOMENDAÇÃO FINAL DA CONITEC

Diante do exposto, os membros da Conitec, em sua 105ª Reunião Ordinária, no dia 10 de fevereiro de 2022, deliberaram por unanimidade recomendar a incorporação ao SUS do risdiplam para tratamento de pacientes diagnosticados com Atrofia Muscular Espinhal (AME) do tipo II conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação ao SUS do risdiplam para tratamento de pacientes diagnosticados com AME do tipo IIIa. 

Esta recomendação justifica-se em virtude do aparecimento de novas evidências, da facilidade de uso em pacientes com escoliose avançada e do uso do medicamento fora do ambiente hospitalar no caso da AME tipo II. Também para este grupo foi estimada uma economia de recursos para o SUS. Não foram apresentadas novas evidências ou argumentação que alterassem a recomendação preliminar da Comissão para AME tipo IIIa. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 706/2022.” (grifos nossos)

 

Embora o Apelante tenha apresentado prescrição médica que recomenda o uso do medicamento Risdiplam (Evrysdi®), não restou demonstrado o preenchimento do requisito previsto no item 2, alínea “d”, do Tema 6 da Repercussão Geral, relativo à comprovação da eficácia, efetividade e segurança do medicamento mediante evidências científicas de alto nível. Ressalte-se que a CONITEC, após análise técnica detalhada, deliberou pela não incorporação do fármaco ao SUS para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal tipo III, em razão da grande incerteza quanto à eficácia do medicamento nos desfechos clínicos mais relevantes.

Também não procede a alegação de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. A parte autora não demonstrou a existência de qualquer vício procedimental, desvio de finalidade, ausência de motivação ou inobservância dos critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990.

A circunstância de a CONITEC ter deliberado pela incorporação do medicamento para pacientes com AME tipo II e, simultaneamente, pela não incorporação para pacientes com AME tipo IIIa não evidencia, por si só, ilegalidade do ato administrativo. Ao contrário, revela que a Comissão procedeu à análise técnica das diferentes indicações terapêuticas submetidas à sua apreciação, concluindo, no exercício de sua competência legal, pela adoção de soluções distintas para cada situação clínica avaliada.

A insurgência recursal limita-se, em verdade, a questionar as conclusões técnicas adotadas pela Comissão e a defender interpretação diversa das evidências científicas examinadas, o que não configura ilegalidade apta a autorizar a excepcional intervenção judicial prevista no Tema 6 da Repercussão Geral. O controle jurisdicional restringe-se à legalidade do procedimento e da motivação administrativa, não sendo possível substituir o juízo técnico da CONITEC por avaliação judicial acerca da conveniência, oportunidade ou adequação da política pública de saúde adotada.

Diante disso, não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação especializada realizada por órgão técnico competente quando ausente demonstração de ilegalidade ou de inobservância dos critérios estabelecidos na legislação de regência.

Igualmente não prospera a alegação de que estudos científicos posteriores à deliberação da CONITEC seriam suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo órgão técnico. A mera referência à existência de novos estudos não demonstra, por si só, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF, sobretudo porque não foi produzida prova técnica apta a afastar as conclusões constantes do parecer do NATJUS e da avaliação promovida pelos órgãos especializados competentes.

Também não se verifica o alegado descompasso entre as conclusões da ANVISA e da CONITEC apto a justificar o fornecimento judicial do medicamento. O registro sanitário concedido pela ANVISA e a análise de incorporação realizada pela CONITEC possuem finalidades distintas dentro do sistema de saúde, não havendo incompatibilidade entre a autorização de comercialização do fármaco e a decisão administrativa de não incorporá-lo ao SUS para determinada indicação terapêutica.

Destaca-se que a decisão técnica da Conitec, órgão responsável por avaliar a incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS), deve ser respeitada. O Poder Judiciário, em observância ao entendimento consolidado no Tema 6 da Repercussão Geral e à Súmula Vinculante nº 61, não deve interferir no mérito administrativo, uma vez que tal decisão é pautada em critérios técnicos e científicos, conforme previsto nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto nº 7.646/2011.

Portanto, em respeito à divisão de competências e à autonomia das decisões administrativas no âmbito da política pública de saúde, é necessário que a negativa de incorporação pela Conitec seja preservada, especialmente quando não há comprovação científica suficiente que demonstre a eficácia, segurança e efetividade do medicamento para o tratamento pretendido.

Feitas tais considerações, voto por negar provimento ao recurso, e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC) (evento 16).



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889591v2 e do código CRC ecce17ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 08/06/2026, às 15:42:14

 


 



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Documento:20002889592
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005262-95.2024.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO III. RISDIPLAM. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Apelação cível interposta por paciente diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi®), formulado em face da União e do Estado do Rio de Janeiro. O autor sustenta a imprescindibilidade do tratamento, a incapacidade financeira para custeá-lo e a ilegalidade da decisão da CONITEC que não incorporou o medicamento ao SUS para pacientes com AME tipo III, requerendo a reforma integral da sentença.
  2. O Tema 6 da Repercussão Geral estabelece que o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF.
  3. A incapacidade financeira do autor e a existência de registro sanitário do medicamento na ANVISA restam comprovadas nos autos.
  4. A CONITEC analisa a incorporação do Risdiplam para AME tipos II e III e delibera pela não incorporação para pacientes com AME tipo IIIa, diante da incerteza quanto à magnitude e à precisão dos benefícios clínicos relevantes e das conclusões técnicas constantes do processo administrativo.
  5. A parte autora não comprova, mediante evidências científicas de alto nível aptas a superar as conclusões dos órgãos técnicos competentes, a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para a hipótese específica discutida.
  6. A alegação de ilegalidade do ato administrativo não se sustenta, pois não se demonstra vício procedimental, ausência de motivação, desvio de finalidade ou inobservância dos critérios previstos na legislação de regência.
  7. A incorporação do medicamento para pacientes com AME tipo II e a não incorporação para pacientes com AME tipo III decorrem de análise técnica diferenciada das distintas situações clínicas e não evidenciam tratamento arbitrário ou contraditório.
  8. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da CONITEC acerca da conveniência, oportunidade ou adequação da política pública de saúde.
  9. O registro do medicamento pela ANVISA e a decisão da CONITEC acerca de sua incorporação ao SUS possuem finalidades distintas e compatíveis, inexistindo incompatibilidade entre a autorização de comercialização e a negativa de incorporação para determinada indicação terapêutica.
  10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889592v3 e do código CRC 9743ec91.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 25/06/2026

Apelação Cível Nº 5005262-95.2024.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 25/06/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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